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I Série - Número 67

Sábado, 10 de Maio de 1986

DIÁRIO da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO DE 1986

Presidente: Ex.--- Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Ex."'ºe Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto B. Mota Torres

Rui de Sá e Cunha

José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 10 horas e 35 minuto.:.
Deu-se conta dos diplomas ertrados nu Mesa.
Continuou a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.º' 76/IV, do PCP, l00/IV, do PS, Il6/IV, do MDPlCD6, 156/Il ; do PRD, e 159/lV, do PSD, todos sobre a lei de bases do sistema educativo.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro), os Srs. Depurados Armando Fernandes (PRD), José Cesório (PSD), José Manuel Tengarrinha (MDPlCDEJ, Bártolo Campos (PRD), Zita Seabra (PCP), Suttomayor Cardia e Filio! Coimardes (PS), Maria Santos (Indep.), António Osório (PCP), Neiva Correia (CDS), VrÍOr Crespo (PSD), Lemos Pires/PRD), Fernando Conceição (PSD) e José Gama (CDS).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo d substituição de deputados do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Adindo da Silva André Moreira. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia.

Carlos Alberto Pinto. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Próspero Luís. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Rodrigues Porto. Cuido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrào. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Ângelo Ferreira Correia. José Filipe Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Guilherme Coelho dos Reis. José Luís Bonifácio Ramos. José Maria Peixoto Coutinho. José Mendes Bota. José Mendes Melo Alves. José Pereira Lopes. Licínio Moreira da Silva. Luís António Damásio Capoulas. Luís Jorge Cabral Tavares de Lima. Luís Manuel Neves Rodrigues. Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins.

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Manuel João Vaz Freixo. Manuel Maria Moreira. Maria Antonieta Cardoso Moniz. ;viário de Oliveira Mendes dos Santos. Miguel Fernando Miranda Relvas. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Manuel Parente Chancerelle Machete. Valdemar Cardoso Alves. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.º

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
Américo Albino Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Manuel Ferreira Vitorino.
António Miguel Morais Barreto... ; .
António José Sanches Esteves.

António Magalhães Silva.,. ,

Armando dos Santos Lopes.
Carlos Alberto Raposo Santáná -Maia. '

Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Pereira Pinto.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Manuel Marcelo. Curto:
João Rosado Correia.

José Apolinário Nunes Portada.. . ,
José Augusto Fillol Guimarães.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José dos Santos Gonçalves Frazáo. ;
Júlio Francisco Miranda Calha. ,
Júlio Meirinhas Sántaná- ,
Manuel Alfredo Tito de Morais.,
,'viário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Viário Manuel CaLBrandào.
Raúl d'AssunçãoPimenta Rêgo.,
Raul Fernando Souselá dá Costa Brito.,,
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueirq.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. ,
Victor Hugo de Jesus Sequeira. - .
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Agostinho Correia de Sousa. Alexandre Manuel da Fonseca Leite. António Lopes Marques. . , António Maria Paulouro. , Arménio Ramos de Carvalho.

Bártolo de Paiva Campos. _ , ,

Carlos Alberto Rodrigues Matias. ,
Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganópa.
Eurico Lemos Pires.
Francisco Armando Fernandes.
Francisco Barbosa da Costa.

Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho. - ;,
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.

João Barros Madeira. , Joaquim Carmelo Lobo. Joaquim Jorge Magalhães Mota. José Alberto Paiva Seabra Rosa. José Caeiro Passinhas. José Carlos Torres Matos Vasconcelos. José Carlos Pereira Lilaia. José Emanuel Corujo Lopes. . José Fernando Pinho da Silva. José Luís Correia de Azevedo. José da Silva Lopes. José Rodrigo da Costa Carvalho. Maria Cristina Albuquerque. Maria da Glória Padrão Carvalho.

Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.
Rui José dos Santos Silva... ,..
Rui de Sá e Cunha. -
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Victor Manuel Ávila da. Silva.
Victor Manuel Lopes Vieira.
Vitorino da Silva Costa.

.. ,Partido Comunista. Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo,Aníbal.
António da Silva Mota. `

` António Manuel da Silva Osório. Belchior Alves Pereira. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. ' Carlos Alfredo de Brito. Carlos Manafaia.

Cláudio José Santos Pèrcheiró: Custódio Jacinto Gingão. Francisco Miguel' D,uàfte:" Jerónimo Carvalho de Sousa.

João .,António .Gonçalves do Amaral. João Carlos Abrantes.

Jórg'é,Manuél Abreu, de' L:éinòs.`Jorge Manuel Lampreia, Patrício.José Manuel Antunes Mendes. .:

José Manuel Maia Nunes `de Alìnëida. José Manuel vitoriano. ', ; ' ' ,; Luís Manuel Loureiro ,Roque. . , , Manuel Rogério de Sousa Brito.

Maria lida da Costa Figueiredo`-Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira. Rogério Paulo; Sardinha,de ,S. Moreira:

Centro Democrático Social ,(CDS):

Abel . Augusto Gómes.,.de. Almçid.. Adriano José Alves Moreira. António Filipe Vieira %NèWá'Correiá. '' António José Tomás Gomes de Pinho. António Vasco Mello: .César Menezes.; Eugénio Nunes Anacoreta Correia. , ' Francisco António Oliveira-Teixeira._, ,

Henrique Manuel, Soares Cruz. .;.,,

Hernâni Torres Moutinho. ..
Horácio Alves Marçal. ,
João Gomes de Ábreú dc Lima.
José Augusto Gama. ., , .
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Manuel Afonso de fllmeida,Pinto. ,

Narana Sinai Coissoró.º

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Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro de Almeida Taborda. João Cerveira Corregedor da Fonseca. José Manuel do Carmo Tengarrinha.

Deputados independentes:

António Poppe Lopes Cardoso. Gonçalo Pereira Ribeiro Teles. Maria Amélia Mota Santos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder ao anúncio dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 200/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Francisco Porto e outros, do PSD, que propõe a mudança do nome da povoação de Vale da Porca para Casal de São Neutel, no concelho de Alvaiázere, freguesia de Maçãs de Dona Maria, que foi admitido e baixou à 10. º Comissão (Comissão de Administração Interna e Poder Local); inquérito n.º 2/IV, apresentado pelo CDS, sobre a situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro, que foi admitido; projecto de resolução n.º 21/IV, apresentado pelo PS, que prevê que «as receitas geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pela aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos, constituem receitas próprias dessas regiões», que foi admitido e baixou à 1.º Comissão (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para alguns avisos.
O Ex." Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na sala n.º 250-A, hoje, dia 9 de Maio, pelas 11 horas.
O Ex." Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na sala n.º 250-G, no próximo dia 12 de Maio, pelas 17 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o projecto de lei n.º 156/IV, sobre o sistema nacional de educação, o Partido Renovador Democrático procura acabar com «as vicissitudes, ambiguidades e tenteios» por que tem passado o sistema educativo nos últimos anos.
A renovação do sistema educativo nacional proposta neste projecto de lei passa por um conjunto de medidas, das quais vou tratar as referentes aos livros escolares, bibliotecas e mediatecas escolares e aos centros regionais de recursos educativos.
Numa época em constante mutação, numa época onde crise, crescimento económico, poupança, desenvolvimento e educação são palavras do quotidiano, onde os postulados e as influências do sistema de ensino da maior parte dos países que tem origem profunda no modelo dominante - o da sociedade industrial - que prevaleceu na Europa e tia América do Norte dos dois últimos séculos, e cuja influência tanto

se faz sentir, não foi transferida para Portugal a ideia de também ser a escola a dar as necessárias condições à progressiva universalidade de acesso, frequência e sucesso da escolaridade fundamental.
Mas a efectiva realização dessa ideia passa, entre outros pontos, pela gratuitidade do uso dos livros e material escolar. Com efeito, sendo a escola a proporcionar o uso dos livros escolares, estabelece-se uma salutar prática de respeito pelo livro, atenua-se uma reprovável diferenciação entre alunos de maiores e menores recursos, além de se acabar com um factor de fuga à escolaridade. Acentue-se ainda os aspectos económicos desta medida, suprimindo o muitas vezes «humilhante» subsídio para compra de livros, as mentiras piedosas ou as hipócritas «cruzadas de bem-fazer».
No aluno inculcam-se normas e preceitos de estima pelo livro, aos pais acaba-se com um fonte de preocupações, os editores passam a planificar uma política de edição mais rigorosa.
Se o uso gratuito dos livros escolares é uma medida de largo alcance social, a sua adopção em cada escola fica sujeita a um período mínimo e máximo de vigência entre três e cinco anos, estabelecendo novas premissas na escolha e edição dos manuais escolares. O tempo é escasso para falarmos dos malefícios do actual sistema; sistema além do mais antieconómico.
Uma referência mais detalhada do nosso projecto de lei: a de os livros escolares destinados ao ensino básico carecerem de aprovação mediante avaliação realizada por júris especialmente constituídos, num plano de análise integral e tendo em conta todo o conjunto nacional. A medida agora proposta, além de possibilitar um todo coerente no tecido educacional, acaba com distorções desde há muito carentes de regulamentação eficaz.
No respeitante às bibliotecas escolares é urgente acabar com a actual situação. As bibliotecas escolares são um recurso educativo (importante) ao serviço de alunos, professores e auxiliares de educação. Presentemente as bibliotecas escolares não passam --- as excepções confirmam a regra - de um cemitério de livros. Ou em armários velhos ou em estantes novas, ali estão fechados (não vá fugir algum), numa sala denominada «biblioteca», debaixo do olhar atento e vigilante de um auxiliar de educação.
Uma compra realista de livros não existe, como não existe na maioria dos casos o livre acesso às estantes ou a prática do empréstimo domiciliário. Ao que sabemos, a nível oficial não existe qualquer tipo de contacto entre as bibliotecas das escolas do ensino básico e secundário com o Ministério. E, se o Ministério não destaca no orçamento de cada escola verbas consideradas suficientes para a biblioteca, em muitos casos a própria escola não lhe presta a suficiente atenção, havendo casos de professores habilitados com o curso de Bibliotecário-Arquivista que não são aproveitados nessa função.
No entanto, os programas das diferentes disciplinas referem com inusitada frequência a necessidade de alunos fazerem investigação e ganharem gosto pela léitura. Pela nossa parte, apenas perguntamos: é isso possível com as actuais bibliotecas?
Hoje os recursos à informação são muitos e variados e passam por bens culturais, como a fita gravada, o disco, o video, o diapositivo, meios eficazes para o necessário desenvolvimento educacional e cultural. Assim, tal como para as bibliotecas, o PRD defende o

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estabelecimento e uso de mediatecas nas escolas. Nesse pressuposto e dentro de uma correcta e eficaz gestão de tais meios, propomos ainda a criação de centros regionais de recursos educativos capazes de apoiar grupos de escolas, tendo em conta a sua especificidade, a formação contínua dos professores e a sua prática; bem como a dinamização de animação cultural das unidades escolares.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Renovador Democrático não podia deixar de referir a necessidade do apetrechamento escolar, incluindo o uso das novas tecnologias, que deve ser estimulado, sendo obrigação do Estado assegurar a sua existência e manutenção, um regular funcionamento, de forma a termos uma escola não virada para a felicidade após o ensino, mas para que todos sejam felizes durante esse mesmo tempo.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Igualmente para um intervençãó, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgo que
valerá sempre a pena salientar a importância que este
debate possui para o futuro de todos nós e do nosso
país. ,; r

A discussão e a reflexão que ele já originou,e que motivará nos próximos tempos serão decisivas para a definição da educação que queremos, do progresso que almejamos, do mundo por que lutamos. .

Não somos dos que erradamente alimentam a ideia de que a lei de bases do sistema educativo será o remédio para todos os males de que a nossa educação,sofre, mas queremos crer que o processo que servirá pára a sua aprovação será a mola impulsionadora de um enorme movimento de reflexão e de debate que permitirá, decerto, ultrapassar muitas das falhas que se .têm cometido no tão vasto universo educativo ....
Porém, enquanto deputado pertencente a maior.ºrganizaçâo portuguesa de juventude, a Juventude Social-Democrata, sou obrigado a reconhecer que o modo como tal debate está a ser desenvolvido não será, porventura, o-ideal, pois parece-nos que a sua publicitação deveria ser bem diferente e bem mais profunda, levando a quantos se encontram directa ou indirectamente interessados em tal temática os pormenores dás diversas posições em discussão. , _ .
Não o fazer é impedir que os Portugueses se pro:
nunciem acerca daquela que é uma das mais importan
tes questões para o seu futuro e, simultaneamente, per;
mitir que muitos professores, estudantes e pais deixem
eventualmente que os seus interesses sejam debatidos
sem que tenham condições para se manifestarem sobre
tal. _
. E, neste capítulo, compete à comunicação social um papel particularmente significativo, podendo e devendo fazer bem mais do que até hoje realizou...
Esta lei não é bem igual a qualquer outra; é preciso que isto fique bem percebido!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Juventude Social-Democrata possui tradições nesta matéria que não poderiam deixar de justificar uma particular intervenção neste debate.

.Desde há'.inuito,que a problemática educativa constitui uma das nossas maiores preocupações, tendo tornado públicas posições praticamente acerca de todas as grandes polémicas travadas em tal sector.
Neste âmbito, sou naturalmente obrigado a destacar o papel dos estudantes sociais-democratas, que têm sabido dar resposta com- enorme clareza aos interesses da esmagadora maioria dos estudantes portugueses, o que lhes tem granjeado uma posição de particular destaque no movimento associativo estudantil.

Vozes do PSD: - Muito bem!

' O Orador:'- Tudo isto levou-nos aliás a apresentar, há pouco mais de um ano, um projecto próprio de lei de bases do- sistema educativo que foi reconhecido pelo nosso próprio partido como um contributo de inegável valiá'para o téxto final que submetemos a esta Assembleia.
As nossas posições resultaram sempre de úm debate que soubemos' manter durante os diversos anos da rióssa' existência acerca destas questões, para elas tendo recebido intérnainente os mais diversos contributos, provenientes da,' generalidade dás nossas estruturas locais, estudantis é laborais. ' '
Foram,'aliás, essas, mesmas estruturas que nos deram particular' ânimo nas grandes batalhas que no passado cravámos na 'área' da educação, das quais me permito destacar as efectuadas contra o Serviço Cívico Estudantil,''o,'arfo .própedêúticó e pela defesa de um sistema jüsto de acção sócial escolar. ..
Será nesta ,mesma ,linhac"qué- saberemos mostrar a nossa acção rìesté 'debaté,'esperandó que dele resultem evidentes benefícios para todos quantos se encontram empenhados no processo educativo, em .particular os mais jòvéns, os homens do futuro, a quem cumpre construir o Portugal do amanhã e a quem a educação deve"' pois, ser mais--directaménte dirigida.
Sr. Presidente,, Srs: Deputados: O mundo em que nos integramos encontra-sé erh permanente mutação!-
É ó mundo dás novas tecnologias; da informática, em-qué,a importância crescente da máquina deve ser instrumento de criáti'vidade do homem, sempre no sentido da preser,,:ação'das filosofias humanistas e personalistas em que, ria nossa 'óptica,. se alicerça a inserção do homem na sociedade.
h, pois, um mundo que nos exige uma. resposta eficaz que permita que o nosso país não volte a ser considerado como uma espécie de «Terceiro Mundo da Europa».
.,.ªinserção .nas :Comunidades Europeias obriga-nos também a -um .particular esforço de desenvolvimento, que naturalmente passa pela introdução de inúmeras reformas essenciais na estrutura económica e social do nosso país: ... . :.
.- Porém, a sua eficácia implica um particular esforço de aceitação por parte dos Portugueses, que necessitarão, de perder certos complexos, .resultado de uma mentalidade, marcada- por anos e anos.de obscurantismo cultural. . -
E aí surge a educação!...
Uma educação que nos integre neste esforço de desenvolvimento.
O progresso passa pela aceitação de realidades como o cooperativismo, a regionalização e a informatização, o que só será possível com mentalidades diferentes, com uma educação nova que a todos-nos ganhe para este
esforço de modernização.º

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É assim uma autêntica revolução cultural que está em causa e esta lei de bases será a sua primeira grande etapa, uma etapa indubitavelmente decisiva!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas para que tudo isto seja possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito tem de mudar.
Precisamos de repensar o modo de encarar a educação e, dentro de si e sobretudo, a escola e o professor, na certeza de que ambos se devem conduzir em função do homem, que têm obrigação de ajudar a formar.
Queremos uma escola nova, aberta à comunidade que a cerca, que não se esgote dentro das suas próprias paredes, que ajude a fazer das crianças e dos jovens de hoje os homems do amanhã, em complemento da sempre indispensável acção da família, enquanto essencial espaço de realização afectiva e pessoal.
Queremos uma escola que ajude o homem a libertar-se das peias que a sociedade lhe impõe, despertando-o e ajudando-o a tornar-se pessoa, permitíndo-lhe a aquisição de autonomia espiritual e de disciplina crítica.
Queremos um professor interessado nas novas ideias da pedagogia e da didáctica, que se esforce por um aperfeiçoamento e actualização' permanentes em função daqueles que deve ajudar a formar.
Queremos um professor vivo, entusiasta, alegre, optimista, com personalidade e espírito de autocrítica, honesto, paciente, que ame a profissão, adepto da mudança permanente, insatisfeito, que se constitua como um exemplo a seguir e não a impor.
Queremos, em suma, uma educação que não assente em verdades feitas, que permita a discussão e nos conduza nos ideais da liberdade, da justiça e da fraternidade.
São estes os princípios que norteiam a prática de todos nós, membros do PSD e da JSD, enquanto democratas e reformistas, e que não podemos deixar de reafirmar neste debate sobre aquilo que desejamos que seja a verdadeira constituição da educação e do ensino em Portugal.
Porém, não poderíamos ficar pela simples abordagem de questões genéricas mais ou menos ligadas a esta questão, pois vemo-nos igualmente na obrigação de dar particular destaque, embora de uma forma necessariamente superficial, a alguns problemas com que nos debatemos no debate que até aqui realizámos.
Assim, e em primeiro lugar, gostaríamos de referir o alargamento da escolaridade obrigatória de seis para nove anos, medida de excepcional alcance, com as repercussões a longo prazo na formação dos nossos jovens, mas cujo cumprimento exige, da parte de quem entretanto tiver as responsabilidades de governo, uma abordagem extremamente cuidada, sobretudo no que concerne à tipologia da escola a escolher, bem como ao tipo de professor que nela leccionará.
A garantia da existência de um ensino superior dividido entre a Universidade e os institutos superiores politécnicos será também, no nosso entender, condição importante para uma formação profissional de carácter superior especialmente cuidada, devendo, contudo, persistir a preocupação do alargamento do número de tais escolas tendo em vista quer o número de actividades a abranger quer a cobertura regional a conseguir.

Entendemos também que a dignidade do estatuto social deste tipo de ensino deva constituir uma preocupação a incluir no corpo da lei, fazendo a JSD votos para que, em sede de Comissão, se obtenham consensos válidos que inclusivamente possam melhorar os projectos de lei em causa.
Não podemos também deixar de referir a institucionalização definitiva de uma educação pré-escolar, complementar da acção da família, que indubitavelmente se traduzirá num passo decisivo no combate ao insucesso escolar e na defesa da inserção da criança na escola do ensino básico.
Por outro lado, a regionalização da administração do sistema educativo surgirá igualmente em prol da luta pela melhoria da qualidade de ensino e pela satisfação dos meios dos sectores sociais e profissionais que com ele mais directamente se encontram relacionados, privilegiando ainda determinadas especificidades que só localmente podem ser resolvidas condignamente.
Uma nova forma de encarar a formação de professores parece-nos igualmente importantíssima, contribuindo para acabar com situações que apenas servem para arrastar para o exercício de funções docentes pessoas cuja formação nada tem a ver com a prática da pedagogia e da didáctica.
Permitir-se-á assim a formação de professores especificamente vocacionados e preparados para leccionar determinados graus de ensino, o que beneficiará decerto a qualidade da educação e a sua rentabilidade.
Finalmente, não podemos deixar de destacar que um eficaz funcionamento de um qualquer sistema de ensino está igualmente dependente de um tipo de acção social escolar que contribua para garantir uma real igualdade de oportunidades no acesso à educação e à formação profissional, acabando com diferenças só possíveis num país que não lute pelo desenvolvimento e pelo progresso.
Pensamos que estes, conjuntamente com alguns outros, serão passos essenciais para a aprovação de uma lei de bases do sistema educativo que sirva realmente os Portugueses, manifestando de novo e desde já a total disponibilidade e particular interesse dos deputados da Juventude Social-Democrata para uma participação activa nos trabalhos de especialidade sobre os projectos de lei agora apreciados, numa perspectiva de consenso que sempre defendemos para esta matéria, perspectiva esta que vemos hoje ganhar novos aderentes que não fazem mais do que dar razão àquelas que sempre foram as nossas teses.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reuniào da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, que estava convocada para hoje às 11 horas, foi desconvocada, e o Ex."" Sr. Presidente da referida Comissão convoca os Srs. Deputados que fazem parte da mesma para a reunião que se realiza no próximo dia 15, pelas 16 horas.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha e Bártolo Campos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Deputado José Cesário, foi com muita atenção que ouvi a sua intervenção -de resto, como faço sempre-

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.comunicação social, parece-me,que, às vezes, eles vêem nos nossos projectos de lei mais acordos,do que os que na realidade existem, e até,onde há diferenças nítidas - e é sobre isto que lhe vou pedir esclarecimentos dizem que há uma convergência, nomeadamente quanto à estrutura do ensino complementar.
Com efeito, segundo os órgãos de comunicação social, haveria uma convergência nesta Câmara,no sentido de que este ensino complementar se deveria organizar em duas vias: uma, que preparasse os alunos exclusivamente :pára o ensino superior, e outra para a formação profissionalizante. Porém, apenas dóis em cinco projectos de lei é que propõem esta solução e um deles é o do PSD.
Notei com agrado ,a vossa. preocupação em dignificar e prestar , atenção à formação ,profissional dos jovens para a vida activa. Mas pergunto: que mecanismos, é que propõem para que haja uma procura social dos cursos profissionalizántes,,conhecendo-se o que aconteceu.à via profissionalizante do 12.º ano e o que está a acontecer à procura social do actual ensino técnico-profissional?. Será que pensam em, criar um nurnerus clausus para,á via dó ensino complementar destinada ao acesso ao ensino universitário, para assim terem alguém que .vá para. a via profissionalizante? Ou será que vão esperar que os alunos vão reprovando, vão desanimando; e. se resignem depois à via profissionalizante? 15to é,;a ,via profissionalizante é a via da resignação? Como é, que assim querem,dignificar a preparação para a vida activa?,

O Sr. Presidente:,- Para responder, tem a palavra ó Sr.. Deputado, José Cenário. . ,

O Sr. José ,Cenário (PSD): - Sr. Presidente, antes -de mais, gostaria de, saber de quanto tempo o meu grupo parlamentar dispõe neste momento.

OSr. Presidente: - Dispõe de 13 minutos,

Sr. Deputado.

O Orador:- - Nesse caso, peço desculpa, mas não poderei abordar todas as questões que me foram colocadas, uma vez.que,o meu grupo paklamentar ainda tem uma outra intervenção para produzir. Decerto que o meu -colega saberá complementar as explicações que vou dar.
Si-s. Deputados, - antes de mais, gostaria de referir uma questão que, julgo, é o cerne de todo este debate. Para que é que aprovamos uma lei de bases do sistema educativo? Fundamentalmente, a quem é que se deve dirigir a lei de bases-do sistema educativo? Não tenho dúvidas - e julgo;.aliás, que, ninguém terá - de que esta lei serve, sobretudo aos jovens.que vamos formar a partir daqui., Sobretudo, esta lei de bases serve para garantir uma qualidade de ensino,que se deseja melhor, que se deseja em evolução progressiva. 15to é um dado adquirido, e. julgo que, em,,relação a isto, não deverá haver divergências. ,, , . , .
O Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha diz que neste momento, em determinados sectores, há um vasto conjunto de. desempregados.com formação universitária. Ora bem, isso é verdade, reconhecêmo-lo, sempre lamentámos e lamentamos que assim aconteça.,Julgamos, aliás, que isso está dependente de uma política, talvez-pouco correcta, seguida desde há muitos anos, e todos os partidos-com assento: nesta Casa,têm responsabilidades...

e gostaria de colocar-lhe algumas questões de vária natureza. Aproveito esta ocasião para as colocar a si por uma razão muito simples: é que, segundo sei, antes de o Sr. Deputado produzir a sua intervenção, o PSD dispunha apenas de 21 minutos e,'embora, não tenha contabilizado o tempo que gastou, creio que neste momento o PSD Já- dispõe de muito pouco tempo -
não sei mesmo se terá ainda possibilidade de fazer qualquer-,outra intervenção. Assim, terei de fazer-lhe a si várias perguntas, algumas das quais eventualmente não caberão no âmbito da sua intervenção.
Mas, apesar de tudo, penso que talvez até caibam, já que o Sr. Deputado referiu, vários aspectos, como a qualidade da educação, a rendibilidade - enfim, questões muito gerais - e deu alguma. ênfase ao problema da inserção nas Comunidades Europeias, que obriga,a reformas no nosso sistema educativo, de modo a adequar o nosso país à sua -integração, etc.
Sr. Deputado, se. se entender, como é norma mundial, que a tendência é para que todos os docentes tenham uma formação universitária, não serão negativas todas as acções que procedam à sua extinção nos ensinos preparatório e secundário geral, como de resto o PSD deFende2 ,
Assim, quanto ao capítulo relativo à formação de professores, pergunto: os professores do 7.º ao 9.º ano de escolaridade devem ou não ter habilitação universitária? Os professores das áreas tecnológicas e artísticas dos ensinos secundário e complementar devem ter formação universitária? .
Já que o Sr. Deputado José Cenário -referiu várias vezes a Juventude Social-Democrata, pergunto-lhe um pouco surpreendido, devo dizer-lhe: será que. a Juventude Social-Democrata aceita que, nos termos do projecto de-lei do PSD, a redução dos lugares de licenciados, , excluindo-os, do ensino preparatório e restringindo-os ao secundário geral, será favorável aos seus interesses, num momento em que muitos milhares de, licenciados .vocacionados para o ensino aí não encontram lugar, ficando numa situação de desemprego?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não sabe o Sr. Deputado que no ano passado 66º7o dos licenciados não foram colocados? Devo dizer-lhe que 200Io dos meus alunos da Faculdade de Letras do curso de História pedem melhoria de nota, alguns tendo tido 14.e 15 calores no ano passado, apenas para se manterem na qualidade de estudantes e usufruírem dos respectivos benefícios sociais, porque estão desempregados e não têm -qualquer perspectiva, de emprego dentro do ensino.
Será, então, que este projecto de lei do PSD vai ao encontro e é a favor dos interesses da juventude, e particularmente da juventude do . Partido Social-DemoGrata?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado

13ártolo Campos.

O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Deputado José Cenário, V. Ex.º referiu-se à importância que é dada pela .comunicação social aos problemas da educação, mas, de qualquer ,modo, ao ouvir e ler os meio% de

Vozes,-do PCP: - Não é verdade!

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O Orador: - ... , incluindo o PCP que foi poder, em 1975, e, por vezes, esquece-se disso!

O Sr. José Magalhães (PCP): - 15so é ridículo!

O Orador: - A questão é esta: o ensino, nomeadamente o preparatório, não pode ser um caixote do lixo de toda a gente que não tem emprego. Não podemos continuar a aceitar que pessoas que não tenham uma formação pedagógica e didáctica, a partir de agora, continuem a dar aulas. A questão é esta e tão-só esta. 15to surge em defesa da qualidade do ensino, surge em defesa dos nossos jovens. Se realmente queremos um país diferente, temos de ter gente preparada para isso. E para termos gente preparada para isso, quem instrói tem de ter uma formação devida, tem de ter uma formação efectivamente conseguida de um modo correcto. E daí não temos ilusões: é preciso formar, sobretudo para o sector do ensino preparatório, professores especificamente vocacionados para tal, com a formação pedagógica e didáctica. No nosso entender, isso só será conseguido com um sistema como aquele que propomos. Julgo que esta é, efectivamente, a questão essencial que nos leva a este debate.

Vozes do PCP: - O desemprego!

O Orador: - As outras questões que foram colocadas, embora sejam importantes, são questões que têm a ver sobretudo com a aplicação da lei. É bom não esquecer que o meu partido propõe que a aplicação desta lei seja faseada no tempo, inclusivamente experiências pedagógicas terão de ser feitas à medida que o tempo vai decorrendo. É bom não esquecer que esta lei não é para começar a ser aplicada já amanhã, pois isso seria a destruição pura e simples de todo o sistema educativo. Disso não tenho qualquer dúvida.
Peço desculpa, mas porque me estão a fazer sinal de que já não disponho de tempo, vou terminar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Ex. '0 Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza no próximo dia 13, pelas 11 horas; o Ex.` Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na sala de Conselho de Ministros, no próximo dia 13 de Maio, pelas 15 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No uso de competência que lhe é própria e inalienável está a Assembleia da República a debater as bases do sistema educativo.
Este facto seria por si só motivo de júbilo e de esperança para todos quantos se interessam pela problemática educativa. Mas, no caso vertente - importa dizê-lo -, o júbilo e a esperança vêm particularmente reforçados ao constatar-se que não se trata de iniciativa singular, mas antes de preocupação virtualmente generalizada, em que se não vislumbra a procura do

modismo ou a originalidade fácil, mas em que, ao invés, se denota um sentido realista e construtivo, em que se não pressente a tentação do ganho político imediato, mas em que se tem privilegiado o discurso do consenso ou de maiorias alargadas.
Por este conjunto de razões, é-me particularmente grato saudar em nome do Governo e sem distinções todos quantos trabalharam para a apresentação de projectos de lei de bases e se preparam para a ultimar em sede de Comissão Especializada.
É neste espírito que o Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, manifesta, ou melhor, reitera a sua disponibilidade para prestar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura a colaboração que esta lhe entender solicitar no sentido de se conseguir soerguer uma lei de bases dotada de plena eficácia. Por outras palavras, não tendo jamais o Governo pretendido substituir-se à Assembleia da República na formulação da lei de bases, entende, no entanto, disponibilizar os meios técnicos de que possa dispor para que o compromisso possa ser total e sem ambiguidades na busca das melhores opções.
Trata-se, no entender do Governo, de uma matéria em que é possível gerar consensos significativos e que poderá constituir, por isso mesmo, um impulso decisivo no tão ansiado relançamento do nosso sistema educativo.
Importará que o País compreenda que a hora é de mudança e que nela estão empenhadas todas as forças políticas e todos os órgãos de soberania. Importará que o País compreenda que há valores e questões que podem mobilizar e porventura sintonizar a vasta maioria dos portugueses.
Mas importa também que o País ganhe consciência de que a lei de bases constitui acima de tudo o grande referencial do sistema educativo e que se não deve esperar da sua aprovação a imediata resposta para toda e qualquer questão que com o sistema educativo se relacione.
Se assim não acontecer, poderemos gerar inconformismo ou, pior do que isso, gerar uma frustração indesejável.
Parece-me, por isso, particularmente importante que seja o Governo a afirmar, sem equívocos, a importância da lei de bases para o futuro da educação e, porque não dizê-lo, do País.
É a partir desta lei que se poderá soerguer sem falácias um ensino por objectivos, que os programas e curricula podem ser revistos - e profundamente -, que os sistemas de formação de professores podem finalmente ser reordenados e as necessidades estimadas com algum rigor, que os estatutos de carreira docente podem ser formulados, que o ensino especial pode ser regulamentado em base sólida, que o Ministério da Educação e Cultura pode ser reestruturado e regionalizado sem temores, que, em suma, se poderá pôr termo de uma vez por todas ao regime frágil e absurdo das experiências pedagógicas.
É importante que o País comprenda que só a partir da existência de uma lei de bases teremos uma casa com alicerces. Mas urge repetir que se os alicerces são importantes não chegam por si só para garantir uma casa harmoniosa e funcional.
Como se aceitará, o Ministério da Educação e Cultura tem boa consciência das dificuldades e deficiências do nosso sistema de ensino e tem, naturalmente, ideia de como as tentar combater e superar.

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-Mas tão importante como ter essa consciêncià---ou essas ideias, julgamos ser a de reconhecermos as, 'van'tagens de procurar na reflexão e participação multíplice as pistas e fórmulas para abordar as grandes .questõe's': É nesse espírito que foi criada a Comissão de Reforma do Sistema Educativo, que coordenará durante.)dois anos todo um trabalho de estudo, reflexão e sequente proposição de soluções para - os' gràves-- -problemas: ,e desafios do nosso sistema educativo. i i - :,s .. . '
É ainda nesse espírito que o Ministério da',Eddca= ção e Cultura tem procurado que,:as 'universidades se interessem crescentemente pela problemática do deseir= volvimento do País, procurando estudar, investigar ,e propor soluções para problemas complexos que .nos afligem. A educação, nas suas vertentes científica;; pedagógica e mesmo de administração; deverá- incluir-se na primeira linha dos temas para os quais -as universidades portuguesas deverão virar-se e compi•ometer=se:'na respectiva solução, à semelhança, aliás, do que outros países vêm. fazendo com inegável sucesso.
É ainda neste espírito de boa'. colaboração e mútuo respeito que o Ministério da Educação e Cultura enterideu congelar alguns projectos de diplomas -legais: de modo a poder ajusta-los ao espírito que enformará a lei de bases.
Exemplo do que afirmo são a reestruturaçàõ da-orgânica do Ministério, a autonomia das universidades;, o estatuto de carreiras docentes dos vários graus 'de ensino ou a regulamentação do Instituto de Educação Especial.
Tal não significa, obviamente, que se não vá apla
nando o caminho e avançando com outras medidas'des=
tinadas a melhorar o actual.sistema ou a suprin.carên
cias mais gritantes. Entendemos, porém, que na :fase
de mudança que se vive há que.resistir à: tentação- do
êxito imediato, em favor da eficácia a.ºmédio prazo:
Com efeito, temos plena consciência de que, se falhar
este espírito de mudança no sistema. de ensino, corre
remos o risco de gerar uma frustração que nos-fará
atrasar muitos e muitos anos. r ,,; .
É por isso grande a nossa responsabilidade perante as gerações jovens do presente, terá. por isso de -ser glande a nossa humildade na busca de soluções eficazes e a nossa determinação na luta.contra,o atraso,'cultural e educativo .do nosso país. -

Mas, . : - , ;, .. .
Mas, se o momento é de legítima esperança -na.expectativa de melhores dias, é fundamental que não, olvi= demos que os recursos-humanos e,materiais-mobilizáveis são limitados a que as soluções nem sempre geram resultados no curto prazo.
Convém relembra-lo; não como álibi. que.. se -resguarda para oportunidades futuras, mas para que não venha a germinar na opinião pública a ideia de; que tudo serão facilidades e venturas no imediato. ., ,.

Também no sistema educativo há que procurar!que as análises custo-benefício sejam equacionadas, -para que sejam transparentes e :bem, fundamentadas tas opções que se venham a tomar.-, . ..
Também no sistema educativo há- que procura . r, que
a produtividade seja elevada, a qualidade acrescida e
o insucesso minimizado. ..
Também e principalmente no sistema educativo há que ter consciência de que o desafio que se-nós depara é o de conseguirmos delinear e fazer funcionar um, si5= tema que sirva o futuro desejável, masque tem.de fúncionar no presente (e com os meios presentes) e que (quer queiramos quer não) foram gizados,ou- gerados

no passado.

,- Sr. Prësidente, Srs. Deputados: Sempre dêféüdi, enquanto governante, a tese de que não devèriá ser -o governo a formular à Assembleia da República uma proposta de.•lei de bases do sistema educativo, porque sempre entendi que esta Assembleia tinha não só essa competência como, as capacidades para o fazer.
. . As. propostas em apreço demonstram, de forma clara
e inequívoca', a justeza dessa minha posição, já .que
constituem peças de qualidade e nas quais se vislum
bram faixas.de consenso notórias. Acresce que,o pró'
duto final, qualquer qi.te vier a ser'o seta conteúdo;tterá
um contributo deespectro largo e não conotável com
qualquer particular individualidade ou qualquer partir
culargoverno. Todos serão, todos seremos assim, co
.responsáveis pelas soluções adoptadas, como convém
a uma lei de tamanha importância. para o -futuro do
nosso país... , .- - . ,
. Caberá ao Ministério da Educação, e Cultu>:a _demonstrar, .na regulamentação sequente 'e na respectiva aplicação, um empenhamento pleno e uma capacidade técnica que permita prolongar e, se possível, dilatar o élan ora sentido..
Nessa óptica.procurará o Ministério da Educação e Cultura manter informada a Assembleia da República através da sua Comissão de Educação, Ciência e Cultura, procurando ampliar o espaço -de diálogo que já se tem por adquirido nas relações entre o Ministério e aquele Comissão. - .
Sr. ;Presidente, Srs. Deputados: Propositadamente, gizei a minha intervenção neste debate de forma á evilar á ánálise particular das propostas em ,apreço ;e a fixar-me, .prinéipalmente, no espírito que presidiu e presidirá à construção do nosso novo sistema educativo.
ido fazê-lo, presto a minha homenagem à qualidade dos textos propostos e o meu respeito pela capacidade dos,_que, nele participarem e participarão,., certo de que o texto final que vier a ser aprovado constituirá uma boa,soluçào para o sistema educativo..-, , '
Termino,: pois, esta minha intervenção, que desejei despretensiosa e não polémica, sublinhando, uma vez mais, dois aspectos que me parecem particularmente importantes: primeiro, o espírito construtivo das propostas. e do debate; segundo, a disponibilidade dó meu Ministério poder colaborar naquilo, que. for julgado pertinente.. ., , , , , , , „

...Aplausos do PSD, do PRD e do CDS. : : ;.

-'•-O: Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos; inscreveram-se.:os Srs. Deputados Zita Seabra; José Manuel Tengarrinha e Sottomayor Cardia. . ,. ;`Tem a palavra a Sr.º Deputada Zita Seabra:' ':'

;. A Sr.º Zita Seabra.(PCP): - Sr. Ministro da Educação e Cultura, por vezes, fala-se'erit livros brancos. Ora bem, a sua intervenção é uma página branca. 15to é, no concreto, sobre aquilo que está em debate,;'asua intervenção nada diz. Era fundamental que o Governo nos referisse - até porque tem os-meios, tem a faca e o queijo na mão - quais são, na sua'opütiâo, as grandes medidas de política de ensino. Não o fez porque não-sabe, ou não o :fez porque não quer?
O Governo diz: insto é da competência da Assembleia,. não temos nada com isso. Façam os Srs. Deputados,. trabalhem, que nós aqui estamos.» Mas a sua intervenção é uma pescadinha de rabo-na boca: O Sr. Ministro diz: «A lei de bases não é um milagre que vai resolver todos os problemas de ensino»: - portanto,

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a lei de bases será certamente uma «lei de princípios gerais norteadores» (creio que foi esta a sua expressão) -, mas, simultaneamente, diz: «Até agora nada fizemos porque não havia uma lei de bases.» 15to é um beco sem saída.
O que é que nós esperávamos do Governo? Esperávamos que o Governo dissesse: «Temos condições para garantir nove anos de escolaridade obrigatória dentro de x anos.»

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Precisamos destes meios para que a Assembleia da República possa decidir em questões tão importantes como essa. O Governo, que foi incapaz de apresentar uma proposta de lei, não venha com a desculpa, Sr. Ministro, de que isso resulta da grande consideração que o Governo tem para com a Assembleia. Não resulta, não. O PSD, quando fez parte de governos anteriores, apresentou uma proposta de lei; agora, não o fez porque não foi capaz.
Repare o que seria da nossa vida política se o Governo passasse a tomar sempre essa atitude em tudo. 15to é, cada vez que houvesse um debate nesta Assembleia sobre qualquer assunto, o Governo diria: «Já que os deputados estão a trabalhar sobre a matéria, não apresentamos propostas de lei. Façam os senhores.» Não é assim, nem tem sido assim. Se calhar, até era bom que assim fosse, mas, na verdade, não tem sido assim.
O que se passa é que, neste campo - e o PSD está há seis anos sucessivos no governo, há seis anos que tem a pasta da Educação e tem responsabilidade directa do caos em que se encontra o sistema de ensino (seis anos é muito tempo!) -, o Governo não é capaz de trazer aqui nem sequer uma análise sobre quais são os problemas fundamentais do sistema de ensino a que a Assembleia da República devia dar resposta. Por isso o Sr. Ministro faz uma intervenção em branco.
A única coisa que até agora fez neste domínio foi criar uma comissão, a chamada «comissão para a reforma do ensino», que ninguém sabe muito bem para que é que serve e o que é que ela tem a ver com o trabalho que a Assembleia da República está a fazer. Tememos seriamente, Sr. Ministro, que, uma vez que a Assembleia termine este trabalho - e é provável que não responda àquilo que o Governo espera desta lei, até pela composição da própria Assembleia da República, mas responde àquilo que a pluralidade dos partidos que aqui estão desejam de uma lei de bases -, o Governo, depois, venha dizer: «Mas esta lei não serve, esta lei aumentou as despesas do Estado.» Tal como fez com a lei dos salários em atraso, o Governo não a vai cumprir. Este é um dos perigos reais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Ou então que o PSD faça no Governo aquilo que tem vindo a fazer ao longo destes seis anos. Dou-lhes só esse exemplo, Sr. Ministro: a Assembleia da República aprovou aqui, por unanimidade, várias leis fundamentais no que diz respeito ao sistema de ensino - é o caso da Lei do Ensino Especial, da Lei do Combate ao Analfabetismo, da Lei dos Trabalhadores-Estudantes, da Lei do Ensino Infantil, da Lei da Educação Sexual, da Lei de Complemento

de Habitações -, e nenhuma destas leis está a ser aplicada pelo seu Ministério nem pelos Ministros que o antecederam, e que também eram do seu partido, também eram do PSD.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Está enganada!

A Oradora: - O que pergunto ao Sr. Ministro é se vai cumprir a lei que for aqui aprovada pela Assembleia da República, se a vai cumprir em tempo útil, se aceita que a Assembleia da República aprove um plano para o cumprimento da lei. É que um dos aspectos que aqui devia referir era exactamente o faseamento daquelas medidas que, hoje são públicas, são do consenso e que certamente a Assembleia da República irá aprovar na lei e que nos disse aqui, concretamente, qual era o timing, qual era a forma como o Governo considerava que essas medidas deviam ser consagradas na lei.
Uma última questão, Sr. Ministro: há dias, tomámos conhecimento, através da União Coordenadora Nacional dos Organismos dos Deficientes, de um despacho do Sr. Ministro, que está para publicação no Didrio da República, que proíbe a docência a professores deficientes. Vou ler apenas três alíneas que mostram a filosofia deste despacho.
Dizem o seguinte:
É incompatível com a função de docente situações crónicas ou irreversíveis de doença e deformação dos membros superiores, bem como sua ausência total ou parcial, impossibilitando ou dificultando gravemente a escrita; situações permanentes de doença ou deformação de membros inferiores e sua ausência total ou parcial, impedindo ou dificultando gravemente a marcha e autonomia individual, apesar da utilização de prótese e de meios auxiliares de deslocação; deformações graves.

Li-lhe apenas três alíneas e pergunto-lhe: isto é verdade? O Sr. Ministro vai afastar do ensino os muitos professores deficientes que existem (os deficientes motores dos membros superiores ou dos membros inferiores ou com deformações graves)? Que significado tem este despacho que está para publicação?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, responde já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Respondo no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Ministro da Educação e Cultura, a pergunta que vou fazer é, em parte, uma que já ontem tinha formulado ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior e ao Sr. Ministro. Simplesmente, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior não me respondeu à questão e o Sr. Ministro encontrava-se a conversai com um deputado e não me ouviu. Por isso, repito a pergunta, que considero muito importante.

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Sabendo-se que havia uma perspectiva, próxima de ser aprovada por esta Assembleia da República uma lei de bases, não teria sido precipitada a constituição de uma Comissão de Reforma do Sistema Educativo? Já o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior ontem disse que ficariam bloqueadas as iniciativas Legislativas que poderiam colidir, porventura, com as coordenadas da lei de bases a aprovar, pela Assembleia. Entende-se assim, creio, que não prosseguirão as anuns ciadas intenções de reforma .que a Comissão de Reforma do Sistema Educativo proclamou. Será assim?
De resto, o Sr. Ministro garantiu várias vezes que, sendo o campo do ensino um campo privilegiado para nele se obterem consensos, a Comissão de Reforma do Sistema Educativo seria uma prova de que esses consensos seriam possíveis e que teríamos ocasião de ver que a constituição dessa Comissão seria de um amplo leque ideológico. Lembro-o, Sr. Ministro, que garantiu isto nesta Assembleia em, pelo menos, três momentos: aquando do debate do Programa do Governo, aquando da sessão de perguntas, ao Governo, e na Comissão da Educação, Ciência e Cultura, quando esta solicitou a presença do Sr. Ministro para que fosse esclarecida precisamente sobre este assunto, dada a gravidade de que ele se revestia. Portanto, em, pelo menos, três momentos importantes e nesta Assenbleia, o Sr. Ministro garantiu que a Comissão de Reforma do Sistema Educativo seria um exemplo de que amplos consensos são possíveis no campo da educação é de que revelaria, na sua constituição, um amplo leque partidário e ideológico.
Sr. Ministro, basta olhar para a còitstituição dessa Comissão para verificar que isso é totalmente falso, que isso foi totalmente iludido e que a constituição dessa Comissão é, obviamente, de um muito restrito, leque partidário e ideológico.
Sabe-se dos grandes esforços que esta Assembleiá está a fazer para que a lei de bases do sistema' educativo que saia daqui tenha na sua base um consenso ou, se o não for possível, pelo menos uma ampla convergência partidária. São esses os esforços que todos os partidos que apresentaram projectos de lei estão a fazer na Comissão e na Subcomissão para o efeito e -louvo isso desde o PSD ao PCP. Não há dúvida de que todos temos consciência, no trabalho sério que estamos a fazer, que uma lei de bases para se levada para diante, para se executada, precisa de uma reunião de esforços sociais, partidários, de toda a natureza, que permita, efectivamente, o empenhamento nesta tão grande obra. Só assim será possível executar, levar a cabo, esta obra, uma das mais importantes que, no nosso país, foram feitas no campo do ensino.
Se efectiva e seriamente nesta Assembleia estamos a trabalhar para que a mais ampla convergência seja possível, para que se possa executar esta lei de bases, pergunto ao Sr. Ministro se será. que a Comissão de Reforma do Sistema Educativo, constituída com tão restrito leque ideológico, é a mais adequada para cumprir este tão vasto programa preconizado na lei de bases, a ser aprovada neste Parlamento. ,

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.º Sr.,Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia' (PS): - Sr. Ministro da Educação e Cultura, em primeiro lugar quero,saudar V. Ex.º pela sua atitude relativamente ao Parlamento,

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atitude de respeito e consideração, que contrástà totalmente com a atitude antipariamentar do Executivo a que V. .Ex.ª pertence.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): .- Não apoiado!

O Orador: - Por outro lado, quero sublinhar que o que na verdade temos entre mãos é < fogo». Tem-se dito aqui que há consenso sobre tudo mas, no entanto, é «fogo», como é evidente.
V. Ex.ª sublinhou, e muito bem, que esta lei de bases tem grandes implicações no essencial da acção do Ministério da Educação e Cultura.
V Ex.ª está familiarizado com a problemática das propostas de lei de bases, pelo menos, desde há oito anos. V. Ex.ª é um técnico qualificado de educação e tem uma experiência de antigo reitor e colaborador próximo de membros do Governo, de chefe de Gabinete desde, há muitos anos, Secretário de Estado. e director-geral e Ministro há mais de um ano..
Faço-lhe esta pergunta: V. Ex.a, Sr. Ministro, .nunca teve a tentação de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de bases do sistema educa= tivo, obviamente sem prejuízo da iniciativa dos deputados?
Pergunto-lhe se a sua parcimónia de iniciativa legislativa não é, pelo contrário, o reconhecimento de que achou mais prudente não se comprometer com' qual-

quer proposta.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da-Educação e Cultura.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Começo por responder. à Sr.ª Deputada Zita Seabra,' acerca da questão que colocou relativa ao despacho que referiu. Esse despacho foi cancelado ... . -

O Sr. .António Osório (PCP): - Ainda bem!.

O Orador: - ... porque o espírito que estava subjacente não tinha nada a ver com aquilo que, à pressa; acabou por ser feito. 15so estaria, aliás, em profunda contradição com aquilo que eu próprio defendi publicamente em São João da Madeira, há um ano, num encontro sobre a integração dos deficientes na vida do quotidiano. '

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas esse despacho está assinado por si, Sr. Ministro! ,

O Orador: - Mas foi um lapso e foi imediatamente mandado suspender.
Sobrea questão central do pedido-de esclarecimento da Sr.º Deputada Zita Seabra, penso que posso tentar responder às várias considerações que fez, dizendo que u priori, e no meu próprio discurso, independentemente do texto final que viesse a ser aprovado, eu disse que a lei seria uma boa lei e que o Ministério da Educação e Cultura se empenharia activa e profundamente na execução dessa mesma lei. . , ' ,

Respondendo ao Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, direi que isso significa que a Comissão de Reforma do Sistema Educativo não é uma Comissão fechada, que é aberta e que, como reiteradamente já tive oportunidade de dizer, prestará e divulgará todos os estudos que fizer, principalmente à Comissão Espe.

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cializada da Assembleia da República e, de uma maneira geral, a todos os interessados na problemática educativa. O que ela vai fazer, naturalmente, é procurar equacionar os diversos problemas que se têm de resolver na sequência da aprovação da lei de bases: que curriculum, que organização de estudos, que métodos de formação de professores, no concreto e no particular, que tipos de instrumentos, em termos de equipamentos, são necessários para pôr em prática as soluções que vierem a ser adoptadas.
Por exemplo, se a solução que vier a ser adoptada for a de que o ensino dito profissionalizante ou técnico-profissional deve ser a tónica comum, isso vai obrigar a um determinado tipo de preparação dos equipamentos; se for a de outra via, será outro o tipo de preparação. Esse ritmo tem de ser estudado para ver os vários cenários possíveis, pois como os meios são limitados, depois, há que fazer opções. É nesse sentido que a Comissão de Reforma terá de trabalhar.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - E com a actual constituição dessa Comissão, Sr. Ministro?

O Orador: - A constituição da Comissão que, no entender do Sr. Deputado, tem um estreito leque ideológico - e aí somos divergentes - tem, em minha opinião, um amplo leque ideológico na sua formação...

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Na constituição da Comissão vai incluir-se a FENPROF?

O Orador: - Eu não disse que ela teria de incluir toda a gente.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Mas não é toda a gente, mas, sim, a maior organização de professores, Sr. Ministro!

O Orador: - Eu não disse que teria de incluir toda a gente, mas, sim, que em minha opinião, ela tem um amplo leque ideológico. Quando à representatividade e à pertinência das pessoas, isso é uma prerrogativa do Governo. Quem nomeia é o Governo e não é, obviamente, para satisfazer o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha ou toda a gente, pois isso é impossível.
Quanto ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia, agradeço as amáveis palavras que me dirigiu.
Quero sublinhar publicamente a importância da intervenção que produziu, pela qual também fugiu ao fácil para tentar centrar-se sobre questões do essencial.
No que diz respeito às questões que me colocou, é evidente que a tentação de fazer uma lei de bases foi repetida e chegou, em grande parte, a ser redigida pelo anterior governo. Simplesmente, porque entendemos que era importante gerar consenso, que a lei de bases que viesse a ser aprovada pudesse ser partilhada, digamos assim, por todas as forças políticas desta Casa, entendemos que esses consensos seriam, porventura, mais fáceis de conseguir se a iniciativa não partisse de um determinado governo.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Tratou-se, portanto, de prudência!?

O Orador: - Exactamente. Não deve ser uma lei de um governo ou de uma pessoa, mas, sim, eminentemente nacional. É esse o nosso desejo.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando do Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães.

O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É incontroverso o reconhecimento, não só pela classe dos professores como pela população em geral, da necessidade de se dotar o País com uma lei de bases do sistema educativo.
Uma lei que não só dê uma estrutura coesa a todo o sistema mas também possibilite a sua organização em elementos sequenciais lógicos e, ainda, confira legalidade às alterações que se torna necessário introduzir no processo.
Quanto a este ponto parece não existirem divergências e ser possível o acordo fácil.
Porém, é também incontroverso que muitos dos interessados neste diploma, depois de lerem, com maior ou menor cuidado, os vários projectos agora em discussão, levantam objecções a este ou àquele ponto e criticam a não existência de referências a aspectos que reputam fundamentais.
É facto reconhecido que todos e cada um que sobre ela se debruça gostaria de ver na lei de bases contemplado o seu problema, situação específica ou domínio que, por vários motivos, lhe pode ser mais caro. Vê-lo lá, claramente exposto, e ainda mais desenvolvido e tratado de uma forma exaustiva.
Não é de admirar que isto suceda e é até compreensível que assim se verifique. Daí o não ter constituído surpresa que nas várias sessões levadas a cabo para esclarecimento e recolha de sugestões efectuadas por deputados desta Assembleia, as objecções normalmente apresentadas fossem sensivelmente as mesmas, e centradas mais sobre a situação futura dos agentes de ensino implicados do que sobre o sistema em si, quando globalmente considerado, ou até dos seus destinatários.
Também não é de estranhar que se pusesse em causa, com certa frequência, a não existência de medidas fortemente regulamentadoras a tomar no âmbito, por exemplo, da acção social escolar, da gestão democrática dos vários graus de ensino ou até sobre a política de solos necessária à implantação de novas escolas.
São, repito-o para que não subsistam dúvidas, preocupações legítimas e compreensíveis pela apetência que todos têm, que todos temos, em ver resolvidos problemas profundos que entravam o desenvolvimento normal do nosso sistema escolar.
Só que entendemos não ser esta lei o local próprio para consignar legislação avulsa sobre esses assuntos. E isto por vários motivos já expostos em múltiplas sessões e que agora me abstenho de explicitar novamente.
Mas o reconhecimento de que esses problemas existem, de que a legislação a eles respeitante é urgente e até a opção pela sua não inclusão neste diploma, significa que a eles estamos atentos e legislação complementar não deixará de ser proximamente apresentada pelo nosso grupo parlamentar. Essa, então sim, dirigida aos necessários sectores específicos.

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Também pensamos, e julgamos ser ponto pacificaìnënte já adquirido, que qualquer que venha a ser a lei. apro= vada por esta Assembleia ela não-poderá nunca ser lesiva para professores que em determinado ramo de.ensino já adquiriram direitos e não poderão, de um momentòpara 0 outro, vir a ser deles privados'ou verem-se impedidos da fruição de benefícios que outros colegas; com as mesmas habilitações e qualificações, só por se encontrarem em diferente ramo de ensino possam vir a õbter.
Mas se estes são aspectos que constituíram'para nós forte preocupação em muitas das reuniões efectuadas para discussão do assunto, outros factores houve, 'em diferentes momentos, que constituíram motivo de ale= gria, pela certeza que nos deram de estarmos a-trilhar o caminho correcto.
Quando no primeiro trimestre de 1984, ao' retomarmos projectos anteriores, continuávamos a insistir numa escolaridade obrigatória de nove anos e a pôr; uma ênfase muito particular na necessidade de dotar os professores de uma formação superior adequada aosdiferentes sectores de ensino, partíamos de-pontos de referência, de análises de conjuntura e projecções para o futuro que nos pareciam acertadas e justas. Tínhamos assim uma quase certeza de vir a atingir .formulações correctas. Faltava-nos, porém, o reconhecimento externo da sua validade ou incorrecção.:
Estávamos então a alguma distância do exame da política educativa de Portugal efectuado por peritos da OCDE e foi posteriormente para nós sintomático e elucidativo que no relatório síntese divulgado no final do encontro para apresentação pública de conclusões fosse referido que, e passo a citar: uA escolaridade obrigatória de seis anos revela-se insuficiente num país. que se pretende moderno» e ainda aaformaçào de professores não tenha apenas em vista respostas quantitati= vas, mas procure também. clarificar a definição de perfis profissionais adequados à acção dos professores como técnicos e como agentes de. mudança». '
Ao registarmos também no nosso projecto a neces
sidade de um ciclo geral, unificado, do ensino secun
dário, seguido de um ciclo complementar diversificado
e no qual fosse contemplada, de uma forma explícita,
a componente técnica. E ainda ao estabelecermos :a
necessidade de existência de um ensino superior, poli
técnico, estávamos certos da .justeza e necessidade
urgente de medidas nestes sectores.. Mas estávamos
longe de as ver. publicamente reconhecidas como acer
tadas, e em tão curto prazo. -
Volto a citar o relatório anteriormente referenciado: «É necessário desenvolver, tanto ao nível do secundário (complementar) como ao nível superior .(ensino politécnico), a formação de técnicos, que são indispensáveis para a gestão das empresas e para pôr em execução as inovações tecnológicas» e ainda a < necessidade de construir a formação técnico-profissional sobre uma educação de base suficientemente sólida, se se pretende que esta formação profissional conduza'a uma certa adaptabilidade e flexibilidade». ' .
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com! o projecto de lei n.º 100/IV, no seguimento aliás de iniciativas anteriores do nosso grupo parlamentar, estamos certos de ter produzido um instrumento de trabalho realista e sério, simultaneamente devido ao seu carácter .pouco regulamentador, preocupado só com os aspectos efectivamente próprios de uma lei desta natureza, e pela objectividade com que é encarada a situação real do País e as necessidades do ensino.

Também- pensamos que ele constitui um' modelo de sistema suficientemente aberto para.poder dar resposta a problemas futuros que já. começam a lévantar-se em vários países da Comunidade e. dentro em' pouco, senão até já, coméçarão'a ter expressão entre nós. Refiro-me aos' anos imediatamente seguintes ao: período de escolaridade obrigatória. -
A resposta que encontrámos para a estrutura do ciclo pós-obrigatório (designado no nosso projecto por ciclo complementar do secundário) constituído por duas vias; a de prosseguimento de-estudos e a profissionalizaáte, e ainda com a presença de uma componente paralela de formação -os cursos autónomos de formação profissional-, enquadra-se já nesse nível de preocupações e a elas pode vir a dar resposta adequada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito de uma discussão na generalidade, tanto os camaradas da bancada que me precederam como eu próprio tivemos ocasião de expor ao Plenário quais, às motivações, objectivos e estrutura que entendemos necessário figurarem numa lei de bases do sistema educativo.
Ouvimos também atentamente as exposições produzidas por deputados. dos restantés partidos e, salvaguardadas as diferenças necessárias e naturais desacordos neste ou naquele capítulo, reputamo-los -na generalidadè- de contributos válidos para. o fim que todos prosseguimos... ,
Assim, dada a certeza. que temos de ser eficaz uma lei reunindo à sua volta grande consenso; dado ainda o conhecimento que temos dos esforços de síntese já desenvolvidos pelos representantes dos vários grupos parlamentares em sede de Subcomissão,. votaremos favoravelmente todos.ºs projectos de lei de bases agre; sentados e agora em discussão neste hemiciclo.
Fazemos voto para que a tentativa de conjugação de
esforços que daqui resulta produza os seus resultados e que o País seja, até ao final da presente sessão legislativa,, dotado da lei de bases do sistema educativo, de que necessita. . ,

Aplausos do PS, do MDPlCDE e de alguns depú= fados do PSD.

- O Sr. Presidente: = Para formular pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos.

O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Deputadò Fillol Guimarães, voltaria ao que-se prénde com o ensino superior no vosso projecto dé lei' e àquilo. que parece uma certa rigidez na estruturação dos graus do ensino superior.
Já ontem acentuei ás implicações que isso tem para a formação de .professores e hoje irei salientar mais alguns aspectos. Já não falarei dás- implicações .que pode ter para a evolução dos institutos superiores de engenharia, que, sendo actualmente escolas universitárias, uma vez que não há bacharelato no ensino uni= versitário, ou acabarão os cursós de bacharelato, ou terão de ser criados os cursos de licenciatura, ou terão de passar para o ensino politécnico.º Não sei 'qual é -a vossa posição sobre esse assunto,'rnas issotalvez não seja importante neste momento.
Os problemas que se levantam têm a ver com as modalidades de transição dos institutos politécnicos para instituições universitárias,-que pelo vosso'projecto só se farão pelas equivalências de créditos ou de cadeiras, como já actualmente é possível, não havèndo qualquer outro mecanismo de transição entre as duas-vias.

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Mas o que nos preocupa mais é que, sendo certo que há necessidade de cursos superiores de estrutura diferente daqueles que normalmente são assegurados pela universidade, já é menos certo que o ensino politécnico, como está estruturado, vá atrair positivamente os jovens.
Em Portugal, a imagem social do ensino superior, quer queiramos ou não, e não nos interessa aqui a imagem legal, é a de que só é considerado como ensino superior o que é obtido em instituições que concedem graus de licenciatura. Podemos estar de acordo nessa matéria, não é o problema de gostar ou não gostar, mas sim o problema de uma realidade social.
Se o ensino politécnico, em termos de imagem social, não for, de facto, ensino superior, deficilmente atrairá as aspirações dos jovens e será a via da resignação para aqueles que ou pelos numerus clausus ou por outros mecanismos não conseguem ter acesso ao ensino superior, e mais uma vez não estamos a criar uma via com dignidade, quanto seria de esperar que houvesse cure sos que não existem no ensino superior português e que são necessários para o desenvolvimento do País.

Aplusos do público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Quero informar aos nossos visitantes, a esta juventude por vezes irreverente, que não é permitido aplaudirem os Srs. Deputados oradores. Por isso lhes peço o favor de guardarem silêncio para que não tenha que sofrer o desgosto - sem dúvida muito lamentável - de ter que mandar evacuar as galerias.
Por muito entusiasmo que vos possa despertar as intervenções dos Srs. Deputados, agradeço o favor de os ouvirem em silêncio e não aplaudirem - apenas quem pode apludir são os Srs. Deputados. Agradeço, pois, a vossa compreensão e espero que este facto não se repita.
Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães.

O Sr. Filloi Guimarães (PS): - Sr. Deputado Bártolo Campos, agradeço a questão que colocou porque ela permite-me elucidar um problema que para nós, mais do que os aspectos específicos que focou, é de ordem geral o que reputo de fundamental.
O Sr. Deputado estrutura toda a sua questão em bases que me parecem erróneas e a necessidade 'de uma forte e urgente revisão neste país. Parte da existência do ensino politécnico, tal como está estruturado, parte da mentalidade, tal como ela está adquirida no nosso país, parte de uma constatação de que o politécnico não é ensino superior, admite-as como adquiridas e, a partir daí, formula a sua questão. É precisamente esta primeira parte que pretendemos ver renovada, é precisamente a valorização necessária do ensino superior politécnico que pretendemos ver consignada na lei e é precisamente a partir desse princípio que organizamos todo o nosso sistema de ensino superior universitário ou politécnico.
Continuando agarrados a uma mentalidade que julgamos ultrapassada, penso que cairíamos na forte tentação que eu tenho ao ler os livros dos nossos escritores do século xix de considerar como óptimo para mim e para os meus filhos poder vir a ser alferes neste país, pois isso era a coisa mais digna que se podia ser numa cidade de província.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Em reunião realizada no dia 9 de Maio de 1986, pelas 11 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Partido Social-Democrata;

Mário Júlio Montalvão Machado (círculo eleitoral do Porto) por Adriano da Silva Pinto. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b), n.º 2, artigo 5. º da Lei 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período de quinze dias, a partir do dia 13 de Maio corrente, inclusive.

Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Pedro José dei Negro Feist (circulo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Vieira Neiva Correia. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b), n.º 2, artigo 5.º da Lei 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 8 de Maio corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As susbtituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abr7io Ferreira Bastos (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.º Deputada Maria Santos.

A Sr. a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É significativamente importante a temática que hoje abordamos, pois, como sabemos, uma das maiores responsabilidades de qualquer socie-

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dade consisté em colocar à disposição dos seus mentos, sem distinções e desde w seu nascimento, os meios que possibilitem o desenvolvimento da personalidade e de todas as suas potencialidades. , . , s . : ,
Daí que a elaboração e aprovação de uma lei de bases do sistema educativo, instrumento iridispensável para a concretização de uma política'edudátivà,,deva estruturar-se de modo a reflectir 'e a co'rpor'izar uma educação permanente e projectiva.

A arte pode, do mesmo modo que a ciência, realizar, cumprir e tornar significativamente valiosa a vida na estrutura da s&iedade humana. Por isso, o desprezo pela arte ou' à sua'desvalo'rizaçào no processo educativo' deixará transparecer uma incompreensão que, nos -temp'o's' actuais, não se pode considerar suportável.º

Palavras avisadas do falecido,Prof. Calvet de Magalhães. '
A educação artística será 1 um rrieio dê formação e de integração numa escolaridade 'pedagogicamente significativa, que possibilite a cada indivíduo uma dinâmica de abertura à compreensão de si próprio e à compreensão dos outros.
Propiciadora do domínio, pela experimentação do conjunto dos meios expressivos ( da comunicação humana, instrumentos da cultura, -ásseguràndo a cada um e a todos a afirmação plena do seu ser, contribuindo para a construção de'utit&'mentalidadé dialogante, comunicativa, libertadoramente, activa: ':'
Entendimento que vemos reflectido'no' pénsarriento de um filósofo português que foi ministró,da Instrução, Leonardo Coimbra,, inserto no seu' escrito O Problema da Educação Nacional, quando' refeie:..u'A, primeira educação deve ser artística e as própiias' virtudes morais só podem ser dadas à criança pelas implícitas intimações de harmonia estética.»' - '' i- ='r•=
A transmutação que nos tempos'rriódérhos"sé ,processa em todas as áreas da vida social; 'política e cultural estimulará decisivamente a :dinâmica, éducativa, fazendo convergir posições. e„ orientações, que harmonizem as novas correntes, psicopedagógiças,.ónde o primado da expressão artística poderá .desenvolver na sociedade futura uma nova concepção e interpretação do mundo e do ser humano, renovando o,pulsar colectivo numa dinâmica de progresso, bem-estar.,e felicidade.
Pois, como nos diz o pedopsiiquiatra,, Dr., Arquime-

des Santos:

[...] Torna-se cada dia'mais óbvia a nëcessidade e a importância primordial.da arte na , formação integral do homem. Urgentemente' até; 'quanto mais nos atolhamos desesperadamenté'núma sócio-multidão tecnocratizada. - - ' ' -

Permitam-me, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que vos alerte, nesta bévíssirriá intërvenGão, para qúe não deixem de fazer consignar náleidé bases "do'§-is-: tema educativo português, de,, modo explícito; o entendimento de que pretendemos desenvolver, ao nível do indivíduo, a criatividade, a imaginação, à sensibilidade c, ao nível da sociedade, a não passividade, a participação, a convergência dos interesses do ser humano e dos grupos sociais, a coexistência harmoniosa-destes, a multiplicidade das expressões e das. práticas -culturais".,

dozes do PCP e do MDP/CDE: -.Muito .bem!:

A Oradora: -,'Porque a educação artística propicia a consecução -destes 'objectivos, -urge, portanto,;reconhecer-lhe a importância que,detëm_nó processo de desenvolvimento cultural do País., É; pois, com um brilho-zinho nos olhos que ó Partido Os Verdes quer agir a favor -da arte: Que assim o, façam :os meus colegas deputados.-
Aplausos .,. -.:ri ,;. , , _ .,r: .

' 'dó PCP, do'ï1iDP%ÇDE_é de alguns depu-

tados do PSD e do"PS.

O`Sr•.Wesidente: - Pará lima 'iirtèrveáção, tem a palavra o Sr''.Deputado Antónió Osório. '

"O' Sr. -Áútónio Osórió""(PCP):'-" Sr: Presidente, Srs. Deputados: Na aprésent'açãó dos' difeientés projectos de lei de Uses dò' sistema edücativó que aqui foi feita ficou' b'em ciará a importância quê 'todos os grup'ós'parlarneittrárés "atribue rit â màtéria tão relevanté como está -pára d futuro dó País. '' ' ' '
Ë justo refei•irque esse'étambém o espírito que tem' norteado' o trabalho `da Subcóinissão= encarregada de analisar estes projectos. Se_é verdade que 'o debate na especialidade permitirá ultrapassar pequenas divergências, não.é, menos .verdade que outras, pela sua importância,,, mereéem. _que. aqui-lhes seja dado, tratamento especial. . _ . , . .: , .. .
Umá delas tem a ver, com, o papel .que ao actual ciclo preparatório , inçumbe . ná estrutura do sistema educa-. tivo. Ao contrário dos projectos de.lei do PS,, do PRD ç. do, PSD,, que, pensam em transforma-lo em fase ter-
ináÍ.dóensinó primárió,,nós achamos que,o seu lugar, é.ºde fase inicial do ,ensino secundário,. . , ,
.,Náó se•tratá,de,uma mera, questão. formal de posi
çionamentó nesta ou naquelóutrapartë dá estrutura do
sistema educativo, é muito mais que isso, uma; ques
tão de definição de.óbjectivós que.melhor,.respondam
às necessidades .de formação, científica"' humánística,e
tècriológica que rio limiar dó 'século XX se exigirão a
qualquer cidadão. Não devendo o actual ciclo prepa
ratório ser„ um ensino ,especializado em matérias de
âmbito: resfritò é, contúdó,'necessário que ele abranja
áreas "do cónhéçiméntõ .qúe ó ensino- primário não èstá
em o'náiçõés de ábarcãr, não só porque não são esses,
riem' dé'vem. ser, . ós 'seús- óbjectwos,, mas'.também por
que não reúne as,çonárçõés ,materiais, e humanas que
ó perrnitàrrì fazer. '
' Ó' alárgamàto dà éséólariéladé plir:igatórià não pode
ser éritendtüó domo mera extensão teritporal dos anos
de escolaridade, m ás ---, an 1 t . e-s tem dè'ser, visto,como ti . ma
"e'sid'ade'd'e-a árgamento 1 bs'.º ' ecim-entos do indi-
e- co
viduo, Assim, enténdi'dó o alargaíríento da escolaridade obrigatória ',seria' praticamente dè nulo efeito, se viessem á fazer vencimento, os projectos que apontam para a- desquálificaç'ào do 'actual ciclo' preparatório,.
Intimamente ligada a está questão, está a formação de profè'ssores. Aporítar,para quê-a formação de professores do actual ciçlo,preparatório, seja feita nas escolas 'súp'eriores de educação é apostar, de uma forma inequívoca, na degradação desse nível dè ensino, com todas às consequências, q'ue'dai advêm. Exemplo bem elucidativo desta afirmação , e o, que já sé aponta no Despacho 1/MEC/86'e no Decreto=Lei n." 59/86. Nestes diplomas, para' além de se definir a área de Movimento é Expressão' Músicas englobando a. Educação Física é'á Educação fVlusical,.º qúe serìa só por si um disparate, anuncia-se o modo como será feita 'a formação de professores do ciclo prepaátório. Aí se pode

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constatar que, por exemplo, a formação de professores de Educação Física, que até aqui era feita no ISEF durante cinco anos, agora passaria a ser feita nas escolas superiores de educação durante os dois semestres de especialidade que se seguiriam aos três anos de formação de professores do ensino básico.
Tal esquema é, no nosso entendimento, o prenúncio da degradação da qualidade do ensino do actual ciclo preparatório.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Outros exemplos se poderiam referir. No entanto, este que acabamos de citar, pelos graves perigos que comporta para a saúde física e mental das nossas crianças, parece ser por demais esclarecedor.
Nos vários debates em que a Subcomissão participou, um pouco por todo o País, os professores manifestaram-se frontalmente contra tais soluções. Houve quem os acusasse de terem do ensino uma perspectiva corporativa. Não é justa tal crítica já que não é apenas na perspectiva da defesa dos seus interesses de classe que os professores rejeitam estas soluções, mas sobretudo na defesa da qualidade de ensino.

Vozes do PCP: -- Muito bem!

O Orador: - Cabe aqui referir que os professores não estão isolados na sua pretensão, já que organismos internacionais como a UNESCO também defendem a elevação do nível de formação inicial dos professores, em oposição àqueles que através dos projectos do PSD, PS e PRD defendem exactamente o contrário para os professores do actual ciclo preparatório.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importaria ainda referir a relevância que assume a clarificação da estrutura do ensino superior. A defesa da qualidade e da dignificação do ensino superior passa pela gradual e sistemática integração de todas as escolas superiores em universidades, o que não significa que não se reconheça a necessidade de diferentes cursos, com diferentes durações, com diferentes curricula, conferindo diferentes diplomas.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não foi isto que se passou com o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro? Não é essa também a reivindicação do Instituto Universitário da Beira Interior?
Mas outras questões importa esclarecer. Onde pensam o PS, o MDP/CDE, o PRD e o PSD encaixar os institutos superiores de engenharia? Será que se aponta para a íntegração destas escolas no ensino politécnico, ao arrepio do que é a vontade dos seus alunos e professores e do que esta Câmara decidiu através da Lei n.º 29/80?
Porque não se promove a aplicação integral do Decreto-Lei n.º 830/74 com a aprovação imediata dos cinco projectos de licenciatura elaborados pela escola?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar não queria deixar de referir os importantes consensos que já se estabeleceram em sede de Subcomissão:

Alargamento da escolaridade para nove anos;
Acordo quanto à necessidade de serem adoptadas medidas, designadamente em termos de acção social escolar, para que o ensino obrigatório possa ser efectivamente cumprido por todas as crianças que por ele são abrangidas;
Consagração legal de que a obrigatoriedade escolar deve corresponder a completa gratuitidade da mesma escolaridade;
Existência de duas vias (com tronco comum) após o ensino obrigatório, uma delas virada para a formação profissionalizante e outra para a continuação de estudos. Estas duas vias não serão estanques, pelo que o aluno que tenha optado pela via profissionalizante poderá regressar ao sistema educativo e ter acesso ao ensino superior.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador:

Existência de cursos rápidos de formação profissional (seis meses-nove meses) após a escolaridade obrigatória, organizados pelo Ministério da Educação em conjunto com o Ministério do Trabalho e as empresas, visando o rápido ingresso no mercado de trabalho;
Inscrição curricular, no último ciclo do ensino obrigatório, de disciplinas de carácter cívico politécnico, podendo evoluir para uma formação pré-profissional genérica no último dos nove anos de escolaridade;
Consideração, como responsabilidade do Estado, da criação de uma rede pública de estabelecimentos de educação pré-escolar que dê resposta às reais necessidades das populações. Este nível educativo não terá, porém, carácter obrigatório.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os jovens e o futuro do País exigem uma lei de bases do sistema educativo que dê resposta aos seus anseios e problemas. Saibamos, em sede de discussão na especialidade, encontrar as soluções que melhor satisfaçam esse desígnio.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos.

O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Deputado António Osório, não sei quem desencadeou a campanha ou quem se atrelou a ela, mas a verdade é que um dos pontos relativamente ao qual há uma grande movimentação é o problema da estrutura do ciclo preparatório e da formação dos professores.
Julgo que valerá a pena esclarecermos este aspecto porque considero que a maior parte do que se tem feito não tem contribuído para esclarecer devidamente um ponto relativamente ao qual pode haver alguns motivos de preocupação, mas julgo que as tendências são no sentido ou de considerar que não há problema algum ou de considerar que há um grande drama.

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Felizmente que no projecto de lei apresentado pelo. PCP os Srs. Deputados não são tão afoitos como quando. fazem entrevistas aos jornais ou quando usam da palavra nesta Câmara - no vosso projecto de lei são;muito mais discretos e ainda bem! .
De tal maneira a campanha se desénvolveu que os jornais de hoje referem que os projectos'.de lei apresentados pelo PSD, pelo PS e pelo PRD pretendem baixar o nível do estatuto do ensino preparatório...

Vozes do PCP: - É verdade!

Vozes do PS®: - É falso!

O Orador: - A afirmação é feita .não no sentido de que os membros de tal ou tais partidos .afirmam isso! Na verdade, já se diz isto como se relata' um desastre de qualquer coisa, um facto:' báixa o nível.
Seria, pois, importante que esclarecessém' fódos os vossos níveis para compreendérmos'éste'ássirrito. Por
exemplo, onde é que no projecto de lei apresentado
pelo PCP se diz que os professores do ensino preparatório são formados num curso de licenciatura? Não encontro isso referido no vosso diploma, 'aliás,' como não o encontro em alguns outros.
Quando se referem às áreas do ensino preparatório dizem «as áreas do ensino preparatório compreenderão a língua e as culturas maternas, a'ciênciamatemática, [... ]», enfim,-.segue-se uma lista de: nove ou dez disciplinas. 15so significa que--os--alunos dos 5.º e 6.º anos de escolaridade vão ter dez unidades lectivas diferentes por semana, com dez professores, como quase sempre tem acontecido até agora? E: quantas horas é que isto dá por semana? Que implicações é que isso tem para o número de professores e para o perfil da sua formação? Gostava de ver este ponto esclarecido. ,
O artigo 81.º do vosso diploma, que é:relativo à carreira docente, refere o direito de formação contínua. Por que é que os Srs.. Deputados não consideram as qualificações adquiridas através da formação contínua como elemento importante a terem conta na carreira docente?
No n.º 2 desse mesmo artigo estàbelece-se que:.º

O sistema de promoção na carrei>:á'docente deve' estar ligado a toda a actividade' desenvolvida pelo docente na escola, quer no plàno do ensino e `da prestação de outros serviços à comunidade; quer no plano da investigação: . .

Que mecanismo é que o Sr. Deputado pensa que será necessário para ter em conta toda a actividade docente na persecução da carreira? Está a pensar na avaliação' dos docentes?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem. a palavra

o Sr. Deputado António Osório..

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Deputado Bártolo Campos, o tempo escasseia, e por isso ovouresponder muito rapidamente às questões que me colocou.
Queria dizer-lhe, tão-somente, que a polémica do abaixamento do grau de qualidade 'do ensino preparatório não é de ontem nem de anteontem, é uma polémica que já vem de há muito tempo, concretamente da primeira proposta de lei de bases apresentada pelo

então Ministro Vítor Crespo.

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O Sr. Vítor Crespo (PSD):.- 15so:é verdade,-.ª con-, Ilusão é que é falsa.

Ó Orador: - Aquestão que me colocou se calhar seria ínelhor dirigida-à bancada' do PSD e'não a nós. 0 exemplo. que referimos é,- na'nos'sa opinião, elucidativo de que, por qualquer dos mecanismos apontados para a formação de -professores do' ensino preparatório, se prevê uma degradação da qualidáde do ensino.
Como é que posso conceber que' urri professor de. Educação Física, por exemplo - que é, já no ciclo preparatório, um generalista, 'pórqúe tem de fazer iniciação a várias áreas da Educação Física -, possa ter uma formação, se ela é.encaixada em dòissemestres depois de três anos de .urriã:formação'geral como :professor. do ensino básico? 15so vai levar ou não' a uma degredação da qualidade do ensinò?!

` O Sr. Bártolo'Campos (PRD): -O'ridë é -que isso

Ó' Orador: = Sé estamos todos de ácórdó erir' que

ã iniciação a uma língua estrangeira pìissa'ser ,feitá, ou
deva ser logo ,no 5.º é 6.º.ános de éscoláridade --paca não falar já em `ántes, por aí lá iremos, provavelménté não de irríediato, mas a curto prazo =, como é que posso conceber que a formação do professór que vai fazer essa iniciação seja feita em termos globais durante três anos e depois durante `dois semestres na especialidade? 15to vai ou não levar a uma diminuição da'qualidade do énsinó qúè vai ser ministrado nas escolas do actual ensino preparatório? ' , r ' ' '

Na nossa opinião é isso que, váiacontécér, e, é eXac
tamenté nesse sentido que referimos, que vai haver' uma
degradação da quálidade. dó' ensino do actual ciclo' pre
paratório. Se outros, õ dizém,, isso pàra _nós só é sinó:,
nimo de que há outras pèssóas que pensam como, nos,.
de,que há outras pessoas que. têm exactamenfè ásmés=
mas pre&upações quê nós temos'-, certamente não vai
alvitrar que somos nós que. controlar nos a éómuhièã
ção social no nosso, país, porque`ipfelizmente não é isso
que, acontece: .; ,

Quanto à segunda questão' que me pôs sabre o probléma da formação continua, no nosso projecto, está,' explicitado èómõé que vai ser feita, e por questões de ëconomia de tempo éscusava-me de o detalhar.

O Sr. .Presidente: - Pará uma intervenção, tem, a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

.O Sr. Neiva Corréia :(CDS): - Sr. Presidehte, Srs. Deputados: Na matéria tão vasta agora em discussão na Assembleia e que, atendo-me à regra da maioria, .designarei por. lei de bases do,sistema educativo -.já que é essa a designação de três dos cinco projectos aqui presentes - proponho-mé trazer .um contributo sobre alguns_pontosque me parecem críticos e em que, ou por não corresponderem a,um consenso ,4erificado nos cinco projectos de lei apresentados, ou por haver algumas ambiguidades :ou indefinições, nos parece útil juntar o nosso peso-ou contrapeso de bons argumentos e também, democraticamente, de votos, nuns casos à maioria de noutros à minoria..
Situam-se estas questões na área do problema da escolaridade obrigatória e na da organização do ensino escolar correspondente aos actuais níveis primário, pre-

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paratório e secundário, com as necessárias implicações e influências da realidade no terreno: rede escolar e formação e perfil dos professores.
Em primeiro lugar, quanto ao problema do alargamento da escolaridade obrigatória: se, por um lado, nos congratulamos com o facto da maioria dos projectos prever o alargamento da escolaridade obrigatória de seis para nove anos - porque também é essa a nossa posição - surpreendeu-nos a convicção e a cópia de argumentos com que é atacado pelo PRD. Dessa convicção e desses argumentos não se pode simplesmente dizer que o sentimento da maioria ou do conjunto dos outros partidos é de que deve fazer-se esse alargamento.
Em primeiro lugar, não sendo nós, felizmente, do nosso ponto de vista, ou infelizmente, de outros pontos de vista, um pais que aceite ser parte do Terceiro Mundo, mas que entre essa opção que lhe foi proposta e a opção europeia escolheu a segunda, isso não nos pode deixar de sentir que tem de haver consequências neste ponto. E não poderemos deixar de alinhar pela generalidade dos países da Europa civilizada, nomeadamente dos nossos parceiros das Comunidades Europeias, sob pena de isso ser um convite à colonização e de estarmos a criar para nós próprios uma posição subalterna.
O argumento principal do PRD consiste na proposição de que, se não for possível garantir a universalidade, tanto da frequência como do sucesso, não deverá haver escolaridade obrigatória, considerando-a para além disso um instrumento inútil e até negativo, por causador de agravamento do insucesso escolar nas presentes condições.
Não me parece que assim seja. Em primeiro lugar, porque não nos convencem os argumentos maximalistas do tudo ou nada. Não sentimos nem aderimos à proposição de que se alguma coisa não pode ser feita imediatamente para todos, a justiça imponha que não se faça para ninguém. Parece-nos mais importante saber se o simples facto de uma lei alargar a escolaridade obrigatória de seis para nove anos não levará a um muito maior grau de cumprimento da frequência dos seis? Do mesmo modo que o alargamento na lei, da obrigatoriedade de quatro para seis, se não se traduziu de imediato nesse cumprimento, veio consolidar o cumprimento da frequência da instrução primária que, nesse tempo, não existia. 15to é assim por razões que se prendem com as atitudes da família e da sociedade, bem como do próprio Estado através dos enquadramentos legais relativos a aspectos conexos, concorrenciais, como os que dizem respeito ao ingresso no mundo do trabalho.
Cremos assim que, se se consignar na lei o alargamento da obrigatoriedade escolar de seis para nove anos isso não se traduz, a curto prazo, na universalidade da conclusão com sucesso dessa escolaridade de nove anos, contudo obter-se-ão progressiva e gradualmente dois efeitos importantes e valiosos, que são uma maior aproximação da generalização da conclusão da escolaridade de seis anos e o grande aumento da população que concluirá a escolaridade de nove anos. E se isto assim é, como cremos, já valerá a pena.
15to significa que, ao contrário do PRD, consideramos a escolaridade obrigatória como um instrumento muito útil, necessário, mas não suficiente.
A conclusão com sucesso de um curso implica a matrícula, a permanência e o aproveitamento, Ora, a obrigatoriedade é uma componente directamente eficaz

em relação à matricula e à permanência, mas é evidente que outros factores intervêm, pelo que sobre eles haverá que intervir. Exemplificando com um caso que conheço bem: num concelho do Oeste, no distrito de Lisboa, só havia ensino preparatório na sede do concelho, situada no baixo concelho e os alunos do alto concelho, ao terminarem o ensino primário tinham de optar entre frequentar o preparatório na sede do concelho (cerca de 17 km) ou na sede do concelho vizinho (cerca de 19 km, mas com melhores ligações rodoviárias).

Na realidade, cerca de metade optava por não continuar, situação que veio a ser alterada com a criação de uma escola preparatória em situação central no alto concelho e com bons acessos rodoviários.
Outro caso que releva «só» de organização e de uma actuação activa e não passiva, consiste na iniciativa do NEPO (Núcleo de Escolas Preparatórias do Oeste), estrutura voluntária de coordenação envolvendo as escolas preparatórias de cinco concelhos, incluindo um externato pertencente à Igreja. Este núcleo tem contribuído com grande eficácia para obter uma taxa de quebra inferior a 5 ºlo entre os alunos que concluem a instrução primária e os que se matriculam no ciclo preparatório. 15to envolve, entre outras coisas, definir criteriosamente as áreas de influência em função das escolas primárias e um processo activo de matrículas em colaboração com as escolas primárias da sua área de influência.
Mas é evidente que o sucesso e a permanência estão ligados fortemente com o modo como funcionam as escolas e diminuem com a frustração causada nos alunos e nas famílias, pelas consequências da própria frustração de muitos professores, com os desumanos e caóticos métodos de formação e colocação de professores e com a desorganização derivada do que se chama «gestão democrática» das escolas.
Quanto à segunda questão, isto é, a articulação dos actuais ensinos primário, preparatório e secundário, e destes com o ensino superior, direi em primeiro lugar, mas sem me deter muito na demonstração, que não vejo necessidade de que a duração total, na generalidade dos casos e, nomeadamente, quando o destino é o ensino superior, seja de doze anos, como propõem o PS, o PRD e o PSD. Julgo que os onze anos são suficientes e que não há necessidade da correspondente ocupação de escolas e professores, salvo em casos de cursos profissionalizantes complementares. Não vejo que venha mal ao mundo ou à democracia por, neste ponto, a nossa opinião coincidir com a do PCP e do MDP/CDE, ou a destes partidos com a nossa, visto que a posição negativa do CDS em relação ao 12.º ano é muito antiga.
Em segundo lugar, o que me preocupa grandemente é a concepção que me parece convergente, embora não idêntica, do destino do actual ciclo preparatório nos projectos do PS, PRD e PSD e que, a meu ver, tenderia para a primarização do preparatório, ou seja, na prática, para a instrução primária de seis anos. Penso que o considerável esforço financeiro que representa o aumento da escolaridade obrigatória em três anos se saldaria somente num efectivo incremento de um ano, com o que não posso concordar.
Como disse atrás, as formulações não são idênticas: O PRD, no seu preâmbulo, explicitamente critica o ciclo preparatório por não ter sido um ensino primário de seis anos, que, considera, seria uma medida de democraticação da educação, Descontando a semântica,

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as soluções preconizadas pelo PS e pelo PSD não parecem muito diferentes, já que, se o segundo fala de ensino básico em que o .primeiro ciclo de. seis anos é tendencialmente. de monodocência - mas. sendo dois de transição'-, o PS-embora.º seu básico seja de' seis anos com um primeiro ciclo-de quatro em monodocência e: um,segundo. ciclo de- dois com um - professor ,por cada área interdisciplinar; mostra a , homogeneidade desse; conjunto pela-.sua entrega aos professores do ensino básico; por oposição aos do ensino secundário e inexistência de .professores do ensino primário.
Julgo .que, em primeiro lugar, não é desejável dar ao, actual preparatório. a natureza de ensino primário e que isso resultaria de os englobar, em conjunto, quer do.ponto de vista - de. formação dos professores ,quer do ponto de vista das instalações., Estou seguro de que, na; perspectiva da escolaridade obrigatória, .seria preferível associar dois anos do actual preparatório com os três de um ciclo geral .do secundário quer do ponto de vista de instalações quer do ponto de vista,de professores. 1 , . _ , , , " . , ,
De facto, se todo o país fosse Lisboa e. Porto ou as capitais: de distrito, mais, algumas, soluções seriam possíveis, mas, esbarram com problemas de distâncias, transportes, distribuição,das populações, e das povoa-

..-Assim,_.no conjunto de concelhos ,do Oeste, a, que me referi atrás, há dez escolas preparatórias (em malha ainda.largá-.e:com..necessidade„de mais algumas para encurtar ás distâncias, e diminuir .casos de saturação) às quais correspondem 1,92 escolas primárias. ,
. Estas.escolas primárias, na ,sua maioria, têm entre 20 e 80 alunos,no total dos, quatro anos, e, entre uma e quatro salas de aula.- , ;; _ , . , , .
.,,,,Vejamos,agQra, rnó,-concreto, a questão de como organizar nove anos de.escolaridade obrigatória nesta situação. ., , ., , ,;.. , . . ,

Çoncordamos que%não é razoável que para esses..nove anos, o aluno .tenha;de frequentar três tipos de,estabelecimento de-ensino,. com três,tipos de professores, com três modelos de formação., , .
., rPara.eliminar uma destas clivagens, teremos de jun
tar-os dois anos do-preparatório ou ao,primário ou ao
ciclo -geral, do, secundário. A primeira opção é total
mente inviável, .salvo em duas hipóteses:, eliminação e
concentração das .escolas. primárias actuais, com uma
nova rede equivalente. à actual distribuição das escolas
preparatórias, ou ,transformação desse conjunto no que
poderia - ser. descrito, como fazer a 4.,a , classe -em seis
anos.. ,,. .. . ,
.„A' ,primeira -,hipótese-..é .de rejeitar,, porque, . não estando nós na Etiópia, o deslocamento de.população e relocalização de aldeias não é concebível, nem .tão; pouco ,é aceitável, que os alunos.do ensino primário deixem- de ter a escola.perto de casa como actualmente, com um raio.de:acção de. cerca de 2 km, para a terem com um raio de aççào. de certa de 10 km, com necessidade de transportes escolares para a. faixa etária dos 6 aos, 10 anos. , _ , , . . ,.r . .
Em resumo: não há quaisquer condições para nesta rede de,escólas-primárias.se ensinar mais do que a íristrução primária e um,,ensino de transição ligado ao•prítnário, que. não fosse uma. regressão em relação, ao preparatório actual, não seria viável.
Por optro lado, e; pelo-çontrário, com mais algumas escolas do tipo semelhante às do preparatório, poderia-levar todas as escolas do preparatl)rio ao tipo C + S,

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o que já acontece com mais-de metade destas, e cobrir
as. necessidades criadas- pelo aumento da escolaridade
obrigatória com uma malha mais apertada, com enor
mes vantagens ' em termos- de distância, entre casa e
escola, cujos efeitos benéficos no, rendimento -.escolar
não é,demais referir. _ ., .
Por, outro lado,-seria pbssível.ter. um corpo docente comum, já que a natureza do que-temos, e que,não se alteza em menos de uma geração, é de grande proximidade. entre' os professores do-ensino:,preparatório e do secundário e de grande, diferença entre os do preparatório e. os do. primário. ' 1 ;. 1 - . .

Necessariamente que isto teria de ter'reflexos ao nível .das escolas superiores de educação; -quanto ao perfil e ao destino dos seus estudantes, mas, dado o ponto incipiente em que estão, é muito' mais fácil 'fazer aí, ainda a tempo, as ,adaptações necessárias. , . .
Por último, uma palavra de louvor em relação aos projectos do PRD e do PSD quanto às referências subtis ou implícitas à questão da gestão escolar;.,feitas no preâmbulo e.no artigo-34.º do primeiro projecto e na base XI-11 - do. segundo: Agrave situação existente nesse campo, terá levado õ .PRD 2 o PSD a aceitar, ainda que vèladamente,..a- necessidade de rever a gestão das escolas, apesar dos tabus, isto é, pondo em questão a forma concreta da gestão existente, erigida. em ,conquista irreversível,, que, por ter assumido a designação, de -«gestão democrática» ,não parece poder ser posta em 'causa, sem - fazer recair sobre o herege que a-questione a suspeição, ou labéu de antidemocrático. Apoiamos, assim, claramente, ,a iniciativa da instituição de uma carreira de administração escolar, esperando;que o bom.senso dê a esta iniciativa melhor sorte que a outras de, finalidade,ídên-

tica em anos. recentes.

Aplausos 'do CDS.

O Sr: Presidente: - Srs. Deputádos, antes que seja vítima de àlgúm ; esqueèimeritò; quero informar' que houve um erro'de redacção na ágéridà distribuída: na próxima terça-feira a sessão plenária' éomeçará'às 10 horas 'e não às 15 horas. Agradeço, pois, aos'serviços o favor de informarem os Srs. Deputados que, se encontram em trabalho 'nas comissões. '
Para pedir ésélarecünentós, tèrri a pãlàvra'o Sr.º Deputado Vítor Crespo.º .,' , ' ' ' ,'

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Deputado Neiva Correia, muito , brevémenté, por. faltá--- de . tempo, e pondo de parte certas considerações e teoria educativa que ,vi desenvolver pela bancada do CDS no passado, gostaria de, colocar a seguinte pergunta, muito simples: na óptica do CDS,. o , sistema educativo reduz-se a um processo,e a uma operarão. mecâ-

nicos?

.O, Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia., , . , ,

U Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr: Deputado Vítor Crespo, obviamente que não.se .reduz a um processo mecânico ... ....º ... .. , ... .
No entanto, todo o sujeito de.ensino.que,.por razões mecânicas, esteja inibido de estar presente em boas condições no local. de.ensino, não obtém.yualyuer educação. Daí que, cosas; razões não sejam` despiciendas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias a assistir à sessão várias pessoas ligadas ao Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, a quem manifestamos a nossa saudação e acolhimento.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Pires.

O Sr. Lemos Pires (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na procura da elaboração de uma lei de bases do sistema educativo uma preocupação deve prevalecer: a de que ela deva não só respeitar o preceituado constitucional mas ainda desenvolver um quadro de fórmulas que traduzam e contribuam para a realização efectiva desse preceituado. O projecto de lei do Partido Renovador Democrático não podia deixar de respeitar esta filosofia.
Tendo vários outros temas sido aqui tratados, vamos agora concentrar a nossa atenção no preceituado no artigo 73.º, que, no seu n.º 1, declara que «todos têm direito à educação e à cultura», e no artigo 74.º, que, também no seu n.º 1, declara que «todos têm direito ao ensino, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar».
Trata-se afinal, com estas proposições, de criar uma dinâmica social no sentido da elevação do nível educativo e cultural de toda a população portuguesa.
Duas grandes vias são utilizadas para atingir tal fim. Por um lado, uma instituição já socialmente estabelecida e, por isso mesmo, a exigir uma atenção mais especial de legislador: a escola. Esta ocupa-se em regra das gerações mais jovens. Por outro lado, um conjunto de acções formalmente menos sistematizadas, destinadas às gerações adultas, que, numa perspectiva de educação permanente, procuram completar a educação anteriormente recebida e tentam minorar as lacunas e insuficiências aí existentes, numa preocupação de ir tão longe quanto possível nesta elevação geral da educação de cada um.
Sem que nos mereça menor consideração esta última, que, aliás, mereceu a maior atenção do nosso projecto, mas porque também o tempo é escasso, vamos dar atenção especial à educação escolar e, neste contexto ainda, dar um maior relevo ao objectivo da universalidade da frequência e sucesso escolar referido no preceituado já citado. Aqui teremos de nos interrogar acerca da extensão da escolaridade a que tal preceito deve ser referido. A Constituição indica-nos, nesse sentido, o ensino básico. Em nosso entender, aquela universalidade deve ser tentada, pelo menos, ao nível seguinte, por várias razões.
O ensino básico, na sua nomenclatura actual, compreende seis anos de escolaridade. O conceito de ensino básico pressupõe a ideia de que, como tal, terá de ser universalmente sucedido. De outro modo, não teria sentido a designação adoptada. Neste momento, o actual ensino básico está ainda longe de atingir esta condição de sucesso para todos. Quer dizer com isto que ainda não realizámos o ensino básico na sua plenitude. E, como a natureza básica de um ensino não se define por lei mas pela realidade, não nos parece legítimo alargar a designação e o conceito a uma escolaridade que, à partida, não o será.
Porque assim é, deveremos tentar um esforço para que a universalidade do ensino se alargue até aos nove anos de escolaridade. Com isto pensamos que se intro

duzirá uma dinâmica educativa e social que leve a que o actual ensino básico se realize como tal. Quando isso se tornar realidade poderemos então conjunturar em alargar o conceito de ensino básico, na expectativa de que a esse alargamento possa corresponder o inerente êxito escolar. Até lá, mantenhamos o ensino básico com a duração que hoje tem, na esperança de que as medidas de alargamento da universalidade do nível da escolaridade seguinte vá, com o tempo e as condições sócio-educativas entretanto desenvolvidas, produzir o alargamento do próprio ensino básico. Estaremos assim a criar uma dinâmica própria, aliás numa continuidade histórica deste processo, que permitirá de facto criar um ensino básico que não corresponda apenas a uma definição sem conteúdo mas, antes, a uma realidade social conseguida.
Definida deste modo, com clareza e determinação, uma política educativa prospectiva, há que habilitar agora o Executivo com a orientação metodológica que impulsione uma realização consequente desta política, apontando-se um conjunto de medidas em conformidade.
Dentro destas medidas aquela que surge mais naturalmente aos olhos do legislador, porque lhe é mais fácil formulá-la, é a da obrigatoriedade da frequência escolar. Trata-se de uma das medidas com história mais antiga e que pensamos ainda se mantém, por uma questão de inércia institucional, porque se transformou num mito, porque descansa as consciências dos políticos. Não nos alongando sobre a evidência, também histórica, da ineficácia de tal medida em termos da universalidade de frequência e êxito escolar -e este é o objectivo, repetimos, que importa alcançar-, diremos que, neste sentido, ela é hoje uma peça de museu. Não nos pode, portanto, merecer mais preocupação. A demonstração existe, está feita, e não é aqui o lugar nem a oportunidade de explicações mais aprofundadas.
Se assim é -perguntar-se-á- por que refere o projecto de lei do Partido Renovador Democrático a obrigatoriedade escolar de seis anos? A resposta simples é a de que haveria que respeitar o imperativo constitucional que determina que a escolaridade básica seja obrigatória. Não fora assim e nem tal tipo de medida seria porventura mencionada, por descrença na sua eficácia.
Deixando de lado este reducionismo simplista, haveria que buscar outras e variadas medidas que, no seu conjunto, procurassem dar realidade ao desejo de tornar universal não só o ensino básico de seis anos mas ainda o seu nível sequente de ensino, num total de nove anos de escolaridade.
Infelizmente, por razão da organização do articulado do projecto de lei, não aparecem tais medidas agrupadas -e assim mais visivelmente entendidas-, mas antes se mencionam ao longo do texto. Como parece ter-se gerado uma indevida desatenção a tal respeito, importa agora ultrapassar uma suposta dificuldade de leitura e aproveitar a oportunidade para uma mais completa sistematização.
As razões que limitam a universalidade de frequência e êxito na escola são de duas grandes origens. Umas provêm de fora da escola e sobre elas esta não tem controle. Pode, no entanto, ajudar a minorá-las mediante um conjunto de medidas compensatórias. Delas nos vamos ocupar a seguir.
Outras causas, porém, relevam da natureza da organização da própria escola - aí já o sistema educativo

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pode intervir mais afoitarítente, ainda que, paradoxalmente, com mais dificuldade, devido à própria inércia do sistema. Delas poderemos falar mais adiante.: ,
Dentro das primeiras, avulta outra das medidas históricas, mas nunca realizada na -sua plenitude,. quer por falta de meios quer por falta de vontade política e de capacidade organizativa. Referimo-nos à gratuitidade escolar. O projecto de lei indica com pormenor a sua extensão e define critérios gerais para.ª sua,aplicabilidade. Pensamos que aqui deveria o Estado fazer,um investimento sério, porque organizativamente mais sim

ples que o relativo a outras medidas` : 1' A esta medida,
importantíssima -por limitativa que
é a sua ausência, haverá que adicionar, agora um çon
junto de outras, agrupadas no capítulo iv do projecto
de lei, sob a designação geral < Recursos educativos»;
que, nomeadamente, compreendem:
a) Actividades de complemento educativo;' ' b) Apoio psicológico e- orierifáção e'scolar'e' prò=

fissional;
c) Apoio social escolar;

d) Apoio médico no ensino básico;' '
e) Apoio a trabalhadores-estudantes.
Estas são medidas preconizadas em'=relação`coní o exterior do sistema. Mas, no seu intet:ior, outras 'ritedi= das são indicadas neste sentido.
Poderemos aqui considerar' três vecténtes: a- articulação do ensino e a estrutura curricular, o funciona= mento da actividade escolar e a qualificação dós prófessores.
Aqui, teríamos de, áterícionar também os aspectos ligados à avaliação do sistema, dá' sua gestão:- e 'da investigação em educaçãõ, importantes também para o objectivo em discussão, mas que aqui nos dispensamos de desenvolver por terem tido já tratamento adequado.
Vamo-nos assim centrar sobre o . que constitui a essência do sistema e reconhecer as respectivas implicações na consecução da universalidade aqui preteri-,

dida.

O sistema de ensino que hoje possuímos * vai-, buscar
as suas raíies a um modelo napoleónico-liberal, de'que
o grande paradigma é o liceu. Foi este modelo pen=
sado, estruturado elevado à prática,- ri unia preocupa-,
ção meritocrática de grande selectividade. Daí que 'o
insucesso escolar aí produzido mais`não tenha. sido
senão um resultado lógico e esperado do funcionamento
desse modelo. 1 - . ,. .
Quando se procura realizar a universalidade de frequência e. êxito escolar e.se .aplica tal modelo; é. óbvio que outra coisa não se poderia esperar senão a massificação-do insucesso. Paradoxal e contraditoriamente, o sistema que hoje temos, em funcionamento, não se afastou daquele modelo; antes o tem vindo a reforçar: A licealização do ensino secundário- unificado -e a-secun= darização, nwmesma óptica, do ensino preparatório são os maiores expoentes do que. acabámos de afirmar: Todo o actual ensino tem uma lógica de sequënciá virada para o ensino superior, comjá sua,selectividade intrínseca. Não é, portanto, um sistema que sepossa aplicar na óptica de uma política que procura,ã universalidade de frequência e êxito escolar, constitucionalmente prescritos. Se aprofundássemos-esta.questão; poderíamos quiçá questionar se a presente articulação do sistema de ensino não seria assim inconstitucional: . Haverá, portanto, que mudar o, scntido'da sequencialidade, desta vez em ordem ao pólo oposto„isto é,

ao actual ensino primário, como componente inicial:da escolaridade básica: 15to poderá ser cdnseguido mediante formas .que garantam objectivos próprios a cada nível de 'ensino, progressivamente articulados a partir da base, e não regressivamente a partir do topo, como até aqui. Há que reflectir cuidadosamente nisto, despido de preconceitos acumulados e de interesses bloqueadores' entretanto desenvolvidos. '
Na mesma linha se inclui a organização èurr'icular-do ensino, que se deseja universalmente frequentado.e sucedido. A.lógica curricular de arrumação disçipliriar é èon; sequência da iritposiçãõ do modelo originado no topqdó sisterria=o ensino superior- é é também causa profunda do insucesso a nível de uma escolaridade dé base: Daqui a mudança para uma outra formalizáçãó, prescrita no projecto de lei, que tem cambiantes progressi= yáménte diferenciadas até ao 9.º ano de escolaridade:
'Oútro aspecto a considerar refere-se aó funciona=
mento da actividade lectiva. Portugal é o ,país com
menos tempo lectivo na Europa das Comunidades. Aí
a média garantida é de cerca de 200 dias lectivós efec
tivos, o que se traduz num mínimo de 40- semanas lec;
tivas, isto não contabilizando sequer os diversos feria
dos e até apontes» ocorridos durante o. ano. É nessé
sentido que vai a proposta contida no projecto de lei
do Partido Renovador Democrático. -'
Finalmente;' unta questão, sempre polémica, diz respeito à qualificação dos professores e edticadores: Mereceu-nos este aspecto a maior 'atenção e; cuidado: As nossas-propostas vãono sentido de-uma melhoria geral e elevação da formação profissional inicial dos professores, por uma melhor adequação aos. respeçti=
vos níveis de ensino; quer no plano de preparação
pedagógica,' ,quer noa: da preparação éieittifica:
Pertencerá ágorá ao Executivo encontrar as'formas con
venientes para traduzir 'as perspectivas que aqui, se
_ãbrem. ' '
Esta formação, articulada coro á formaçáõ'contínua é sua inserçào na carreira, já aqui anteriormènté refe= tidas,representará igualmente uma contribuição fun= dámental para a melhoria da qualificáção docente, tão importante' para á universalidade' do sucessó escolar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depü_` tados; Não serão as medidas expostas suficientes para gárantir á universalidade proposta. Tudo vái passar, áfinal, pela. prática quotidiana, nas escolas -, e, aqui, tudo vai deender, áfinál, dos professores e educado= rés,. O seu empenho, e satisfeitas ,que sejam ás'conüi= 9,òes necessárias para isso, previstas no nosso projeto de lei, poder-se-á então esperar uma realidade diferente da aos nossos dias e .assistir à edificação de unia escólá risonhà'e franca, urtiversalmente sãcedidà e universal

mente gratificante.

Aplausos.:do PRD e do PS.

O Sr., Presidente: - Para uma intervenção, tem, a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.

O Sr. Fernando Conceição (PSD):: ,Sr: Presidente; Srs...Membros do- Governo, Srs. Deputados: O Partido SocialDemocrata apresenta a debate, nesta Câmara, um projecto de lei de bases -do sistema educativo. É o culminar de um já longo processo de reflexão para dotar o País das linhas de rumo de uma política educativa que, tendo em conca a identidade nacional, permita aos Portugueses participarem na criação de um

futurò,àmedida do homem.

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O Partido Social-Democrata, de acordo com o seu programa, considera que toda a política educatíva deve assegurar a formação de homens livres e responsáveis, criativos e abertos à mudança, aptos a actuarem, em solidariedade, na vida pública, social, sindical e cultural, com capacidade de julgamento e de crítica para se defenderem de propagandas abusivas e das mensagens de meios de comunicação de massa, evitando os riscos de alienação e de contra-educação que aqueles possam comportar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que sistema educativo deve ser implementado para realizar aqueles objectivos, criando uma sociedade mais justa e igualitária, mais livre e democrática e para fazermos face às crises que acidentam o percurso do nosso caminhar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei de bases do sistema educativo, proposto pelo PSD, aponta como finalidade, aliás de acordo com os artigos 73. º e 74.º da Constituição da República, o desenvolvimento integral e harmonioso de todos os portugueses, em condições de igualdade de oportunidades. No ponto 5 da base 1, atribui ao Estado o dever de promover a democratização do ensino, criando as condições e assegurando as medidas que facultem os direitos de acesso e fruição do sistema educativo, proporcionando uma justa e efectiva igualdade de oportunidades, pela introdução das compensações adequadas.
Quer isto dizer que o PSD tem consciência da situação actual, em que são patentes, por razões geográficas, pelas condições sócio-económico-culturais das famílias portuguesas, as desigualdades perante o sistema de ensino. De facto, temos ainda uma escola «selectiva», no mau sentido do termo, porque não preparada para receber todas as crianças e jovens em idade escolar, e porque são elevadas as taxas de insucesso escolar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas o PSD, realisticamente, sabe que a «democratização do ensino» plena não é realizável a curto prazo, pois ela encerra também uma componente social, geradora de melhores condições de vida para os agregados familiares, condição importante para o acesso e sucesso escolares.
E porque o PSD sabe que se impõe dar resposta às carências educacionais, o nosso projecto de lei de bases do sistema educativo aponta um conjunto de medidas para efectivar a «democratização do ensino». Assim, na base ill, referem-se, entre outros:

Generalizar a educação pré-escolar, não apenas para compensar carências iniciais, devidas ao meio sócio-familiar, mas também no reconhecimento de que os primeiros anos têm importância primordial para o desenvolvimento ulterior e, em particular, para poder beneficiar do ensino obrigatório;
Garantir o cumprimento da escolaridade obrigatória e fomentar o acesso à escolaridade não obrigatória;
Desenvolver esquemas alargados de acção social escolar, de apoio às actividades curriculares, de cuidados sanitários e de programas de orientação escolar;

Expandir a rede escolar, sem esquecer o sector da educação especial;
Oferecer formas de educação permanente, indispensável face à evolução dos conhecimentos e das profissões.

No entanto, não basta expandir o sistema. Há que modernizar as suas estruturas, que repensar os seus programas, que profissionalizar os seus docentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Limitações de tempo e de programação determinam que reduza a minha análise a alguns pontos do projecto de lei.
Começo por destacar a organização do ensino básico. Concebido para o grupo etário dos 6 aos 15 anos e repartido em dois ciclos - dos 6 aos 12 e dos 12 aos 15 anos. Fazêmo-lo por termos em conta que eles correspondem a níveis de desenvolvimento psicológico-físico. Entendemos, por outro lado, que assim será mais fácil a harmonização dos seus objectivos, evitando os choques pedagógicos surgidos na transição do ensino primário para o preparatório e deste para o primeiro ciclo do secundário. Naturalmente, isto passa também pela formação comum dos respectivos professores, o que contribuirá para uma correcta continuidade de ensino.
Este ensino deverá ser de nove anos, tempo indispensável para aquisição das ferramentas básicas, quer para o prosseguimento de estudos, quer para a inserção na vida activa. Tenha-se presente que defendemos, no ensino básico, a iniciação à tecnologia e ao mundo do trabalho, como partes integrantes da educação geral. A associação estreita da teoria e da prática, o acentuar da parte da aplicação dos conhecimentos adquiridos e o contacto real com as diferentes profissões, supõem mais tempo que os seis anos actuais e uma gradual progressão.
E porque entendemos que esta escola comum garante as possibilidades de adaptação, quer ao prosseguimento de estudos, quer à entrada na vida activa, julgamos que deve ser obrigatória e gratuita. Porque deste modo se garante o direito ínalíenável à educação.
Sem dúvida, esta organização suscita resistência que vem, quer do interior do sistema (peso dos hábitos, particularismos das categorias de docentes), quer do exterior (apego a fórmulas «elitistas» e ao particularismo cultural do tradicional ensino secundário). Estamos em período de mudança e, por isso mesmo, são naturais tais atitudes. Por tais razões, prevemos um período de transição, que passa, inclusive, pela coexistência do sistema actual com o novo.
Após uma escola de nove anos, surge o ensino secundário, com a duração de três anos, estruturado por áreas de estudo, de índole geral, específica e vocacional, e por cursos profíssíonalízantes. 15to é, haverá, ao lado de uma via de formação geral, não concebida em função de um tipo particular de saída, uma via de formação aplicada, mais voltada para saídas profissionais. Teremos, como actualmente, uma via que aponta directamente para o prosseguimento de estudos e uma outra profissionalizante. No entanto, defendemos a permeabilidade entre as duas vias e a comum possibilidade de acesso a formas de ensino superior.
É a este nível, para muitos alunos terminal, que encaramos, inclusive, estabelecimentos especializados, destinados ao ensino e prática de cursos de natureza técnica e tecnológica ou de índole artística. E porque entendemos a indispensabilidade da ligação da escola

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com o meio, consideramos que na- organiïação *curricular dos cursos profissionalizantes devem,intervir as instituições e associações representativas das actividades económicas, sociais, culturais e das próprias autarquias... - .
No entanto, mantemos, no secundário, uma estrutura unitária, por duas ordens de -razões:: .; .:

A verificação de que numa'economia em mutação; só um suplemento de formação geral póde -dar aos indivíduos possibilidade'de reconversão úíterior, enquanto uma formação especializada sé arrisca a tornar-se rapidarfrentë'ulfapássàda;'
Por outro lado, a pressão social vai no séntido de uma formação comum miais alarg'adá. ', '

Vozes do PSD: - Muito berri!

O Orador: - Contudo, para. responder; àsnecessidades da economia e às aspirações , pessoais,; é necessário que na estrutura unitária, que se desenha á formaçào geral integre os conteúdos e.ºs valqres do ensino técnico, que as «opções aplicadas tenham-a.inesma dignidade que as opções teóricas», e, que ambas, sejam utilizadas por todos os alunos. O nosso objectivo, é, a integração do «técnico» e do «profissional» na «cultura geral».
Naturalmente, .ª rede do ensinõ deverá ser organizada de modo a garantir,- em cada região', a maior diversidade de oportunidades educacionais. Será'

regiões autónomas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente; Srs,., Membros,.do Governo, Srs. Deputados: Uma reforma do sistema educativo depende dos agentes eduçativos., Se podemos, melhor ou pior. obviar à insuficiência das instalações e do equipamento escolar e pedagógico, improvisar em matéria de recrutamento e de formação dos.professóres é comprometer, com o futuro das novas gerações, o desenvolvimento do País. A carreira docente,torna-se profissão-chave, pois dela depende a formação dós homens, dos cidadãos, dos trabalhadores.
Dada a responsabilidade da , funçào, de educador„ impõe-se cada vez mais uma melhor preparação profissional. Ele já não é simples transmissor de, conheéimentos ou de técnicas, mas um educador, ,que deve conhecer a realidade do educando e os factores, que podem facilitar ou dificultar a sua aprendizagem. Tais conhecimentos exigem, hoje, formação superior. Por isso, defendemos no nosso projecto que, os. agentes educativos-devem ser detentores de diplomas.que certifi-

quem essa formação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o trabalho: educativo, sobretudo nos inícios da escolaridade, ao nível:da educação de base, tende a relativüar a noção de programa e anulara tradicional divisão por disciplinas. Cada vez mais surge a noção de áreas discipliriarés..Deste.modo,

a tendência será para a monodocência ou, pelo menos, para o agrupamento de disciplinas afins como mesmo professor...
. Convenhamos que se torna necessário, numaIase de transição, acertar 'a diversidade hoje existente nos níveis que vão constituir o ensino básico. No entanto, a uni= ficação do corpo docente acabaria-com desigualdades de estatuto, no mesmo nível,.e facilitaria, .com suplé=

mento formativo,,amobilidade na carreira: .Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,.Srs: Deputados: As referências que fiz procuraram mostrar que esta reforma educativa não pode ser desligada de um projecto de sociedade e de uma concepção do homem.

,,O Sr; Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! . .

,,.0. Orador:, -Que o sistema de ensino tem de responder às exigências de um mundo em mudança;,que as estruturas escolares. devem ser transformadas. de modo a permitirem, articuladamente, a,realização do jovem e a sua inserção no mundo do trabalho; que á implementação do sistema educativo necessário implica maiores investimentos; que,.ª escola mantém a 'sua' importância como centro transmissor e, criador .de conhecimentos, de técnicas, de valores. Daí a necessidade de assegurar o «direito ao ensino» na convicção de que assim se contribuirá para criar os < inventorès» de um Portugal,, mais justo e igualitário.
Porque o projecto de lei de bases do sistema educativo do Partido Social-Démocrata vai nesse sentido, estou certo, de que ele receberá o voto favorável da.Câmàra.

Aplausos do PSD, de alguns deputados do PRD e do. deputado Agostinho Domingo,; (PS).

O'Sr. Presidente: - Também para uma intervenção; tem a palavra o .Sr. Deputado José Gama...

O . -Sr. José Gama ..(CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não há presença ,de país algum. no mundo 'que perdure--- se,, as raízes da sua cultura se apagarem.
E se é no, virar de esquina de cada dia que esses particulares estilos de vida, de valores, de maneiras de.ser e de .estar de cada povo se recriam, redescobrem e,se transmitem, é a escola que os,privilegià, melhor ,os

define, cultiva e identifica.

Ë' fácil adivinhar, no mundo, a presença pgrtuguesá: na cruz e no padrão,. nas calçadas e nas varandas desses Ouros Pretos desse mundo fora, nos gabinetes.de leitura ou nas benefic"èncias do Brasil imenso, nesse élarão de lusitanidade que é o Colégio Português de Kinshasa, nas escolas nascidas e criadas nas associações e nos centros paroquiais sem-número, erguidos mundo fora, nesses marcos de palavras 'inconformadas que são Os órgãos de comunicação social que, resistentes, se lêem e se escutam nos quatro cantos do mundo, é bem visível, em tudo isto, a traça permanente 'nas ameias da cultura portuguesa.
Mas é a nossa língua, a-voz continuada. e transmissora de todo este significado, que não exclui países porque se-ouve em todos ele.ºs.
Os partidos não fizeram mais do que reconhecê-lo, mais do que fazer justiça, quando no projecto de lei de bases do sistema educativo reservam um tratamento especial ao ensino do Português no estrangeiro. Que seja este o tempo dos factos que ponha cobro ao cepticismo das palavras incumpridas. , .

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Desde logo é urgente acabar com o tratamento diferente dado ao ensino do Português na Europa e fora da Europa. O Ministério da Educação e Cultura enquanto responde pelos 628 professores que, em França, ensinam o Português, no Canadá, por exemplo, os 321 professores são pagos pelas associações e centros paroquiais, quedando-se o Ministério pela atribuição de subsídios, cada vez mais modestos, e pelo apoio em livros escolares. Enquanto os 169 professores da Alemanha dependem do Ministério que os sustenta, os 157 dos Estados Unidos ou os 31 da Austrália vivem exclusivamente a expensas das instituições que se recusam a deixar morrer o ensino do Português. E se exceptuarmos a experiência-piloto da área consular de Joanesburgo, podemos dizer que os filhos dos emigrantes que vivem fora da Europa são, lamentavelmente, os mais esquecidos.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Impedidos pela distância de visitarem com frequência o seu país de origem, com a agravante de os programas de rádio aí chegarem com mais dificuldade e os livros e jornais terem de palmilhar mais quilómetros para serem lidos, são precisamente os filhos destes emigrantes os mais esquecidos. Não fora a acção voluntária, patriótica e desinteressada das associações portuguesas e dos centros paroquiais a substituírem-se às obrigações do Estado, assistiríamos, envergonhados, ao espectáculo da morte lenta do ensino do Português nas comunidades portuguesas mais distantes.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Este governo acaba por repetir o pecado de governos anteriores não erradicando esta discriminação, nem dando, ao menos, o primeiro passo para a esbater.

O silêncio de um deputado pela emigração, aqui e agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria cumplicidade imperdoada. Não nos renderemos, por isso, enquanto a uns e outros não for dado o mesmo tratamento porque não recuamos perante a injustiça e recusamos a letra-morta das campanhas eleitorais prenhes de abastança.
Não me recordo de não ter ouvido em todos os encontros com emigrantes o apelo urgente e repetido para um apoio maior às escolas portuguesas imigradas. Em nome da verdade, devo confessar o insucesso dos apelos face às orelhas moucas dos sucessivos inquilinos do Terreiro do Paço. Ainda em 23 de Março último, em Winnipeg, a Comissão das Comunidades Portuguesas do Canadá dava honras de prioridade ao «programa cultural» - cito - e ao «ensino da língua e da cultura portuguesa» pela voz dos delegados de todas as áreas consulares do Canadá.
E esta preocupação, vizinha dos gelos altos do Pólo Norte, não é mais do que o grito repetido em todo o lado onde um filho de um emigrante ensaia os primeiros passos nesta língua onde nos amamos.
Com os subsídios a minguarem, os livros a não bastarem e o quadro dos professores a não sobrar em número e qualidade, não podemos anunciar, infelizmente e ainda, que já avistamos o cabo da Boa Esperança.

Têm estado atentos a UNESCO, o Conselho da Europa e o Parlamento Europeu nos seus esforços e acções desenvolvidas a favor do pluralismo cultural e do respeito pelas minorias.
A palavra, agora, é dos governos - de origem e acolhimento - para, em conjunto, intensificarem esforços para que esta preocupação, que é de todos, deixe, definitivamente, de existir.
Comprem-se as fragatas que o equilíbrio orçamental e um sentido correcto de defesa nacional recomendarem, acuda-se às empresas, públicas e não só, que o interesse público e a solidariedade nacional exigirem, mas não reservemos à cultura as migalhas orçamentais, como acontece no caso dos emigrantes.
E estes embaixadores, a quem o Estado não instala em embaixadas nem paga vencimentos, como um dia aqui disse, bem mereceriam, pelas razões de sobra que todos conhecemos, e sem espírito de esmolas ou de favores que não consentem, bem mereceriam dizia eu, que o «ensino de língua portuguesa no estrangeirou estivesse na grelha de partida das prioridades cimeiras de qualquer governo.

Aplausos do CDS, do PSD, do PRD e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Ouvi a intervenção do Sr. Deputado José Gama com toda a atenção e gostaria de lhe perguntar se, efectivamente, esteve a analisar o Programa do Governo no sector da educação...

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - 15to é educação mas não é exame!

O Orador: - ... , ou se é capaz de me sintetizar o que se propõe, nos projectos que estão em discussão, sobre o ensino do Português no estrangeiro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estive aqui, antes de tudo, a denunciar a diferença de tratamento que é dada aos filhos dos emigrantes que vivem na Europa ou fora dela. Aliás, os números que aqui aduzi foram-me ontem oficialmente fornecidos, sendo que, portanto, não inventei nada.
Esta discriminação já vem de longe, não sendo apenas um pecado deste governo mas também dos anteriores - aliás, também o referi. Porém, tal só me dá mais força e razão para, uma vez mais, chamar aqui à colação esta matéria.
De qualquer forma, não deixei de felicitar todos os projectos apresentados, pois todos eles reservam ao ensino do Português no estrangeiro um tratamento especial. Foi esse tratamento especial que saudei, não podendo, ao saudá-lo, em nome da coerência e do dever de deputado pela emigração, deixar de trazer aqui as grandes discriminações verificadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados ao termo da nossa sessão.

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2496 I SÉRIE - NÚMERO 67

A próxima sessão terá lugar na terça-feira, pelas 10 horas, incluindo período de antes da ordem do dia e da ordem do dia consta a apreciação da criação da Subcomissão Permanente para ás Iniciativas sobre Autarquias, a continuação da discussão dos diplomas relativos à lei de bases do ensino, e iniciar-se-á a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 1179/IV - Altera para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei n.º 87/85, de 4 de Outubro. Proceder-se-á também à apreciação das ratificações n.os 61 e 63 e dar-se-á início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 19/IV sobre a criação de zonas vitícolas.
Nada mais havendo a tratar, Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos
António Carlos Ribeiro Campos
António António Manuel de Oliveira Guterres
Helena Torres Marques
Jaime José Matos da Gama

João Cardona Gomes Cravinho

José Carlos Pinto B. Mota Torres
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Renovador Democrático (PRD):

Ana da Graça Gonçalves Antunes
António Magalhães de Barros Feu
Fernando Dias de Carvalho
Hermínio Paiva Fernandes Martiriho

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço da Silva
José Manuel dos Santos Magalhães

Octávio Floriano Rodrigues Pato
Zita Maria de Seabra Roseiro

Centro Democrático Social (CDS):
José Maria Andrade Pereira.
Manuel Tómás Rodrigues Queiró

Deputado Independente:
António José Borges de Carvalho

Faltaram à sessão os seguintes -Srs..Deputados:

Partido Sociál-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrígues Carvalho
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira

Fernando José Alves Figueiredo
Joaquim Carneiro de Barros Domingues
José Júlio Vieira Mesquita
José Manuel Rodrigues Casqueiro
Mário Júlio Montalvão Machado

Partido Socialista (PS)

António Gonçalves Janeiro
Augusto Martins Ferreira do Amaral

Carlos Manuel N. Costa Candal
João Eduardo Coelhó Ferraz de Abreu

Jorge Lacão Costa
José Barbosa Mota

José Luís do Amaral Nunes
José Manuel Torres Couto
Leonel de Sousa Fadigas
Manuel Alegre de Melo Duarte
Rui Fernando Pereira Mateus

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior
António Eduardo de Sousa Pereira
Carlos Alberto Narciso Martins
Roberto de Sousa Rocha Amaral
Tiago Qameiro Rodrigues Bastos

Partido Comunista Português (PCP):

António Vidigal Amaro
Carlos Campos Ródrigues Costa
Domingos Abrantes Ferreira

Joaquimn Gomes dos Santos
Maria Margarida Tengarrinha

Centro Democrático Social (CDS):
Henrique José Perera de Moraes
João da Silva Mendes Morgado
Joaquim Rocha dos Santos
Manuel Eugénio Cavaleiró Brandão

Declaração de voto do PRD enviada para a Mesa ao abrigo, do artigo 92.º do Regimento

1 - Sem prejuízo do voto favorável conferido na generalidade à proposta de lei em epígrafe, algumas observações não parece possam deixar de ser formuladas, tendo em vista, em particular, á discussão na especialidade que vai seguir-se.
Em primeiro lugar, porquanto o aparecimento desta proposta, desacompanhada, como o foi, pode parecer significar que aqui se consubstancia toda uma política
Deverá pois assinalar-se que, se de um começo se trata, bem seria que outras medidas não tardassem.

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Fundamentalmente, porém, é o endurecimento repressivo traduzido na proposta que importa reflectir.

O debate não esclareceu quantos casos de fogo posto se têm verificado. O Estudo sobre os arguidos - Fogo Posto Florestal, que a Polícia Judiciária realizou em 1982, a menos que dados novos e que não conhecemos existam, não se afigura, com efeito, apontar para este tipo de penas.

Mas, igualmente, seria importante conhecer do número de casos averiguados, de percentagem de criminosos descobertos, julgados e condenados.
É que parece inútil agravar-se penas - exceptuado talvez o efeito imediato obtido - se a impunidade continuar a ser uma quase garantia e se, além das escassas probalidades de serem descobertos, os criminosos contarem ainda com a demora do julgamento.

Como tive ocasião de referir logo no início do debate, citando, aliás, o próprio Governo, que assumiu tal afirmação, «a eficiência é, por um lado, o espelho da capacidade do ordenamento jurídico e do seu potencial de prevenção que, sabe-se bem, tem muito mais a ver com a prontidão e a segurança das reacções criminais do que com o seu carácter atais ou menos drástico».

Acrescentarei que a prevenção não vai, mais ou menos magicamente, acabar com a delinquência. Mas cria as condições sem as quais nenhuma redução de deliquência e po,sivel

A aposta n,t rìl_,:t .„ .:;;te a proposta de lei exclusi
vamente l'az e a d.: 1de e do itnediatismo.

2 - Acresce que, ao contrário do que se afirma na exposição de motivos, poderá quebrar-se «a unidade do sistema e a coerência dos critérios de base» do Código Penal de 1982.

Os exemplos poderiam multiplicar-se e algum icferi de ilnriti,t;., t..: ;)edido de esclarecimento fon;tulado.

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Para além deste aspecto -e o voto favorável na generalidade significa assim uma posição a favor de um agravamento mas não tão excessivo como este se afigura-, o problema de fundo ora colocado é o da posição em que nos colocamos na escolha da reacção contra a criminalidade.
Não só duvido do carácter intimidativo das penas muito pesadas, como penso que, em termos sociais, elas fecham os olhos a uma realidade vulgar: é que os condenados saem da prisão um dia.
Quero dizer que se a nossa perspectiva, precursores que fomos da abolição da pena de morte, não é a da eliminação física dos criminosos, a lógica dessa posição não é o sucedâneo absurdo que seria o esperar, que, a prazo, morram na prisão...
Temos então de interrogar-nos se as penas pesadas servem para reaprendizagem de pessoas para retoma de um lugar numa sociedade de homens livres.
Esta reflexão não poderá deixar de ser feita no exame e votação na especialidade.
3 - Finalmente, e tendo também em vista o debate e votação na especialidade, creio não ser a mais feliz a solução preconizada no artigo 4.º da proposta que, além da possibilidade de conflitos de competências, poderá determinar uma inconveniente variedade de critérios e de medidas na administração da justiça.

Assembleia da República, 9 de Maio de 1986. - O Deputado do PRD, Magalhães Mota.

Reclificaçâo

No Diário n.º 63, de 2 de Maio de 1986, na p. 2358,
1.ª col., I. 1, onde se lê «O Sr. José Vieira Mesquita
(I>S)» deve ler-se «O S:. José Vieira Mesw!.ia tPSI))•>.

Os R'U.^L': >:i!_`, !.t!rr'j i'>!ltt ...i t:!- 1na
hlarij .Warrlue% chi Cr!-

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PREÇO DESTE NÚMERO: 91$00

Depósito legal r,. " 8R/R/RS

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