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DIÁRIO da Assembleia da República

I Sério - Número 86

Sexta-feira, 9 de Maio de 1988

IV LEGISLATURA

1.^ SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1988)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1986

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Carlos Manuel Luís
Rui de Sá e Cunha

José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. -- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às !0 horas e IS minutos.
Deu-se conta de alguns diplomas entrados na Mesa.
Foram aprovados os n.ºs 56 a 59 do Diário.
Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n. " J8/IV, que foi aprovada, e do projecto de lei n. º 18/lV ¡PS), sobre incêndios florestais. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Azevedo Gomes (PS), Vieira Mesquita (PSD), João Abrantes (PCP), Rui Silva (PRD), Rogério de Brito (PCP), Maria Santos (Indep.) e Coruja Lopes (PRD).
Embora só o primeiro dos diplomas tenha sido votado, ambos baixaram à comissão respectiva paro exame mais aprofundado.
Após leitura do respectivo relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.ºs 76/IV (PCP), 100/lV (PS), 116/IV (MDP/CDE), 156/IV (PRD) e l59/IV (PSD), sobre a lei de bases do sistema educativo.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Fernando Real), os Srs. Depurados Zita Seabra (PCP), Sottomayor Cardia (PS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Bártolo Paiva Campos (PRD), Vítor Crespo (PSD), Jorge Lemos (PCP), Maria Santos (Indep.), Armando Fernandes (PRD), António Osório (PCP), Agostinho Domingues (PS), Rogério Moreira (PCP) e Manuel Queiró (CDS).
Entretanto, foram aprovados um parecer concedendo autorizado a um deputado para depor em tribunal e um relatório e parecer sobre substituição de outro deputado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 10 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo.

Amândio Anes de Azevedo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho.

António Joaquim Bastos Marques

António Sérgio Barbosa de Azevedo. Adindo da Silva André Moreira. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarina. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando José Próspero Luís. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João José Pedreira de Matos. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Augusto Santos Silva Marques. José Filipe Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Guilherme Coelho dos Reis. José Júlio Vieira Mesquita.

Mendes.

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José Luís Bonifácio Ramos. José Maria Peixoto Coutinho. José Mendes Bota. José Pereira Lopes. Luís Jorge Cabral Tavares Lima. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel João Vaz Freixo. Manuel Joaquim Dias Loureiro. Maria Antonieta Cardoso Moniz. Mário Júlio Montalvão Machado. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Miguel Fernando Miranda Relvas. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Valdemar Cardoso Alves. Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Aloísio Fernando Macedo Fonseca. Américo Albino Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António Frederico Vieira de Moura; -, António Manuel Azevedo Gomes. António Manuel Ferreira Vitorino. António Miguel de Morais Barreto: ` António José Sanches Esteves. Armando dos Santos Lopes. Carlos Alberto Raposo Santana Maia

Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Carlos Manuel G. Pereira Pinto. Eduardo Ribeiro Pereira. Fernando Henriques Lopes. . João Rosado Correia.

José Augusto Fillol Guimarães.

José dos Santos Gonçalves Frazão.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Agostinho Correia de Sousa. Alexandre Manuel da Fonseca Leite. Ana da Graça Gonçalves Antunes. António Eduardo de Sousa Pereira. António Lopes Marques. António Magalhães de Barros Feu.

António Maria Paulouro.
Arménio Ramos de Carvalho.
Bártolo de Paiva Campos.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Eurico Lemos Pires.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.

João Barros Madeira.

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Joaquim Carmelo Lobo. Joaquim Jorge Magalhães Mota. José Alberto Paiva Seabra Rosa. José Caeiro Passinhas. José Carlos Pereira Lilaia. José Emanuel Coruja Lopes. José Fernando Pinho da Silva. José Luís Correia de Azevedo. José da Silva Lopes. José Rodrigo da Costa Carvalho. Maria da Glória Padrão Carvalho. Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos. Rui José dos Santos Silva. Rui de Sá e Cunha. Tiago Lameiro Rodrigues Bastos. Vasco Pinto da Silva Marques. Victor Manuel Ávila da Silva. Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemo.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel dos Santos Magalhães.

José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito. `
Maria Ilda da Costa Figueiredo.

Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social(CDS):

Francisco António Oliveira Teixeira.
João Gomes de Abreu de Lima.
José Augusto Gama.
José Maria Andrade Pereira.
Manuel Afonso de Almeida Pinto.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.,

Deputados independentes:

António Poppe Lopes Cardoso. Gonçalo Pereira Ribeiro Teles. Maria Amélia Mota Santos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

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O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 198/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Raul Bordalo Junqueiro e outros, do Partido Socialista, sobre a demarcação da região lactivinícola de Lafões, que foi admitido e baixa à 6.ª Comissão, Comissão de Agricultura e Mar; projecto de lei n.º 199/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do Partido Comunista Português, sobre a Lei da Radiodifusão, que foi admitido e baixa à 1.ª Comissão, Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; e, finalmente, o projecto de lei n.º 197/IV, apresentado pela Sr.ª Deputada Cecília Catarino e outros, do Partido Social-Democrata, sobre o destino das receitas do imposto sobre os produtos petrolíferos cobrados nas regiões autónomas, que foi admitido e baixou à 5.ª Comissão, Comissão de Economia e Finanças e Plano.

O Sr. Presidente: - Antes de pôr à aprovação os n.ºs 56 a 59 do Diário, que são respeitantes às reuniões plenárias de 16, 17, 18 e 22 de Abril, perguntaria ao Sr. Deputado Lopes Cardoso se algum destes Diários diz respeito à questão que me tinha colocado.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Não, Sr. Presidente. Referia-me ao Diário da sessão do dia 25 de Abril.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vou então pôr à aprovação os n.ºs 56 a 59 do Diário.
Não havendo oposição, consideram-se aprovados.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos agora passar à continuação da discussão na generalidade da proposta de lei n.º I8/IV e do projecto de lei n.º 28/IV, do PS, sobre incêndios florestais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.

O Sr. Azevedo Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a apresentação pelo Governo da proposta de lei n.º 18/IV, que aprova as sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais, entendeu a bancada do Partido Socialista ter ficado a Assembleia da República confrontada com o dilema seguinte: ou se limitava à discussão, e eventual aprovação, da referida proposta de lei, e, assim, a fazer perante o País a figura de órgão de soberania sem boa medida das suas responsabilidades, sem criatividade nem vontade política para criar mecanismos legislativos que tornem possível conter, de facto, a catástrofe incendiária que vem desvastando, sistematicamente e a ritmo alucinante, o nosso património florestal, produtor de lenho e de resina, uma das nossas riquezas principais em matéria de recursos renováveis; ou dava conta ao País de que, muito pelo contrário, essa responsabilidade está bem presente e que nela mora criatividade e vontade política suficientes para idealizar, discutir e, eventualmente, aprovar vias eficazes para repor o incêndio florestal nos seus níveis de normalidade, isto é, na sua condição de factor ecológico de ocorrência normal, acabando, assim, com o seu actual carácter de factor de uma catástrofe nacional, cujos custos, sociais económicos, ambientais e até

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políticos, de curto, médio e longo prazos, cada vez mais gravosos, o País não está em situação de continuar a suportar.
Ora, tendo a Assembleia da República em carteira, por iniciativa do meu grupo parlamentar, o projecto de lei n.º 28/IV, que em Novembro do passado ano baixou à Comissão de Agricultura e Mar, entendeu a minha bancada por conveniente a sua subida a Plenário, digamos como peça complementar daquela proposta de lei do Governo. A oportunidade não foi criada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nem sequer, a verdade é esta, era a por ele desejada. Foi-se, porém, de parecer que o dilema perante o qual estava colocada a Assembleia da República, atrás sintetizado, não oferecia alternativa.
Fazer subir ao Plenário para discussão na generalidade o seu projecto de lei sobre incêndios florestais, como peça parcialmente complementar da proposta de lei n.º 18/IV do Governo, porquê?
Porque esta proposta de lei trata na sua essência de penas, de penas sobre os agentes directos do fogo e transgressores vários, e o projecto de lei trata do cerne da questão, isto é, das vias que permitirão cortar cerce as origens principais da catástrofe incendiária, e essas não se encontram nem nos agentes directos nem nos transgressores abrangidos pela proposta emanada do Governo.
Parcialmente complementar porquê? Porque a proposta de lei do Governo só cobre uma parte do próprio universo que deveria ser abarcado pelas "sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais", isto é, do próprio universo que a justificaria. Senão, vejamos.
Penalizam-se duramente os agentes directos do fogo posto, penalizam-se mais duramente ainda os agentes da destruição, danificação ou inutilização do material destinado a combater o incêndio, até se penalizam (coisa de espantar!) os homens, as mulheres e os adolescentes que, de 1 de Junho de 30 de Setembro, quando em trabalho na floresta (na exploração de madeira, de resina ou de cortiça, por exemplo) fumem o seu cigarro de onde em onde e não desistam de tomar uma refeição quente ou requentada, nem tão-pouco de se aquecer, convivendo, em torno de uma pequena, compensadora, e sempre bem controlada fogueira.
Penaliza-se, e por vezes muito duramente, com pena de prisão de dez a vinte anos tudo isto. E não obstante. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ficam de fora todos aqueles que aliciam, para a prática das grandes infracções em causa, os seus agentes directos.
Que aliciam e pagam, que apenas aliciam ou que apenas pagam, dado haver nesta matéria uma hierarquia de responsabilidades, interesses e benefícios, cujo último escalão constitui, como regra, aquele mesmo que pouco ou quase nada beneficia com o crime de que é o braço armado, nem sequer entende o seu alcance. E não obstante é exacta e exclusivamente sobre este último escalão que o Governo entendeu por bem concentrar toda a sua criatividade punitiva, e de tal sorte que até a fez chegar aos humildes trabalhadores e trabalhadoras que na floresta ganham, valorosamente, o pão de cada dia.
A linguagem popular usa uma expressão muito pitoresca para traduzir situações como a que acabo de descrever!

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No outro extremo, também não é possível deixar de lastimar que hajam sido colocadas tamanhas é tão escorregadias "cascas de banana" sob os pés do "douto trabalhador" que é o Ministro da Justiça.
O projecto de lei n.º 28/IV é, assim, tão só parcialmente complementar da proposta de lei n.º 18/IV, já que fica de fora, em matéria de penas, a, chamada "parte de leão"; se bem, que da aplicação do, que se contém no projecto de lei resultará a conversão do leão em cordeiro, o que significará colmatar boa parte da desmedida lacuna existente na proposta do diploma governamental.
Cerca de 500 000 ha de pinhal bravo desvastados em doze anos, do total de 1 300 000 ha existentes em 1974; em correspondência, uma redução na nossa capacidade produtiva em pinho realizável, de uns três milhões de metros cúbicos por ano, ou seja, uma quebra de 38% em doze anos; eis uma realidade que chegará, certamente, para figurar a vastidão de uma calamidade cujas consequências, e cujos custos levaria ,muito tempo a enunciar, a explicitar e a exemplificar.
Passando por cima das consequências económicas,
sociais e ambientais, de curto, médio e longo prazos, muito diversificadas, interdependentes e com interacção, para não falar no sinergismo que muitas vezes as envolve, e dos custos pesadíssimos, e de toda a ordem, correspondentes, não quero deixar, entretanto, de colocar o Plenário da Assembleia da República perante a seguinte interrogação: e quais os custos em credibilidade na nossa jovem democracia, que se mostra incapaz de defender um dos nossos principais patrimónios vivos? Democrata convicto desde a idade da tomada

de opções, eis uma das razões, neste caso razão política, que me
têm levado a pugnar, quanto sei e posso,
pela contenção da catástrofe incendiária que se abateu
sobre o nosso património florestal produtor de lenho
e de resina.
Ao material lenhoso removido anualmente por cortes correntes nas matas não percorridas pelo incêndio passou a somar-se um imenso volume de material lenhoso removido das matas por ele devastadas, como salvados que, mantendo as suas características tecnológicas, estão em condições de utilização, sendo como tal extraídos e comercializados. O País enfrenta assim no seu território continental o fenómeno insustentável de um imenso é sistemático duplo corte: o corte normal, à maneira de acréscimo de uma existência em pé que funciona como capital gerador; o corte dos salvados, à maneira de remoção de parte da própria existência geradora dos acréscimos anuais, ou ,dos juros anuais, em imagem financeira.
Como acabar com tal fenómeno? O problema está equacionado. Vejamos a solução encontrada.
Consta ela de dois mecanismos de actuação simultânea, a saber:
Consiste o primeiro em impedir que - satisfeitas, as necessidades internas em lenho, nomeadamente para processamento do nosso parque das indústrias da madeira, produtoras de bens para consumo interno ou para exportação se deixe escoar partidas imensas desta matéria-prima para o sorvedouro que a Europa desenvolvida constitui, na sua condição de principal mercado mundial importador de material lenhoso e seus produtos.
Consiste o segundo em impedir o corte nas matas intactas situadas nas zonas envolventes das grandes manchas florestais ardidas, enquanto os.

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salvados nelas existentes não forem comercializados e extraídos; em impedir o corte nas matas intactas envolventes, cuja produção normal conjunta seja equivalente ao volume total dos salvados em condições de utilização industrial, enquanto estes não forem comercializados e extraídos. Ou de outra forma, condicionando nessas matas a exploração corrente de material, lenhoso à prévia extracção dos salvados nas manchas ardidas encravadas.

Aplicar, em simultâneo estes dois mecanismos significará pôr termo ao insustentável duplo corte no património produtor de lenho e de resina, a às suas pesadíssimas consequências. E os incêndios nesse património cedo voltarão à. normalidade. Nesta matéria, a autofagia sem beneficiários tem os dias contados. Ou ainda, de outra maneira: controlados que sejam os parasitas tomados de sofreguidão e sem limites, ficará defendido o hospedeiro. Trata-se aqui de uma lei da Natureza, e como tal não revogável pelo homem! E atenda-se a que o hospedeiro é conhecido e dá pelo nome de Portugal.
Se houvesse, como já houve, excesso de capacidade produtiva relativamente ao consumo interno, seria questão, para dizer: pois eis aqui, simultaneamente, uma boa oportunidade para um forte surto de desenvolvimento integrado da nossa indústria da madeira que trabalha matéria-prima nacional, a programar tendo em atenção, por certo, a adesão à CEE.
Porém, e infelizmente, o caso é bem diferente, e hoje o que se passa, nomeadamente quanto a indústrias de madeira maciça, é exactamente o contrário: carência de matéria-prima lenhosa com as especificações exigidas por tais indústrias, com todas as consequências em cadeia daí resultantes, desde o fechar de fábricas e de perda de postos de trabalho, de valores acrescentados, de efeitos multiplicadores por muitos ramos da economia, de diferenciais de benefícios na exportação, de estímulos para á ó, desenvolvimento sectorial, até ao espectro da importação de matéria-prima cara ou seus produtos. 15to é, o material lenhoso resultante dó corte corrente têm mercado interno assegurado, sendo-nos indispensável, ao mesmo tempo que se torna necessário o recurso urgente a outros meios e mecanismos para repor existências devastadas e removidas em poucos anos, que nos fazem e farão, durante anos e anos, muita falta.
Na apreciação do projecto de lei n.º 28/IV levantaram-se, a nível da Comissão de Agricultura e Mar, dois tipos principais de objecções e de dúvidas: em primeiro lugar, quanto à constitucionalidade da excepção aberta, como medida cautelar, ao mecanismo de proibição da exportação da matéria-prima lenho, quer em toro, quer em estilhas, isto é, ao n.º 2 do artigo 1.º do projecto de lei; em segundo lugar, quanto à harmonização dessa mesma proibição de exportação com obrigações contraídas por Portugal ao aderir à CEE.
Considera-se, separadamente, cada um destes dois casos.
O preceito cautelar constante do n.º 2 do artigo 1.º do projecto de lei em referência, objectado pelo Partido Social-Democrata, em especial, por o considerar inconstitucional, deve ser entendido na filosofia que o informa, a saber:
Em caso de grande calamidade incendiária que conduza à existência de um volume de salvados superior ás necessidades do consumo interno, fenómeno de resto altamente improvável, é autorizada
a exportação das partidas em excesso, embora ape-

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nas através de cooperativas de interesse público, criadas por cooperação entre o Estado, ou autarquias, e produtores florestais, ou, não estando ainda estas criadas, por empresas públicas.

A essência do preceito contém-se nestes dois princípios:

Por um lado, só permitir a exportação de partidas em excesso relativamente às necessidades do consumo interno; por outro lado, só permitir a exportação de tais partidas fora do comércio corrente, isto é, apenas por entidades que, integradas no sector público, estejam em condições de o fazer sem auferição de benefícios financeiros, isto é, sem lucro. Os benefícios financeiros resultantes da exportação, esses deverão reverter, todos eles, a favor dos proprietários das matas devastadas pelos incêndios.
Não se trata aqui, portanto, de uma interferência na livre concorrência ligada a actividades comerciais correntes. As entidades envolvidas apenas terão uma actividade não lucrativa, digamos económico-social para utilizar uma expressão corrente no domínio da economia florestal.

Penitencio-me por não haver traduzido em preceitos explicativos esses dois princípios. A razão é simples: constariam eles do regulamento do Decreto-Lei n.º 368-IV/83, de 4 de Outubro, idêntico ao projecto de lei n.º 28/IV no que se refere ao tipo de mecanismos concebidos para suster a onda incendiária que ciclicamente assola a nossa floresta.
A correcção do lapso está, aliás, nas mãos do Plenário.
O mecanismo "proibição da exportação da matéria-prima lenho, quer em toro, quer em estilhas", como um dos dois mecanismos essenciais para pôr termo à calamidade incendiária com que nos defrontamos, não poderá deixar de ser compreendido e prontamente tolerado pelos nossos parceiros da CEE, bem mais desenvolvidos e ricos do que nós; e também bem menos desleixados para tudo o que representa a satisfação e a defesa dos seus reais interesses em matéria de níveis de vida e de condições de existência.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Transportem por instantes o vosso pensamento, por exemplo, até França, Inglaterra, ou até à vizinha Espanha. Seria acaso em tais países possível que os respectivos órgãos de soberania deixassem devastar os seus patrimónios florestais durante doze anos a ritmos alucinantes, limitando-se a empolar os meios para um combate directo sem glória nem proveito colectivo? Se há países que podem entender a nossa necessidade urgente de criar mecanismos capazes de suster a catástrofe incendiária que entre nós se instalou, como que com direitos de cidadania, não deixarão, entre eles, de se encontrar os nossos parceiros da CEE, afinal os parceiros de uma comunidade que nos ajuda hoje financeiramente, até no seu próprio interesse, para que criemos mais floresta.
A objecção levantada pelo PRD contra a adopção pura e simples, isto é, sem mais delongas, do mecanismo constante do n.º 1 do artigo 1.º do projecto de lei n.º 28/IV, é entendível, em meu juízo, não como dúvida quanto à concordância a nível da CEE, mas sim como recurso à filosofia do "acto consumado", que pessoalmente também me fere, muito sinceramente o digo.

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O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, se manteve a decisão de fazer subir para discussão na generalidade em Plenário o projecto de lei n.º 28/IV, pelas razões ponderosas referidas desde inicio, e cuja justeza o futuro se encarregará de comprovar, não deixa, igualmente, de compreender os melindres que a objecção do PRD pôs em destaque, relativamente ao n.º 1 do artigo 1.º de um articulado elaborado antes da nossa adesão à CEE.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se escusa a requerer, nos termos do artigo 148.º do nosso Regimento, com a assinatura de dez deputados, a baixa do texto à Comissão de Agricultura e Mar, para aprofundamento da questão que motiva a objecção do Partido Renovador Democrático.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está profunda e sinceramente empenhado em gerar os consensos necessários para que, finalmente, os órgãos de soberania façam aquilo mesmo que, nesta matéria, o País deles espera há vários anos, ou seja: a prova iniludível da sua vontade política e da sua capacidade de acabar com o pesadelo nacional que a devastação da nossa floresta pela catástrofe incendiária constitui.
Estamos a dar hoje e aqui, na Assembleia da República, um grande passo nesse sentido.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O Sr. Deputado Azevedo Gomes, na sua intervenção, produziu a afirmação de que, no caso da proposta do Governo, só os agentes directos seriam punidos.
A questão que desejo colocar é se V. Ex.ª teve em consideração o artigo 26.º do Código Penal que não distingue, para efeito de aplicação das penas, os autores morais e materiais que cometem os factos ilícitos.
Na verdade, diz o artigo 26.º do Código Penal que é punível como autor quem executa o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, quem toma parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem dolosamente determine outra pessoa à prática do facto desde que haja execução ou começo de execução.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Deputado Azevedo Gomes, em primeiro lugar, gostaria de o saudar pela preocupação que teve em não reduzir este debate apenas ao agravamento das sanções aplicáveis a quem pratica incêndios florestais. Tal como afirmámos, na nossa intervenção, entendemos que a floresta necessita de muito mais do que isso e as medidas parcelares agora apresentadas nesta proposta de lei governamental não resolvem o problema da floresta. Portanto, desde já, uma primeira palavra no sentido de louvar a atitude de não reduzir este debate apenas a esse aspecto.
Em segundo lugar, e relativamente ao projecto de lei do Partido Socialista, dado que sobre a proposta de lei já tivemos oportunidade de nos pronunciar, gostaríamos de de lhe pôr algumas questões.

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Efectivamente, pensamos que este projecto de lei é um complemento importante da proposta de lei apresentada pelo Governo; mas, de alguma forma, ele está desacompanhado de outras propostas ou projectos de lei que tenham em atenção a resolução global do problema da floresta e não apenas a questão de poder resolver o escoamento dos salvados.
Pensamos que é importante debater na Assembleia da República os projectos de lei que resolvam o problema da floresta, tendo em conta todos os aspectos com ele relacionados.
Um defeito que apontamos neste projecto de lei - e daí o nosso pedido de esclarecimento - é que o articulado proposto tem algumas contradições que, em .nosso entender, não conseguirão a eficácia que os seus proponentes lhe reconhecem, designadamente o Sr. Deputado Azevedo Gomes. Ou seja, há no articulado um mecanismo que cria a proibição e logo a seguir há um outro artigo que retira ou permite uma fuga a essa proibição; podendo haver uma diminuição da eficácia pretendida.
Uma outra questão que também nos parece importante é que, por força da aplicação desta lei, se poderá criar um excesso de oferta de material lenhoso no mercado nacional que leve à baixa dos preços. Ora, isto é extremamente gravoso para os produtores florestais, podendo, efectivamente, ter um efeito contrário ao pretendido, e, digamos mesmo, um efeito desmoralizador junto dos produtores florestais não sendo essa, certamente, a intenção do projecto de lei.
Portanto, gostaríamos que o Sr. Deputado referisse se não é necessário, efectivamente, acautelar este último aspecto, criando mecanismos de intervenção e de fixação de preços para evitar estas anomalias, que pode-

rão surgir.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o
Sr. Deputado Azevedo Gomes.

O Sr. Azevedo Gomes (PS):- Em relação à pergunta que me foi colocada pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita, direi que o Governo entendeu ser absolutamente necessário - e ouvimos isso da boca do Sr. Ministro da Justiça - explicitar uma alteração às penas a aplicar no caso de sanções por efeitos de incêndios florestais. 15so foi feito. F foi feito pesada e explicitamente. Ficou de fora aquilo mesmo que, na minha intervenção, disse que ficou de fora. É preciso fazer explicitação, como foi feita para os agentes directos, de tal forma que não restem dúvidas sobre o assunto.
O Sr. Deputado solicita-me que dê uma vista de
olhos ao panorama global, mas o caso não é esse. O
caso é muito simples: é que, tendo o Governo sentido
necessidade de elaborar um diploma específico para
penalizar os crimes cometidos contra a floresta portu-
guesa - e fê-lo duramente -,deixou de fora uma série
de agentes indirectos.
Em relação às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado João Abrantes, direi o seguinte: claro que se trata apenas de um projecto de lei que, só por si, não ,pode resolver os problemas da floresta portuguesa e do seu desenvolvimento'. Por, isso mesmo, este projecto de lei faz parte de um conjunto de projectos legislativos que constituem como que um código para o desenvolvimento do sector florestal, geralmente integrado, e que se encontra já há bastante tempo nesta Assembleia, uma vez que foi ,até apresentado na legislatura anterior.

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Relativamente às questões directas que me põe sobre o articulado do projecto de lei, e que são de dois tipos, direi que as contradições de proibição, por um lado, e de excepção, por outro lado, não são bem contradições. )r preciso haver sempre medidas cautelares quando se proíbe, porque pode haver excepções que levem a uma situação em que tenha de se permitir uma abertura àquilo que foi proibido e em ambos os casos pode-se colocar essa questão.
No primeiro, caso, a proibição de exportação de matéria-prima em toro e estilhas dá hipótese de haver um fogo tamanho e uma tal oferta de material lenhoso resultante do corte de salvados que exceda as necessidades do consumo interno e não faria sentido que esse material lenhoso ficasse a apodrecer no campo ou que fosse removido sem haver nenhuma vantagem para os próprios produtores que ficaram prejudicados. Em casos desta natureza, é necessária a abertura da excepção para uma exportação que se traduza em lucro, não para quem exporta mas sim para quem sofreu as consequências pesadíssimas do fogo.
Por outro lado, a proibição do corte em verde em zonas envolventes das grandes manchas ardidas, enquanto não forem removidos os respectivos salvados, merece também uma excepção. Embora a remoção seja feita muito rapidamente.- porque, não se podendo cortar em verde, a necessidade interna em material lenhoso levaria a remover rapidamente os salvados mesmo assim, pode acontecer que um ou outro proprietário tenha necessidade urgente de recorrer, digamos, ao seu banco privado, que a floresta constitui. Nessa altura abre-se uma excepção: o proprietário apresenta a sua necessidade, apresenta um requerimento de autorização de corte e essa autorização ser-lhe-ia dada. Não há, portanto, contradição, há sim a intenção de haver mecanismos que resolvam, de uma vez para sempre, o problema da calamidade incendiária, provocando os menores distúrbios possíveis aos Portugueses.

Por outro lado, coloca o problema da baixa de preços. Ao contrário, penso que a baixa de preços existe para quem sofre a calamidade incendiária se não acabarmos com ela porque até os preços têm vindo a ser fixados por um volume importante do material lenhoso - tudo quanto é arrolaria -, sistematicamente, a nível do Governo, por falta de entendimento entre a lavoura e a indústria, e o Governo tem desempatado sempre, até diria que tem desempatado sempre mal; tenho feito parte do Governo, representando a parte do produtor, e posso dizer que tem desempatado sempre mal. Mas isso é outra coisa...
Continuando, direi que, evitando o duplo corte, não havendo, portanto, possibilidades de uma oferta de modo a que os compradores de salvados digam aos proprietários que sofreram a calamidade qualquer coisa como "bem, há tanto material lenhoso que por ser teu amigo ou por ser teu conhecido é que compro isto, senão não comprava" e paguem ao preço que querem, por uma tuta-e-meia, digamos, isso deixaria de acontecer. Porque não havendo possibilidades de duplo corte só se pode cortar o volume dos salvados, isto é, um volume que está a ser rápida e necessariamente procurado pelas nossas indústrias de madeira.

Pelo contrário, há, pois, uma grande defesa dos proprietários e não há nenhum prejuízo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra v Sr. Deputado Rui Silva.

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O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O flagelo dos fogos nas nossas florestas tem sido nos últimos anos uma das causas de empobrecimento da nossa economia, com a consequente degradação do parque florestal nacional e destruição sistemática de culturas e bens.
O fogo traiçoeiro, ateado por mãos menos escrupulosas de indivíduos movidos, na grande maioria dos casos, apenas de intenções de de tal acto retirarem proventos próprios, atingiu proporções assustadoras, merecendo da nossa parte repúdio e contestação a que urge definitivamente pôr cobro.
O conteúdo da proposta de lei n.º 18/IV, apresentada pelo Governo, que agrava as sanções penais aplicadas ao intervenientes de fogo posto, necessita, porém, a nosso ver, de alterações quer no artigo 1.º quer, sobretudo, no artigo 2.º, que na versão proposta nos parece inadmissível.
No entanto, e ainda referente a esta matéria, julgamos pertinente abordar algumas considerações. Verificou-se que com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 40/82, com início a 1 de Janeiro de 1983, que penalizava com sanções mais agravadas os causadores de fogo posto, não veio, infelizmente, provocar uma redução significativa do número de fogos das nossas florestas, para tal bastaria recordar o dramático Verão de 1984, quando milhares de hectares de matas e florestas arderam às mãos criminosas de implacáveis incendiários que uma lei de penalização, mesmo severa, não amedronta.
Paralelamente a uma acção judicial activa e eficaz, torna-se necessário que se criem sistemas de prevenção e segurança que visem especificamente detectar atempadamente a origem do incêndio, que num curto espaço de tempo se transformará numa incontrolável destruição de árvores, sementeiras, bens e lamentavelmente até já perca de vidas humanas.
Assim, preconizamos a intensificação de medidas preventivas policiais previstas no Decreto Regulamentar n.º 55/81, conferindo às autoridades fiscalizadoras ali referidas os meios humanos e materiais indispensáveis a tal fiscalização.
A dificuldade existente, por parte das autoridades, em determinar concretamente as origens de alguns incêndios, o que dificulta as respectivas investigações, obrigam a que organismos responsáveis, tais como o Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), Direcção-Geral das Florestas (DGF) e autarquias locais promovam atempadamente campanhas de sensibilização junto das populações, alertando-as para o seu tão importante e vital papel na detecção e prevenção de incêndios.
Que às mesmas populações sejam proporcionados meios, principalmente materiais, que lhes permitam em altura própria proceder à limpeza das matas, iniciativa esta que em períodos críticos minorará o risco de incêndio e ou atenuará a sua propagação.
Que o Instituto Nacional de Metereologia e Geofísica funcione por forma a que os dados de alterações climatéricas sejam fornecidos em sintonia à DGF e SNB e SNPC no sentido de determinar, em tempo oportuno, o grande risco de incêndio, nomeadamente nas zonas críticas.
Incrementar a vigilância e detecção de incêndios, extensiva a todo o país, com o aumento e melhoração dos postos de vigia e utilização das forças militares e militarizadas, nomeadamente, efectuando acampamen-

tos em áreas florestais de zonas mais atingidas, partindo daqui para raids de controle e vigia, sem programação prévia.
Reestruturação urgente dos meios de sistema de comunicação rádio, atribuindo frequências próprias que possibilitem transmissões rápidas, entre os organismos responsáveis e responsabilizados pelas missões de prevenção e vigilância, nomeadamente, DGF, SNB, forças militares e ou militarizadas quer terrestres ou helitransportadas.
Preconizar o prosseguimento de acções de formação empreendidas já a seu tempo pelo SN13, com particular incidência no que respeita à especialização em meios terrestres e aéreos, melhorando esquemas operacionais de vigilância e prevenção através de pré-planos e exercícios de treino. Estas acções de formação devem ser extensivas aos pilotos dos meios aéreos utilizados e sempre sob orientação do respectivo comando operacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Medidas desta natureza, actuando paralelamente com as sanções penais,. permitirão que, com a brevidade possível e desejada, se minorize tão dramática situação e atenue o flagelo nacional das nossas florestas que tão graves prejuízos económicos, sociais e culturais têm trazido ao povo português.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Rui Silva, devo dizer que, de uma forma geral, estou de acordo com todas as suas observações e propostas.
Contudo, parece-me oportuna uma reflexão porque o Sr. Deputado, para lá do âmbito penal, propõe uma série de soluções, ou propostas, de recursos e de meios que se enquadram num âmbito estritamente tecnológico do problema.
Parece-me claro que o problema dos incêndios em Portugal está longe de resultar somente de questões que se prendem com deficiências tecnológicas, ordenamento da floresta e afins. Igualmente me parece que a área a preservar de incêndios - quanto à sua detecção e combate - é de tal maneira vasta que, se não forem minimizados os factores que aliciam à prática do incêndio criminoso, não se conseguirá resolver este problema. De nada servem óptimas situações de detecção ou combate aos incêndios se, entretanto, não for dada resposta aos factores que concorrem para o aliciamento do mesmo.
Sabemos que um dos factores que justifica a esmagadora maioria dos incêndios florestais neste país é, exactamente, os interesses particulares dos negociantes de madeiras pouco escrupulosos. Este facto é reconhecido, até em termos de investigação judicial.
Como podemos, então, ignorar esta componente do problema?
No nosso entender, o projecto de lei do Partido Socialista - e refiro-o porque o Sr. Deputado não lhe fez qualquer alusão -, independentemente de poder não abranger toda a problemática em questão, aborda uma das áreas fundamentais, que é a de retirar o factor aliciante à especulação do negócio das madeiras, que resulta, por um lado, da desvalorização dos salvados face a um excesso de oferta e, por outro, da possibilidade de se recorrer a mercados externos para escoar os excedentes não absorvidos pelo mercado interno.

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Não me parece que existí. qualquer:'preceito comtìnitário que inviabilize que um país adopte-as. medidas, estritamente necessárias, de salvaguarda, de um-património que lhe é próprio (e dir-lhe-ei.que a própria Comunidade Económica Europeia esiá -muito interessada nesta preservação, até porque é o maior'consumidor deste mesmo património) ..... - .,
Julgo que se cometerá um erro grave sé,o,Plenário não tiver em conta este elemento fundamental da problemática dos incêndios florestais e , não aprovar,aprovar,, ná generalidade, mesmo que passível,de alteraçòes,na éspecialidade - um projecto de lei que visà,-,eúactamente, responder a uma das componentes decisivas dos incêridios florestais de origem criminosa (que,. repito;. são', infelizmente, os que constituem..a, maioria dos' casos).

O Sr. Presidente: - Para respondér; tema- palavra
o Sr. Deputado Rui Silvà.- ' _ . . , ., r' • _;r_

O Sr. Rui Silva, (PRD):== Sr. DeputÉidó'Rogèrio% dê
Brito, julgo que foi toda esta fase de. discussão dèstè
projecto de lei que o levou a fazer-me essa -perguntà-.
Porque, ontem, o meu colega- de báncadá,: depuiadó
Paulo Campos, fez uma intervériçãó èm que àbordoú
- alért de algumas deficiências tecnológicas tainbéni
hoje referidas por mim na minha intervençào.;= as
diversas medidas que deveriam ser adoptadas contra
todos os que, neste momento, estão tão incentivados
a provocar o incêndio ,pára daí retirarem os rAspecti
vos proventos. ._,
No entanto, o facto de ter abordado, na minha intervenção, as medidas de segurança que irão -áçtuár-páralelamente ,a todas as sanções penais ;que poderão; vir a ser aplicadas, não significa que - simultaneamente com todos os sistemas de prevenção e -segurança. contra incêndios florestais que, embora já consignados; em lei, não estão a ser aplicados, (e á, ,minha ,intervenção aponta no sentido do seu; reforço) -. não concordemos que as sanções penais a aplicar tenham de ser realmente aplicadas não só a quem ateia os. incêndios.mas também a quem os manda atear para daí retirar .prqyentos próprios ... .. : , :, .Cr , ,
Como lhe disse, esse, assunto foi ontem. abordado pelo meu colega,, deputado, Paulo Campos, e ficou bem explícita a nossa concordância de que,,.tamb,ém para essas situações, deverão existir. sanções penais ,bastante rigorosas que desincentivem.,. . ;, . . ,. _. ,.,. ,-,,-

O Sr. Rogério de Brito. (PCP):.,- Dá-me1icença que o interrompa, Sr. Deputado? ; . . _- .,•. '_.- , •-. . _ ,

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'- O .Orador: - Exactamente; é essa a ideia que 'quis transmitir' com a minha intervenção: Estamos perfèi-tamente -de acordo com essa posição. = < " -

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem ''a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.º:

'O Sr. Vieira' Mesquita (PSD): - Sr. Presidente,
-Sr. Secretário de Estado da' Agricultura; Sus: Depu
tados: A proposta de lei n.º 18lIV apreseptada a esta
Assembleiapelo X Governo Constitucional consubstan
cia uma medida não só muito oportuna, 'mas demon's-
tra"também a preocupação de defesa do importante
interesse público relativo à preservação dê uma das
.mais . relevantes riquezas nacionais - as florestas . e
.matas -' quer sejam bens do domínio público- quer do
privado. . r .... ..
A valorização e protecção da floresta-tem* de,.constados programas que os órgãos de soberania coitfiguram, emordem ao tratamento de tão importantelrealidade, para assim poderem servir os.cidadàos=erri geral .è às vastas camadas.da população, que, directa ou indirectamente, dela dependem. -
Infelizmente, e de forma' mais'grave nós últimos anos, têm-alastrado os incêndios florestais de natureza criminosa com consequências nefastas e destruidoras ,não só para a fauna e a flora, 'como também para o própriò solo. e com acentuadas incidências no- equilíbrio ecológico e climático de vastas zonas ou'regtões.

. 'Vozes do 'PSD e do CDS: - Muito bem! . ' .

UO Orador: - Quem, como nós, conheceu -o Marão,
ía.que judiciosamente o Sr. Deputado Daniel Bastos se
referiu nesta- Câmara como (e passamos a citar) «aquele
panorama-paradisíaco de floresta frondosa ë verdejante,
aquela montanha prenhe de riqueza e frescura,, aquele
-pulmão revitaüzador do meio ambiente, aquele *agente
natural de. equilíbrio ecológico» (fim de citação), e-o
'onhece agora, inóspito, inerte, mais parecendo' a'catás
trofe horrenda de deflagrado vulcão, cobrindo a terra
de cinzas. !._ r -
. .,Quem: se,nàu lembra, ainda, dos animais acossados
pelo belo horrendo das chamas que no seu implacável
percurso tudo vão destruindo; ou do aquecer. das águas
'que vão matando os- peixes que nelas já' não têm con
dições de vida? .. ,

•. Quem se não lembra, ainda; das aldeias ameaçadas e da' consequente evacuação dos seus habitantes recolhidos, -na' emergência, nas cidades de Amarante ou de

Vila Real?

O Orador: -.Faz favor:. w . . _- . .,

Vozes do CUS: - Muito bem!

O Sr. Rogério de Brito (PCP): -, Sr...Depútado 1Rúi Silva, a preocupação que tentei transmitir) no 'meu pedido de esclarecimento nàoUem querver com .ª necessidade de explicitar que as sanções penais..incidirão, igualmente, sobre os autores. morais do, crime de incêndio florestal. . _

' A questão é que existem factores- qüe «justificam» ou estão na base da apetência de indivídúos especuladores, e mesmo criminosos, provocaremo incêndio flòrectal. . , ,. ...
Portanto, torna-se necessária não só a vertente penal mas também retirar, da estrutura; do mercado 'das madeiras os factores que aliciam á prática desse%.me-

mos fogos.

O Orador: - Quem se' não lembra -dos. - muitos outros incêndios de norte a' sul do nosso Portugal em que o mesmo drama e desespero das gentes ae verificou? - ....
•= _Quem 5e' não lembrará dos que tombaram, vítimas
do fogo, incluindo os abnegados soldados dá. paz?.ºr - -'Numa tentativa -de minorar este -grandé-flágelo,. o Governo.apreaenta a esta Assembleia a proposta -de lei em discussão que visa tratar crimes e contra-órde= nações;,num mesmo diploma lègislativo;' o que,. em nossa ópiniào, se justifica dada a conexão das matérias e. a 'acrescida vantagem que a unidade -de .todo .º Si%tcrria.cm si próprio representa. _

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É que não é despiciendo o acesso de todos a uma informação global e imediata ao quadro jurídico sancionatório assim tornado mais facilmente conhecido pela sociedade em geral.
A própria forma adoptada - uma única lei - conduz à potenciação do carácter preventivo e dissuasor que sempre este tipo de normas deve desempenhar e que, por esta efeito, torna menos vulneráveis os bens ou pessoas a proteger.
Dirão alguns que as penas propostas - prisão e multa em caso de crimes e coimas para as contra-ordenações - em certas situações se afigurarão demasiado elevadas, tendo em consideração não só elementos objectivos como subjectivos (como seja, neste último caso, o facto de as coimas serem aplicadas pelos presidentes das câmaras municipais).
Ora, a proposta em apreço não afasta o regime geral das contra-ordenações previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que confere ao arguido garantias de defesa ao longo de todo o processo, nomeadamente, assistência de advogado e direito de recurso para o juiz de Direito da comarca (artigos 48.º a 61.º).
Vejamos agora para quem, porventura, receie o exagerado agravamento das penas, de forma muito sucinta, que em alguns países da Europa a casos de incêndio voluntário pode ser aplicada a pena de prisão perpétua. Tal acontece na Áustria (quando do incêndio resulte a morte de um número considerável de pessoas), na Irlanda, na Suécia, na Inglaterra e no País de Gales.
Mais gravoso ainda é o sistema criminal belga ao punir obrigatoriamente com prisão perpétua casos de incêndios voluntários, designadamente, quando dos mesmo resulte a morte. No entanto, a aplicação desta pena não impede que o recluso beneficie, em certas condições, de liberdade condicional que, porém, só será concedida ao fim de um mínimo de dez anos de clausura.
Precisando um pouco mais, salientamos que o Código Penal da República Federal da Alemanha pune o incêndio voluntário cum pena de prisão de um a dez anos (artigo 308.º), o incêndio por negligência com pena de prisão até cinco anos ou multa.
Por seu lado, o Código Penal suíço, embora não fixando a medida da pena, estatui que no caso de perigo para a vida ou integridade física a mesma seja, no mínimo, de três anos de prisão.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Entendemos que as penas propostas e o valor das coimas aplicáveis não são irrealistas, antes nos parecem estar em sintonia com outros sistemas jurídicos europeus, mostrando-se ajustadas à realidade do nosso país.
Antes, porém, de terminarmos, relembramos que o que está precipuamente em discussão é matéria penal e de contra-ordenação, muito embora as intervenções de alguns Srs. Deputados se tenham centrado em áreas de política florestal.
Sem pretendermos desvalorizar as asserções a propósito tecidas sempre diremos que no quadro jurídico vigente estão já contempladas muitas das preocupações trazidas à colação.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Quais?

O Orador: - Com efeito, na sequência do Decreto-Lei n." 327/80, de 26 de Agosto, ratificado com emendas pela Lei n." 10/81, de 10 de Julho, foi publicado

o Decreto Regulamentar n.º 55, de 18 de Dezembro de 1981, que contempla amplas medidas de prevenção e controle dos povoamentos (artigo 10.º), de sensibilização do público (artigo I1.º) e implementação de infra-estruturas e obras adequadas à defesa mais intensa de zonas consideradas criticas (artigo 12.º).
Por outro lado, o mesmo diploma prevê ainda meios de detecção de incêndios (terrestres e aéreos) - artigo 13.º - bem como normas relativas às acções e entidades competentes para o combate a incêndios florestais.
Como se verifica, as normas existem, havendo apenas que cumpri-Ias e fazê-las cumprir.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quando muito, poderá o Governo aperfeiçoar e tornar mais eficaz, se necessário, o sistema vigente, intensificando a florestação e a defesa do património florestal, conforme consta da Lei n.º 10/86, de 30 de Abril, que aprovou as Grandes Opções do Plano.
Temos, assim, para nós, que a proposta do Governo é pertinente, oportuna e adequada, havendo apenas que a transformar, quanto antes, em lei, agora que falta menos de um mês para a época normal de fogos que todos desejaríamos, se possível, eliminar de vez.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.º Deputada Maria Santos.

A Sr.` Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr a' e Srs. Deputados: Ninguém ignora a importância da floresta como elemento natural depurador, corrector e estabilizador do meio ambiente, bem como a sua importância na economia, quer através da sua exploração como matéria-prima para indústrias várias, quer através do seu potencial energético acumulado, quer ainda através das suas capacidades de regeneração e protecção de solos, de equilibrador da acção dos agentes atmosféricos e, até, do próprio clima.
No nosso país, a mata tem uma importância elevada tanto em termos sociais, ecológicos e económicos, com os seus cerca de 3 042 000 ha, que correspondem a cerca de 34% da área total do País (valores referentes a 1984).
A floresta é, pois, um espaço ambiental necessário e imprescindível ao hem-estar das populações.
Por isso, a principal tarefa da florestação é criar uma floresta ecologicamente estável. A floresta em equilíbrio com o meio mantém a estabilidade dos ecossistemas e os seus níveis tráficos, havendo controle mútuo através de mecanismos de acção e retroacçào, tornando a estabilização dinâmica e não um equilíbrio morto ou meramente estático.
No entanto, milhares de hectares da mata portuguesa ardem todos os anos a um ritmo que começa a ser superior à normal capacidade de reflorestaçào, provocando prejuízos de tal monta que podemos considerar estes acidentes, fortuitos ou deliberados, como um autêntico flagelo nacional.
É, pois, fundamental reanalisar toda a política florestal que tem sido seguida até agora, e reformulá-la, tendo em conta não apenas os factores de análise económica, mas, e principalmente, os factores de carácter social, ambiental e ecológico, que são determinantes na compreensão de toda a problemática florestal.

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A má condução da floresta torna-a vítima fácil de incêndios que, em muitos casos, podem ser considerados autênticas catástrofes ambientais. A destruição dá floresta por incêndios, para além de facilitar a erosão dos solos, afasta, por vezes irreversivelmente, a fauna, vai esgotando as possibilidades de povoamentos sãos e torna estas áreas susceptíveis de plantações fáceis de espécies como o eucalipto, além da difusão de pragas e doenças a partir dos povoamentos afectados e dá degradação da paisagem.

Os prejuízos referidos, de, grande significado nacional, recaem sobretudo sobre os pequenos e médios proprietários florestais e as comunidades detentoras de baldios, que no seu conjunto são os detentores 'das áreas florestais, incluídas nas zonas de maior risco de incêndios. . ;

As áreas florestais atingidas pelos fogos têm tido uma taxa média anual de crescimento da ordem dos 20% desde 1968, correspondendo-lhe uma taxa média anual .de crescimento dos prejuízos de 21 %; os prejuízos elevam-se (a preços de 1979), em'média, a 379 mil contos/ano, correspondendo a 128$/hectare/ano, isto é, a 1,9% do produto florestal bruto.

A permissividadé, legal, relativarriente aos fogos, também tem quota-parte no seu proliferámento, que é necessário rever e tornar actuante. Medidas polítiças adequadas, acompanhadas de apoios técnicos diversificados e o aumento progressivo da participação, quer das autarquias, quer das organizações de lavoura e populações em geral na sua gestão, para além de formas pedagógicas sistemáticas, que. sensibilizem as pessoas para a defesa da mata nacional são factores que poderiam alterar significativamente a,situação existente.

Paralelamente às iniciativas legislativas, como as que hoje apreciamos, e que-vamos votar favoravelmente, deveremos desencadear um conjunto de acções articuladas, que devem contribuir para. redução progressiva da área destruída pelos incêndios; para minimizar os prejuízos causados pelos.incêndios;,para substituir a riqueza destruída por nova riqueza, insistindo na necessidade de melhorar a organização da vigilância e do combate efectivo aos incêndios, com medidas de fundo, não tão espectaculares como algumas que se tomam, mas ,que são .importantes no domínio da composição das matas, da construção de infra-estruturas e, essencialmente, no domínio da organização florestal.

Tais aspectos implicam desde o 'estabelecimento de postos de vigia estrategicamente situados até à utilização de meios aéreos para vigilância em períodós de ponta, e à efectiva atribuição de meios auxiliares, de que em regra não dispõem as corporações de bombeiros de zonas especialmente afectadas:

Mas, Sr. Presidente, Sr.ª' e Srs. 'Deputados, se interferência humana desenfreada tem reduzido o equilíbrio ecológico, esta deve ser - encoràjada, ao nível pedagógico, para que-uma consciência ecológica se afirme como irradiadora de solidariedade entre os seres humanos, as espécies vegetais e o meio ambiente. Esta é uma certeza que partilhamos com Miguel Torga,
quando ele afirma:'

Sereno, v parque espera Moura os braço% cortado,. E sonha a Primavera Com ot Seus olhou gelados.

É um mundo que há-de vir Naquela fé dormente; Um sonho que há-de abrir Em ninhos e semente.

Mas basta que um novo Sol Desça do velho Céu, . E diga ao rouxinol Que a vida não morreu.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.º

O Sr. Presidente: ---Para uma intervençãó, tem a palavra o Sr. Deputado Corujo Lopes.

O' Sr. Corujo Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A dramática situação que o País tem vivido nos últimos anos, durante a época estival, com o cada vez mais crescente número de incêndios, leva-nos, à partida, a concordar, genericamente,' com a oportunidade da presente proposta de lei.
A destruição provocada pelos incendiários tem cau= lado não só graves prejuízos à economia nacional como também o desaparecimento do revestimento florestal e, com ele, o inevitável desequilíbrio do ecossistema, nomeadamente na degradação dos solos atingidos e no desaparecimento da fauna.
' Todavia, em vez de nos ficarmos por uma simples análise das possíveis consequências desta calamidade convirá, talvez, começar por tentar descobrir quais as causas, ou objectivos fundamentais, que subsistem na base de tal fenómeno.
É costume atribuir-se a autoria dos incêndios quer a pirómanos, quer a incendiários criminosos.
' Quanto aos primeiros, e dado que são abrangidos por um âmbito patológico, embora devam ser alvo de sanções, não nos deteremos, porém, na sua análise. Já no que respeita aos segundos - incendiários intencionados -, parece-nos que devem ser procuradas as causas fundamentais do crime. Cremos não estar longe da verdade se apontarmos como hipótese mais plausível toda uma gama de interesses egoístas. .
Assim sendo, parece-nos que, para além das medidas e sanções de combate aos incêndios propostas pelo Governo, deve, sobretudo, ser planificada uma política estrutural de prevenção e combate deste fenómeno. Tal política, como oportunamente refere o relatório da Comissão de Agricultura e Mar, deve assentar, essencialmente, no ordenamento do património florestal e na organização do mercado de madeiras, de modo que os possíveis prevaricadores não venham a ser, por. outro lado, os mais directos beneficiários dos lucros de tão hediondo crime.
A conjugação de tal política estrutural, com o reforço das sanções penais propostas pelo Governo; parece-nos ser um ponto de partida a considerar nesta .luta. titânica.
Por isso, embora consideremos positiva a presente proposta de lei, entendemos que ela deverá ser objecto da introdução de alguns melhoramentos pontuais que; aliás, estão na sua totalidade contidos no relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar,' pelo que nos dispensamos de os repetir, evitando, assim, o risco de nos tornarmos maçadores e despropositados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD reitera, pois, o seu apoio a todas, as medidas que de algum modo contribuam para uma política de prevenção e combate ao fogo, ,quer através

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do agravamento das sanções a aplicar aos seus autores morais e materiais, quer, ainda, da implementação de medidas de ordenamento dos recursos e da disciplina no comércio de madeiras.
Estamos convictos de que só com a conjugação destas vertentes será possível minorar os efeitos de tão dramática situação que tantos e tão graves prejuízos tem causado à economia nacional.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições nesta matéria, dou por encerrado o debate e a respectiva votação terá lugar às 18 horas.
Srs. Deputados, vamos entrar na discussão conjunta na generalidade dos seguintes projectos de lei: n.º 76/IV (PCP), n.º 100/IV (PS), n.º 116/IV (MDP/CDE), n.º 156/IV (PRD) e n.º 159/IV (PSD), todos eles relativos à lei de bases do sistema educativo.
Sr. Deputado Bártolo Campos, pedia-lhe o favor de ler o relatório, na sua qualidade de relator deste processo.

O Sr. Bártolo Campos (PRD): - O relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei sobre a lei de bases do sistema educativo é do seguinte teor:

1 - A Constituição da República Portuguesa define os princípios gerais pelos quais se deve reger a política educativa (sobretudo nos artigos 73.º a 79.º), tornando caduca a Lei n.º 5/73, nunca regulamentada, e imperiosa a necessidade de uma nova lei de bases do sistema educativo.
Ora, de acordo com o artigo 167. º da Constituiçào, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre bases do sistema de ensino.
Volvidos dez anos, esta tarefa ainda está por cumprir.
Na actual sessão legislativa foram apresentados cinco projectos de lei de bases do sistema educativo por deputados dos grupos parlamentares do PCP (n.º 76/IV), do PS (n.º 100/IV), do MDP/CDE (n.º 116/IV), do PRD (n.º 156/IV) e do PSD (n.º 159/IV) e na discussão já ocorrida em Comissão verificou-se um empenhamento por parte de todos estes grupos parlamentares que é sinal de vontade política alargada em dotar finalmente o País com um enquadramento geral do sistema educativo em consonância com a Constituição saída de Abril.
2 - É de salientar que não só a necessidade de uma lei de bases tem sido evidenciada, na última década, por diversas organizações ligadas à educação, nomeadamente os sindicatos dos professores e as associações de pais e de estudantes, como ainda surgiram várias iniciativas, a partir de 1980, para realizar este imperativo constitucional que, embora não tendo chegado a bom termo, nem por isso deixaram de prestar um contributo fundamental para a qualidade dos projectos agora em apreço.
Assim, em Abril de 1980, o V I Governo Constitucional apresentou a proposta de lei n.º 315/1, a qual roi retomada pela proposta de lei n.º 366/1 em Junho do mesmo ano e, de novo, pela proposta n." 86/11 em Fevereiro de 1982.

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O PS, por sua vez, através do seu grupo pariamCntar, apresentou em Junho de 1980 o projecto de lei n.º 503/1 que retomou em Abril de 1981 pelo projecto n,º 180/11 o qual veio a ser rejeitado na generalidade pela maioria da Aliança Democrática. O PS reapresentou ainda o seu projecto em Março de 1982 (projecto de lei n.º 285/11) e em Maio de 1984 (projecto de lei n.º 328/111).
O Grupo Parlamentar do MDP/CDE apresentou pela primeira vez um projecto também em Junho de 1980 (projecto de lei n.º 526/1) e retomou-o em Maio de 1981 (projecto de lei n.º 213/II) e em Junho de 1983 (projecto de lei n.º 170/III). Este último projecto chegou a ser discutido na generalidade, mas foi retirado antes da respectiva votação.
O Grupo Parlamentar do PCP, finalmente, apresentou um primeiro projecto em Maio de 1981 (projecto de lei n.º 226/11) que retomou em Junho de 1983 (projecto de lei n.º 34/111).
Os sucessivos projectos que os vários grupos parlamentares foram apresentando e que, exceptuando os dois casos referidos, nem sequer chegaram a ser discutidos e votados na generalidade, correspondem a versões diferentes graças às alterações resultantes do debate entretanto ocorrido não só no seio daqueles grupos e dos respectivos partidos como ainda com a participação dos vários sectores sociais implicados nos problemas educativos em centenas de sessões públicas em todo o território nacional. Se o País ainda não dispõe hoje de uma lei de bases do sistema educativo de acordo com a Constituição de Abril, dispõe no entanto de projectos que são fruto de longo amadurecimento e de ampla participação, sendo legítimo considerar que representam mais do que as simples posições partidárias dos seus subscritores.
3 - Os projectos de lei actualmente em apreciação estão datados de 17 de Dezembro (o do PCP), de 16 de Janeiro (o do PS), de 28 do mesmo mês (o do MDP/CDE), de 28 de Fevereiro (o do PRD) e de 4 de Março (o do PSD). Baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 7 de Janeiro, 29 de Janeiro, 5 de Fevereiro, 5 de Março e 12 de Março, respectivamente. No seguimento da análise do problema em reuniões anteriores, a Comissão, na sua reunião de 12 de Março, tomou a este propósito uma série de decisões de que se destacam:

Criação de uma subcomissão constituída por dois deputados de cada grupo parlamentar, sem prejuízo da participação de outros deputados;
Proposta de publicação e distribuição de uma única separata contendo os vários projectos;
Realização de um debate público entre 15 de Março e 5 de Maio;
Proposta de discussão e votação na generalidade por volta de 6 de Maio e de votação na especialidade e final global até 15 de Junho, de forma a ficar concluído o processo na presente sessão legislativa.

A Subcomissão, cuja coordenação foi atribuída ao' PRD, tem a seguinte composição:

Fernando Conceição e Manuel Vaz Freixo, do PSD;
Agostinho Domingues e José Fillol Guimarães, do PS;

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Bártolo Paíva Campos (coordenador) e Eurico Lemos Pires, do PRD;
Jorge Lemos e António Osório, do PCP;
António Neiva Correia 'é Narana Coissoró, do CDS;
José Manuel Tengarrinha,. do. MDP/CDE.

A Subcomissão reuniu pela primeira vez em 25 de Março e até agora efectuou doze reuniões, algumas das quais em horário nocturno,. totalizando 32 horas de trabalho. Contou com a presença dos seus elementos, conforme consta do respectivo livro e ainda com a participação 'dos deputados Vítor Crespo (PSD) e António Barreto (PS). A Súbcomissão, além de ter solicitado ao Ministério da Educação e Cultura informações indispensáveis para o seu trabalho, dedicou as suas reuniões às seguintes questões:

Divulgação dos projectos;
Abertura e participação no debate público;
Discussão, na generalidade, dos vários projectos.

4 - A Subcomissão propôs aos Serviços de Edições da Assembleia da República uma tiragem de 6000 exemplares da separata conjunta; completou a lista dos seus destinatários previamente elaborada em Comissão; decidiu ainda assinalar no ofício de remessa da mesma a informação de que seria desejável organizar debates alargados aos grandes centros, nos quais se faria representar, desde que isso não afectasse o ritmo dos seus trabalhos. Deste modo, a separata, a partir da data em que .ficou concluída - 2 de Abril -, foi enviada, com pedido de remessa de sugestões e pareceres, às seguintes instituições, sem embargo de ser remetida ainda a outras organizações de âmbito educativo e cultural que o solicitassem, conforme ficou expresso no anúncio oportunamente publicado nos órgãos de comunicação social:.

Delegações do distrito escolar;
Escolas preparatórias;-
Escolas preparatórias e secundárias (C + S); Escolas secundárias:
Escolas normais de educadores de infância e escolas do magistério primário;
Estabelecimentos de ensino superior politécnico;

Estabelecimentos de ensino superior universitário;
Sindicatos dos professores; . ..
Centrais sindicais;
Associações de estudantes;. - .
Associações de pais e encarregados de educação; .
Secretarias regionais da educação;
Governos civis; - - -
Câmaras municipais;
Comissões de coordenação das regiões;
Estabelecimentos do ensino particular;
Serviços Centrais do Ministério da Educação; Organização dos trabalhadores científicos;
Jornais diários e semanários; jornais e%pecializados no domínio da educação.

5 - Decidiu ainda a Subcomissão não só. distribuir um comunicado aos órgãos da comunicação social, em 14 de Março, anunciando a abertura da discussão pública, como ainda propor um debate televisivo à RTP e conceder uma conferência de imprensa. Esta veio a realizar-se em 15 de Abril com a presença de um número reduzido de jornalistas, verificando-se a total ausência da rádio e, da televisão. O coordenador apresentou uma comunicação previamente aprovada por unanimidade, na qual se solicitava aos órgãos de comunicação social a melhor colaboração para divulgar os aspectos fundamentais dos projectos existentes, para sensibilizar a opinião pública relativamente à participação no debate e para serem eles próprios um dos locais privilegiados onde tal debate ocorresse. Em seguida, os representantes dos grupos parlamentares presentes (todos, excepto o CDS) responderam às questões levantadas pelos jornalistas.
Tendo em conta a pouca receptividàde que esta conferência de imprensa mereceu, especialmente por parte da rádio e da televisão, resolveu' a- Subcomissão contactar pessoalmente responsáveis destes órgãos de informação através de delegações para o efeito constituídas. Com esse fim solicitou 'entrevistas' à Radiodifusão - Antena 1, à Rádio Renascença e à RTP. Até ao presente, já se efectuou uma entrevista com um responsável da Antena 1 pelo que estão em curso programas nesta estação emissora sobre os diversos projectos com a participação de todos os grupos parlamentares.
6 - Foram recebidas pela Subcomissàó inúmeras solicitações para participar em debates organizados por sindicatos de professores, estabelecimentos de ensino e autarquias. Na impossibilidade de comparecer em todas aquelas iniciativas, ,a Subcomissão, depois de devidamente autorizadá, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, decidiu fazer-se representar naquelas que tinham lugar em grandes centros. Deste modo, são os seguintes os debates em que a Subcomissão participou ou se comprometeu participar: ;

11 de Abril, à noite, em Faro; ._
14 de Abril, à noite, no Porto;
18 e 19 de Abril, na Região Autónoma dos Açores, à noite e à tarde, respectivamente em Angra do Heroísmo e Ponta Delgada; 21 de Abril, à noite, em Lisboa;
28 de Abril, à noite, em Coímbra; !2 de Maio, à noite,. em Viseu; -
16 de Maio, na Região Autónoma da Madeira, à noite, no Funchal;
3 de Maio, à tarde, no Porto.

A organização dos oito primeiros pertence a sindicatos de professores inseridos , na Federação Nacional de Professores e a do.último-ao Sindicato de Professores da Zona Norte.
. Além dos debates em que a Subcomissão esteve representada como tal, é do seu conhecimento que membros dos diversos grupos parlamentares participaram em muitos debates distribuídos por todo o País... '
Estes debates revelaram quão indispensável é a audição e a percepção do sentir de todos os interessados no problema educativo, nomeadamente os
%eu% utente, '.

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O envolvimento de todos é ainda fundamental com vista à sua futura participação na elaboração e concretização de um plano de desenvolvimento do sector educativo que a lei de bases viabilizará.
7 - Da discussão na generalidade dos vários projectos, efectuada na Subcomissão, aprofundou-se a consciência da necessidade de ser aprovada uma nova lei de bases do sistema educativo não só pela urgência em adequá-la á Constituição da República, mas ainda para clarificar a actual estrutura do sistema escolar e evitar a tomada de medidas avulsas, por vezes incoerentes ou contraditórias, pelo sucessivos governos e para proporcionar um quadro estável que viabilize uma reforma global e articulada do sistema educativo.
De modo a constituir um quadro estável no qual se elabore e concretize um plano de desenvolvimento a médio prazo do sector educativo e se fundamente a política educativa dos diferentes governos, considerou-se ainda indispensável que a lei de bases a aprovar deve corresponder, no mínimo, às posições de uma convergência alargada com vista a impedir que o aparecimento de eventuais maiorias políticas diferenciadas nos próximos anos venha pôr em causa o consenso agora encontrado e assim comprometer qualquer reforma séria no domínio da educação.
Já porque a convergência alargada não se coaduna com a especificação de políticas, nem uma lei de bases tem a mesma função de uma lei sectorial, já porque a Assembleia não se deve sobrepor ao que é próprio da política de governos, estima-se também que da lei a aprovar não é de esperar a solução de todos os problemas com que se debate o nosso sistema educativo. É, no entanto, legítimo esperar que para tal contribua decisivamente uma lei de bases definindo com clareza as traves mestras de estruturação do sistema nacional de educação e os princípios orientadores e impulsionadores do seu funcionamento, em ordem a prosseguir as finalidades que lhe são atribuídas pela Constituição da República.
8 - Neste contexto, de entre as grandes questões que a lei de bases a aprovar pela Assembleia deve abordar, consideram-se fundamentais as seguintes:
Delimitação da escolaridade básica universal, da sua estrutura, objectivos e coerência global, e definição dos apoios e das condições para que a sua frequência seja efectiva e conseguida para todos, nomeadamente a gratuitidade e a obrigatoriedade;
Objectivos e dispositivos da educação das crianças antes da escolaridade obrigatória, bem como prioridades no desenvolvimento da respectiva rede pública;
Estrutura e objectivos da escolaridade pós-obrigatória anterior ao ensino superior;
Inserção da educação tecnológica, do ensino técnico e da formação profissional nos diversos níveis da escolaridade;
Acesso ao ensino superior, eventual diversificação deste em vários tipos de escolas respectivos objectivos e formas de agrupamento;
Formas de segunda oportunidade educativa;

Educação de adultos e combate ao analfabetismo;
Natureza dos cursos de formação inicial, em exercício e contínua, de professores e de outros profissionais da educação e papel a desempenhar pelas diversas instituições de formação;
Descentralização e regionalização da administração do sistema educativo;
Definição de atribuições e competências na elaboração e actualização dos planos de estudos e dos programas escolares;
Inovação pedagógica, inspecção e avaliação do sistema e investigação em educação;
Gestão democrática das escolas;
Promoção e apoios ao ensino especial para deficientes;
Estruturas do ensino português no estrangeiro, nomeadamente para assegurar aos emigrantes e aos seus filhos o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;
Apoios e fiscalização do ensino particular e cooperativo;
Formas de participação das associações de professores, de outros profissionais da educação, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política de ensino e na gestão do sistema educativo.

9 - Cada um dos projectos de lei de bases do sistema educativo apresentados na actual legislatura pelos vários grupos parlamentares aborda a maioria das questões acabadas de enunciar e considera-se que se inserem globalmente nos preceitos constitucionais e representam contributos úteis para a elaboração de uma versão final de convergência que permita à Assembleia da República exercer com eficácia a responsabilidade que neste domínio lhe cabe. Da análise e discussão destes projectos concluiu-se que constituem uma boa base de trabalho para a tarefa que incumbe à Assembleia e que é urgente realizar. Concluiu-se ainda que é grande a probabilidade de encontrar convergências alargadas relativamente aos aspectos fundamentais das questões acima referidas e assim construir um texto síntese no debate na especialidade, o qual deverá considerar necessariamente as sugestões e pareceres oriundos do debate público.
10 - Nestes termos, esta Subcomissão considerar que os projectos de lei n.ºS 76/IV, 100/IV, 116/IV, 156/IV e 159/1V, apresentados por deputados dos Grupos Parlamentares do PCP, do PS, do MDP/CDE, do PRD e do PSD, respectivamente, se encontram em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para discussão ne generalidade. É ainda de parecer que todos os projectos devem ser votados favoravelmente na generalidade e baixar novamente à Comissão, tendo em vista a discussão na especialidade e a elaboração. de um texto-síntese para votação final

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global, a realizar,até ao final da presente sessão legislativa.
Palácio de São Bento,, em 30 de Abril de 1986. - A Subcomissão de Lei de Bases do Sistema Educativo: Bdrtolo Campos = Fernando Conceição - José Fillol Guimarães - Jorge Lemos - António Osório Agostinho Domingues - José Manuel Tengarrinha Eurico Lemos Pires - Vaz Freixo. .

Este relatório foi aprovado,, por unanimidade, em reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura de 30 de Abril de 1986. , . . - , ;

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para .uma, intervenção, tem a palavra a Sr'. Deputada Zita Seabra.. ,. ;.,

A Sr.º Zita Seabra, (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia hoje a Assembleia da República um dos debates mais: importantes da Legislatura.
Votar uma reforma do sistema ensino significa, por excelência, decidir do futuro,, e de um futuro que se repercute durante dezenas de anos, um futuro que marcará terminantemente gerações de portugueses.
Desde há muitos anos que 'o PCP -considera a reforma do sistema de ensino uma das prioridades da política nacional, uma das reivindicações surgidas das esperanças rasgadas péla Revolução de Abril. Dispondo de 'um projeto de lei , desde 1981,"o PCP' tem lutado, aqui e junto da opinião pública, para que a Assembleia cumpra este dever, que lhe advém da Constituição da República e que é da sua exclusiva competêncía.
Temos hoje de lamentár ó teiripò'pérdidò no protelamentò sucessivo deste trabalho pormérás razões'políticas, mas sabemos'também que a"cónjúnturá presente é particularmente favorável à possibilidade de'apróvação de uma lei de bases ,do ensino que respóndà, aos desejos dó povo e às' necessidades do País. 1',' '-'
É sienificativo que no§ éncónti-emos hoje a'üiscutir cinco, projectos de lei, que 'o Governo não ténha;_'apresentado qualquer proposta : nem qualqúéí 'contributo sequer parcelar e que o Sr. Ministro'da: Educação» nem ,e digne estar 'presente ná'abefiurá deste debate:
'(') facto de assiras acontecer:, de ó Govèrno ser 'ìninorrtárro-e de-não ter sido capaz de fazer,uma proposta de ler, impede-o de procurar aqui qualquer'maioriá-que lhe 'aalrze a política, e estarpos certos de que alei, que vier. a sair corresponderá inevitavelmente ao interesse nacional, na pluralidade dai sociedade portuguesa, nas puas diferenças sociais, 'políticas ou regionais. '

Vozes do PCP: - Muito bem'.

O Orador: - É já disso ,mesmo indício põsitivo o trabalho realizado pela Subcomissão, os consensos,procurados e em muitos casos já -encontrados,,mas também as maiorias diversas que se .foram 'formando nos vários temas. Tudo isto nos levará"a confiar que finalmente o País poderá vir a dispor ém breve de-uma lei de bases do sistema educativo, que não será evidentemente proprieade nem mérito exclusivo de ninguém, mas um somatório de vontades políticas convergentes. E não só dos deputados: há mais de quatro ahos-que por todo o País, nas mais variadas. escolas, sindicatos

dos professores, conselhos directivos, grupos de docentes organizam em debates, discutem os projectos existentes, fazem propostas e sugestões ....
Este debate público 'é, no entendimento do PCP, muito importante nos dois sentidos: pela riqueza dos contributos que de todo o País chegam e pelo facto de milhares de docentes serem chamados a participar activamente na definição do futuro do sistema em que se insereme que deles vitalmente depende. A este, respeito, permitam-me que saliente especialmente a contribuição que para este debate tem sido dada pela Federação Nacional dos Professores, que hoje mesmo se encontra em congresso, cuja ordem de trabalhos inclui exactamente a reflexão sobre esta .matéria. , ,
Uma lei de bases, Srs. Deputados, não é. um milagre que; uma vez aprovada,. -acabe. de um dia-para o outro com os gravíssimos problemas existentes no ensino. Consideramos, porém, a sua aprovação muito importante, por diversas razoes. .
::É desde. logo' necessário reformar o ensino, como
uma das grandes componentes da modernização e do
desenvolvimento nacional, na perspectiva do aprovei
tamento integral dos nossos recursos económicos e
humanos. E,. se, não temos as ilusões daqueles que em
distantes.tempos julgaram que a reforma da sociedade
pudesse resultai da reforma do ensino,.sabemos como
esta é importante para o desenvolvimento do nosso país
e, em particular, para que a juventude encare o futuro
com a,confiança de quem encontrou na escola a for
mação necessária ao trabalho, mas também à abertura
de caminhos .de realização pessoal, da, felicidade, da
criação.e,da esperança. Mas é igualmente importante
uma,lei, de bases para que as, medidasde,reestrutura
çàó.do ensino,. que tocam 'profundamente,os cidadãos
e !lhes marcam o futuro, não andem.ao acaso do des
pacho avulso ou da portaria dos, ministros, que vão pas
sando. , , - .-, ' ,. . , . ,.
Desde há dez anos, seis dos quais entregues a ministros_,do PSD, o nosso sistema de: ensino tem sofrido a investida de distorções várias e'tem;.Sobretudo, sido alvo de ambições de classe ou pessoais., Por isso está no estado em que está e que todos - conhecem. Exactamente per o sabermos; mas também por conhecermos o destino ,de outras leis anteriormente aprovadas, como a do combate ao analfabetismo ou a do ensino especial, há sete anos a aguardar regulamentação, entendemos que a Assembleia da República deve exigir -do Governo que apresente em prazo um plário 'de reál,ização da reforma do sistema educativo em, consonância com a lei de bases que vier a ser

aprovada. --- É necessário reformar o sistérria de ensino e, como
há anos aqui teve ocasião 'de afirmar o meu cama
rada Rogério Fernandes, há que «o colocar de acordo
com a Constituição, com as necessidades do País e
com as aspirações do nosso -povo', dando a todas as
crianças e jovens portugueses; indepenüentemento da
classe, sexo ou' religião, as mesmas oportunidades de
livre,' pleno e completo desenvolvimento pessoal.
Nenhum handicap social, físico ou mental deverá,
como até agora, destruir a realização deste prin
cípio [...[»; . .
- A realidade hoje existente é a. mais contrária a estes objectivos. O sistema está cnr rotura..0 mais grave dos seus traços está no facto de sei. um sistema profundamente discriminatório, elitista, reproduzindo e agravando mesmo as -desigualdades cxi5tentcswa sociedade.

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As dificuldades de carácter económico e mesmo, em muitos casos, o trabalho infantil nas suas diversas formas obstam ao acesso ao ensino. O preço do livro e material escolar e a diminuição das prestações de apoio social escolar defraudam completamente o estabelecido na Constituição. Assim, a escolaridade obrigatória de seis anos continua a não ser cumprida. A educação pré-escolar é uma miragem para a imensa maioria das crianças portuguesas e o ensino especial deixa milhares de crianças inutilizadas para a vida. Por outro lado, a irregularidade dos anos lectivos, as reduções das horas de aulas (basta recordar que no ensino primário ainda existem cerca de 1900 regimes triplos), a falta de escolas e a grande distância escola-residência, a falta de professores habilitados e o carácter obsoleto de programas e currículos originam altos níveis de insucesso escolar, a que só famílias com possibilidades económicas podem opor-se com êxito. Como esta realidade está longe do artigo 74.º da Constituição da República, que estabelece não só o direito ao acesso como também ao êxito escolar!

E não se julgue que o que acabamos de dizer não se aplica ao ensino superior. A política de numerus clausus, associada à degradação das condições de trabalho nas escolas, tem favorecido e estimulado um negócio altamente lucrativo - o chamado ensino superior privado, fonte de inumeráveis escândalos. Os níveis de insucesso do ensino superior são tão graves como nos outros níveis de ensino.

Mas, se o sistema de ensino é discriminatório e elitista, ele é igualmente desajustado das necessidades do País. Não proporciona uma sólida formação académica nem uma eficaz preparação para a vida. No ensino secundário, somam-se os malogros, quer das vias profissionalizantes quer do ensino técnico-profissional, uma vez que a maioria das suas opções não está perspectivada para a satisfação nem das necessidades nacionais nem das regionais.

No ensino superior, o carácter altamente teorizante e abstracto de vários cursos leva a grandes dificuldades de inserção no trabalho produtivo concreto. Quanto aos que se dedicam à investigação científica, verifica-se que muitos dos projectos em curso são realizados no quadro de planos organizados no estrangeiro, que pouco ou nada beneficiam o desenvolvimento nacional. Também aí é preciso redefinir opções que abram à nossa investigação científica e tecnológica os caminhos do desenvolvimento e a articulação com as necessidades nacionais. É necessário, em suma, incrementar uma verdadeira democratização do ensino que concretize os preceitos constitucionais.

O que o projecto do PCP visa no essencial é exactamente harmonizar o sistema com a Constituição.
Nesta conformidade, o nosso projecto define os objectivos do sistema pela democraticidade, pelo carácter público e por imprimir ao ensino e à educação uma orientação libertadora e valorizadora das capacidades pessoais. Simultaneamente, sublinha-se a indispensabilidade do ajustamento às necessidades do País. Com vista à concretização destes objectivos, o PCP considera que se deve assegurar a liberdade de aprender e ensinar, de que a existência de um sistema público é a garantia fulcral. É no ensino público que a liberdade de opiniões e de ideias se manifesta livremente, sem controle do discurso pedagógico do professor e permitindo a formação crítica da personalidade do aluno.

O direito ao ensino e à igualdade de oportunidades, o direito dos professores e estudantes a uma real participação criadora, a regionalização do sistema e, finalmente, a ligação entre o ensino e as actividades económicas e sociais são outros pontos fundamentais a consagrar em lei.

Mas não é possível falar em democratizar o ensino se não se considera uma prioridade da política educativa a acção social escolar. A Constituição fala mesmo na necessidade de discriminação positiva dos trabalhadores e seus filhos. A realidade do sistema é, porém, o inverso. O ensino obrigatório tem de ser efectivamente gratuito. Além disso, é necessário encarar a sério, mais de que a universalização de mais direitos, a garantia de bolsas de estudo e outras formas de apoio directo às crianças e jovens de famílias carenciadas.

Defendendo que o sistema de ensino deve dar uma resposta eficaz às necessidades económicas e sociais, o PCP propõe, no seguimento, aliás, do pensamento já defendido há anos por esse homem da ciência que foi Bento de Jesus Caraça, a construção' de um sistema aberto, ou seja, um sistema em que as vias mais directamente vocacionadas para a vida activa sejam não só despenalizadas em termos de prosseguimento de estudos como valorizadas nessa mesma perspectiva. Nesse sentido, defendemos uma educacão politécnica que não seja um mero adestramento praticista, mas antes um processo de formação profissional e prática que assente no conhecimento das bases científico-tecnológicas da produção.

Defendemos um ensino moderno. 15so significa, para nós, muito concretamente, que ele deve integrar as conquistas da ciência e da técnica contemporâneas e simultaneamente defender e valorizar a arte e a cultura nacionais.

O projecto do PCP propõe nove anos de escolaridade obrigatória, através de um tronco comum a começar no primário até ao termo do ensino secundário. Propomos em seguida duas vias dotadas de um tronco parcialmente comum visando a obtenção de qualificações científico-técnicas ou humanísticas de carácter superior ou o ingresso na vida profissional, dando ambas possibilidade de prosseguimento dos estudos. Contudo, para os jovens que abandonem o sistema de ensino após a escolaridade obrigatória, entendemos necessário um sistema de formação profissional que lhes proporcione um ingresso na vida activa, mas que lhes permita igualmente um regresso ao sistema de ensino, se o desejarem ulteriormente.

No que respeita ao ensino superior, e ao contrário do que sucede em outros projectos, defendemos um sistema simultaneamente unitário e diversificado: unitário porque consideramos que todas as instituições do ensino superior deverão estar integradas nas universidades; diversificado porque queremos a existência de cursos com duração diferente, consoante o perfil a atingir.

O projecto do PCP dedica particular atenção à formação dos docentes.

É certamente uma questão fundamental para os docentes, mas também, porventura, sobretudo para as crianças e para os jovens. O projecto do PCP regula a formação inicial, que entendemos dever ser sempre de nível superior, a formação em exercício, uma vez

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que cerca de 5001o dos docentes ainda não dispõem de habilitação completa, e a formação contínua, com vista a permitir aos professores manterem actualizada '.e adequada capacidade de resposta às situações novas. Tudo isto tendo em vista a dignificação da carreira da, fun-: ção de docente e a eficácia do sistema. . ,
Srs. Deputados, estes são alguns dos traços fundamentais que constam do projecto de lei do PCP é que, em nosso entendimento, devem integrar a futuira lei, mas seria inconcebível que, no fim deste século, não se dedicasse a necessária' atenção a questões como a da aplicação de novas tecnologias ao. ensino, incluindo á informática. Seria também um retrocesso -inaceitável que não se contemplassem de forma adequada. questões que vêm de longe, como a educação física, o desporto, a saúde escolar, b ensino artístico e a educação sexual.
São propostas sérias e ponderadas as que fazemos, e confiamos que na especialidáde será possível encontrar caminhos que conduzam a soluções' para um dos mais graves problemas nacionais - o ensino.
Portugal é o mais atrasado país' dá-Europa. De 34'
países europeus, Portugal é o único que consiána 'úma
obrigatoriedade escolar de apenas seis anos- e nem estes'
são cumpridos. ' ' - ' '
Não basta aprovar uma lei: ' É preciso mudar a ptilí= tica que o PSD vem fazendo há seis anos-como rés-' ponsável pelo Ministério da Educação, mas é também necessário que se considèí•e a educação e o ensino como uma das prioridades do País e não apenas dós ;discurs sos de campanha eleitoral ou de 'moralistas e abstractas tiradas retóricas. Os investimentos em educação são altamente reprodutivos. Hoje,'em- que tanto 'sé fala em modernizar o País e em o desenvolver, 'façamo--uma lei de bases do sistema educàtivo que -não-) seja o reconhecimento do que há, mas-sim que-tenha-a força inovadora e a dinâmica de mudança. '
A ciência e a técnica evoluem lìoje.á.um ritmo cada vez mais acelerado. O exercício de úma pi ofissão não, se compadece nem com o analfabetismo, nem com as reduzidas taxas de escolaridade, nem com elitismos-corporativos. , . ... , -
E, quando nós todos levamos anos sentindo o.amor-. -próprio ferido pelas evidentes formas de atraso do. nosso país, saibamos hoje contribuir; modesta,mas efi=,

cazmente, para lhe pôr termo.

plausos do PCP e do MDP1CDÉ.

U Sr. Presidente: - Para uma intervenção(; tem á palavra o Sr. Deputado Sottomayor 'Cadia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs: Deputados: As realidade. quotidianas do universo da educação contrastam com as aspirações, expectativas e sonhos dás' pessoas como se entre aquelas e estas sé erguesse um dos mais concorridos muros de lamentação da-'sóciedade portuguesa. Queixou-se Verney, queixou-'sé Hérculano, queixou-se Antero, queixou-se Sérgio. Queixamo-nos todos,-

primeiro como alunos, mais tarde como pais. Queixam- '-se quase todos os que ao ensino profissionalmente Se
consagram ou por ele passageiramente transitam. Não:
raro, as queixas supõem concepções -e interesses. entre
si incompatíveis. Frequentemente as queixas incidem
sobre objecto que, se alterado, originaria queixas mais
vivas ainda. Mas a verdade é,que, no, mundo concep
tual, emocional e político das agruras e amarguras, as,

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queixas são adicionáveis, como se dessem corpo a contestações compatíveis, como se de insatisfações harmonizáveis se tratasse, como se a perversidade das coisas fosse perversa aos olhos de todos ou da maioria,por razões paralelas, senão- mesmo convergentes ou até coincidentes. . ;
. A credibilidade dessa acumulação de- contestações parcelares explica que muitas e muitas. contestações não tenham em, rigor consciência do que finalmente contestam...
Significa isto que defendo o estado actual de coisas? Talvez o combata mais profundamente do.que a esmagadora maioria dos críticos. Significa que defendo ó regresso a modelos estruturais do passado? Talvez deeles me afaste mais nítida e radicalmente. Significa que defendo as orientações políticas oficialmente adoptadas ao longo destes últimos oito anos? Não pertenço; à Ordem de São Francisco nem esconjuro, como tentação demoníaca, toda e qualquer forma de.ºrgulho:; :, Que está, então, em causa neste debate, que finalmente se inicia, sobre as bases do sistema educativo? Tendo a opinião pública a consciência que tem neste particular, e actuando os parceiros sociais do sector em conformidade com os horizontes que se sabe, necessário setora,., para melhor precisar o que está em causa, começar por esclarecer o que, neste debate, não está em causa.

Todos, excepto alguns gestores de finanças públicas, se queixam de que.ao sector educação é destinada. percéntágem insuficiente quer do Orçamento do Estado quer do produto nacional bruto. Deve esclárecer-se que, neste debate, não estão em causa nem o§' princípios reguladores do Orçamento nem os da repartição sectorial de rendimentos. ' -
Todos - embora, entre os té.nicos, 'éom precisões decorrentes do ponto de' vista em que se colocam se,queixam de que é insuficiente o número de escolas e 'professores', de que a percentagem 'de estudantes' é lastimavelmente baixa., de que a i-élaçào docente--discente é excessiva. Derme esclarecer-se qúe, 'neste' debate, não está em causa, de modo' imediato, -nem "o. número e distribuição de escolas, nem o quantitativo de docentes, nem o contingente de alunos por graus, de ensino, nem a relação docente-discente, nem o preço dos livros; nem a duração anual ou semanal dos tem= pos lectivos.
. Todos, com raras excepções, se queixam dos' meto= dos e conteúdos do ensino, dos planos de estudo, dos sistemas de avaliação, do insucesso escolar. Deve esclarecer-se que, neste debate, não se encontram em apreciação concretas questões de didáctica. . , .
Quase todos os docentes, e muitos não docentes, se queixam da exiguidade dos vencimentos,. das.dificuldades do trabalho, do tempo perdido em burocracias, das peregrinações indesejadas a 'que ainda se encontram sujeitos ou a .que tiveram de, sujeitar-se em fases iniciais das suas carreiras; Deve esclarecer-se que, neste, debate, não estão em causa aspectos administrativos das carreiras docentes. .

Quase todos se queixam do deficiente funcionamento das actividades escolares: uns mais agudamente do mau estado de conservação dos edifícios; outros da falta ou. degradação do equipamento; outros do frio; outros da, insuficiência alimentar; outros do tempo despendido em, transportes. Deve, esclarecer-se que, neste debate, ,não. está em causa a concretização de soluções imediatas, relativas à gestão das infra-estruturas materiais e sociais,
dá escola... , .,

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Objectar-se-á que, assim sendo, o debate é estéril, inútil e desprovido de interesse ou, no mínimo, que os projectos, designadamente o projecto de lei n.º 100/IV, são maus ou irrelevantes. A gravidade da situação do sector educativo em Portugal decorre precisamente de que tais objectores não têm razão. Na verdade, os defeitos invisíveis não são menos radicais do que os defeitos visíveis; a floresta não está menos doente do que a imensa maioria das árvores.
O que, na verdade, estamos discutindo é a traça de um edifício e não as díspares maleitas da multidão que o habita.
Em que alicerces essenciais assenta tal edifício, de acordo com o projecto de lei n.º 100/IV?
O edifício assenta, em primeiro lugar, na formulação de valores e objectivos consensuais para a actividade educativa em geral e suas sucessivas etapas. Suponho exequível o desiderato se aos slogans e dogmas de anteontem não quisermos substituir outros slogans e outros dogmas. A educação deve viver da pluralidade cultural para a pluralidade cultural e da liberdade cultural para a liberdade cultural.
O edifício assenta, em segundo lugar, na necessidade de dotar o sistema de ensino de uma orgânica institucional coerente. Qual a razão de ser dessa necessidade? Que decisões devem ser tomadas relativamente à orgânica institucional? Quais as razões principais de tais decisões? Disso e só disso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, me ocuparei, e abreviadamente, nesta intervenção.
Se através de uma lei quiséssemos resolver todos os problemas legitimamente preocupantes no sector educativo, não discutiríamos uma lei de bases constante de algumas dezenas de artigos; teríamos, omniscientes, de redigir um código de milhares de páginas composto de dezenas de milhares de artigos. Se fôssemos conservadores, poderíamos optar pela consagração imobilista do desequilibrado sistema que temos; se preferíssemos a utopia, poderíamos confabular em pormenor os princípios, estruturas, métodos, conteúdos e regulamentos da escola perfeita. Em ambas as hipóteses, poderíamos aprovar um código. Todavia, só em uma ou outra dessas hipóteses poderíamos aspirar a cobrir, com uma codificação, o pequeno vasto mundo, em parte arruinado, que nos faz sofrer e julgamos inadiável reformar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário pôr cobro às injustiças e disparidades que caracterizam o processo de qualificação profissional dos docentes do ensino secundário. É necessário decidir para que serve o 12.º ano de escolaridade. É necessário saber se queremos um ensino superior diversificado e de que modo o queremos diversificado. É necessário decidir, final e definitivamente, para que servem o ensino superior politécnico e, em particular, as escolas superiores de educação. Nem todos os projectos apresentados respondem a estas necessidades. Mas, do meu ponto de vista, é nelas que reside o essencial da matéria em apreço.
A Lei n.º 5/73 estabeleceu a seguinte estrutura sequencial da educação escolar não superior: quatro anos de ensino primário, quatro anos de ensino preparatório, quatro anos de ensino secundário. Os professores de ensino primário continuariam a ser formados em escolas do magistério primário, os professores do ensino preparatório seriam formados em escolas normais superiores e os professores do ensino secundário seriam formados em escolas universitárias ou equiparadas. A escolaridade obrigatória seria de oito anos.

O esquema não foi aplicado e não creio que haja vantagem em o aplicar agora. O modelo institucional apresentado no projecto de lei n.º 100/IV é mais facilmente exequível porque mais próximo quer do tradicional quer do actual.
À educação pré-escolar (três anos) - sobre a qual, ao que se me afigura, existe um consenso nesta Câmara relativamente ao seu perfil, às suas finalidades e ao seu relevo - segue-se a educação escolar, que compreende os níveis básico, secundário e superior.
O ensino básico tem a duração de seis anos e subdivide-se em dois ciclos (o primeiro de quatro e o segundo de dois anos), os quais substituem, respectivamente, o ensino primário e o ciclo prepratório. O ensino secundário tem a duração de seis anos e subdivide-se em dois ciclos de igual duração: o geral e o complementar. O ensino superior diversifica-se em duas modalidades: a universitária (cursos de quatro a seis anos) e a superior politécnica (cursos de dois a três anos).

Permitam-me um breve apontamento sobre os problemas mais relevantes que tal esquema suscita.
Primeiro conjunto de problemas: como favorecer a ligação das crianças à escola elementar?
Aposta-se, primeiro, em formação escolar mais graduada dos educadores de infância e dos professores do ensino básico. A uns e outros se há-de requerer, em horizonte temporal realista, uma formação académica de nível superior. Uns e outros serão diplomados por escolas superiores de educação, ou seja, por escolas do ensino superior politécnico,
Aposta-se, depois, na estabilidade e continuidade do ambiente escolar. Substituir-se-á a criação de escolas para os 6-10 anos pela criação de escolas para os 6-12 anos. E evitar-se-á que, aos 10 anos, a criança passe subitamente do regime de classe com um só professor a um regime de disciplina com nove professores.
Segundo conjunto de problemas: como formar os professores do ensino básico? A resposta decorre da exigência pedagógica acabada de referir. Ao esquema actual - quatro anos sob a orientação de um professor do ensino primário, seguidos de dois anos sob a orientação de numerosos professores do ensino preparatório - deve substituir-se, com o decurso dos anos e sem prejuízo dos direitos e legítimos interesses dos docentes em funções, esquema correspondente a um tipo de professor relativamente polivalente, diplomado em escolas superiores de educação. É uma exigência pedagógica e uma solução inovadora, que naturalmente não deve afectar nem os actuais professores do ensino primário nem os actuais professores do ciclo preparatório. O esquema tende naturalmente a reduzir o mercado de trabalho dos licenciados pelas Faculdades de Ciências e Letras. Nada, porém, que se compare com a solução, maximalista, que propõe se reduza ao actual ciclo complementar do ensino secundário (ou seja, a uma escolaridade de três anos no máximo) a expectativa de emprego, no ensino não superior, para os diplomados universitários. Essa proposta, mas só essa, justificaria legítimo mal-estar entre os estudantes universitários, que aspiram a ensinar no actual ciclo unificado do ensino secundário.
Terceiro conjunto de problemas: como formar os professores do ensino secundário? Há injustiças discutíveis e circunscritas sobre as quais permanentemente incide o fogo da publicidade. Há injustiças indiscutíveis e sistemáticas de que ninguém fala. A gritante dis-

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crepância e quebra de equidade que preside ao processo de formação dos actuais professores do ensino preparatório e secundário é um caso evidente de injustiça ignorada ou esquecida, ignorada, desde logo, pelos que mais directamente a sofrem. Os licenciados pelas Faculdades 'de Letras' obtêm a qualificação profissional através de esquemas próximos do estágio tradicional, a que têm acesso mediante concurso e após anos e anos de vida profissional ambulante; nas Faculdades de Ciências, há cursos do ramo educacional que conferem a qualificação no termo de um quinto ano de frequência universitária; em algumas universidades novas funcionam cursos de formação integrada de idêntica, duração. Para suprimir tamanha incongruência e tão chocante disparidade importa adoptar um modelo coerente de formação de professores do ensino secundário. É o que se possibilita no quadro do projecto de lei n.º.100/IV, onde se estabelece uma base de orientação equitativa. Adquirem qualificação para a docência os licenciados universitários que tenham concluído cursos de formação integrada (científica e pedagógica) e os licenciados universitários que tenham também frequentado cursos especiais de formação pedagógica. As necessárias reformas das Faculdades de Ciências, Letras e cursos equivalentes deverão concretizar, rapidamente essa directriz. Assim se obterá uma solução equitativa. Os,trabalhos estão concluídos desde 1978. .
Quarto conjunto de problemas: como fixar a obrigatoriedade escolar? Parece haver hoje consenso em que se estabeleça a obrigatoriedade legal de nove anos de escolaridade e correspondente dilação da idade mínima de ingresso, n_a vida activa,.que, passaria dos .14 para os 15 anos. Importa, consequentemente, ir ajustando a essa opção .ª rede escolar e a tipologia.dos edifícios, sem esquematismos, mas conhecendo a linha de rumo..
Quinto conjunto de problemas: como compatibilizar a, exigência de unificação dos cursos de frequência obrigatória com a exigência, não menos evidente, de habilitar os alunos para a vida activa? A escolaridade obrigatória e. a escolaridade secundária devem, ,simultaneamente, proporcionar a necessária preparação dos ,que prosseguem estudos e.a,suficiente preparação dos que abandonam a escola para de imediato ingressarem _na vida activa. , ... ,
.No curso geral do ensino secundário, correspondente ao actual ciclo unificado, deverá integrar-se uma componente. variável, de formação vocacional .com maior incidênia no 9.º ano. No ciclo complementar do ensino secundário deverão ser, reintroduzidas componentes vocacionais e profissionais «fortes», porventura ,emelhantes às que foram suprimidas em 1979.

Sexto conjunto de problemas: que destino. reservar ao 12." ano? É manifesto que, tal como foi criado em 1980, o 12.º ano continua a representar um expediente. Deve ser formalmente intregrado no ciclo complementar, do ensino secundário. Aliás, só o alargamento de dois para três anos permite a autonomização desse ciclo na sequência do currículo. escolar e só ele pode favorecer a.indispensável formação dos alunos de acordo com perfis profissionais suficientemente determinados.
Sétimo conjunto de problemas: como responder ao gravíssimo desafio humano e social que é a educação de deficientes? Devem distinguir-se as situações e, conforme o grau e a natureza da deficiência, oferecer uma alternativa: ou a integração em classes ou cursos nor-

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mais, embora com adequadas modalidades de, apoio, ou a criação de classes especiais, tanto na educação pré-escolar como no ensino básico e secundário.

Oitavo conjunto de problemas: como diversificar o ensino 'superior? Deve reconhecer-se que não é só a universidade que merece o estatuto de ensino superior. Deve compreender-se que, sem uma decisiva, firme, coerente, constante e vigilante opção pelo ensino superior politécnico -- que só os responsáveis políticos podem garantir -, não se corrige a absurda e invertida pirâmide existente na relação entre generalistas universitários e técnicos não universitários. Deve compreender-se que , cada passagem . de uma escola superior' politécnica a escola universitária constitui transigência conservadora que não apenas compromete o interesse nacional, mas dificulta a vida dos estudantes e futuros diplomados. Cumpre acautelar tbdos os razoáveis mecanismos de transferência. Cumpre valorizar, tanto quanto a política de Administração Pública o consinta, o estatuto dos diplomados pelo ensino superior politécnico. Cumpre adaptar às realidades modernas as formas de cortesia no tratamento das pessoas. Mas cumpre, acima de tudo, não permitir que naufrague um dos mais relevantes projectos nacionais .concebidos nos anos 70, apoiado desde 1977 por vultosos empréstimos externos. É sobretudo por essa via que o ensino superior deve crescer e irradiar---pelo País, o que faz reverter à questão, dos graus académicos - licenciatura, mestrado, doutoramento e agregação na universidade e bacharelato e diploma de estudos superiores especializados no superior politécnico - mas supõe, acima de tudo, efectiva vontade de não consentir que as mais bem concebidas e apetrechadas de entre as escolas superiores politécnicas sejam sucessivamente transformadas em escolas universitárias menos úteis, menos prestigiadas e, afinal, ilusoriamente decorativas. Por mais forte que seja.ª superstição universitária, deveríamos saber ser homens das últimas décadas do século xx. II Nono conjunto de problemas: como descentralizar a -gestão do sistema escolar? Diversamente, conforme os níveis de-ensino. Mas, de modo sumário e a título exemplificativo, poderá talvez dizer-se: interpretar a autonomia universitária como .autonomia e responsabilidade da instituição universitária, regionalizar o perfil dos cursos do ensino superior politécnico, regionalizar a. decisão . sobre prioridades no domínio da construção escolar no ensino secundário, municipalizar a correspondente decisão na esfera do ensino básico. E, de uma maneira geral, sem quebra quer da coerência do sistema quer do respeito por requisitos de equidade, desconcentrar o exercício de competências hoje exercidas por serviços centrais do Ministério da Educação. .
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O esquema institucional contido no projecto de lei n:º 100/IV é, no fundo, uma síntese dos trabalhos iniciados no princípio da década de 70 e das opções, agitações e ajustamentos que se lhe seguiram, síntese meticulosamente pensada e desenvolvida em diversíssimas das suas implicações, ,nos anos 1977-1978. O essencial do projecto de lei vem daí. Não seria possível escondê-lo, mas os próprios receios, hesitações, reflexões e adiamentos subsequentes terão também, a seu modo, dado contributo útil para a sedimentação, das alterítativas. É sobre os diversos projectos que esta Assembleia deve, em plena consciência e de modo. definitivo, pronunciar-se.

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A decisão e a responsabilidade cabem a todos os deputados e não apenas a um restrito número de proponentes. A matéria tem as mais vastas implicações na sociedade portuguesa. Todos os senhores deputados devem procurar aperceber-se do que vão votar, amanhã ou na terça-feira na generalidade e em tempo não muito dilatado na especialidade, segundo espero. Esta é uma importantíssima decisão da qual centenas de outras, e bem importantes, dependem. São raras na história dos povos as reformas globais do sistema de ensino. D. João 111 ligou o seu nome a uma, o marquês de Pombal a outra, Passos Manuel a uma terceira. Sob a longínqua égide desta fomos educados.
Devemos ter consciência da dimensão do que vamos decidir, como devemos ter consciência das consequências de uma não decisão, ou seja, dos efeitos do consentimento em que, no sistema educativo, persistam tantos e tão grandes estrangulamentos institucionais. A solução não é, obviamente, apenas a que proponho, e esta não constitui modelo rígido ou intemporal. O que no essencial desejo é que, ao fim e ao cabo, saia desta Assembleia um texto coerente, mesmo que venha a adoptar soluções diversas das propostas no projecto de lei subscrito por deputados do Partido Socialista.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a competência legislativa exclusiva que lhe é especificamente atribuída pela Constituição, vai esta Assembleia da República aprovar, finalmente, uma lei de bases do sistema educativo.
Foi longo e acidentado o trajecto até aqui. A história das tentativas de alteração e de construção dos vários sistemas educativos reflecte visivelmente algumas das mais importantes contradições e dificuldades do percurso democrático dos doze últimos anos. São bem conhecidas as responsabilidades das obstruções levantadas e as razões não confessadas que estiveram na origem dessas obstruções. Já por nós foram várias vezes nesta Assembleia denunciadas. Não voltaremos ao assunto agora.
Mas queremos deixar bem claro que o MDP/CDE desde há muito se tem batido pela aprovação de uma lei de bases do sistema educativo, nisso tendo empenhado grandes esforços dentro e fora da Assembleia da República. Bastará dizer que este, ora em apreciação, é o quarto projecto de lei que o MDP/CDE apresenta no Parlamento.
O primeiro foi-o em Junho de 1980; o segundo em Maio de 1981; o terceiro chegou mesmo a ser debatido, por atitude exemplar do MPD/CDE, que obrigou á marcação do Plenário de 28 de Junho de 1983; e, como os anteriores, também este foi bloqueado por se sobreporem interesses que nada tinham a ver com a matéria, embora o atraso estivesse a agravar as já tão agudas situações de ruptura no nosso sistema educativo.
Fora do Parlamento, promoveu o MPD/CDE, desde 1977, debates amplos sobre o sistema educativo em todo o País e, desde 1980, participou em muitas centenas de sessões públicas, possíveis em grande medida pela dinâmica pedagógica dos profissionalizandos, que reuniram muitos milhares de pessoas ligadas ou de

qualquer modo interessadas no processo educativo. Desses debates recolhemos um manancial de sugestões e de contribuições muito valioso e da maior utilidade para a elaboração dos nossos sucessivos projectos.
Com a presente legislatura, abriram-se condições mais favoráveis e reuniram-se as vontades políticas necessárias para vencer as inércias ainda existentes e se poder encetar o debate que certamente conduzirá à aprovação da lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do MDP/CDE teve em atenção, antes de tudo, a adequação das inovações necessárias à realidade, partindo desta para a transformar, o que justifica muitas das opções que adoptámos; e isto porque, além de interessar maximizar os escassos recursos de que dispomos, temos consciência de que o sistema escolar não admite rupturas, que seriam de muita gravidade para a sociedade democrática.
Partir da nossa realidade significa envergonharmo-nos porque apresentamos a maior taxa de analfabetismo da Europa e porque o nosso sistema de ensino continua a cobrir uma diminuta parte da população (são os nossos, a grande distância, os mais baixos índices europeus na educação pré-escolar, no ensino secundário e no superior; considerando os modestíssimos quatro primeiros anos de escolaridade, mais de 12 010 da população não vai além e, relativamente aos modestos seis primeiros de escolaridade obrigatória, quase 20070 não conclui).
Partir da nossa realidade significa ter em atenção, também, que a taxa de repetentes no total de inscritos apresenta números que levam a que o nosso ensino seja o mais caro da Europa (no ensino primário, a Grécia e a Jugoslávia têm, respectivamente, 1 070 e 2 070 de repetentes, enquanto Portugal apresenta a taxa vergonhosa de 17 010; no secundário, situação idêntica: Grécia e Jugoslávia 5010 e 4070, respectivamente, contra 20070 em Portugal).
Partir da nossa realidade significa reconhecer ser indispensável elevar a percentagem de trabalhadores com formação secundária e superior, que no sector primário é apenas de 0,75070, no secundário de 8,7070 e no tercíário 27,3070, sabendo-se como a baixa formação profissional da população activa portuguesa se relaciona com o atraso económico e social do País, designadamente com o fraco rendimento per capita, o mais baixo das nações europeias.
Partir da nossa realidade significa admitir necessário que aumente consideravelmente a percentagem dos professores com formação profissional (que no preparatório e secundário só atinge 50010), a bem da estabilidade, qualidade e dignificação do trabalho docente.

Partir da nossa realidade significa encarar com medidas eficazes a grande carência de instalações escolares, a maior parte das quais se apresentam em mau estado e não facultam o exercício de uma formação integral.
Partir da nossa realidade signifca superar os baixos níveis da despesa pública com a educação, por forma a facultar a expansão do sistema.
Em face deste quadro real, define o projecto de lei do MDP/CDE oito prioridades:

O combate ao analfabetismo: através da sua integração, com o maior relevo, no sistema educativo e o amplo recrutamento de alfabetizadores e animadores culturais, a criação do instituto nacional de educação básica de adultos, o cum-

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pHmento da lei da alfabetização e educação
básica de adultos e a abertura .de escolas ao
ensino de adultos; J '
Uma única via de ensino: considerando que vias paralelas logo após o 6.º ano de escolaridade contribuem para a selectividade social - como dantes o liceal e o comercial - e são.contra a democratização do sistema -escolar, deverá haver uma única via de ensino sem formas 'paralelas de diversa dignidade nos anos de .escolaridade obrigatória; , -_
O alargamento da obrigatoriedade. escolar para nove anos, gradualmente, para o que devem ser . tomadas medidas no plano escolar e. social como
. o aumento do apoio social escolar e subsídios
a famílias necessitadas; - _
Qcombate.às altas taxas de insucesso escolar, através de medidas em vários planos e de várias naturezas que convirjam para melhorar a qualidade do ensino em vários níveis e a melhor integração do aluno na escola;
A, expansão da formação ; profissional, preconizando-se saídas para o mundo do trabalho através de rápida profissionalização elementar a partir dos nove anos de escolaridade obrigatória (escolas profissionais), formação média (escolas técnicas) e nível superior com várias, vias de acesso, ao mesmo tempo que se abrem canais de comunicação entre os vários níveis e .graus, concebidos com grande. flexibilidade;, ,-

fórmaçào de professores, sendo a inicial, para os. educadores de .infância e professores primários, nas escolas superiores de educação e para os professores a. partir do quarto ano. de escolaridade, nas universidades. A semelhança ,das faculdades . de ciências, deveriam também ás faculdades de. letras passar a ministrar nas matérias da sua especialidade cursos que concedessem títulos profissionais do ensino secundário (englobando o actual ,ciclo preparatório). Mas considera-se que a formação inicial dos docentes é a primeira fase do processo de formação que terá como complemento a formação contínua, a que damos. a maior, atenção;
ampliação da rede e melhoria das instalações escolares, partindo da definição da carta escolar e planeamento e criando-se a comissão central da rede escolar, estabelecendo-se colaboração entre as autarquias, e os organismos ,do Ministério da Educação; ,

aumento dos recursos financeiros, que permita fazer face. às despesas que se têm agravado e facultar a expansão do sistema. Saliente-se que o acréscimo do sucesso escolar daria, maior rendimento aos investimentos, pela menor duração

dos trajectos.

A

Sr

Presidente, Srs. Deputados: Ao serviço destes

objectivos prioritários, e considerando não obrigatória a educação pré-escolar, que se deve incrementar, a estrutura do sistema que preconizamos prevê um nível primário de quatro anos, a que se seguiria de ' irnediáto o secundário; entre os dois a distinção principal é a da monodocência não rígida, para o primeiro, e a da pluridocência,para o segundo. No secundário distinguimos um curso geral com dois ciclos (o primeiro correspondente ao 5.º. e 6.º e o segundo aos 7.", 8." c

9.º), filiando-se a distinção entre os dois na evolução psicológica dos alunos, no aprofundamento das matérias e na acentuação gradual de uma docência cada vez mais especializada. Para além dos nove anos obrigatórios, abre-se a via da formação profissional, mas não estanque em relação ao secundário complementar, que habilita privilegiadamente para o acesso ao terciário. A distinção que se faz entre curso geral e curso complementar tem fundamento na larga tradição existente nesse sentido e nas importantes variações qualitativas quanto a conteúdo e métodos de ensino existentes entre 0 9.º e 10:º anos..
Quanto ao 12. º ano, preconizamos o seu desaparecimento, integrando-o como um propedêutico no ensino terciário. E, dentro da flexibilidade que preconizamos para todo o sistema e da preocupação de contribuir para estimular e favorecer a frequência do ensino terciário aos trabalhadores e aos filhos das classes trabalhadoras, conferimos especial relevo à nossa proposta de universidade aberta, efectivamente aberta, à frequência das camadas sociais que normalmente a ela não têm acesso., . . - , .

O-Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): -Muito bem!

. O Orador: - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Temos a consciência, da importância da lei em discussão para a educação no nosso país. Concretizada esta competência legislativa da Assembleia da República, ficará definido o quadro global do sistema educativo, onde se integrarão de forma articulada as decisões pontuais e ás coordenadas gerais. Assim, não mais será legítima a produção, de legislação avulsa incoerente e tantas vezes contraditória nem o lançamento de linhas de reforma educativa que nào.tenham em conta este quadro de referência fundamental. , ,
Mas', não nos iludamos! .Temos também a consciência de que a lei de bases não vai ser o Deus ex machina do bom funcionamento do sistema educativo. Para isso será indispensável vontade política, meios, instrumentos, que. até agora têm escasseado.
_ O. primeiro grande passo, porém, está a ser dado e orgulhamo-nos de nele participar. Todos os partidos que apresentaram projectos de lei e que integraram a subcomissão constituída para o efeito têm demonstrado grande, empenhamento em levar a cabo a tarefa e uma muito positiva disposição para encontrar pontos onde seja possível .º consenso. De resto, para além de algumas divergências de concepção e de outras secundárias de nomenclatura,. ,há largas zonas de encontro entre todos os projectos, dos quais quatro.explicitam a integraçãonos princípios. consignados na Constituição da República. .
Sendo assim, no inicio.deste debate podemos ter fundadas esperanças de.que ele seja levado a bom termo, fazendo,-se aprovar, ainda na presente sessão legislativa, uma lei de bases do sistema educativo para o nosso país. . ,

- Apluusos''do MDPlCDE, do PCP e de alguns depulado.s do PS e do PRU.

O Sr. Presidente':"-'Sr,;. Deputados, atingimos a hora de fazer o' nosso intervalo regimental, pelo que déclaro suspensa a scssãó.

Erum 13 horas.

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Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos.

O Sr. Bártolo Palva Campos (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Srs. Deputados: Prepara-se esta Assembleia para desempenhar uma missão da sua exclusiva competência e cuja necessidade se faz sentir desde a promulgação da Constituição da República, há dez anos: dotar o País com uma lei de bases do sistema educativo em consonância com os imperativos constitucionais. Esta lei proporcionará um quadro estável, que torne possível uma reforma global e articulada do nosso ensino e evite a tomada de decisões avulsas, por vezes incoerentes e contraditórias. Para isso, deve resultar de uma convergência ampla e coerente neste Parlamento, talvez só possível nesta legislatura, e para a qual nos orgulhamos de poder contribuir; só assim o aparecimento nos próximos anos de maiorias políticas diferentes não lhe provocará constantes alterações, o que comprometeria a possibilidade de qualquer reforma séria no domínio da educação.
Tal convergência, bem como o carácter geral desta lei e o seu previsível horizonte temporal, impõe que a mesma não especifique uma política educativa, obra de governos que ficarão assim sem álibi para a incapacidade ou falta de coragem na tomada das medidas que a crise do nosso sistema escolar exige. Não é de esperar, pois, que apresente propostas de solução para todos os graves problemas com que se debate a educação no nosso país. Nem por isso a lei de bases do sistema educativo deve ser uma realidade intemporal e sem força impulsionadora. Tão importantes como os parâmetros orientadores da estrutura e funcionamento do sistema são as virtualidades para activar e mobilizar a realização de um projecto nacional que corresponda ao desafio que a modernidade e o actual estado de democratização da educação e de desenvolvimento do nosso país nos fazem. É fundamental que a lei de bases há muito esperada desta Assembleia pelos estudantes, pais e professores e pelas diversas forças culturais, sociais e económicas contenha uma política global da educação, definindo com clareza uma opção de grandes prioridades relativamente a resultados a atingir e a estratégias a seguir nos próximos lustros. Assim, sejamos capazes de construir uma vontade política de largo espectro que é, aliás, a fundamental razão de ser desta Assembleia. Com vista a contribuir para este objectivo, elaborámos um projecto de lei com uma política de prioridades que me proponho apresentar.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Srs. Deputados: Quatro devem ser, do nosso ponto de vista, os resultados prioritários a esperar do sistema nacional de educação até ao ano 2000:
Em primeiro lugar, o desenvolvimento fundamental de todas as crianças portuguesas, vivam no território nacional ou no estrangeiro, através de uma escolaridade universal e conseguida de nove anos, precedida de oportunidades intencionais de educação infantil, complemen-

tar ou supletiva da educação familiar, sobretudo quando as famílias necessitarem de recorrer a instituições de guarda ou pertencerem aos grupos sociais mais desfavorecidos.
Em segundo lugar, e para além da educação tecnológica de base, que faz parte do humanismo hodierno, a formação de todos os jovens para a vida activa, quer através do ensino secundário complementar e do ensino superior, quer através de modalidades flexíveis de formação profissional complementar.
Em terceiro lugar, através de formas adaptadas de segunda oportunidade educativa, a formação dos jovens e adultos que abandonaram prematuramente ou nunca tiveram acesso às oportunidades educativas fundamentais e de preparação para a vida activa ou que precisam de complementar ou adquirir outra formação por exigências da sua inserção social e profissional.
Finalmente, é de esperar do nosso sistema educativo a formação de especialistas e investigadores de elevado nível, graças a um ensino universitário em que, durante alguns anos pelo menos, a preocupação da alta qualidade predomine sobre a da quantidade.
Estas parecem-nos as condições básicas para que o sistema educativo, já não todo ele exclusivamente orientado, de modo socialmente injusto, para a formação da pequena percentagem de cidadãos que atinge a universidade, contribua decisivamente para o desenvolvimento de todos os indivíduos e para o progresso social, que, aliás, depende e condiciona simultaneamente aquele. A subida do nível educativo geral de toda a população, enquanto crianças e jovens ou já na idade adulta, ou seja, a democratização do acesso e sucesso na educação fundamental, focalizada cada vez menos no saber disciplinarmente organizado mas na capacitaçâo para a elaboração e implementação em convivência democrática de projectos de resolução solidária dos complexos problemas da vida moderna, a subida do nível educativo geral, dizia, ainda é, entre nós, condição de desenvolvimento económico, social e cultural, tanto mais que, convém lembrar, cerca de 60 000 alunos em cada ano saem do sistema sem completar, com sucesso, a actual escolaridade obrigatória.
Por sua vez, a formação, ainda que de base genérica, de recursos humanos diferencialmente qualificados é não só uma exigência que a entrada na CEE impõe à nossa economia como uma resposta às legitimas expectativas da nossa juventude. Os especialistas e investigadores, enfim; são hoje o outro lado da dimensão democrática da educação: a nossa democracia, isto é, a nossa independência, dificilmente sobreviverá sem o desenvolvimento científico, tecnológico e social para que tais investigadores contribuirão e sem as elevadas capacidades de inovação e criatividade, de autonomia e de iniciativa com que tais especialistas dotarão os vários sectores da actividade económica, social, cultural e política no desempenho de funções de concepção, planificação, organização e gestão ou de tarefas altamente especializadas, umas e outras realizadas num contexto de elevada participação democrática da generalidade da população.
Para atingir os resultados referidos há um conjunto de estratégias a que o nosso projecto dá prioridade e de que me permito salientar algumas.

Defendemos, em primeiro lugar, a regionalização e outras formas de administração descentralizada do sistema educativo, o que se nos afigura possível mesmo antes da implantação do poder político regional. Não

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se trata de desenvolver tentáculos da administração central para maior eficácia desta, nem -que seja sob a forma de direcções regionais integradas, e já não, como agora acontece, através de múltiplas antenas paralelas de quase cada chefe de divisão. A nível central, não é necessária uma administração, mas um governo, à quem compete, com o apoio de órgãos de staff, a definição, planeamento global e coordenação da política educativa do País e de quem devem depender directamente as regiões escolares com autonomia pedagógica, administrativa e financeira, dentro dos parâmetros glo-

bais definidos pela Assembleia e
República.

Não é apenas para tornar viável uma política educativa, integrada em comunidades cada vez mais largas, nem para permitir a inserção do sector educativo no plano de desenvolvimento das regiões que propomos esta regionalização -da administração do sistema educativo; não é só por válidas razões de eficácia, mas também para criar condições à participação alargada na definição e implementação da política educativa aos vários níveis. Fomentar a participação de todos os implicados no processo educativo, directamente ou através das suas associações, bem como de outros órgãos sociais, na elaboração da política educativa, na gestão do sistema e no lançamento de iniciativas educativas próprias é a segunda estratégia que consideramos prioritária para alcançar os objectivos enunciados.
Em terceiro lugar, para além de uma diversificação dos profissionais de educação, que .não são apenas os docentes, defendemos uma profunda reformulação da sua formação e da estruturação das respectivas carreiras. A educação, como a saúde e outras actividades sociais, exige quadros com formação profissional específica antes de começarem a exercer. A adequação do plano de formação ao exercício da função é para nós a questão fundamental; a ela está subordinada a da natureza da respectiva instituição e do grau académico a que dá acesso. Mas, para não restarem equívocos, esélarecemos que, em nosso entender, todos os docentes e outros profissionais da educação devem ter no futuro uma formação em instituições de ensino superior e que o grau académico mínimo obtido seja o mesmo para todos. - , .
Mas a formação-profissional inicial, antes da entrada em serviço, é apenas uma primeira fase de pouco valor se não for continuada. Não-só a formação contínua sistemática em estreita ligação com a inovação peda-. gógica é um direito como tem de se consubstanciar numa realidade socialmente. valorizada e de eficácia nítida. Formação contínua que não só conta como ainda é indispensável para a progressão na carreira, como acontece nos sectores de actividade competitiva. Aliás, a formação contínua com a avaliação da qualidade de actividade desenvolvida .constituem os dois parâmetros fundamentais da progressão na carreira dos profissionais da educação e não a simples passagem do tempo como até agora.
Evidentemente que ao aumento de exigências deve corresponder a contrapartida da substancial melhoria das condições -que lhes são proporcionadas, incluindo as materiais. Podemo-nos interrogar se o Estado não tem exigido mais dos professores, como a educação dos nossos filhos mereçe, porque não valoriza a sua função e não tem querido dar mais. Terá de dar mais e terá de exigir mais; só então podemos esperar em consequência!,

pelo Governo da

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A quarta prioridade no domínio das estratégias vai para a reparação, construção, áquisiçãoe manutenção dos equipamentos educativos: edifícios, espaços verdes e de prática desportiva, laboratórios; bibliotecas, centros de recursos, modernas tecnologias de informação, etc. O investimento ingente na quantidade e qualidade dos equipamentos educativos deve ter em conta: o alargamento da frequência escolar e a extinção de horários duplos e triplos; a possibilidade do recurso aos equipamentos comunitários e à iniciativa particular e cooperativa; a proximidade da residência dos alunos, a flexibilidade nos níveis de escolaridade que servem e a respectiva dimensão de molde a evitar o isolamento das unidades pequenas e o anonimato e rigidez das unidades gigantescas; deve ter ainda em conta a polivalência da respectiva utilização, nomeadamente para actividades cìrcum-escolares e de iniciativa comunitária; e, acima de tudo, ter presente que as escolas não são apenas o lugar onde,os jovens se preparam para a vida mas onde, juntamente com os seus educadores, passam uma boa parte da sua ,vida!
Sem o desenvolvimento de programas integrados e diversificados de apoios educativos - e esta é a quinta estratégia prioritária -, não será possível consolidar uma formação que não pode limitar-se às aprendizagens disciplinares nem criar igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar, sobretudo na escolaridade considerada universal, nem, enfim, proporcionar condições para que os filhos das camadas mais desfavorecidas estejam proporcionalmente representados nos níveis superiores do sistema de ensino. Neste contexto se inserem as nossas propostas de efectiva gratuitidade não só da escolaridade obrigatória de seis anos mas também da escolaridade até à idade legal de entrada no mundo do trabalho, como ainda o apoio social escolar socialmente diferenciado com base em critérios de discriminação positiva, as actividades de educação para-escolar e extra-escolar, o acompanhamento pedagógico de alunos com carências ,escolares específicas, o apoio médico especializado e o apoio ao desenvolvimento psicológico dos alunos e à sua orientação escolar e profissional, bem,como o apoio psicopedagógico às actividades educativas e ao sistema de relações da comunidade escolar.

Manter o sistema educativo orientado para os resultados prioritários há pouco enunciados, com capacidade para.º aprofundamento dos mesmos e da qualidade das estratégias para os alcançar, exige dispositivos permanentes que permitam a regulação do próprio sistema.
Estes dispositivos, embora articulados, devem ser diversos e manter uma certa independência entre eles. A nossa sexta prioridade estratégica vai, de facto, para a :avaliação do sistema e, dos seus programas, para a investigação em educação e para a inovação pedagógica, processos em que até hoje pouco se investiu no nosso país e que se devem desenvolver em estreita conexão com a formação de professores. É preciso, no entanto, que a avaliação da qualidade do sistema não se fique pela análise dos meios de que dispõe, mas avance para a verificação dos resultados obtidos.
Todas estas estratégias que o nosso projecto consi= dera prioritárias para um decisivo salto qualitativo no sistema de educação dependem da última que referirei: a educação terá de ser considerada prioridade nacional na elaboração do Plano e do Orçamento do Estado e a concretização desta decisão fundamental só será eficaz através de um plano especial de desenvolvi-

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mento a médio prazo do sector, a elaborar com a referida participação alargada e tendo em conta o desenvolvimento regional, e a implementar com rigor e flexibilidade no contexto da proposta de regionalízação e descentralização da administração do sistema, tornando assim possível uma política educativa diferenciada e integrada em cada um dos espaços e comunidades cada vez mais alargadas até atingir o todo nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Énos grato verificar, a posteriori, que não só a procura da conciliação dos princípios gerais de garantia de eficácia, por um lado, e de participação, por outro, como ainda os resultados e as estratégias prioritárias que caracterizam o projecto de lei que submetemos à vossa apreciação coincidem globalmente com as propostas de uma política de educação virada para a juventude recentemente apresentadas pela Comissão Interministerial da Juventude.
No decorrer deste debate apresentaremos com mais pormenor algumas das propostas do nosso projecto de lei e, nos pedidos de esclarecimento, procuraremos conhecer de modo mais aprofundado as posições dos outros grupos parlamentares relativamente às questões gerais em que defendem propostas diferentes. Do debate já ocorrido na Comissão e daquele que aqui está a realizar-se esperamos poder vir a concluir que, com base nos projectos existentes, será possível encontrar maiorias alargadas relativamente aos aspectos essenciais das prioridades enunciadas e, assim, elaborar uma lei de bases coerente que constitua um instrumento decisivo para o desenvolvimento da educação em Portugal.
Aplausos do PRD, do PS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias a assistir à sessão os alunos da Escola Secundária de Mação, da Escola Secundaria de Santiago do Cacém, da Escola Secundária de Santa Maria Maior de Viana do Castelo e da Escola Secundária de Algés, acompanhados pelos respectivos professores.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A necessidade da existência de uma lei de bases do sistema educativo é matéria consensual na sociedade portuguesa. Não são para todos iguais as razões que levam a desejar uma lei de bases, mas de momento pouco importam as motivações diferentes, basta verificar que se trata de um dado adquirido.
O PSD tem estado envolvido na questão da lei de bases do sistema educativo a partir de 1980 e também hoje, como não podia deixar de ser, tem um projecto de lei seu em discussão. Orgulha-se, aliás, o PSD de, pela sua actuação e pelos projectos que apresentou, ter enormemente contribuído para a aceitação de um certo número de princípios educativos que hoje são pacificamente aceites, mas que o não eram ainda há relativamente poucos anos.

A necessidade de haver um enquadramento do sistema educativo é tão velha como o próprio sistema. Vêmo-lo, por exemplo, neste diálogo da República, de Platão:
Mas, se um dia tiveres de facto de educar na prática aquelas crianças que educas e instruis em palavras, não consentirás, segundo creio, que sejam como simples quantidades irracionais, se têm de governar a cidade e de ser senhores das altas instâncias.
Claro que não.
Estabelecerás então para eles a lei de que devem sobretudo aplicar-se à educação, pela qual se tornarão capazes de interrogar e de responder da maneira mais sábia?
Estabelecê-la-ei, juntamente contigo.

Nos dias de hoje não se querem apenas crianças educadas para governar a cidade e para serem senhores das altas instâncias.
Pelo menos é essa a convicção, a vontade e a doutrina do PSD. Para nós, todas ás crianças terão de ser capazes de interrogar e responder da maneira mais sábia, estar apetrechadas para viver e compreender a sociedade que as rodeia. Para tanto é necessário a lei de bases do sistema educativo, que será, também pela vontade do PSD, desde sempre, estabelecida juntamente «contigo». É por isso que não escondo o meu regozijo ao subir a esta tribuna para apresentar o projecto de lei de bases do sistema educativo proposto pelo Partido Social-Democrata e também por verificar que a grande maioria das forças políticas representadas nesta Câmara apresentou a sua contribuição. E também ainda por ter vindo a assistir, em encontros e reuniões de representantes dos vários projectos em discussão, a um esforço assinalável de compreensão mútua e ao desejo de levarmos a cabo a tarefa de ter pronta em breve uma versão final da lei de bases do sistema educativo, o que está inteiramente ao nosso alcance.
Da mesma maneira que anoto aqueles aspectos positivos, não posso deixar manifestar uma certa apreensão e até tristeza por ver que, exceptuando o caso dos professores, a questão do ensino e da educação, vitais para o futuro do País e das suas novas gerações, não mobiliza a opinião pública portuguesa.
Já o sabíamos: é difícil mobilizar a comunicação social e as preocupações dos cidadãos se não houver uma controvérsia visível, um confronto de qualquer aspecto que gere a emotividade e o sensacionalismo.
No trabalho construtivo em que os educadores têm estado empenhados não se tem privilegiado o confronto, já que somos educadores. 15to não quer dizer que não haja perspectivas diferentes nos vários projectos em apreciação,
Já Bertrand Russell dizia o que era óbvio:
Temos de ter alguma concepção do tipo de pessoa que desejamos produzir antes de termos uma opinião definitiva da educação que consideramos melhor.

É por isso que, como não podia deixar de ser, este projecto de lei de bases reflecte a visão da sociedade que tem cada um dos componentes.
O projecto do PSD procura a igualdade de oportunidades, reflecte o respeito pelo indivíduo, traduz a

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visão 'de uma sociedade democrática pluralista e soli
dária, pugna pelo respeito da identidade e da cultura
portuguesas.- .. .... ..º
É bom que seja dito que nos apercebemos de que há diversos modos de encarar o, que deve ser uma lei de bases. Para nós, ela deve conter os grandes objectivos - ser uma espécie de «constituição» do ensino que oriente a evolução, melhoria e modernização do sistema. educativo. ' '
Evolução que tem de ser lenta. O sistema educativo não é uma qualquer fábrica de parafusos onde se pode mudar de um dia para outro alinha de 'montagem. Cada aluno de um sistema moderno está, em 'média, no sistema durante rifais de uma décadá;'temos mais de 100 000 professores e'milhares de escolas.
Não é possível, e ainda menos" desejável, mudar'tudo todos os dias. Não -se devem; de refinaria nenhuma, introduzir desatempadamente mudanças traumáticas, que produzam danos irreversíveis e deseducativos, nos alunos e no sistema. Por isso, as medidas devem: ser introduzidas por aproximações sucessivas e; fundamen= talmente, para cada início do..ciclo escolar, .tendo em conta o que aluno viveu no ciclo anterior:'
Importa, porém, que as sucessivas melhorias e.adaptaçôes do sistema - e é essa a perspectiva do projécto de lei de bases do sistema educativo-do PSD ==-se façam de forma coerente, apontando -sempre .em direc= ção aos mesmos objectivos. Por isso entendemos que uma lei de. bases deve essencialmente .traduzir objecti= vos a atingir. Se ela tender ou tentar. resolver proble= mas de, momento - o que muitas vezes .nela. 'sé procura está a limitar-se- e, de certo:., modo,, a autodestruir-se. Uma lei de bases não é um regulamento

de educação.

Vozes do PSD: - Muito' bem!

O Orador: -Não podeffibs 'naturalmente esquecer que 'os objectivos só podem sèr-realistas e realizáveis se tiverem em conta os pontos de partidae a evolução provável do sistema e das 'condições sociais. Logo, importa conhecer bem o -sistema educativo e ,a sua dinâmica. O que nem sempre é' o .caso.
O que aparece por aí, 'na opiniãò pública, o que diz; escreve e fala são, regra geral; a tradução dé casos particulares quantas vezes distorcidos. Curiosamente vemos também, por vezes,pensar alei de bases'como•a-fòrma de resolver um determinado caso que interessa determinada pessoa, ou grupo e nada de mais errado.
Mas será possível introduzir no sistema: educativo portuguêso que propomos na nossa,lei:de bases etámbém o que propõem os outros projectos naquilo que é comum? Julgamos que sim. .. , • - .,
Estudos recentes dizem-nos que:nos.paises desenvolvidos as taxas de escolarização média para os grupos etários 6-11 anos que corresponde basicamente ao nosso ensino primário e preparatório -, 12-17 anos -que corresponde ao secundário - -e 1823 anos -que corresponde ao superior -eram, no ano de 1985, respectivamente, 93 010, 89 %'e 33,3 %. Eyue no fim do século serão 93070, 90070 e 38,9%.De facto, tendo em conta a evolução populacional, prevê-se pára os países desenvolvidos os seguintes cresci menfos-anuàis médios na década 1980-1990: 0,4 % pára ó cnsinõ básico, 0,1 % para o ensino' secundário e 0;5 % 'p'ará o superior. Nesses países. os sistemas estão numerica
mente estabilizados. .. , ,

-. E que é que sucede .entre nós? Em 1981-1982 = último ano de estatísticas disponíveis -'eram as seguintes as taxas de escolarização: 126,6 % no ensino primário,. 102,0% no preparatório oficial, 53,2% nó secundário geral; 29,9 % no secundário complementar e -12,2 % no superior.
-Os valores maiores do que 100% devem-se, .funda: mentalmente, embora não só, à elevada taxa de repetência de estudos, que em 1979 era de 17 %: para o ensino primário e um pouco menor' para o preparatório. . _ ... , . • - ... .
. Entre parêntesis direi que na Europa só a: Bélgica tem uma taxa de repetência semelhante à nossa, o Luxem; burgo e a França metade da nossa e os restantes países europeus menos de. 3 %. . _
O que, significa que uma diminuição do insucesso escolar - que tem de- se. fazer -, aliada à baixa, da natalidade que está em curso, conduza a que o número total de alunos dos actuais ensinos primário e preparatório só pode decrescer.,
• • ,. ...
.º-Para atingirmos níveis europeus precisamos de crescer 37 % no ensino secundário geral e 60 % no ensino secundário complementar. O que não é um esforço impossível: Basta recordar que entre 1970 e ,1980 a população escolar aumentou 82,4%. Por isso, direi mesmo que o esforço de crescimento do sistemaedu-. cativo nos ensinos antessuperiores é insignificante.
No.que se refere ao ensino superior a nossa taxa de
escolarizaçào é de 12,210, quando a média dos países
desenvolvidos .é de 30 Olo e da Europa -Comunitária
26,4 %,. exceptuando a Grécia e Portugal. Nó entanto,
a comparação das taxas brutas de escolarização no
ensino superior não será o melhor critério de avalia
ção do, estado de desenvolvimento. O ensino superior
visa preparar para profissões muito diferenciádas. A
necessidade de diplomados está relacionada, còríto em
nenhum outro grau de ensino, com o grau de desen
volvimento e sofisticação da economia e da sociedade
em geral: •
Por isso, fomos procurar a'correlaçãó de nüméro'de alunos 'por 10 000• habitantes com o Produto Intërno Bruto per capita nós diferentes 'países da CEE e só Pórtúgal e .ª Grécia se afastam significativamente dessa cor= relação. Usando os resultados obtidos naquela correlação concluímos que a nossa taxa de escolarização de ensino superior «deveria» ser 1,5 vezes maior, isto é, 18.3 %.
' Ódéfice existente fica-resolvido quando funcionarem
os institutos superiores politécnicos, -para o que basta
a admissão de cerca de 150 estudantes por ano e por
escola: •• - _ ' ' .
Não quero maçar muito mais a Câmara com este tipo de análise estatística. Mas é conveniente dizer mais umas palavras no que se refere aprofessores e gastos. '.Os coeficientes professores-alunos foram, no'períodó de1980-1984, em média, de 20,5 alunos paracada professor -no ensino primário, 12,2 no preparatório e 15 no secundário. Melhor que em qualquer país .do Mundo. Basta recordar que para os primeiros nove anos (isto é; primário mais preparatório) aqueles coeficientes eram vinte na França, República Federal da Alemanha e Reino Unido, vinte e três na Holanda è vintes cinco em Espanha..:. . ,
-O'yue demonstra atese que tenho sustentado: um: redimensionamento do sistema e o aproveitamento mais efectivo dos professores disponíveis, somado' ao.esforço no sentido da baixa do insucesso escutar nas ,nas duas

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vertentes - a repetição e os abandonos -, a qual diminuição do insucesso é socialmente justa e educativamente correcta, chega para reconverter o sistema, modernizando-o de acordo com a nossa proposta.
As economias que se fariam em professores e em funcionamento suportariam os encargos da expansão democratizante da rede escolar para se atingir um sistema de características europeias sob o ponto de vista quantitativo.
Resistências - quantas vezes corporativas e de falta de compreensão - de medidas nesse sentido são injustas e viram-se contra os interesses que se julgam preservar. Com isto não estamos a advogar a congelação do aumento de encargos com a educação.
A percentagem do PIB que gastamos com a educação só foi superior a 401o nos anos 1980-1983 e no presente ano, com 4,5 0lo em 1980 e 4,7 0lo em 1981, tornando a descer abaixo da barra dos 4 0lo em 1984 e 1985. Enquanto a média da Europa comunitária em 1980 era de 5,85 %.
Os aumentos de encargos são necessários para a reconversão do sistema e fundamentalmente para a sua melhoria de qualidade.

Vozes do PSD. - Muito bem!

O Orador: - Disse tudo isto com o propósito de demonstrar um ponto. Não há razões para que se faça a modernização do sistema educativo, de acordo com o que propomos na lei de bases do sistema educativo do PSD, e também de acordo com o que na essência propõem os restantes projectos que hoje estão em discussão.
O aspecto mais oneroso - em meios materiais e humanos e em dificuldades - é o alargamento da escolaridade obrigatória para nove anos. Questão que era controversa aquando da nossa proposta de 1980 e hoje é razoavelmente pacífica. Como, de resto, algumas outras inovações que por essa altura apresentámos e que não levantam objecções hoje e foram adquiridas pelo sistema.
Nove anos de escolaridade para quê e como?
Para quê? A questão é mais pacífica. Trata-se de conseguir uma formação geral que prepare o indivíduo para o trabalho em geral, para o tornar apto a preencher o papel de cidadão e ainda para o desenvolver enquanto ser humano. Como já tenho dito, para o ensinar a ler, escrever, contar e trabalhar no século xxl.
Como? Aqui se gera mais controvérsia. Estamos convictos que o tempo e as condições do sistema vão demonstrar que o PSD tinha razão. Daqui a cinco ou dez anos se verá quão bem fundamentada e correcta era a nossa proposta.
Permitam-se, Sr.º5 e Srs. Deputados, que faça mais uma digressão pela educação comparada. Vou recorrer-me de colagem de frases, numa tradução naturalmente livre, de partes do capítulo til do volume de 1982 sobre estruturas educacionais do Anudrio Internacional da Educação, que diz na essência:

A partir dos dados fornecidos ao Bureau Internacional pelos relatórios nacionais podem identificar-se certas tendências na estruturação dos sistemas escolares: há um modelo de escola comum ou unificada que já está institucionalizada regionalmente e vai, com toda a probabilidade, exercer a sua influência à escala mundial. Por outras palavras, existe um modelo de escolarização que

envolve a permanência na mesma escola de todas as crianças de um grupo de idade, e dentro de cada escola existe uma pequena separação das crianças até à idade de 15-16 anos no que repeita à sua ocupação futura.

É claro nos exemplos dos sistemas escolares europeus a implementação da escola comum para uma parte essencial das carreiras escolares. Nestes esquemas a selecção de alunos será feita na parte terminal do ensino secundário, parte terminal onde a diferenciação mais nítida será entre cursos (ou escolas) que levam ao ingresso no ensino superior, por um lado, ou no mundo do trabalho pela via de cursos profissionalizantes de treino vocacional.

Todavia, é claro que noutras partes do mundo, além da Europa do Norte e do Oeste e da América do Norte, se estabeleceram esquemas de organização escolar de configuração semelhante, isto é, o modelo 6-3-3.

Tipicamente [e continuo a citar, nesta tradução livre] nos países socialistas da Europa tem havido uma escola comum de oito anos 'com tendência crescente para caminhar para os dez. Na prática, todavia, a distinção entre os níveis do sistema não tem significado. Seguindo o exemplo da União Soviética, a atribuição do nível académico faz-se com maior probabilidade num processo contínuo. A distinção importante ocorre por volta da idade dos quinze anos, onde as escolhas serão feitas entre o estudo e o trabalho parcial, estudo a tempo inteiro, cursos profissionalizantes ou estudos a tempo inteiro para o prosseguimento de estudos.

Em vários países de língua árabe o esquema básico adopta um período de escolaridade obrigatória de cerca de seis anos, seguidos de um primeiro ciclo do ensino secundário de três anos, que em regra se chama estágio preparatório, seguido de um segundo ciclo de três anos.
Um terceiro esquema geral de organização escolar ocorre com frequência na América do Sul. O período de escolaridade obrigatória é, regra geral, de, pelo menos, seis anos, podendo ser de nove. Esta escolaridade é tipicamente dividida em dois ou três ciclos. O Paraguai - apresentado como exemplo típico - tem um período de educação obrigatório de seis anos que coincide com a duração do ciclo primário.
Na África, por fim, não existe um esquema estrutural comum, havendo mistura de diferentes sistemas que resultam dos resíduos dos sistemas coloniais.

O que acabamos de dizer fundamenta a nossa opção de nove anos de escolaridade obrigatória e a sua organização, assim como o esquema que seguimos para os 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade.
Procurámos ler nas linhas e entrelinhas, a uma lupa, o esquema 4-2-3-3 e não o encontrámos. De resto, uma procura no anuário da UNESCO referente ao ano de 1983 dá, para a Europa, e para a duração do primeiro nível de escolaridade, os seguintes resultados: quatro anos - Áustria e República Federal da Alemanha; cinco anos - França, Itália e Espanha; seis anos Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Holanda, Noruega, Suécia, Suíça e Reino Unido.

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Reconhecemos, no .entanto, que as estruturas. dos nove primeiros anos de escola comum é o problema mais complexo a resolver no futuro sistema educativo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A nossa proposta diz - e vou permitir-me ler duas bases e méis, porque tem sido um pouco confundido na opinião pública e, por isso, repito aqui a base IX:

O ensino básico destina-se á crianças a partir dos seis anos, tem a duração de nove anos e organiza-se por ciclos. A organização por ciclos do ensino básico e a transição do actual sistema para o que vier a vigorar serão definidas por lei especial, a qual deve respeitar os seguintes princípios:

O ensino básico será organizado em dois ciclos; durante o período de transição coexistirão a organização actual e a que vier a ser definida e os alunos poderão, sem prejuízo da prossecução de estudos, transitar livremente do sistema actual para ó futuro. , ,

Nos dois ciclos do ensino básico respeitar-se-ão as seguintes orientações:

a) No primeiro ciclo o ensino começa por ser globalìzante e vai-se diferenciando em áreas interdisciplinares de formação básica;
b) O regime dominante na docência da parte
globafizante é o do professor único;
c) O segundo ciclo é ministrado por disciplinas ou grupo de disciplinas afins com um professor por disciplina ou grupo de disciplinas;
d) A passagem da docência globalizante ao ensino ministrado por disciplina ou por grupo de disciplinas' é acompanhada de uma gradual especialização- dê docentes, que passarão a leccionar uma ou duas áreas ìnterdìsciplinares.º

E mais adiante:

A docência no ensino básico é exercida por professores do ensino básico e adquirem qualificação para a docëncia no ensino básico: os diplomados em cursos específicos, ministrados nas escolas superiores de educação dos institutos superiores politécnicos e nos institutós superiores artísticos e os licenciados em cursos destinados à sua formação ministrados em departamentos ou faculdades de ciências da educação das universidades, principalmente na docência do segundo ciclo do ensino básico. '

Obviamente, «principalmente» = não é «exclusiva-

mente».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E por isso, diz a base última:

A transição do sistema actual para o previsto na presente lei far-se-á sem prejuízo dos direitos e regalias do pessoal dos quadros do Ministério da
Educação e Cultura.,

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É de todas as propostas, -julgamos nós,a que deixa o -caminho mais aberto para uma evolução correcta e sem sobressaltos do sistema educativo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É a menos blóqueadora, tendo em conta os quadros de pessoal existentes e os que hão-de formar-se nos próximos dez a quinze anos. É a que permite uma melhor mobilidade correcta dos professores licenciados e integra facilmente os diplomados pelas escolas superiores de educação. Escolas, diga-se desde já, que têm de ter curricula, docentes e objectivos devidamente adequados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porém, basta-nos ter feito a proposta, em abono da qual volto a repescar uma passagem do capítulo iit atrás referido - e esta é uma tradução literal:

Certos países já conseguiram fazer com que a preparação de docentes se faça em instituições do ensino superior, designadamente a Austrália, a Nova Zelândia e a maior parte dos países da Europa do Norte e do Oeste, assim como os Estados Unidos. ,
A maior parte dos países socialistas europeus está empenhada, pelo menos ao nível da política
. enunciada, em abolir a parte, remanescente das escolas normais.
A conclusão óbvia a tirar é que a elevação da qualificação dos professores, embora seja um fim proclamado por muitos governos, é, em regra, mais facilmente conseguida depois da introdução de um esquema escolar comum. A remoção de, uma forma de estratificação estrutural leva à remoção da outra. , _ . ,

É também a pensar nisso que o projecto do PSD procura diminuir a estratificação em ciclos do ensino básico de nove anos. É que assim também sé diminui a estratificação Jos corpos docentes que conduz a uma maior dignificação. _ ,

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresentámos alguns aspectos gerais do nosso projecto. Outros se seguirão. O tra-. balho fundamental que nos espera será feito em Comissão para a lei de bases do sistema educativo, onde espero que todos os projectos continuem em análise, para se chegar ao melhor resultado possível, gerando um largo consenso com a compreensão de uns e de outros. Pela nossa parte estamos a isso inteiramente abertos.

Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do MDPlCDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr." Deputada Zita Seabra.

A Sr." Gila Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vítor Crespo: Creio que há uma linha de fundo na sua intervenção. É que o

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Sr. Deputado, começando por dizer que é preciso conhecer o sistema de ensino, fugiu para a caracterização numérica da situação do sistema de ensino em Portugal e para a comparação da situação portuguesa com a situação de outros países. Creio que os números são úteis e, se é útil conhecermos pelos números a nossa realidade nacional, o facto de o ter feito não é casual.
Foi claramente propositado e claramente deliberado. 15to é, o partido do Sr. Deputado não pode estar neste debate como estão os outros partidos, porque o PSD há seis anos que tem a responsabilidade da pasta da Educação em Portugal. Seis anos «é muito tempo» - o Paulo de Carvalho diz que são dez, eu digo que seis anos à frente da pasta da Educação é muito tempo -, e embora o Sr. Deputado nos tenha trazido fundamentalmente os números relativos a 1980 e 1981, poderemos dizer que ao fim destes anos os números são piores do que aqueles que o Sr. Deputado apresentou, nomeadamente em relação ao abandono escolar, ao insucesso escolar e à própria eficácia de todo o sistema de ensino.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E isto é um aspecto fundamental: o PSD tem sido o responsável, ao longo destes seis anos, pelo agravamento dos problemas de ensino que sofrem as crianças e os jovens portugueses. E o PSD está também a ser julgado neste debate. Creio, aliás, que é bem significativo disso o facto de o governo do partido do Sr. Deputado não ter apresentado nenhuma proposta neste debate, nem sequer o ministro se ter dignado a estar presente num debate que é fundamental para qualquer ministro, e que é, nem mais nem menos, do que a lei de bases do ministério que ele dirige politicamente.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: não acha que corremos com isso o risco de chegarmos ao fim do debate, fazermos uma lei - e confiamos seriamente que vai ser uma lei positiva a que vai sair desta Assembleia, que vai ser um trabalho positivo e dignificante da Assembleia e dos deputados - e depois um ministro ou um porta-voz qualquer do Governo vir à televisão dizer que não cumprem essa lei, porque ela aumenta as despesas do Orçamento do Estado, logo, é inconstitucional?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Esta era a pergunta fundamental que lhe queria colocar.
A segunda pergunta: Sr. Deputado, será possível actualizarmos os números que deu para a realidade presente, nomeadamente em relação ao insucesso e abandono escolares?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Crespo, há mais deputados inscritos para formular pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado prefere responder já ou no fim?

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vítor Crespo, quando em 1980 era Ministro da Educação...

Vozes do PSD: - Outra vez?!

O Orador: -... subscreveu uma declaração da UNESCO, que dizia o seguinte:

A UNESCO dirige-se aos responsáveis pela educação dos seus países membros sobre o perigo que haveria, e em primeiro lugar para o desenvolvimento de uma autêntica igualização de oportunidades, em deixar confundir igualização de oportunidades de sucesso e nivelamento por baixo.

A primeira questão que lhe coloco é esta: quando assinou esta declaração, em 1980, estava a pensar no projeto que o partido a que pertence apresenta nesta Assembleia? Ou seja, quando assinou esta declaração estava a pensar que o PSD ia propor a primarização do ensino preparatório?

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Essa não!

O Orador: - Nós vamos a coisa concretas.
O Sr. Deputado Vítor Crespo falou em igualdade de oportunidades. ir algo que resulta da Constituição da República, é algo que só pode ser garantido por uma correcta política de apoio social escolar. A questão que lhe coloco é se o Sr. Deputado Vítor Crespo entende que pertence a um partido diferente daquele que está no Governo? Ou seja, propõe-nos sob a forma de projecto que haja um apoio social escolar, mas na actuação concreta não vemos a concretização desse mesmo apoio social escolar. Em que ficamos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria também de o questionar sobre o problema da gestão das escolas, problema que não está claramente definido no projecto de lei apresentado pelo seu partido. Refere-se no projecto de lei uma expressão ambígua, quando se diz que «se deverá promover equilibrada participação dos principais interessados no processo educativo». O que é que isto signi= fica, Sr. Deputado Vítor Crespo? Significa que a gestão democrática, com os seus métodos de eleição, com os seus métodos de representatividade, é mantida ou significa algo diverso? Que interpretações considera o Sr. Deputado Vítor Crespo que a formulação que aqui consta pode originar?
Finalmente, gostaria que me clarificasse um aspecto que consta do vosso projecto de lei quando definem que o actual ensino preparatório passaria a ser ministrado por áreas. Gostaria de ter uma noção mais clara dessas áreas e, sobretudo, gostaria de saber se o que o vosso projecto de lei visa é o que recentemente acaba de ser feito por despacho governamental ao consagrar na mesma área a bivalência para o professor de Educaçào Musical e de Educação Física. Se isto são as áreas, estou esclarecido; se o que propõe é algo diverso, gostaria de ser esclarecido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. º Deputada Maria Santos.

A Sr.º Maria Santos (Indep.): - Sr. Deputado Vítor Crespo, relativamente à intervenção que acabou de pro-

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duzir e que terminou com uma apreciação de algumas das bases consignadas no projecto de lei. do PSD.gostaria de lhe colocar algumas questões.

De facto, as bases parecem demonstrar, tal como se apresentam, um certo envolvimento da génese daquilo que hoje, comummente, utilizamos na psicopedàgogia da reeducação expressiva, ou seja, 'a importância da arte no desenvolvimento, na formação da personalidade. Todo o articulado fala no estimular da criatividade, na inovação dos aspectos culturais, na importância das actividades sócio-culturais, na sensibilidade estética.

Ora bem, penso que a arte assume, de facto, um papel de extraordinária importância na formação da personalidade; as vivências proprioceptíveis que se exteriorizam utilizando os vários instrumentos que as linguagens colocam ao nosso alcance são extremamente importantes; através da comunicação vamos fazendo experiências, assimilando, e acomodando essas informações. 15so contribui, de facto, para a formação do ser livre, criativo e potencialmente desenvolvido.
Porque isso parece vir explicitado em todo o projecto de lei do Partido Social-Democrata, isto é, porque, por um lado, há um envolvimento deste tipo - ou seja, a importância das artes, a formação da sensibilidade -, gostaria de lhe perguntar por que razão é que não existe uma base (o articulado está feito. em bases) que explicite mais as questões da educação artística, por um lado, e do ensino artístico, por outro lado. .

Gostaria, pois, de saber qual o posicionamento do PSD relativamente a isto, como é que pensa fazer consignar, em termos estruturais e concretos, todo aquele envolvimento teórico que suporta o vosso projecto de leia este nível; e por que razão é que não existe uma base que refira objectivamente toda a problemática da educação artística e do ensino artístico.

Como sabe, por exemplo, em termos do ensino secundário existem técnicas especiais, e a arte é extremamente importante para os jovens, tendo em conta a fase da sua vida, tendo em conta a vivência dessa fase da nossa vida.

Essa capacidade de poder expressar áquilo'que nos pai no interior é extremamente importante. '

Pois bem, tendo em conta que me parece que' há; de facto, uma certa prëocupação para o desenvolvimento da personalidade, tendo em conta a importância, o valor e a génese que a arte pode assumir ha formação dessa mesma personalidade, gostaria de saber por que é que no vosso articulado não existe uma base que explicite mais em termos da educação artística é do ensino artístico. Se entender que me pode responder, agradeço-lhe.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.,

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar responder aos pedidos de esclarecimento que foram formulados fazendo um comentário geral e peço desculpa se,em,alguma passa= &em faço aquilo que possa parecer um auto-elogio. A partida, não quero deixar de referir que, apesar de tudo, me considero um homem de formação científica, que é capaz de pensar cientificamente. Esta é a perspectiva da minha intervenção; é, aliás, a perspectiva da maior parte do meu tipo de comportamentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quero agradecer aos três Srs. Deputados que me colocaram questões, porque me estava a parecer = aliás, tive ocasião já de o dizer- que o debate em questão não estava a ter a importância que merecia na sociedade portuguesa. Já para alegrar um pouco a situação - não sei se o que vou dizer terá de ser registado, mas se o for ia rnbém não há mal -, devo' dizer que hoje, ' da parte da manhã, sugeri ao meu colega de bancada Sr. Deputado Carlos Coelho que quando a televisão estivesse a filmar (o que não está a acontecer) lhe puxaria pelas barbas para ver se apareceríamos os dois nos ecrãs e nas primeiras páginas dos jornais, para assim chamar a atenção sobre o problema do sistema educativo, pois talvez essa fosse a única maneira de o fazer. Ele respondeu-me de uma maneira também simpática; dizendo que o não poderia fazer, uma vez que eu não tinha barbas e ele não me poderia responder da mesma maneira, . .

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: -- Faça favor, Sr. Deputado. '

O Sr. Armando Fernandes (PRD):- -'O Sr'. Deputado acabou de dizer que lhe parecia que este debate não estava a ter a devida importância, Será que V.º Ex,a se estava a referir ao facto de só se encontrar na bancada do Govei•no um secretário de Estado e não ó Ministro da Educação e Cultura e os restantes membtos do Governo que estão ligados a esta questão?

Aplausos do PRD, do PS e do PCP.

O Orador: - Sr. Deputado Armando Fernandes, daqui a bocado, responder-lhe-ei. , ,, , ,
Estamos a tratar da lei de bases do sistema educativo, estamos a tratar de uma das questões mais fundas e mais significativas para o País para os próximos 20 a 30 anos. 15to é extraordinariamente importante e interessam-me as reacções da comunidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito- bem! J.

O Orador: - O Governo está aqui representado, e se há alguma razão pela qual o Sr. Ministro da Educação -e Cultura não possa estar presente não a conheço. Mas certamente que haverá. Aliás, devo dizer que não me sinto melindrado.- Talvez a pessoa que se pudesse sentir mais melindrada fosse eu e digo claramente que não me sinto melindrado, porque o Governo está perfeitamente bem representado pelo meu colega e amigo, com quem lidei em muitas questões de educação, Dr. Fernando Real e pelo nosso colega, ex-deputado - e julgo que, no coração, deputado desta Câmara -, Sr. Secretário de Estado do's Assuntos Parlamentares, Dr. Correia de Jesus.

Aplausos do PSD.

Mas não nos vamos perder nessas questões. De resto, tive o cuidado de dizer, em determinado momento da minha intervenção - e tentei ser um bocado sereno -, que devíamos procurar os consensos máximos, de'v'íamos procurar aquilo que é melhor para o sistema cdu-

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cativos e deixarmo-nos de alterar pequenas coisas, que talvez sejam legítimas em debate paralamentar, mas que talvez não sejam tão legítimas neste caso tão fundamental, ou antes, levar as pequenas coisas para a anedota que há pouco contei, ao dizer que iria puxar as barbas do roeu colega de bancada. Se alguém ficasse melindrado, em puxaria também as barbas dos Srs. Deputados Jorge Lemos e Manuel Queiró, para não haver grandes complicações.
Quanto à tecla de que o Governo está há seis anos no sistema educativo, gostaria de chamar a atenção da Sr.º Deputada Zita Seabra e, com toda a sinceridade, perguntar-lhe se conhece algum sistema educativo que, no prazo de seis anos, possa ser profundamente modificado.

A Sr.º Zita Seabra (PCP): - Conheço, conheço!

O Orador: - Conhece algum sistema educativo em que tivesse havido a insensatez de não fazer aquilo a que os ingleses chamam the first thing first, ou seja, aquilo que pode e deve ser feito em primeiro lugar?
Nenhum ministro sensato, fosse ele do PCP, do MDP/CDE, do PS, do PRD, do PSD ou do CDS, não devia fazer nem mais nem menos do que aquilo que era apropriado e justo. Creio que tive o mérito de aqui, nesta Câmara, elogiar algumas das atitudes e actividades dos meus antecessores, designadamente do Sr. Deputado Sottomayor Cardia. Critico as atitudes e as actividades de outros ministros, incluindo as minhas próprias, porque numa posição exterior ao sistema educativo pode procurar-se uma coisa, mas estando por dentro do sistema educativo temos de nos enquadrar nas possibilidades reais de cada momento,

Por isso mesmo, aquilo que estou aqui a propor em nome do meu partido é um projecto de lei de bases do sistema educativo para o futuro; não me interessa excessivamente o que se passa neste momento no sistema educativo, excepto naquilo em que ele possa condicionar o futuro. Por isso, poderia quase dizer que, nesta postura intelectual, que foi a que me coloquei quando subi à tribuna, não responderia directamente às questões directas deste momento. Porém, não o faço!

É óbvio

que fiz uma digressão pelo actual sistema

educativo, porque julgo que uma das nossas responsabilidades - e quando digo «nossas» refiro-me aos que têm andado no sistema - reside no facto de, por vezes, o termos criticado excessivamente, em aspectos que apenas nos interessam sob o ponto de vista pessoal (e hoje da parte da manhã o Sr. Deputado Sottomayor Cardia também referiu isso), que têm prejudicado a própria evolução do sistema educativo e têm sido contrários aos interesses fundamentais dos alunos, dos professores e de todo o sistema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já respondi à questão que me foi colocada no sentido de saber o motivo pelo qual o Governo não se encontra presente.
Em relação à questão que também me foi colocada relativamente ao ministro que não cumprirá esta lei por falta de dinheiro, devo dizer-lhe, Sr.º Deputada, que não e nem será assim. De resto, esta lei será aplicada durante 10 ou 15 anos, e todos estamos de acordo que não valerá a pena apontar excessivamente o dedo para o ministro A, B ou C.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas devo dizer que tive o cuidado de referir os gastos do sistema educativo relativamente ao produto interno bruto e de chamar a atenção para o facto de que os nossos gastos são inferiores ao que deviam ser. Também tive oportunidade de chamar a atenção - porque fui interpelado directamente na minha actividade de ministro - que, de há muitos anos a esta parte (e isso é geralmente reconhecido), os momentos em que o sistema educativo sofreu um maior incremento nas despesas corresponderam aos anos de 1980-1981, em que fui directamente responsável, e também ao ano de 1986, em que o responsável é um membro do governo do PSD e em que o Primeiro-Ministro também é do PSD. A política global do Governo tem uma importância muito maior do que a política de qualquer ministro, tanto mais que o sistema educativo português é de todos os que conheço o mais condicionado. Hoje em dia menos, mas é o que depende do Ministério das Finanças, do Ministério das Obras Públicas, da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, que muitas vezes condicionam a sua evolução. É por isso que, ao ver as perspectivas dos governos PSD, se têm de ver fundamentalmente as perspectivas dos governos em que o PSD era o responsável pela política geral, e devo dizer que - e digo-o com grande orgulho - não me sinto minimamente diminuído, antes pelo contrário, foram os momentos de maior impulso, de maior gasto, de maior defesa e de maior projecção para o sistema educativo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando o Sr. Deputado Jorge Lemos me fala na Conferência de Sófia, em 1981, onde estive presente e assinei a declaração, devo dizer-lhe que não estava minimamente a pensar na primarizaçào do sistema educativo, porque não a defendo, nunca a defendi, nunca a hei-de defender nem isso está nas bases do nosso projecto de lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que se diz lá é que os professores são formados nas escolas superiores de educação, sendo a formação feita em três anos - portanto, é quase tanto tempo como no ensino universitário -, mas em melhores condições do que neste, pois há o cuidado de desprezar coisas que sio inúteis e fazer uma formação pedagógica mais conveniente para que todo 0 sistema funcione em melhores condições e com maior qualidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tive, aliás, um cuidado. De resto, quando faço as coisas e tenho tempo penso relativamente no que faço e, portanto, pensei efectivamente no que disse e continuo a fazê-lo.
É que, de facto, a preparação nessas condições dos professores dos ensinos primário e preparatório - para usar as nomenclaturas de hoje - é melhor do que a actual preparação de muitos licenciados. Não é, aliás, essa a maneira de ultrapassar os problemas que hoje existem nas faculdades de letras e de ciências. É outro

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o caminho, e quanto a isso, eu, que sou membro da Faculdade de Ciências, talvez tenha alguma autoridade para o dizer.
Quanto ao apoio social escolar, obviamente que ele tem de ser dado, Sr. Deputado. Devo até-dizer-lhe que o nosso projecto de lei é, um dos dois ,diplomas .que, ao contrário do vosso, se refere, por exemplo, à importância do livro escolar e faz uma série de considerações sobre a acção social escolar. Está, pois, na, presença de alguém que confia na acção social escolar, Sr. Deputado....
De. resto, quando citei a primeira passagem, que fui buscar ao passado, disse logo a - seguir. que hoje nós, PSD, não entendemos a educação para as crianças que «governam» a cidade ou para os casos importantes, mas para todas as crianças, para' todos os indivíduos; com particular correcção para os meios desfavorecidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

... 1 1 ..

O Orador: - No que diz respeito à gestão dás éscolas, à preparação administrada por áreas e a unia das bases do nosso projecto de lei sobre a arte, porque o tempo me falta e. não por menos respeito,, digo-lhe que a resposta a essa questão é simples e está enquadrada no nosso projecto de lei: Entendemos que, se um projécto de lei de bases vai ao pormenor de, escrever coisas relativamente concretas, e de dar 1 resposta -a este momento, então ele é autodestruidor., Por: isso, pensamos fundamentalmente nos objectivos; e;esses estão lá; é só uma questão de lê-los. correctamente.
..

Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputadós, já depois de 'há pouco ter anunciado a presença nas galerias de alunos de várias escolas, entraram para as- galerias 1 e 2 os alunos das Escolas Secundárias de Águeda e da'Infanta D. Maria, de Coimbra:
Agradeço-lhes, pois, que `procédam à habitual sau-

daçào a estes jovens.

Aplausos gerais.

.lá agora, aproveito também esta ocasião para transmitir aos Srs., Deputados alguns avisos.
Assim, o Ex.º0 Sr. Presidente daCóinissào'de Regimento e Mandatós convoca os'Srs. Depútados que fazem parte da referida Cõínissào' para a reunião' que se realiza na sala n.º 25Ò-Á, no-dia 8 (poétanto;'tìoje), às 17 horas. '
O Ex.` Coordenador da Subcomissão da Juvéiltude convoca o5 Srs. Deputados que fazem parté da referida Subcomissão para a reunião que se realiza na sala n." 250-K, no próximo dia 13, pelas 12 horas.
O Ex.º"º Sr. Presidente da Comissão da-Cóníüçào Feminina convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na sala n.º 250-B, no próximo dia 14; pelas 15 horas:
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Stiperior (Fernando Real): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exis= tência da lei de bases do sistema educativo é passo fun= damental para encarar,toda a problemática do ensino num contexto de um mundo em permanente evolução,

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o que determina também uma constante necessidade do encontro de novas soluções quer na.formação superior do indivíduo quer na possibilidade da sua contínua actualização, de modo a enfrentar os constantes desafios do extraordinário e acelèrado desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da cultura: ,
Assim, cumpre-me, em primeiro lugar, em nome do Governo, saudar calorosamente o'esforço extremamente notável realizado por todos os partidos no sentido de contribuírem da forma mais valiosa para a rápida criação da lei de bases do sistema educativo, o que é, aliás; bem evidenciado no interesse e cuidado postos na elaboração dos vários projectos de lei que acabam de ser presentes a esta Assembleia.. , ,
É um dos momentos históricos das actividades desta Assembleia, .pois vai elaborar uma das leis mais fundamentais para o País, que é a lei que permitirá valorizar o recurso mais importante- da Nação que é o homem...
Por isso mesmo o Governo, através do Ministério da Educação e. Cultura, põe-se em total disponibilidade no sentido da mais ampla e aberta colaboração para os trabalhos que se vão seguir e que determinarão a concretização da lei que todos ansiosamente esperamos. . Esta lei, para a qual têm vindo nos últimos anos a ser discutidos e analisados vários outros projectos,'irá, pois, beneficiar de uma já longa meditação,- o que se traduz, em numerosos casos, num consenso bem evidente nos vários projectos de lei e que permite, desde já, antever que a lei de bases do sistema educativo será um documento voltado para o futuro e,que irá facultar às novas gerações. o quadro da sua formação, de modo a contribuírem, de forma »adequada, para criar, cada vez mais, um Portugal detnocrático, próspero e desenvolvido. .
Sr.-Presidente, Srs..Deputados: Precisamente reconhecendo a importância desta lei e considerando que ela vai ser o principal instrumento definidor das grandes linhas de orientação.de toda a educação, o Governo resolveu congelar. alguns projectos de decreto-lei, aguardando a aprovação desta lei pela Assembleia da República, de forma que -os mesrnós projectos melhor se enquadrem nas linhas mestras da futura lei de bases do sistena educativo.
.. Assim, no nosso ponto de vista, há que considerar na lei de bases do sistema cdúcativo, no que se refere ao' ensino superior, a vantagem de se dispor de base simples e suficientemente genérica que permita, durante um.certo período de tempo, efectuar a indispensável adaptação das instituições do ensino superior à proble= mática da formação actualizada da ciência e da cultura, mas na qual as linhas mestras deste tipo de ensino sejam definidas de forma a facultar as medidas legislativas necessárias à sua prossecução.

Verifica-se, também, da comparação dos vários projectos de lei até agora apresentados, a presença de várias linhas consensuais nos grandes princípios do ensino superior. .
. Sendo VV. Ex."', Srs. Deputados, a competência e a plena responsabilidade da lei de bases do sistema educativo e dentro dos principies e direitos consignados na Constituição da República Portuguesa de garantir a' todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística, há que definir, tendo em conta o disposto no artigo 76." da Constituição, como dilsemo5, as bases fundamentais que per-

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mitam melhorar a qualidade do ensino superior, expandir esse ensino, de modo a permitir uma elevação do nível científico, profissional e cultural dos cidadãos, contribuindo assim para o desenvolvimento do País, pois são eles a principal força que, devidamente preparada, nos poderá abrir amplamente as portas de um futuro mais próspero e mais democrático.
Por essa razão defendemos que tal lei deverá reunir o mais alargado consenso, pois ela vai ser a lei de bases do sistema educativo de todos os portugueses e vai marcar as gerações vindouras e definir os grandes objectivos estratégicos do ensino, nomeadamente do ensino superior, mas sempre com um cunho de capacidade de mudanças e adaptação aos factores da evolução científica e cultural, através de uma predominante e forte formação básica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesses objectivos avultam a definição das grandes linhas que irão orientar o ensino, e naturalmente também o ensino superior, tendo sempre presente que este tipo de ensino terá, cada vez mais, de se ligar às comunidades que serve e muitas vezes ser ele o principal factor do desenvolvimento das regiões onde se insere.
Entre elas julgamos importante referir as seguintes:

Como deve ser constituído o ensino superior e quais os objectivos desse tipo de ensino;
Quais os graus que devem ser concedidos pelo ensino superior;
Qual a duração desses cursos;
Como deve ser o sistema de constituição dos cursos: por disciplinas fixas ou por disciplinas optativas, dentro de um sistema de créditos que permita uma maior maleabilidade na orientação do curso conforme a vocação do interessado;
Perante a autonomia das instituições do ensino superior, nomeadamente das universidades, qual o grau de liberdade na programação dos seus cursos e qual a tipologia dos mesmos.

Refere-se que, perante a autonomia pedagógica e científica das universidades, cabe-lhes, em especial, serem elas próprias a organizar e a actualizar os tipos de ensino que melhor respondam à evolução científica, técnica e cultural e que, portanto, possam dar resposta às necessidades dessa evolução.
Este facto, como dissemos, justifica que a lei de bases do sistema educativo permita uma grande flexibilidade para as instituições do ensino superior, nomeadamente as uiversidades, de modo que possam, por elas próprias, se irem adaptando ao evoluir da ciência e da tecnologia, encontrando os meios capazes de dar urgente resposta às necessidades científicas, culturais e tecnológicas das próximas décadas. Assim:

Qual o tipo de ensino graduado no ensino superior;
Quais as condições de acesso ao ensino superior;
Qual a orgânica das instituições;
Que tipo de responsáveis do ensino superior nas universidades e nas outras instituições do ensino superior. Qual a formação dos agentes educativos;
Qual a estruturação da investigação científica nas universidades, reconhecendo que é no ensino superior que existe a maior estrutura de investigação, aliás fundamental para a preparação e

permanente actualização dos seus professores, os quais neste momento são chamados a colaborar em numerosos projectos científicos da Comunidade Económica Europeia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos certos de que, com o vosso esclarecido empenhamento e com a colaboração de todos os que à educação dão o seu melhor, se irá obter o documento fundamental da educação que permitirá encarar o futuro da educação em Portugal com a maior confiança e a certeza do maior êxito nos objectivos definidos por esta Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha, Zita Seabra, António Osório e Maria Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, gostaria de formular-lhe quatro questões.
Em primeiro lugar, registamos que, segundo a intervenção que fez, o Governo decidiu congelar algumas iniciativas legislativas, aguardando, portanto, a promulgação desta lei de bases.
Parece-nos positiva essa disposição do Governo e louvamo-lo por isso. Estamos certos de que ele corresponderá exactamente à afirmação e ao compromisso que o Sr. Secretário de Estado aqui tomou.
No seguimento desta observação, quero fazer-lhe uma outra, que é a que se segue: como o Sr. Secretário de Estado sabe, após ter sido objecto de discussão, bastante contestada em alguns sectores, acabou por ser concretizada a criação de uma comissão de reforma do sistema educativo. O Sr. Ministro da Educação e Cultura - e registo com prazer que neste momento ele já está presente no hemiciclo, pelo que com mais à vontade lhe poderei fazer esta observação -, aquando da discussão do Programa do Governo, várias vezes repetiu um conceito que na altura apoiámos e que nos pareceu inteiramente correcto e frutuoso, se, de facto, fosse praticado, que é o de que a educação é o campo privilegiado para se gerarem consensos, para se encontrarem pontos de encontro, convergências que sirvam fundamentalmente os interesses do País e que eventualmente possam ultrapassar alguns prejuízos de natureza ideológico-partidária. E, ao referir-se a este caso, o Sr. Ministro da Educação e Cultura disse mais tarde que a comissão de reforma do sistema educativo seria um exemplo disso. Se bem me recordo, disse até esta frase:

Esperem e verão. A comissão de reforma será
o exemplo de como é possível constituir uma
comissão com uma composição inteiramente plu
ralista e que satisfaça todas as correntes e aspectos.

Sr. Ministro, é óbvio que foi uma desilusão a
maneira como aquela comissão foi constituída e se
V. Ex.º entende isso por pluralismo, então muito
escasso, muito estreito é o seu conceito de pluralismo.
Mas diria ainda: nessa altura já prevíamos que esta
Assembleia iria discutir a curto prazo uma lei de bases
fundamental que condicionaria toda a actividade legis-

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lativa nesta matéria e prevenimos, chamámos a aten
ção se não seria prematura a constituição de uma
comissão de reforma do sistema educativo, na medida
em que ela inevitavelmente dependeria de uma apro
vação da lei de bases do sistema educativo. Agora que
estamos com uma perspectiva muito próxima de apro
vação, não teria sido precipitada a criação de uma ,tal
comissão, agravada ainda por -ter tido essas caracterís
ticas não pluralistas, tal como ela foi anunciada? E não
se poderá dizer o mesmo das disposições recentemente
promulgadas sobre o alargamento de formação de pro
fessores do ensino preparatório pelas escolas superio
res de educação? ,.
A última questão que queria colocar, desta vez directamente ao Sr. Ministro da Educação e Cultura, ,diz respeito à Portaria n.º- 173/86, relativa ao acesso ao ensino superior. '
Tendo já sido objecto' de tanta' discussão nesta Assembleia com o Secretário de Estado que o antecedeu, pergunto-lhe: não será já tarde para essa portaria vigorar este ano? Não tendo sido ela anunciada nó princípio do ano lectivo e indo necessariamente incidir sobre toda a matéria, que, com certeza, será.º,dificilmente cumprida por todos os professores, pois; como se sabe, é muito frequente estes não cumprirem toda a matéria dos seus cursos, não será 'que, aparecendo só nesta altura do ano lectivo, quando já será muitó difícil, senão mesmo' impossível, para- os professores alterarem o ritmo do seu ensino, deveria pelo menos ser adiada a sua execução para o próximo ano lectivo?
Verifico que o Sr. Ministro não me estava a dar atenção. Certamente não eram importantes ascoisas que

estava a dizer ... . --- 't . ' .1'Considero, Sr. Ministro, que não'é correcto o seu comportamento e afirmo que é mais uma prova de falta de diálogo.

O Sr. Presidente: - Terri a palavra a Sr.º Deputada Zita Seabra.

.ªSr.º Zita Seabra (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, antes de colocar as perguntas que lhe quéria fazer,' penso que seria talvez necessário esclarecer um pouco a.suá-intervenção, no sentido de saber se ela pretendeu ser um contributo dó Governo para a discussão do capítufo dá lei de bases do sistema educativo relativo ao ensino superior ou se, na verdade, foi a intervenção global do Governo. É que se foi a intervenção global do Govérno, então teremeis algumas questões a pôr ao Sr. Ministro, ;mas, uma vez que foi o Sr. Secretário de Estado quem'úsou da palavra, com todo o gosto lhas colocaremos á si. 'Se se tra: tou de uma intervenção restrita.à área dó ensino superior, nesse caso colocar-lhe=emo.s questões sobré esse domínio.
Se fosse possível o Si. .Secretário de Estado dar-me já este esclarecimento, agradecia-lhe...

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário .de, Estado do Ensine Superior: Sr.º Deputada Zita Seabra, a intervenção que produzi referia-se fundamentalmente ao ensino superior.
Houve uma introdução em -que dei ,um panorama muito geral da posição do Governo acerca da compétência desta Assembleia para a definição da lei de bases

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do sistema educativo e manifestei a disposição total do
Governo para apoiar todos os trabalhos que se irão rea
lizar no fornecimento dos elementos existentes,e dos
estudos anteriormente realizados. . ,.

A Oradora: -_ Muito 'obrigado, Sr.. Secretário .de Estado.
Dada essa explicação, deixaremos às questões de ordem mais geral para colocar aquando de uma poste= rior intervenção do Governo, indo agora apenas fazer-lhe duas ou três perguntas muito concretas no que diz respeito ao ensino superior e, às várias alternativas que se colocaram neste debate.
Em primeiro lugar, e pegando nas últimas palavras que o Sr. Secretário de Estado proferiu, em que.manifestou a disposição do Governo para colaborar com à Assembleia da República na elaboração deste trãbalho, quero assinalar esta mudança de. atitudé do .Governo, já que até agora o Executivo não tem colaborado com a Assembleia neste trabalho. Nomeadamente; todos os pedidos e até as promessas que o Sr.- Ministro fez anteriormente à Subcomissão e à própria -Comissão de enviar documentos que permitiriam uma análise - evidentemente com os meios de que o Governo dispõe - mais pormenorizada da situação real do sistema de ensino não foram cumpridas.-Com efeito, de que tenhamos conhecimento, não chegou riem.à Subcomissão nem à Comissão 'qualquer..ajuda, contributo

ou documento da parte do Governo. . ( No que diz respeito concretamente ao.ensino supe
rior, entre as várias opções que se colocam há grandes
divergências. Creio que exactamente um dos pontos de
divergência entre ás várias soluções.é o facto de nós,
PCP,- entendermos que o ensino superior deve ser um
único, isto é, deve haver um ensino universitário nas
actuais universidades e noutros estabelecimentos, com
cursos mais extensos ou mais curtos, consoante o per
fil do profissional a formar..
Porém, hoje a realidade é outra'e as realidades para que apontam vários dos projectos de lei são também outras. Pensamos que é uma realidade. que, enfim, vem da tradição napoleónica que o nosso ensino superior. herdou em. grande parte.- Entendemos que. a lei de bases afazer neste campo concreto não deve ser,no sentido de f regulamentar aquilo que existe. e que está mal - toda a gente o diz -, não só porque, é discriminatório, porque é elitista, porque a maioria não tem acesso,mas também porque os que lá andam é com extrema dificuldade e os cursos que tiram, por serem demasiado abstractos ou.teorizantes, não se aplicam à realidade profissional que vão encontrar ha vida real.. Entendemos.ser fundamental que a lei-de bases crie um mecanismo que obrigue a actual universidade a remodelar-se. ou a ser remodelada. Por, isso mesmo temos no nosso projecto de lei uma concepção do ensino superior diferente das dos outros partidos, talvez mais próxima das soluções, por exemplo, da Inglaterra-,dos próprios Estados Unidos ou de outros países evoluídos, que. têm um ensino .univcrsitár:io muito mais. virado- para a formação do profissional que é necessário à sociedade onde se vai inserir.
-. Creio que a realidade está a mostrar que temos razão. O que se está a passar neste momento é. que se criam iristitútos politécnicos ou escolas superiores que não são escolas universitárias, embora formem profissionais com dois ou três anos.mais do que o 12." ano, não se sabendo muito bem onde. cncaixá,-Ias,: Depois,

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chega-se a este absurdo: em vésperas de eleições ou em outra qualquer conjuntura política, essas escolas são passadas a universidades, por simpatia especial ou por qualquer outro motivo. É, por exemplo, o caso da Universidade de Vila Real, que recentemente passou de instituto politécnico a universidade, o que vai, evidentemente, motivar a reivindicação de todas as outras escolas que tinham um estatuto idêntico para que passem a universidades. Para nós essa é uma questão meramente formal.
Pensamos que o fundamental é modificar o sistema universitário existente hoje nas tradicionais escolas e que não responde à realidade nacional, como também modificá-lo nas novas escolas de acordo com o perfil e as necessidades do País.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Secretário de Estado, tinha várias questões a colocar-lhe, mas atendendo ao esclarecimento que acabou de prestar, colocarei uma única questão que se prende com a sua afirmação de que o Governo teria congelado a publicação de alguns projectos de decreto-lei que estavam em carteira, atendendo ao facto de a Assembleia estar para discutir a lei de bases do sistema educativo, o que estamos agora a fazer.
Muito concretamente, pergunto-lhe se alguns desses projectos de decreto-lei teriam a ver com a regulamentação daquilo que se passa actualmente com o ensino superior, concretamente no sector privado,
Todos sabemos que é um escândalo o que actualmente se passa a nível do ensino superior. Todos sabemos o escândalo que se passa na Universidade livre, a divisão que existe entre o grupo da Vítor Cordon e o da Junqueira. Todos sabemos o que se passa com a SOGELIVRE, que além de gerir a Universidade Livre também se dedica a outras espécies de gestão bem menos pedagógicas e bem menos importantes para o desenvolvimento futuro do País.
A questão que lhe coloco tem também a ver com um outro aspecto: se esses projectos de decreto-lei estão congelados, eles, por acaso, também contemplam a estipulação de numerus clausus para o ensino superior privado? Todos sabemos que os numerus clausus que se aplicam ao ensino superior são, se me permite a imagem, uma reserva de mercado que o Governo faz para o ensino privado: se existem 450 candidatos à entrada em qualquer curso e o Governo diz que só podem entrar 250, está automaticamente a fazer uma reserva de mercado de 200 candidatos para o ensino privado.
Portanto, a questão que lhe coloco, repito, prende-se também com este aspecto: se os projectos de decreto-lei que o Governo tem congelados são sobre a matéria do ensino superior privado, será que eles contemplam este aspecto do numerus clausus?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. a Deputada Maria Santos.

A Sr." Maria Santos (Indep.): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, relativamente à sua intervenção compreenderá até pela minha intervenção anterior aquando da solicitação ao Sr. Deputado Vítor Crespo de esclarecimentos sobre questões do foro artístico - que lhe solicite algumas informações.

Estou convencida de que o Sr. Secretário de Estado me vai responder, o que não aconteceu com o Sr. Deputado Vítor Crespo, que até demonstrou que eu não teria lido todo o articulado do projecto de lei do PSD.
Penso ser importante ampliar o debate sobre a lei de bases do sistema educativo, com preocupações de outro âmbito mas que são tão importantes na educação e formação, pelo que vou insistir muito na problemática da educação numa perspectiva da educação para a arte e da formação artística.
Dá-me ideia que o Sr. Deputado Vítor Crespo utilizou mais a sua postura de ex-ministro do que a de colega desta Casa.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr.º Deputada, dá-me licença que a interrompa?

A Oradora: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr, Vítor Crespo (PSD): - Sr.º Deputada, procurei responderlhe de uma forma breve, uma vez que não dispunha de tempo.
O que eu disse foi que a nossa perspectiva era fundamentalmente em relação aos objectivos, e esses estavam lá. Por isso, não cabiam lá bases específicas para dar resposta à sua questão concreta. Essa foi a razão por que entendemos não as colocar lá.
Já agora acrescento que julgo ser esta a única lei de bases que fala nos institutos superiores politécnicos artísticos.

A Oradora: - O Sr. Deputado refere-se aos institutos politécnicos artísticos, mas, para levar à prática os objectivos consignados em todo o articulado do vosso projecto de lei, seria necessário uma base que falasse especificamente do ensino artístico. Em minha opinião, isso seria muito importante.
O Sr. Secretário de Estado fez uma abordagem e colocou uma série de interrogações relativamente a várias faculdades, ao ensino superior no seu todo e, porque não vi referidas interrogações relativamente à organização e à dinâmica do Conservatório Nacional, que ministra três cursos de ensino superior ligados à problemática da arte, gostaria que falasse um pouco sobre isso, se assim o entendesse.
Por outro lado, relativamente a Belas-Artes e à Faculdade de Letras, este ano terão acabado uma série de opções vocacionais ligadas à problemática do ensino artístico, nomeadamente uma cadeira de opção para vários cursos da Faculdade de Letras e que era a de Análise à Problemática das Artes do Espectáculo.
Gostaria, portanto, que me falasse sobre o Conservatório Nacional, Belas-Artes e sobre a extinção de uma série de cadeiras que penso serem extremamente importantes em termos da formação de outros alunos de outros cursos superiores porque, de facto, a componente artística e cultural, em sentido lato, amplia a formação dos futuros professores.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, parte das questões que me colocou irão ser respondidas amanhã na intervenção do Sr. Ministro da Educação e Cultura.

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-.ºConcretaniehte, o:Sr. Deputado colocou-me o problema,:da, portaria relativa ao acesso ao ensino superior, que-vai).vigorar este ano. Devo dizer-lhe que não còmungo.i das' suas :preocupações, porquanto a portaria é praticamente idêntica à do ano anterior, não havendo :qualquér.modificação. Aliás, tivemos a preocupação- de, informar as pessoas que se procuravam esclarecer junto do.Ministério da Educação desse facto. Há, :apenas , um alerta - com uma antecedência de quase -um alio,e meio- para uma sua possível modificação no ano lectivo de .19871988. '
:A Sr.: Députada Zita Seabra colocou-me o problema do ensino superior único. Julgo que esse problema é fundamentalmente aquele sobre o qual a Assembleia se irá debruçar perante projectos dos vários partidos. Aí reside, umaspectò que terá de ser analisado com cuidado, porquanto a lei de bases do sistema educativo por que nós esperamos terá de ser, repito, uma lei que represente apmaior convergência e que seja consensual, servindo a todos os portugueses.
,No que toca à passagem de um instituto politécnico à,condição,dé universidade,. devo dizer-lhe que o instituto politécnico nasceu em 1975 ...

A. Sr.ª Zita .Seabra (PCP): -- Nós sabemos, foi nossa, a iniciativa da sua-criação.

O Orador: .-. Foi?!' Muito obrigado.
Düia ew:que nasceu em 1975 e esteve a vigorar até 1979, altura em- que passou, a instituto universitário.
Como devem ter conhecimento, o desenvolvimento que esta instituição tomou, o prestígio que ganhou e os apoios.que conseguiu recolher, permitiram-lhe passar ao estatuto -dé universidade, de maneira a dar resposta às necessidades.de uma região do interior que tem sido uma, das mais carenciadas, onde uma universidade deve, corresponder a. um. pólo de desenvolvimento e deve ser ela a preocupar-se com os interesses da comunidade; apoia-lós, incentivá-los e desenvolvê-los.
,..Vozes do PSD: - Muito bem!

':O,Orador:,,=ìSr.,Deputado António Osório, compreendo. perfeitamente as. suas preocupações. Há dias ti\-émos:oportunidade de nos debruçarmos sobre este x,sunto e quero referir-lhe que, na realidade, de entre ó• projectos de decreto-lei congelados não figura nem pbderia figurar,nenhum que fosse relativo ao que acabou de, referir... -_-i, . . '
Perante as,,preocupações que acabou de exprimir e que o Governo tem acompanhado com o maior interesse., julgo.qúe .para a semana já será dado conhecirnento'públicó.de legislação que.pretende vir a resolver : esse., problema e dar , resposta a todas essas preocupações: :. - ... .
'.Sr." Deputada-Màrra Santos, compreendo perfeitamentr.ª sua .ipreocupação com o ensino superior artístico.--Essarpreocupação é da maior justiça e no próprio Ministério da Educação até estamos a considerar a passagem da Escola Superior de Belas-Artes a estudos universitários .e a sua integração numa universidade.. i: - i
Simultaneamente, estamos a procurar organizar - está, efectivamente, em vias de organização - toda a dinâmica: correspondente ao problema do Conservatório Nacional,' ligado, nalguns aspectos, ao ensino superior, politécnico.

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Quanto às referências que fez sobre o que se passou na Faculdade de Letras, julgo que esse é um aspecto que, fundamentalmente, depende da autonomia da universidade, das instituições, e penso que o problema deve ser posto à Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa. ,

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora ao intervalo regimental dos nossos trabalhos.
Lembro os Srs. Deputados que no reinício dos trabalhos, às 18 horas e 5 minutos, se procederá à votação: dos diplomas relativos aos incêndios florestais.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Erar i 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 25 minutos. '

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, se me permite, ao abrigo das disposições regimentais, o PS pede a suspensão da sessão por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que será concedido, Sr. Deputado.
Está suspensa a sessão.

Eram 18 horas e 26 minutos.

O Sr. Presidente: -. Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, vamos proceder às votações da proposta de lei n.º 18/IV, que aprova as sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais e do respectivo requerimento de baixa à Comissão, bem como do requerimento do Partido Socialista de baixa à Comissão do projecto de lei n.º 28/IV.
Está em votação na generalidade a proposta de lei n.º 18/IV. '
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registandose a ausência do deputado independente Borges de Carvalho. ,

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação do requerimento de baixa à Comissão desta proposta de lei, apresentado pelo PSD, e que é do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à 1." Comissão da proposta de lei n.º 18/IV para apreciação e votação na especialidade pelo prazo de 30 dias.

O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é só para alertar a Mesa de que há dois requerimentos que fixam dois prazo, um mais longo e outro mais curto.

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Somos a favor do prazo mais curto, mas acontece que esse prazo não é possível porque implica uma consulta à CEE.
Assim, para evitar o absurdo de estarmos a votar dois requerimentos quando desejamos o que o PSD quer e que simplesmente tememos que não seja possível, proporíamos ao PSD que retirasse o seu requerimento com a adenda de que estamos dispostos a, se a resposta da CEE vier imediatamente, acelerarmos os trabalhos para que a discussão possa ser feita num prazo mais curto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui alguma confusão para que poderei eventualmente ter contribuído numa troca de impressões que tive há momentos com o Sr. Deputado José Luís Nunes.
Parece que a situação é esta: há uma proposta de lei que acabou de' ser votada e um requerimento de baixa à Comissão dessa proposta de lei por um prazo de 30 dias e há uma outra coisa, completamente diferente, que é o projecto de lei do PS, que tem um requerimento, que será votado antes da votação na generalidade, que pede a baixa do projecto de lei à Comissão por um prazo de 60 dias. Não há aqui qualquer espécie de incompatibilidade; portanto, ambos os requerimentos poderão ser votados nos termos em que são propostos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, o problema da incompatibilidade não fui eu que o levantei, mas sim V. Ex.º

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Foi devido a isso que tive a oportunidade de dizer que teria de alguma forma contribuído para esta situação.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Srs. Deputados. O problema está esclarecido, pelo que vamos votar este requerimento de baixa à Comissão da proposta de lei que acabámos de aprovar na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do requerimento seguinte, apresentado pelo Partido Socialista, e que pede a baixa à Comissão do projecto de lei n.º 28/IV. É do seguinte teor:

Requerimento

Os deputados abaixo assinados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 148.º do Regimento, requerem a baixa à Comissão de Agricultura e Mar e à Comissão de Integração Europeia do projecto de lei n.º 28/IV (incêndios florestais), para aprofundamento do seu debate,

designadamente das implicações do seu normativo face às regras vigentes nas Comunidades Europeias neste sector da actividade, pelo prazo de 60 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, se me permite, não é possível ninguém fazer declarações de voto orais a não ser que o respectivo partido não tenha intervindo nos debates.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa estava agora mesmo a ver se o PCP ainda tinha tempo...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não é uma questão de tempo, Sr. Presidente. É uma situação regimental: ou o PCP já interveio ou não!

O Sr. Presidente: - Já interveio, sim, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Então, Sr. Presidente, o PCP não pode fazer declaração de voto oral, tem de a fazer por escrito, porque é isso que o Regimento dispõe.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, Sr. Deputado João Abrantes, V. Ex.ª entregará na Mesa, por escrito, a declaração de voto do PCP.
Srs. Deputados, vai agora proceder-se à leitura e votação de um parecer e de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos. Vai ser lido o primeiro parecer.

Foi lido. É o seguinte:

Ex.` Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em conformidade com a carta enviada em 29 de Abril passado, a V. Ex.a, pelo Sr. Deputado Joaquim de Barros Domingues, do Grupo Parlamentar do PSD, da qual junto fotocópia, tenho a honra de comunicar que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no processo por ele indicado, que corre termos pelo Tribunal Judicial de Braga e com julgamento designado para 9 de Maio próximo.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 7 de Maio de 1986. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.

O Sr. Presidente: - Vamos votá-lo, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.

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O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura do relatório e parecer da mesma Comissão. '

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer
da. Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião realizada no dia 8 de Maio de 1986, pelas 17 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado,'solicitada pelo Partido Socialista:

' Armando António Martin's'Vara (círculo eleitoral de Bragança) por Júlio Meirinhas San' tana. Esta substitúição- é pedida para os dias 8 a 22 de Maio corrente, inclusive.-

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente, o candidato não eleito ,que deve, ser chamado w exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lisía eleitoral apresentada á sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral. '
Foram observados os preceitos regimentais é legais aplicáveis. '
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez ' que se encontram verificados os requisitos

legais.

A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Mort= talvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia .Nunes de Atmeida(PCP)-- Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Aór7io Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Çarlos Manuel Lur's (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (I?RD) Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca -(MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Passamos à sua votação, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado pururranimidade, registando-se a votação, dos deputados independentes Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: = Srs. Deputados, prosseguimos agora com o debate dos projectos de lei referentes à lei de bases do sistema educativo. -
Tem a palavra, para uma intervenção, oSr.. Deputado Agostinho Domingues. ' '

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros 'do Governo, Srs. Deputados: A intervenção que vou fazer é de âmbito parcelar, uma vez que o meu camarada Sottomayor Cardia fez aqui uma intervenção de fundo; abordando, como só ele sabe, os problemas da educação na sua verdadeira dimensão global.
Nenhum cidadão consciente e esclarecido se mostra satisfeito com á educação em Portugal.
A inventariação dos grandes males do sistema e dos vícios das acções concretas tem sido objecto de múltiplas intervenções político-partidárias. Havendo ,assirir

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relativo -consenso na análise da situação, esperemos encontrar a necessária convergência de esforços na aplicação das medidas correctoras.
Estamos a elaborar uma lei de bases do sistema educativo •porque todos estamos convencidos de que:-

1.º O ser humano é educável, isto é, pode desenvolver as suas potencialidades humanas através da educação; '
2.º O progresso humano de uma sociedade
depende do progresso dos indivíduos que a
integram. Estou a invocar verdades sabidas e
lugares-comuns, mas que são premissas para
' ' algumas deduções a extrair nesta reflexão.

Nenhum dos projectos em discussão deixa de expri
mir uma profunda confiança num sistema ideal de edu
cação.º Todos; portanto, acreditam que, pela educação,
é possível contribuir decisivamente para a transforma
. ção individual e colectiva do País. Há então que encon
trar as medidas mais eficazes para passar da enuncia=
ção dos princípios à sua aplicação.
'Sendo evidente a necessidade de investir maiores recursos financeiros, humanos e técnicos na educação, tornando-os eficazes, seria utópico pretender tu do solucionar ao mesmo tempo. Importa, pois, hierarquizar prioridades. É sobretudo aqui que as opiniões divergem.

. O projecto de lei ,de bases do Partido Socialista, na continuidade das preocupações e intenções expressas móis detalhadamente nas primeiras versões do nosso projecto, aponta como prioritárias várias acções, de que destaco as duas primeiras:

1a) incremento da educação pré-escolar;

b) Efectivo cumprimento da escolaridade obriga
tória e seu alargamento.

' O normativo constitucional da garantia do direito da acesso à educação e de êxito escolar impõe a criação de condições indispensáveis ao acto educativo, nomeadamente rias primeiras fases etárias da vidã do cidadão. A organização dos sistemas educativos considera a idade dos três anos como o limiar de uma 'interacçào privilegiada entre a família e as instituições educativas. As desigualdades económicas, culturais e sociais, acrescidas ou atenuadas pelo ambiente do agregado familiar, têm profundas repercussões na formação da personalidade, como todos sabemos. Só rima interven= ção educativa, atempada e oportuna, pode produzir bons efeitos. Mas a educação pré-escolar não visa apenas recuperar atrasos e suprir carências. Tem por objectivo dominante estimular o desenvolvimento das capacidades de cada criança.
É capa-

cidades grande desafio para o País. A rede pública de jardins-de-infância é muito reduzida. Haverá suficiente vontade política para encontrar as verbas necessárias e os instrumentos legais adequados ao incremento da pré-escolaridade?
A correcção das desigualdades sociais e regionais mais clamorosas implica a determinação de zonas de intervenção prioritária, como sejam as áreas suburbana,, -de maior densidade populacional e de extractos sociais cultural e economicamente mais desfavorecidos. Trata-se cie um longo caminho a percorrer, mas passa por aí a democratização da educação em geral e; especificamente, do próprio ensino sequente.

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Igual empenho tem de ser posto na escolaridade obrigatória, faseando as medidas a adoptar, de modo a garantir, por um lado, o cumprimento em quantidade e qualidade dos seis anos de escolaridade obrigatória vigente e, por outro lado, as condições do alargamento do período de escolaridade obrigatória.
Do maior ou menor sucesso conseguido na escolaridade básica depende, em larga medida, a reforma do sistema educativo. Põe-se a seguinte alternativa: ou há a lucidez e a coragem necessárias para investir numa escolaridade básica eficaz, ou toda a inovação, está, à partida, posta em causa. Com algum realismo, o projecto do Partido Socialista distingue, na previsível escolaridade obrigatória de nove anos, uma escolaridade básica de seis anos e um ciclo secundário de três anos. É mais fácil responder com medidas de fundo, tendentes, designadamente, a corrigir desigualdades sociais e assimetrias regionais, a um período etário que se situa entre os seis e os doze anos, do que abarcar de imediato na mesma prioridade nove anos de escolaridade. Se, ao mesmo tempo, for gradualmente implementada a educação pré-escolar, podemos no final do século ver o País dotado com as condições indispensáveis à formação do indivíduo e do cidadão numa fase fundamental do desenvolvimento da personalidade.
Não há edifício sólido sem bons alicerces. A Revolução de Abril criou grandes esperanças em todos aqueles que desejam maior progresso social e um país mais culto, mais rico, mais livre e mais solidário. A educação faz-se em todas as idades, mas, como diz o rifão popular, é de «pequenino que se torce o pepino». Vale, portanto, a pena usar nos alicerces os materiais de melhor qualidade.

Urge empreender uma ampla campanha de sensibilização para as medidas a adoptar. Aos meios de comunicação social cabe um papel importante nesse domínio,
Os pais e encarregados de educação têm de ser os destinatários privilegiados dessa acção de sensibilização. É pura hipocrisia acentuar os direitos dos pais na educação dos seus filhos sem lhes criar, por um lado, as condições para o exercício desse direito e sem, por outro lado, os mentalizar para os seus deveres paternais de garantir aos filhos a educação posta ao seu alcance. Não se nega aos pais o direito de primeiros responsáveis pela educação dos filhos, mas impõe-se que eles assumam integralmente as suas responsabilidades de colaboração com as instituições competentes em matéria de educação e de ensino.
Educadores e professores são naturalmente os agentes privilegiados de uma reforma educativa. Não se lhes pode pedir que em absoluto superem pela sua acção atrasos provenientes de graves carências económicas e culturais ou que corrijam totalmente deficiências de ordem genética ou desequilíbrios de natureza afectivo-emocional. Seria pedir-lhes o impossível. Todavia, se as causas do insucesso educativo e do inêxito escolar residem sobretudo nesses factores - que nunca será de mais acentuar -,importa dar o devido relevo à importância dos educadores no processo educativo. Da qualidade dos educadores e dos professores depende uma parte significativa do êxito dos educandos. Todo o cuidado tem, pois, de ser posto na sua formação inicial e na formação contínua. Esta última exige condições que possibilitem a eficácia. Muito há a fazer neste sector. A dignificação da carreira profissional dos educadores e dos professores contribuirá para melhores resultados na educação. Essa matéria tem de ser objecto de

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estatutos profissionais específicos que é urgente elaborar - aproveito para assinalar aqui a presença dos Srs. Membros do Governo, uma vez que esta matéria lhes diz particularmente respeito - de forma a criar incentivos ao permanente aperfeiçoamento dos agentes educativos. Definida uma lei de bases do sistema educativo, a introdução de reformas com implicações socio-laborais pode exigir dos profissionais respectivos algum esforço de adaptação aos novos objectivos programáticos. Só estatutos profissionais adequados trarão condições de progresso nas carreiras, pela criação de compensações do mérito pessoal, que se traduzam, finalmente, em benefício dos educandos e da educação em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A educação merece de todos nós a maior atenção e um grande empenhamento. Temos de nos pôr de acordo sobre quais são as prioridades exequíveis. Para elas serão orientados todos os esforços.
É mais que tempo de Portugal ter uma política educativa definida a curto e a médio prazos. Só assim o Ministério da Educação ficará obrigado a privilegiar a programação rigorosa das acções, fazendo mais educação e menos política, mais serviço do País e menos satisfação de clientelas ou de interesses individuais.
Só uma nova mentalidade poderá alterar o ritmo das coisas. Para acreditarmos nos benefícios da educação, temos de nos convencer que todos continuamos a ser educáveis. Termino com uma afirmação de Gaston Bachelard:

[...] a escola foi feita para a sociedade. Mas tudo resultaria muito mais claro, mais terno para o coração do homem, se invertêssemos a asserção e pudéssemos afirmar: a sociedade foi feita para a escola (citado por Jacques Witter, in Pour une révolution pédagogique, em tradução portuguesa da Editorial Pórtico).

Aplausos do PS, do PSD, do PRD e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha e Bártolo Paiva Campos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Deputado Agostinho Domingues, ouvi com muita atenção a sua intervenção e creio que ela reforça a ideia -já bem presente ao longo dos debates na subcomissão- de que há objectivos que são comuns e há campos de consenso facilmente encontráveis.
Quero referir-me, neste pedido de esclarecimento, exclusivamente à educação pré-escolar que citou na sua intervenção. Todos estamos de acordo, creio, em que as taxas de frequência do ensino, em Portugal, estão muito aquém dos níveis europeus. Creio que também estamos de acordo em que é indispensável o seu incremento -até como um direito da criança- e em que esse incremento não faz parte do sistema de ensino nem se enquadra na escolaridade obrigatória. Sobre isto não será difícil encontrarmos um acordo.
Todos estamos igualmente de acordo em que a frequência desse ensino tem reflexos futuros muito importantes no êxito escolar e em que a expansão da educação pré-escolar contribui para a efectivação do princípio da igualdade de oportunidade, ou seja, para a democratização do sistema escolar.

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Assim, neste sentido, todos estamos.ºde, acordo em que a expansão da educação pré-escolar corresponde a uma necessidade social premente, isto -até por uma outra razão que muitas vezes não é invocada e que é a de ela permitir libertar a mulher e, portanto, integrá-la mais facilmente na vida activa. . '
A pergunta que lhe coloco é, fundameritalmente, esta: a taxa de cobertura do continente é, aproximadamente -entre os 3 e os 5 anos-, de 23%,'variando entre 12 % em Faro e 43 % na Guarda - este é .ó distrito em que existe maior número de estabelecimentos públicos. De resto, segundo tivemos ocasião de ouvir na subcomissão, não terá sido estranha a isso alguma acção que o Sr. Deputado -então Ministro da .Educação e Ciência- Vítor Crespo teria tido. ..,
Assim sendo, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: sabendo ser indispensável essa expansão .da educação pré-escolar e sabendo que é dificil que ela assente na iniciativa privada, pergunto-lhe se concebe ou não que seja através da expansão da rede pública =tal como é visível através das taxas de cobertura no zcontinenteque se poderá conseguir esse objectivo que por todos é conhecido como fundamental.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o'Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos.

O Sr. Bártolo Paiva Campos (PRD): - Sr. Depútado Agostinho Domingues, gostava de colocar-lhe uma série de questões relativamente à formação de,professores e à respectiva carreira com o objectivo de, como disse na minha intervenção, procurar aprofundar algumas das posições em que o projecto de lei apresentado pelo PS é diferente do projecto de lei do PRD.
No vosso projecto não se prevê bacharelato no ensino universitário e também não se prevê ,licenciatura no ensino politécnico, bem como não se prevê que o diploma de estudos superiores especializados seja equivalente a licenciatura a não ser para efeitos de função pública. É com base nestas três posições que tenho uma série de questões a colocar. ' , .
Como sabe, há distritos em que não está prevista a criação de escolas. superiores de educação. Nesses distritos, os educadores de infância e os professores do ensino básico serão formados na universidade.
Que grau é que vai corresponder aos cursos defor-
mação de professores do ensino básico e, de educado
res de infância que sejam ministrados nessas ,universi
dades? 1 . . 1

Por outro lado, considera ou não desejável que, .pelo
menos a médio prazo, os cursos de formação de pro
fessores não só sejam todos de nível superior mas tam
bém que concedam idêntico grau académico que- só
poderia ser a licenciatura? Que abertura é que o vosso
projecto deixa para, uma-eventual política,, a médio
prazo, neste sentido? Não lhe parece que, fecha essa
possibilidade? ., . ,. , , . , . .
Terceira questão: relativamente ao mesmo assunto, não consideram que, admitindo .,apenas, cursos , de bacharelato para o.5.º e 6.º anos de escolaridade, portanto para o 2.º.ciclo do ensino básico,. se corre o risco de um abaixamento do estatuto social: dos- professores desse ciclo de ensino - e eu disse estatuto social? Esta é uma pergunta sobre a qual gostaria de tèr também a sua opinião.
Ainda quanto à formação de professores, e para ficarmos com o capítulo completo relativamente .aos

professores das áreas vocacionais, dizem no vosso projecto que para ser docente das áreas ou disciplinas vocacionais o podem ser «os docentes diplomados com cursos profissionais adequados, com prática profissional e com curso complementar de formação psicopedagógica». Fica-nos, no entanto, uma dúvida: qual é o grau académico mínimo dos referidos cursos profissionais para exercer docência no ensino básico e secundário, respectivamente, e nestas disciplinas? Será que a formação nestes domínios é assegurada por docentes com nível inferior à dos docentes das outras disciplinas?
1 Quanto à carreira, só uma questão muito breve: por que é que não consideram não digo a estruturação da carreira mas critérios fundamentais da sua estruturação? Ou será que defendem que a carreira se deve organizar tendo em conta só a passagem do tempo de serviço? Por que é que, por exemplo, não consideram que deve ser tida em conta na carreira a formação contínua que está prevista -aliás, muito bem- no artigo 32.º? Consideram ou não que a prática docente deve ser avaliada? E, por último, consideram ou não que a Assembleia da República tem maior capacidade política do que o Governo para eventualmente tomar essa medida? Estas são as perguntas que lhe queria fazer.

.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Agostinho Domingues, .tem a palavra para responder aos pedidos de esclarecimentos.

. O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, antes de responder, pergunto à Mesa qual o tempo de que ainda dispõe o Partido Socialista. É porque o meu camarada Fillol Guimarães ainda tem de usar da palavra.

O Sr. Presidente: - O PS dispõe de 21 minutos, Sr. Deputado.

1 'O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs.- Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais agradeço, aos interpelantes, pois, com as suas perguntas, dão-me possibilidade, a mim e ao meu partido, de esclarecer algumas .questões fundamentais.
Em primeiro lugar, à questão posta pelo Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha darei uma resposta muita sintética porque é pouco o tempo de que dispomos. É evidente que nós temos plena consciência da dificuldade que há em, a curto prazo, ou mesmo a médio prazo, dotar o País de uma rede suficientemente ,ampla de jardins-de-infância. Por isso, preconizamos que se encontre a colaboração de todas as entidades que o possam. fazer. Concretamente, como sabemos, neste momento cabe às autarquias locais a construção de, jardins-de-infância com equipamentos educativos, mas naturalmente, para além dessa participação das autarquias, nós preconizamos que se estimulem todas às entidades, nomeadamente o sector cooperativo, a prestarem colaboração nesse domínio, e não.será de irmos mais longe nesta matéria. '
. Ao Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos e, em primeiro lugar, quanto à questão dos graus, direi que o nosso projecto distingue claramente entre os graus de base atribuídos pelas universidades e os graus de base atribuídos pelo ensino superior politécnico. A universidade atribui como primeiro grau a licenciatura, o grau normal atribuído pelo ensino superior politécnico é o bacharelato. A um curso complementar, a um curso

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de complemento de formação, feito nos institutos politécnicos, corresponderá, conforme está no nosso projecto, um grau de equivalência; não se trata de licenciatura, mas de uma equivalência à licenciatura para determinados efeitos.
Quanto ao problema da formação de professores do ensino básico, de facto, entendemos que não há um abaixamento de formação dos professores do ensino básico e, concretamente, dos professores do ensino preparatório; o que há é um tipo de formação diferente. Não se trata, de forma alguma, de pôr em causa os direitos adquiridos pelos actuais professores, simplesmente, numa perspectiva realista, entendemos que o bacharelato é suficiente para formar professores para seis anos de escolariedade - e naturalmente que cabe às escolas superiores de educação, que estão a ser lançadas neste momento, garantir a melhor formação possível. Portanto, uma licenciatura pode ser má e um bacharelato pode ser bom, isso depende da forma como forem orientados.
Relativamente ao problema das áreas vocacionais e do seu grau académico, não nos pronunciamos directamente sobre essa matéria. Naturalmente, as áreas vocacionais são diversas e não nos parece que essa matéria deva ser directamente contemplada na lei de bases. Consideramos, isso sim, que deverá ser objecto de regulamentação posterior - não me seria possível a mim pronunciar-me, sabendo que as áreas vocacionais são muito diversas.

Quanto ao estatuto da carreira

pareça que não é matéria que

piada directarrrente, respondo à pelo Sr. Deputado Bártolo Paiva

que todos esses factores que referiu devem ser componentes fundamentais da própria ascensão na carreira, portanto essa matéria deve ser objecto de legislação do Governo, que tem obrigação de a fazer quanto antes. No entanto, repito, entendemos que não deve ser contemplada na lei de bases do sistema educativo.

docente, embora me

deva ser aqui contem-

pergunta formulada Campos. )r evidente

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por diferentes perspectivas pode ser abordada a importante questão que hoje aqui debatemos. Uma delas é, sem dúvida, a dos estudantes afinal de contas aqueles a quem se destina, em última instância, a lei que a Assembleia da República vier a aprovar.
Em diferentes momentos e por variadas formas, o movimento estudantil e as suas estruturas têm sabido pôr o dedo nas feridas diversas que afectam o nosso sistema educativo, apresentando soluções que, se oportunamente aplicadas, bem poderiam ter obviado a grande parte das maleitas da nossa educação.
Olhemos, por exemplo, para as formas como se vem processando o acesso à universidade.
É sabido o elevado nível de elitizaçào que hoje caracteriza este grau de ensino. Candidatar-se ao prosseguimento de estudos de nível superior é já tarefa para poucos, mas consegui-lo é galardão que menos jovens ainda podem exibir. E são os números que falam por si, ao dizerem que o último ano lectivo foi aquele em que, desde 1980, menos foram as admissões verificadas. Com a instauração do numerrrs clausus prometeram-nos «racionalizar» o ingresso na universidade; com a

implantação do 12.º ano falou-se em aumentar o nível de preparação dos estudantes; com os chamados exames «de aferição» nacionais alega-se a uniformização de critérios; agora, com a criação de contingentes especiais, procura-se, de olhos fechados para a realidade, impor credibilidade, por via legal, a vias que a não têm por opção dos alunos.
Entendamo-nos pois: hoje, com todos estes mecanismos, com o 12.º ano, numerus clausus e exames de aferição, mais se não fez do que apertar o funil, tornando o acesso ao prosseguimento de estudos a nível universitário em algo profundamente injusto, imoral e de forte pendor classista. Quando os estudantes exigem a abolição daqueles mecanismos, é porque não querem que lhes neguem as suas capacidades e as suas justas expectativas, porque não compreendem que se procure fazer recuar ao tempo em que só podiam ser doutores os filhos dos doutores ou advogados os filhos dos advogados.

Se há necessidade de adequar a dimensão da formação universitária às necessidades do País, então que se promovam, de uma vez por todas, os estudos necessários e que se não faça depender o numerus clausus das vontades de meia dúzia.
Se há que preparar melhor os estudantes então que se adeqúem os currículos e se melhorem as condições de estudo até ao 11.º ano, mas não se mantenham anos de escolaridade-tampões para ajudar a frustração. Frustraçào que é grande e que cresce quando se estuda durante seis, nove ou onze anos no ensino secundário e se-sente empurrado para o mundo do trabalho, sem se dispor de formação adequada.
Se há estudantes interessados e aptos a prosseguir estudos, optemos de acordo com o interesse do desenvolvimento nacional, não fechando, mas abrindo portas.
Se há necessidade de formar quadros especializados de nível intermédio, pois que se criem vias pré-universitárias credíveis, que se forneça a formaç ' ào devida, mas que não se impeça, a quem por elas optar, o prosseguimento futuro dos estudos.
Se há estudantes que são simultaneamente trabalhadores e que se esforçam por obter uma qualificação mais elevada, então que se não encerrem escolas e cursos nocturnos, mas que, pelo contrário, se cumpra e obrigue a cumprir a lei do trabalhador-estudante e que se reforcem os seus direitos perante a entidade empregadora e perante a escola.
Se muitos são os jovens que por distanciaçào geográfica ou por dificuldades económicas têm dificuldade em continuar a estudar, então o Estado que os apoie, não com migalhas e tostões contados, mas com tudo o que for necessário - com alojamento, com bolsas de estudo dignas, com cantinas, com infra-estruturas capazes.
Optar assim, como propõe o PCP, é optar com os estudantes e para os estudantes. Ao fazê-lo, no que aqui respeita ao papel legislativo dos deputados, mas também no que respeitará à aplicação futura da lei, estaremos a ultrapassar redutoras e amplamente praticadas visões do ensino que o entendem como se de um pesado fardo social se tratasse. E estaremos a dar por bem empregues, a rendibilizar socialmente, as verbas, que terão de ser maiores, nos orçamentos para a educação.
O sistema, como se vivêssemos em plena abundância, rejeita, anualmente, enormes massas de estudantes. São 500 000 os chumbos que se calculam ter veri-

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ficado no passado ano lectivo. Serão certamente 500 000 momentos de angústia e outras 500 000 ajudas ao abandono escolar.-
Aos docentes não são dadas condições materiais nem formação pedagógica adequada que- lhes permita interessar-se devidamente pelo acompanhamento atento à evolução dos seus alunos; daí até à promoção da repetição livresca, ao ensino sebenteiro, é meio caminho andado.
As instalações escolares não são. dotadas de meios áudio-visuais, de laboratórios apetrechados, de;ginásios que faltam, também de cores vivas e alegres nas paredes e, por isso, ai as temos, cinzentas e tristes, como que a pedir desculpas por culpas que não têm. '
Rendibilizar a educação é, pois, procurar o ,sucesso e não fomentar o insucesso, é medirmos a qualidade do ensino pelo nível de aproveitamento e não' como já fazem certos catedráticos, que aferem a qualidade dos seus assistentes na razão directa da percentagem de chumbos nas suas turmas. . 11

Mas a obtenção de melhores resultados não passa
apenas por dentro das quatro paredes das salas de aula.
Projectar um filme, erguer uma exposição,-realizar um
convívio ou um torneio desportivo são ainda coisas difí:
ceis de concretizar em muitas escolas. ..
Perspectivar o ensino neste final de século implica; necessariamente, entender a escola como um .espaço aberto, com salas de convívio, zonas verdes, locais de leitura e salas polivalentes para actividades culturais. Obriga ao entendimento da educação física e da prática desportiva como uma componente fundamental da formação do jovem. Pressupõe audácia nos métodos pedagógicos e inovação nos materiais utilizados; pressupõe computadores, vídeos, retroprojectores que completem aquilo que o pau de giz e o quadro preto já não chegam para explicar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Participação foi uma das três consignas que presidiu ao Ano Internacional da Juventude. Motivar, respeitar e dar lugar à participação criativa dos estudantes na vida das escolas e. nos problemas do ensino tem de ser, necessariamente, uma das opções para quem queira fazer desta lei cie bases uma lei libertadora. .
Em iniciativa recentemente realizada, a Juventude Comunista defendeu que a gestão democrática das escolas, cujos princípios fundamentais devem constar desta lei, implica a elegibilidade de todos os órgãos e a participação dos estudantes nos diferentes níveis do sistema cie ensino. Participação significa também aproximar as matérias escolares da realidade social e promover a ligação da escola ao meio em que se insere, perspectiva que, aliás, defendemos no nosso projecto.
Dar voz à participação estudantil é também inverter a prática governativa, que se erigiu em hábito,,de legislar de costas voltadas para os jovens e para as suas aspirações.
É com acção e não com declarações de intenção, é com medidas de fundo susceptíveis de alterarem.º quadro negro da situação juvenil e não com meras iniciativas pontuais feitas à superfície que os problemas dos estudantes e das escolas podem ser resolvidos., '
Tal como não se resolve o drama que é hoje o desemprego juvenil apenas por via de acções de formação profissional, esquecendo a criação de' postos de trabalho que assegurem, de facto, empregos estáveis, também o volta-face que é necessário e urgente produzir no nosso sisteirta de ensino pressupõe acções coe:

rentes, globais, que ponham cobro à selva de despachos, portarias, decretos e demais normas que, a bel-prazer, têm sido produzidas nos últimos pisos da 5 de Outubro.
É por um ensino moderno e justo que os estudantes reclamam. É, a consagração dessa perspectiva que eles certamente esperam desta lei de bases.

' Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso para que a sessão se prolongue até que o Sr. Deputado Manuel Queiró produza uma intervenção.
Entretanto, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos.

O Sr. Bártolo Paiva Campos (PRD): - Sr. Deputado Rogério Moreira, verifiquei com agrado a sua preocupação com a democratização do acesso ao ensino superior, mas há no vosso projecto, inserida nesse contexto geral, uma medida que não compreendo muito bem. -
Com feito, o vosso projecto propõe duas vias no equivalente ao ensino complementar: a via para frequentar o ensino superior e a via profissionalizante aliás, só há, entre os cinco, dois projectos que propõem esta divisão nítida.
Assim, as perguntas que lhe queria fazer eram as seguintes: trata-se de reintroduzir o ensino liceal e o ensino técnico neste nível de ensino? Como conciliar esta proposta com as críticas que o PCP sempre fez a este tipo de dualismo? Não se trata de reintroduzir a lógica de todo o sistema de ensino organizado em função daquela pequena percentagem que vai para o ensino superior? Não é, portanto, uma medida fortemente selectiva?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem & palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos, gostaria de começar por esclarecer que o PCP nunca entendeu que, a nível do ensino secundário, não devesse ser prestada e facultada aos estudantes uma formação profissional adequada. Aliás, a razão por que defendemos - e na altura não estávamos sós, havendo consenso sobre essa questão - o término do liceu e da escola técnica, enquanto vias separadas, tem necessariamente a ver com o forte pendor de classe que havia na selecção dos alunos, quer para uma quer para outra via, levando à situação de que quem pretendesse prosseguir os estudos optava, necessariamente, pelo liceu; todos os outros que optavam pelo ensino técnico viam-se impedidos de, em qualquer momento, prosseguir esses mesmos estudos.
Portanto, trata-se de uma situação claramente diferente daquela que preconizamos, mas preconizamo-la de acordo com aquelas que sempre foram as nossas posições nesse aspecto.
Quanto à questão que me coloca, um aspecto essencial que referimos é o da permeabilidade das diferentes vias, ou seja, a possibilidade de um estudante que opte pela via que não a de acesso directo ao ensino superior poder também ter esse acesso.
Quanto à via de formação profissional, esta é uma via fora do sistema formal de ensino, destinada à formação profissional de jovens que, após completarem o 9." .ano de escolaridade, considerem dever, de ime-

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diato, ingressar no mercado de trabalho, assegurando-lhes, portanto, uma formação profissional em profissões determinandas por que venham a optar. Tal é diferente da via profissionalizante, que também apresentamos, via essa também com a característica clara da permeabilidade.
No entanto, um aspecto fundamental do nosso projecto nesta matéria é o de impedir a penalização de quem quer que seja que opte por uma ou outra via. E isto é radicalmente diferente da situação a que, por exemplo, se referiu, a qual em nada está na nossa mente recuperar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do CDS neste debate sobre os projectos de lei da lei de bases do sistema educativo está, naturalmente, condicionada pelo facto de o meu partido não ter presente á apreciação um projecto próprio. Não nos parece, portanto, de produzir aqui a defesa de uma concepção global, que melhor caberia no âmbito de uma apresentação de um tal projecto.
Dividir-nos-emos, portanto, por intervenções parcelares, onde se fará, dentro da nossa perspectiva, a apreciação dos diferentes projectos: ensino básico e secundário, rede escolar e formação de professores; ensino técnico-profissional e formação profissionalizante que versaremos agora; ensino superior, e ainda ensino do português no estrangeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os anos, dezenas de milhares de jovens estudantes não conseguem vencer a barreira do numeras clausus, não entram nas universidades e vào, na sua esmagadora maioria, juntar-se àqueles que já se encontram nessa situação, da qual poucos conseguem sair em prazo curto.
Poucos encontram uma saída prc,fissional, poucos podem candidatar-se ao ensino superior privado, aliás de acesso também condicionado. A maioria permanece à espera de uma segunda e a uma terceira oportunidades de entrar para o ensino superior, pela simples razão de não vislumbrarem outra possibilidade para o seu futuro.
Com efeito, o que fica posto em causa por este drama nacional da nossa juventude, anualmente renovado e agravado, é, para além do possível alargamento do ensino superior e da revisão de processos, de lhe aceder todo o sistema do ensino a montante, em particular do ensino secundário, e a sua crescente degradação e incapacidade para fornecer aos jovens perspectivas de uma inserção na vida, para além da incvitabilidade de seguir em frente no sistema de ensino.
Os atavismos culturais ligados ao estatuto social conferido pelo grau de licenciado e a pressão social para que terminasse a separação de cursos no secundário fizeram com que a criação de um ensino secundário unificado redundasse no facto de que qualificações profissionais se pudessem apenas buscar através da frequência de cursos universitários.
O ensino secundário unificado é hoje uma situação irreversível, consentânea com as aspirações de igualdade de oportunidades e de justiça social comuns a todas as correntes de opinião, mas é forçoso reconhecer que o seu carácter exclusivamente humanista e não profissionalizante foi um erro enorme, que a nossa juven-

tude está a pagar com o comprometimento da sua própria vida futura, fruto da irresponsabilidade da criação desta situação e do facilitismo de todos os que a deixaram dramaticamente prolongar-se.
Seja como for, a actual situação está a criar um problema social e político gravíssimo, e a soma dos dramas tornou-a insustentável. A consciência dos factos tornou-se, rapidamente, em consciência política, e disso é testemunha a preocupação que todos os projectos de lei em apreço manifestam, em diversa medida, em estabelecer a qualificação profissional como um dos objectivos obrigatórios do ensino secundário.
Este consenso fundamental poderá vir a constituir, a nosso ver, um dos efeitos mais importantes a retirar deste debate e das deliberações que, a esse respeito, nesta sessão legislativa tomaremos.
A filosofia geral subjacente a quatro dos projectos consagra a diversificação de dois tipos de cursos, após os primeiros nove anos de escolaridade: um profissionalizante e outro de preparação e transição para o ensino superior, devendo, no entanto, aquele salvaguardar a possibilidade de conferir o mesmo acesso, para o qual não estaria especialmente vocacionado.
O projecto do PRD, ao contrário, não introduz diferenças entre esses cursos e estabelece que todas as opções devem ter uma componente técnico-profissional média e que todas devem conferir a possibilidade de ingresso no ensino superior.
Reconhecemos que esta última posição está mais de acordo com o princípio da unificação do ensino secundário e que oferece, a nosso ver, duas vantagens.
Por um lado, transfere o momento da opção profissionalizante para o fim do período dos onze ou doze anos de escolaridade, o que está, oba iamente, mais sintonizado com a idade crítica da formação da personalidade.
Por outro lado, afasta o perigo de se manter a situação actual, içto é, de continuar a ha\er um grande número de jovens que encerram o período do secundário com a única perspectiva de ingressar no superior, sem que esse ingresso lhe esteja garantido.
A menos que se pense em fazer recuar o método do acesso condicionado até ao início do ciclo complementar do secundário, o que seria evidentemente um despropósito.
Neste ponto, que reputamos importante, a posição do CDS na discussão na especialidade será a de favorever consensos em torno da forrriulaçào para que aponta o projecto de lei n.º 156/IV.
Acresce ainda o facto de um dos projectos, o do PCP, acentuar esta diersificaçào, que julgamos de afastar, ao não definir a duração dos cursos profissionalizantes, em relação à do ciclo pré-universitário, de dois anos, deixando implícito, porventura, que aqueles poderiam prolongar-se por mais tempo, conferindo-lhes assim o carácter de uma opção definitivamente profissionalizante para a maior parte dos seus frequentadores.
Opção essa que aparece já indiciada na existência de formação pré-profissional no 9.º ano de escolaridade, que podera funcionar, neste quadro, como formação pré-indicativa da opção a fazer no ano seguinte.
De notar também o facto de, com excepção dos projectos do PCP e do PS, os outros projectos introduzirem esquemas flexíveis e não detalhados na formulação de todo o problema da introdução de opções profissionalizantes no secundário. Daí nos parecer que,

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a manter-se esta orientação, uma das. tarefas mais
urgentes do legislador, decorrentes da aprovação desta
lei de bases, -venha a ser a de fixar em. lei própria o
quadro em que se devam concretizar as bases do ensino
técnico-profissional no ensino secundário, esforço.esse
de que o Governo, não se deverá alhear, ,no quadro da
reforma do sistema de ensino . ..
.. No que toca à formação profissional complementar, embora concebida em articulação com o sistema. formal de ensino, concebemo-la como funcionando na prossecuçào de objectivos próprios---de que destacaríamos: a formação de indivíduos que abandonem o sistema de ensino em qualquer ponto do seu curso escolar e que pretendam adquirir qualificação, técnico-profissional complementar; a formação daqueles que, possuindo.ª formação do secundário, a.qtieirain completar.fora do sistema formal de ensino, e a conversão profissional motivada por mudanças,no, aparelho produtivo ou no mercado de trabalho ou. ainda, .pelas, aspirações. do indivíduo em progredir. .
Somos de opinião de que se dec tender para a clara disersificaçào do; metodos de ensino e das suas estrutura,, materiais e humanas conforme se pretenda a qualificaào. o aperfeiçoamento ou a reconversão profissiona1s.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: É dentro destas linha., que o CUS orientará,a.sua acção na discussão destes temas ria especialidade, ;e necessário com propostas de alieraçào, torrna que ieve;nrá a sua participação neste importante debate, ntonvado pelas iniciatisa,, legislatisa,, que saudanto: rio< seus propósitos e

no seu 'significado.

:- 1 plausos do CDS' e rio PS.

O Sr. Pre,idente: - Sr:. Deputados, a próxima 4zsào terá lugar amanhã, ¡elas 1() horas, sendo a orderii do dia..d continuação deste debate. '
Está encerrada' a •essào. '

Eram 10 horas c'/0 íritttutós. -, . .

. l.tttrurcrm, durunte ci se.ss«u nN se.r?urr,tes ,Srs. Depu-

Partido Social-Ucniucrata tYPUiPSUI: '' .

Álvaro Jósé Rodrigues CarsalhõL, ., , António \1anuel Lupc, Tavares. - , . ,
António Pau lo Pereira, Coclho. , ,, , , .. . ,
\ntónio. Roleira \larinho „ , ,

\rmenio dói Santó.

:1úrora Margarida f3urees de C'áralho.

Cândido Alberto.AlefiLa,,ii-c Pereira. I)inafï Scrrào Alhandra. f ornando .ló,c Russo Roque Correia, Afonso.,
Fernando Manuel Cardoso Ferreira. . -

f-ranci5c:o.Mcndes Cota.
João L.ui,, MalatoJCorrcia
loáo José Pimenta de Sousa.,

Joaquim Eduardo Gones ,. .

Icisc ASSUn,ção.Maryuc.s. , .
José Manuel Rodrigues Cavyuçiro.
.I-c Mendcs Mel o- Alva.
.Io.é de Vargas Bulcão..
,• ,

I_._iuini_o Moreira- da Silva. 1
I.uís António Damásio Capoulas.
Luía, António, Martins.. . ,-

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Luís Manuel Neves Rodrigues: . . -

Manuel da Costa Andrade.
Manuel-Ferreira Martins. '
Manuel Maria Moreira:
Mário 'Jorge Belo Maciel:
Rui Alberto Limpo Salvada:

Rui, Manuel dc'Oliveira Costa. '
Rui Manuel Parente Chance5lle de -Machete.
Vasco FPancisco Aguiar Miguel.

Vítor Pereira Crespo. -

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva. , António de Almeida-Santos.
_
António Carlos Ribeiro Campo,;. .António Goriçalvec Janeiro. -
António.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Augusto Martins Ferreira Amaral . _

Carlos Manuel N. Costa Candal.
Francisco, Manuel Marcelo Curto..
Helena Torres Marques.
Jaime José Mato; da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joree Lacão Costa.
José Apolinário. Nunes Portada. ,
.José Carlos Pinto E. Mota Torres.
.losé Luís do -Amaral Nunes.
.José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. .
.Júlio Francisco Miranda Calha. ,

Júlio Meirinhas Santana...
Leonel de Sousa Fadigas. . -
Manuel Alegre de Melo Duar(e. • .

Raul Manuel Gouveia Bordalo. .,Junqueiro.
Ricardo .ºManuel Rodrigues,de'Barros.
Rui do. Nascimento Rabaça Vieira
Victor Hugo de JesuSec,ueira.

Partido' Renovador' Democrático (PRU):

José Carlos l orréa Maios Vascoticelo,,. Maria Cristina Albuquerque.

Vasco da Gama.l..ºpes Fernandes.

Partido C omuni%ta Português (PC'Y):

.António Dias 'I.ºureno da Silva.
Carlos Alfredo de Brito.º
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Carlos Manafaia.
Uorüingos Abrantes Ferreira. '
Francisco Miguel Uuarie. ' -
João António- Gonçalves 'do Almárai.
Joaquim Goincs dos Santos.
viária Odete' dós Santos. '
Octávio Flóriano Rodrígues Pato .

Ccritrú Democrático- Social (CUS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
Adriano .José AIveS. Moreira. , .
António .losc Tomás Gomes de Pinho.,
António Vasco Mello..César Menezes.
Eugénio Nunes .Anacoreta C'orrcia ... . ,
Henrique -Manuel Soares (-'rui.
Flcrnâni Torre% Moutinho. , .. -
1lorácio .AIvc1.: Marçal.
João- da Silva Mendes. Morgado..

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Joaquim Rocha dos Santos.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Narana Sinai Coissoró.
Pedro José Del Negro Feist.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro de Almeida Taborda.

Deputado independente:

António José Borges de Carvalho

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD-PSD):

Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
José Angelo Ferreira Correia.

Partido Socialista (PS):

António Magalhães Silva.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Barbosa Mota.
José Manuel Torres Couto.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Carlos Alberto Narciso Martins.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.
Vitorino da Silva Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

António Vidigal Amaro.

Centro Democrático Social (CDS):

Henrique José Pereira de Moraes.
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.

Declaração de voto do PCP enviada à Mesa para publicação e relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.° 18/IV (agrava as sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais).
Votámos favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.° 18/IV, que agrava as sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais, apesar das muitas dúvidas que a mesma nos suscita.
Tal como apontámos e ficou demonstrado ao longo do debate, as medidas previstas são parcelares e incompletas, ao incidir apenas nos aspectos penais.
Ficam por concretizar todas as medidas relativas à defesa e protecção da nossa floresta, designadamente: o estabelecimento de um correcto ordenamento florestal do território, em que as espécies sejam as apropriadas a cada uma das zonas florestais; a necessidade da abertura de uma rede viária e a sua manutenção; a limpeza das matas; a rearborização urgente das manchas florestais ardidas, tendo em conta o uso múltiplo das nossas florestas, e ainda o desenvolvimento dos meios de vigilância, detecção e combate aos incêndios florestais.
O Governo, e ainda mais o PSD, insistiram no anúncio de que algumas medidas estariam em preparação, mas escusaram-se a concretizá-las perante esta Câmara.
As intervenções do PCP em relação à proposta de lei, nesta fase da discussão na generalidade, apontavam o desajustamento das sanções penais a aplicar face ao Código Penal e ainda a enorme desproporção entre as penas referidas no artigo 1.°, n.° 3, e o artigo 2.°.
O Governo, face a estas e outras críticas, aceitou introduzir alterações ao diploma, em sede de especialidade.
O alcance dessas alterações ditará o nosso sentido de voto na votação final global da proposta de lei n.ª 18/IV.

Assembleia da República. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Os REDACTORES: Cacilda Nordeste — José Diogo — Maria Leonor Ferreira.

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PREÇO DESTE NÚMERO: 154$00