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I Série - Número 68

Quarta-feira, 14 de Maio de 1986

DIÁRIO da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1." SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1986

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Ex.º"º9 Srs. Alberto Monteiro Araújo

José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres
Rui José Santos Silva
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros e de vários diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Lur's Nunes IPSJ. a propósito de declarações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro num comício realizado no Campo Pequeno, acusou o Governo de estar num processo acelerado de campanha eleitora! permanente e de criar uma constante instabilidade política. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depurados Ângelo Correia (PSD) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Carlos Marins (PRD/considerou que o termalismo português, apesar de estar longe de ter acompanhado a evolução verijícada na Europa após a ?. º Guerra Mundial, tem uru futuro promissor se o Estado e o iniciativa privada tomarem sobre si as responsabilidades pelo sector, terminando por apontar diversas medidas consideradas indispensáveis ao seu desenvolvimento.
O Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) referiu-se aos problemas da ria de Aveiro e de toda u bacia do rio Vouga, nomeadamente relativos poluição das águas e considerou que o Estado Português tem de assumir as suas responsabilidades, nomeadamente tendo enr visto u adesão de Portugal d CEE e dos instrumentos postos à sua disposição. como o FEDER, o FEDGA e o FSE. Respondeu no fim u pedidos de esclarecimento da Sr. º Deputada Zita Seabra (PCP).
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) acusou o Governo de lançar uma nova escalada na ofensiva contra o sector público da economia, no sentido de transferir para o sector privado sectores importantes da actividade económica nacional.

O Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS/, a propósito do novo Estaruro da PSP, teceu algumas considerações e apontou algumas medidas, alertando o Plenário para a complexa situaçdo da Poliéia e para o seu possível agravamento. Responde no fim a pedidos de esclarecimenro.c do Sr. Deputado José Magalhães (PCP).
A Sr. º Depurada Maria Santos (Indep.) criticou as recentes qfirmuç6es do Sr. Primeira-Ministra relativas à política energética, nonrcudamenre nuclear, acusando ainda o Governo de não tornar as providências necessárias relativamente às centrais nucleares espanholas, em especial u de AlmaraZ.
O Sr. Deputado José Pinho Silva (PRDJ referiu-se a diversas prohlernas cure u Junta de Freguesia de Ribadouro, iro concelho de Itaião, distrito do Parlo, nomeadamente no que se refere à sua sede e ao po.cro médico.

O Sr. Deputado Sousa Pereira IPRDJ apelou ao Governo no sentido de dotar o Serviço de Neonatologia do Hospital de Santo António, no Porto, de um ventilador, de modo a evitarem-se reais mortes com recém-nascidos naquele serviço.
O Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD) teceu algumas considerações sobre o Instituto António Aurélio da Costa Ferreira e sobre o seu fundador, terminado por lhe prestar homenagem pela obra que realizou.
O Sr. Deputado Santana Maia IPSJ teceu algumas considerações sobre a não entrada em funcionamento do Novo Hospital da Universidade de Coimbra, terminando por colocar ao Governo diversas questões sobre as responsabilidades de tal situação. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PRDI. João Abrantes (PCP) e Amândio de Azevedo (PSD).

O Sr. Deputado António Osório (PCPI chamou a atenção para a problemática do ensino especial, considerando necessária uma reflexão sobre as medidas a tomar paro um combate à deficiência ern Portugal.

O Sr. Deputado Raul de Brito (PS), a propósito do acidente na central atómica de Chernobyl, considerou o desarmamento e o desactivação dos stocks existentes couro a única via que libertará a humanidade da sua destruição ratai, rejeitando a opção do nuclear no desenvolvimento do Plano Energético Nacional.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP). a propósito das geadas ocorridas durante o mês de bril, acusou o Governo de menosprezar os prejuízos cansados.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n."' 60 a 63 do Diário.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos acerca dos pedidos de autorização para que dois deputados deponham em tribunal conto testenurnhas.
Foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global do projecto de deliberação n. º 8/IV, que constitui uma subcomissão permanente para as inciativas sobre novos municípios, Jreqriesias, cidades e vilas.
Procedeu-se d votação na generalidade, na especialidade e em votação final global do projecto de lei n. º 179/IV, que altera poro Vale de Mós a designação da freguesia criada pela Lei n. º 87/85, de 4 de Outubro, apresentada pelo PSD, pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo CDS.
Concluiu-se a discussão dos projectos de lei sobre a lei de bases do sistema educativo, apresentado pelo PSD, PS, PRD, PCP e MDPlCDE, que foram aprovados na generalidade e que baixaram 6 respectiva Comissão para apreciação na especialidade.

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Intervieram, u diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Ensino Básico (Marília Raimundo) e Ensino Superior (Fernando Real), os Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), José Apolinário (PS), Vítor Crespo (PSD), Narana Coissoró (CDS), Agostinho Domingues (PS), Sá Furtado (PRD), Jorge Lemos (PCP), Lemos Pires e Bártolo de Paiva Campos (PRD) e Maria Santos (Indep )
Foi, entretanto, lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de um deputado do PCP.
Iniciou-se a discussão dos pedidos de ratificação n.º 61/IV (PRD) e n.º 63/IV (PCP), relativos ao Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Marco, que extingue a Empresa Pública de Parques Industriais, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Victor Ávila (PRD), Carlos Pinto (PSD), lida Figueiredo (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.

Adriano da Silva Pinto.
Alberto Monteiro Araújo.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Arménio dos Santos.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Jardim Ramos.
Francisco Mendes Costa.
João Álvaro Poças Costa.
Francisco Rodrigues Porto.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingues Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José Pimenta de Sousa.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Filipe de Athayde Carvalhosa.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Mendes Bota.
José Mendes Melo Alves.
José Pereira Lopes.
José Pereira Lopes.
Luís António Damásio Capoulas.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel Maria Moreira.
Mário Jorge Belo Maciel.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vitor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Américo Albino Silva Salteiro.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Manuel Ferreira Vitorino.
António Miguel de Morais Barreto.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Helena Torres Marques.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Henriques Lopes.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Jorge Lacão Costa.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Renovador Democrático (PRD):
Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Ana da Graça Gonçalves Antunes.
António Eduardo de Sousa Pereira.
António Lopes Marques.
António Magalhães de Barros Feu.
Arménio Ramos de Carvalho.
Bártolo de Paiva Campos.
Carlos Alberto Narciso Martins.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Eurico Lemos Pires.
Francisco Armando Fernandes.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
João Barros Madeira.
Joaquim Carmelo Lobo.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
José Carlos Torres Matos Vasconcelos.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Fernando Pinho da Silva.
José Luís Correia de Azevedo.
José da Silva Lopes.
José Rodrigo da Costa Carvalho.
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.
Rui José dos Santos Silva.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Favas Brasileiro.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto do vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.

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Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. Jorge Manuel Abreu de Lemos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel dos Santos Magalhães. José Rodrigues Vitoriano. Luís Manuel Loureiro Roque. Maria Margarida Tengarrinha. Octávio Augusto Teixeira. Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira. António José Tomás Gomes de Pinho. António Vasco Mello César Menezes. José Luís Nogueira de Brito. José Maria Andrade Pereira. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandào. Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):
António Monteiro de Almeida Taborda. João Cerveira Corregedor da Fonseca. José Manuel do Carmo Tengarrinha.

Deputados independentes:

António José Borges de Carvalho. António Poppe Lopes Cardoso. Gonçalo Pereira Ribeiro Teles. Maria Amélia Mota Santos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte

Expediente

Cartas

Da Comissão de Trabalhadores da Empresa Têxtil D. Ferreira, S. A. R. L., com sede em Arcozelo, remetendo moção aprovada em plenário realizado no dia 21 de Março transacto, sobre a situação de quase paralisação total da empresa há mais de dois anos sem que se vislumbre qualquer garantia de que os actuais postos de trabalho sejam assegurados;
Dos Amigos de Vasco Esteves de Baixo, Loriga, solicitando a intervenção desta Assembleia pela medida tomada pelos CTT em acabar com a distribuição diária do correio às povoações de Vasco Esteves de Baixo, Vasco Esteves de Cima, Aguincho e Quintas, regalia que dispõem há quase um século;
Da Comissão de Moradores da Quinta do Conde I, Barreiro, agradecendo a colaboração desta Assembleia pela construção da escola preparatória e secundária daquela localidade, cuja construção se iniciou em princípios de Março transacto;
Da Comissão Intersindical dos Trabalhadores da Sociedade Indústrias Pesadas Têxteis IPETEX, S. A. R. L., com sede em Vila Chã de Ourique, enviando um abaixo assinado dos trabalhadores sobre o despedimento colectivo de 68 trabalhadores.

Da Câmara Municipal de Palmela, remetendo moção aprovada em reunião realizada em 18 de Abril findo, sobre as geadas no concelho de Palmeia..

Telex

Da Associação dos Industriais de Águeda, chamando a atenção desta Assembleia com o objectivo de se encontrar uma solução que evite a carnificina que os veículos de longo curso constantemente levam a efeito no concelho de Águeda.

O Sr. Secretário (Mala Nunes de Almeida): - Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados os seguintes requerimentos: a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Monteiro e António Tavares; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho de Sousa, José Cesário e Barbosa da Costa; a diversos ministérios (7), formulados pelo Sr. Deputado Sousa Pereira; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; aos Ministérios da Educação e Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (3), formulados pelo Sr. Deputado José Pinho Silva; aos Ministérios da Administração Interna e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado José Passinha; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Paulo Coelho; ao Ministério da Agricultura, Pescas 'e Alimentação (4), formulados pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Governo, formulados pelos' Srs. Deputados Guerreiro Norte e Rui Salvado; ao :Ministério do Plano e da Administração do Território e à RTP (2), formulados pelo Sr. Deputado Licínio Moreira; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Henrique da Mata; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs, Deputados Margarida Tengarrinha é António Mota; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; a diversos ministérios (3), formulados pelos Srs. Deputados lida Figueiredo e Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, José Correia de Azevedo e Roleira Marinho; a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo e outros; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; a diversos ministérios (24), formulados pelo Sr. Deputado António Sousa; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado José Pinho Silva; a diversas secretarias de Estado (3), formulados pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; à Direcção-Geral da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Vitorino Costa; aos Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura, formulado peio -Sr. Deputado Horácio Marçal; aos Ministérios da Administração Interna (2), formulados pelo Sr. Deputado Horácio Marçal; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Pinto; ao Governo, formu

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lado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério da Educação e Cultura; formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Jorge Lemos; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Assunção. Marques; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados António Mota e Santana, Maia; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Agostinho, de Sousa; à Secretaria, de Estado do Ambiente, e Recursos Naturais e ao Ministério da Saúde (2), formulados pelos Srs. Deputados Arménio Ramos de Carvalho e Sá, Furtado; ,ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Lilaia e Sousa Pereira; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território formulados pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho;, a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; a diversos ministérios (3),- formulados pelo Sr. Deputado Manuel de Almeida Pinto; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes, e Comunicações, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda figueiredo; ao Ministério do Trabalho e. Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel Mendes; ,ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José. Leio; ao, Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Armando; Fernandes; ,ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (3), formulados pelos Srs. Deputados José Seabra e António Marques; à Câmara Municipal de Esposende e ao Ministério, da Educação e .Cultura (2), formulados pelo, Sr. Deputado José Luís de Azevedo, e a diversos, ministérios, ,formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros., Foram ainda recebidos do Governo as seguintes respostas a requerimentos: António Sousa Pereira, nas sessões de 20 de Novembro e 10 de Março; Odete Santos e Jorge Patrício, na sessão de, 21 de Novembro; Armando Fernandes, nas sessões de 25 de Novembro e 8 de Abril; Ricardo de Barros, na sessão de 28 de Novembro; Maria Santos, na sessão, de 17 de Dezembro; Magalhães Mota, na sessão, de 4 de, Fevereiro; Jorge Patrício e Rogério Moreira, na sessão de 6 de Fevereiro; Barbosa da Costa, nas sessões de 6 de Fevereiro e 10 de Março; Carlos Martins, na sessão de 1,8 de Fevereiro; Jorge Lemos, nas sessões de 25 de Fevereiro e 10 de Março; José Magalhães e Vidigal Amaro, na sessão de 25 de Fevereiro; Carlos Carvalhas, na sessão de 28 de Fevereiro; João Corregedor da Fonseca, nas sessões de 4 e 6 de Março; Cristina Albuquerque e Victor Ávila, na sessão de 6 de Março, José Seabra e Dias de Carvalho, na sessão de 13 de Março; Agostinho de Sousa, na sessão de, 8 de Março, e João Amaral, na sessão de 8 de Abril.
Deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 201/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Rodrigues Porto e outros, do PSD, do PS, do CDS é do PRD, sobre a regularizarão da situação das farmácias quê são efectivamente propriedade de não farmacêuticos, que foi admitido e (baixou à 2.ª Comissão; projecto de ,lei n.º 202/IV, .apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, do PS, relativo à criação da Região Demarcada do Vinho de Valpaços, que foi admitido e baixou, à 6.º Comissão.
Deu igualmente entrada na Mesa a proposta de lei n.º 23/IV, do Governo, sobre Lei das Finanças Locais que foi admitida e baixou à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente:'-'Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em comício realizado no Campo Pequeno, na passada sexta-feira, dia 9 de Maio, o Sr. Primeiro-Ministro; Prof. Cavaco Silva admitiu a possibilidade de o seu governo «vir a ser julgado pelo povo através do voto livre e democrático se houver oposição parlamentar às propostas sobre legislação laborai, leis agrárias e de segurança interna e à questão dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado.
Descontando o facto de se tratar de um comício, num cenário que propicia, às vezes, ao predominar da paixão sobre ó raciocínio não deixam, contudo, de causar estupefacção estas declarações.
Desde a sua, tomada de posse vem tornando-se patente aos olhos dos Portugueses que, o Primeiro-Ministro entrou num processo acelerado de campanha eleitoral permanente privilegia a palavra sobre os actos, a mera presença física sobre á Administração, a propaganda sobre a realização.
Minoritário na Assembleia da República procura impor a sua vontade, a este supremo órgão de, soberania através da ameaça, e da extorsão política: ou a Assembleia da República faz o que o, Governo quer ou haverá novas eleições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Simplesmente, não só não é admissível este processo de criação de constante instabilidade política, como é inaceitável a linguagem desbocada do Sr. Primeiro-Ministro.
Liminarmente porque não depende do Primeiro-Ministro e do Governo a convocação ou não de novas eleições.
De seguida, porquanto a Assembleia da República não se deixa intimidar, pelas ameaças de ninguém, nomeadamente pelas ameaças de um Primeiro-Ministro que reduziu o Governo à expressão da sua pessoa e que pretende, da mesma forma, reduzir e espartilhar o Parlamento Português.
O PS não pretende que o Governo prescinda da sua competência a favor de. nenhum órgão de soberania. De modo nenhum!
Julga mesmo chegado o momento de exortar o Governo a exercer plenamente as suas competências, tendo tão-só como limite as competências dos outros órgãos de soberania.
O Governo tem poderes pára governar com este, Parlamento e com esta Constituição e, mais do que isso, tem o dever de governar com os meios de que dispõe.
O Governos o Primeiro-Ministro não podem ameaçar a Assembleia da República com eleições e, sobretudo, corri unia dissolução cuja competência lhes não pertence.
O Governo e o Primeiro-Ministro não podem enviar proposta de lei, exigindo, a sua aprovação. Rodem, simplesmente, enviá-las à Assembleia para discussão e
aprovação.
O Governo depende da Assembleia da República e se pensa, que este órgão de soberania «tem procurado criar conflitos com o Governo» deverá remeter à aprovação da Assembleia da República uma moção de confiança, nos termos constitucionais, sem exigir, aclaro, a sua aprovação!

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Muito bem!

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O Orador: - A estratégia política do Primeiro-Ministro é, como o Pais vem progressivamente se apercebendo, uma estratégia de constante tensão e de crise. Falta-lhe imaginação e sobra-lhe o sentido de que a crise se aproxima a passos largos.
No fim da sessão legislativa pensa, o Prof. Cavaco Silva azado o momento para afirmar que os partidos da oposição não desejam que haja competência e rigor na governação do País.
Lembraríamos, se nos fosse dado opinar, que não só o País não vem assistindo a uma política de < competências» ou de «rigor», mas a uma desenfreada operação de propaganda permanente, mas também e como diz o povo «elogio em boca própria é vitupério».
Só uma concepção caprichosa e irrequieta do exercício do Poder pode conduzir um Primeiro-Ministro a censurar os partidos da oposição exigindo deles «um comportamento responsável».
Não porque os partidos políticos não devam ter um «comportamento responsável», mas porque não é chegado o momento de o Primeiro-Ministro, nenhum primeiro-ministro, se arvorar em juiz do comportamento dos partidos políticos, mormente quando se pretende ocultar as culpas do Governo sob insensatas acusações à oposição.
É a Assembleia da República na diversidade legitima das suas opções que julga o comportamento do Primeiro-Ministro e do Governo e não o inverso.
Esta sessão legislativa permitiu-nos exercer o nosso direito de crítica sempre que o julgamos necessário. Muitos dos diplomas apresentados à aprovação nesta Assembleia obtiveram, através dos consensos que se geraram, notáveis melhorias não só na sua elaboração técnica mas também na sua intencionalidade política.
O Grupo Parlamentar Socialista pensa que a estabilidade é absolutamente necessária a uma governação competente e rigorosa.
Simplesmente, não basta que o Primeiro-Ministro repita, como num exorcismo, estas palavras, convencendo-se e tentando convencer os outros que da sua repetição mimética nascerá o que quer que seja.
A competência e o rigor começam, precisamente, na forma como o Primeiro-Ministro e o seu Governo assumem a sua dependência política da Assembleia da República e a sua natureza de Governo minoritário, sabendo procurar consensos e convergências e não semear ódios e confrontações.
A competência e o rigor começam exactamente na forma como o Primeiro-Ministro e o seu Governo respeitam a Constituição da República que deve ser um bem a defender e não um mal de que urge desembaraçar-nos de qualquer forma.
A competência e o rigor começam, enfim, na governação atenta e na administração eficaz que é o contrário da truculência verbal ou da simples propaganda.
Os critérios válidos para apreciar um diploma legal são os do mérito, da sua adequação à realidade que pretende regulamentar e da justeza técnica da sua formulação.
Às objurgatórias do Primeiro-Ministro importa responder com a competência e o rigor daqueles que, por os praticarem, não necessitam de, constantemente, os andarem a conclamar.
A Assembleia da República continuará os seus trabalhos, continue ou não o Primeiro-Ministro as suas sessões de propaganda.

Não desejou o Prof. Cavaco Silva afrontar os graves problemas que se punham ao País aquando da formação do ll Governo da AD. Recusou-se, assim, a integrar o Executivo presidido pelo Dr. Pinto Balsemão. .
A História repete-se, às vezes, e o tempo demonstrará se o discurso do Campo Pequeno é tão-só mera Jaena política ou o início da preparação da opinião pública para uma crise que o próprio Primeiro-Ministro pretende abrir mas em que não deixará, desta vez, de soçobrar.
$ V. Ex.º, Sr. Primeiro-Ministro, o principal factor de instabilidade política surgido, entre nós, depois das eleições legislativas e presidenciais.
O povo português não deixará de reconhecer tal inatacável e efectiva realidade.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Pára formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD).- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi o Sr. Deputado José Luís Nunes utilizar algumas expressões de natureza menos vulgar e menos própria para uma Assembleia da República. De qualquer das formas, nesta instância, são várias as perguntas que gostaria de colocar ao Sr. Deputado.
Em primeiro lugar: quais são as áreas em que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo da República violaram ou tentaram violar a Constituição, como foi aqui dito pelo Sr. Deputado José Luís Nunes?
Em segundo lugar: é ou não legítimo a um Governo minoritário, mas democrático e legítimo, tentar fazer cumprir e aplicar o seu Programa, já que este depende, em muitas circunstâncias, da Assembleia da República? É ou não legítimo que o Primeiro-Ministro explicite à Assembleia e ao Pais que, se a Assembleia não aprovar as próprias leis que constam do Programa do Governo, o Primeiro-Ministro diga ao País que pode não ter condições políticas para o seu exercício normal e corrente?
Em terceiro lugar e sendo assim, é ou não legítimo, em democracia, apelar ao povo, ao voto popular - como V. Ex.` traçou na sua intervenção -, ao direito de ele ser consultado e ouvido para decisão sobre quem deve governar o País?

O Sr. Vasco Miguel (PSD): -- Muito bem!

O Orador: - Finalmente o Sr. Deputado disse que o Sr. Primeiro-Ministro era o principal factor de instabilidade. Será instabilidade aumentar os salários reais?

Risos do PCP.,

Será instabilidade aumentar o rendimento pessoal dos cidadãos? Será instabilidade contribuir para uma diminuição do custo de vida? Será instabilidade melhorar a situação da balança comercial portuguesa? Será instabilidade melhorar as relações de Portugal no âmbito externo? 15so é instabilidade, Sr. Deputado José Luís Nunes?

Risos do PS e do PCP.

Srs, Deputados, há limites! Percebo os sorrisos de alguns, mas VV. Ex."' hoje. podem contemplar esta

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Situação visível. No tempo do Governo que VV. Ex.ªs. nomeadamente aprovam, o sorriso era naturalmente substituído pela tristeza.
Compreendo que VV. Ex.as tenham uma outra atitude, mas factos são factos, embora as circunstâncias externas também contribuam, mas não podemos basear-nos só em circunstâncias externas para perspectivar o momento que hoje em dia se vive. É por isso, Sr. Deputado José Luís Nunes, que lhe pergunto, acredita naquilo que disse? Não acha legítimo que o Governo coloque ao País e aos partidos da Assembleia a possibilidade de desenvolver o seu mandato em termos normais e - se a oposição o não deixar - que o povo decida, então, quem deve governar melhor?
Não será isso, por exemplo, mais genuíno e mais claro no exercício democrático? Não será isso, ao fim e ao cabo, contraditório com a sua intervenção?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a declaração política do Sr. Deputado José Luís Nunes e concordo com grande parte dela, senão com a totalidade das afirmações que produziu.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD parecem sentir-se um pouco inseguros.

Vozes do PSD: - Inseguríssimos.

O Orador: - Mas nesta questão do Governo estão numa posição minoritária e portanto, têm de habituar-se a suporta-la.
A questão que queria ao colocar ao Sr. Deputado José Luís Nunes pretende-se exactamente com esse sentimento de insegurança. Tudo se passa por o Sr. Primeiro- Ministro se Ter deslumbrado com a ideia de o ser e de ser Governo e não Ter dados conta das condições em que esse Governo ia investir, como Governo Minoritário, portanto, como Governo que não pode cumprir todas as promessas que o PSD fez durante a sua campanha eleitoral. Não pode porque o PSD não obteve a maioria absoluta, as condições para , no poder governamental - de que uma componente importante é a própria Assembleia da República - realizar essas condições. Portanto é um poder diminuindo e foi disso que o Sr. Primeiro Ministro não se capacitou. Não lhe parece Sr. Deputado José Luís Nunes?
É esse equívoco em que o PSD e o Primeiro Ministro Cavaco Silva. Mas também não reparo numa outra circunstância, no quadro público resultante das eleições de 6 de Outubro. É que a Assembleia da República não esgotou a possibilidade de querer soluções de Governo.

Risos do PSD.

È isso que o Primeiro-Ministro e o PSD não compreendem, não lhe parece Sr. Deputado José Luís Nunes?
Esta Assembleia é o resultado eleitoral de 6 de Outubro e pode gerar soluções de Governo. Esta é uma questão essencial.
Finalmente, Sr. Deputado José Luís Nunes, parece que o Sr. Primeiro-Ministro não sabe bem onde está se está em Portugal ou se está em Inglaterra. A sua passagem por Inglaterra deve o Ter levado a confundir os regimes em que se situa, porque fala como se fosse da sua competência o decidir sobre a realização de eleições legislativas antecipadas, quando sabe que, em Portugal, o Primeiro-Ministro não tem nenhuma competência nesta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A competência é toda do Presidente da República. O que é que pretende o Sr. Ministro ao quere uma campanha em torno das eleições legislativas antecipadas? E Sujeitar-se á vontade do Povo? Temos Dúvidas. Se quisesse demitir-se, não o ameaçaria tantas vezes. O que quer fazer - em nossa opinião - é chantagem e cria condições para uma guerrilha institucional.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Antes de mais nada gostava de me felicitar por poder dialogar com o Sr. Deputado Ângelo Correia. Ao contrário do que algumas pessoas pensam, entendo que o Sr. Deputado Ângelo Correia e um finíssimo parlamentar, dos melhores que se sentam nesta Sala - estou a falar a cério e demonstro-o agora.
Vamos começar pelas «expressões menos vulgares e menos próprios para a Assembleia da República» que foi a sua primeira afirmação. Não é uma crítica dirigida a mim, mas á Mesa. Se por acaso eu usasse «expressões menos vulgares e menos próprias para a Assembleia da República» a Mesa camar-me-ia a atenção eu acataria. Como não o fez, a sua crítica não tem fundamento.
Pergunto-me também quais as áreas em que o Primeiro-Ministro tentou violar a constituição. Quando no Campo Pequeno, o Sr. Primeiro-Ministro ameaçava os Portugueses de que recordará o voto livre, deve saber que é uma ameaça - ou uma promessa, se se quiser. - de que não tem capacidade para fazer cumprir porque não compete ao Primeiro-Ministro convocar eleições ou dissolver a Assembleia da República.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Mas ele gostava!

O Orador: - Perguntou ainda se é ou não legítimo a um Primeiro-Ministro deve tentar apresentar o seu Programa, defendê-lo e realizá-lo. Deve-o fazer, tendo presentes duas realidades: se for um governo maioritário deve conciliar-se e obter apoio para os diplomas mais controversos da sua própria maioria, se for uma coligação, ou do seu grupo parlamentar, se for um só partido, se for um governo minoritário deve procurar gerar os consensos necessário.

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Mas neste caso não se faz isso. Neste caso faz-se uma ameaça, em que diz «ou aprovam o que eu quero ou bato com a porta». 15to é que não é legítimo em parte nenhuma do mundo, aqui ou em qualquer outro Parlamento.
É ou não legítimo, em democracia, apelar ao povo ou ao sentimento popular? Evidentemente que é legítimo, em democracia, apelar ao povo dentro das normas dos órgãos e dos sistemas constitucionalmente definidos. O que não é legítimo é definir em termos claros que se encontra num conflito com a Assembleia da República - conflito que, até à data, não tinha sido posto com tanta clareza - e no fim recusar a única forma institucional de resolver esse conflito. E essa forma não é apelar ao povo; é submeter o seu Governo a um voto de confiança, procurando uma maioria.
O Sr. Deputado Ângelo Correia perguntou-me ainda se considero que o principal factor de instabilidade é aumentar os salários reais, etc, etc, etc. Consideramos que a acção do Governo tem sido uma acção em muitos aspectos, muitíssimos aspectos, negativa. E nós não aceitamos os pressupostos de que parte o Sr. Deputado Ângelo Correia. O que nós consideramos ser instabilidade para a vida do País é colocar a vida política do País num constante clima de tensão, através de declarações hesitantes - porque sobre uma aparente segurança esconde-se, muitas vezes, a hesitação -, deslocadas, como tive ocasião de dizer aqui e, pior do que tudo isso, de constantes declarações bombásticas.
O Sr. Deputado Carlos Brito permite-me engrenar naquilo que o Sr. Deputado Ângelo Coreia acaba de colocar. É que não penso que o Governo não tenha consciência de que está numa situação minoritária. Pelo contrário, penso que o Governo tem consciência disso, mas que a questão é mais grave: o Governo sente perante ele a força da realidade em relação às promessas das eleições de Outubro e como a realidade não se coaduna com o estilo voluntarista e todo voltado para a frente do Sr. Primeiro-Ministro, o resultado é que já tivemos duas questões para as quais desejo chamar a atenção da Câmara.
Em primeiro lugar, a questão das empresas públicas em Portugal, em que o Governo, depois de muitas declarações bombásticas sobre esta matéria, nomeou uma comissão para em 90 dias tratar do assunto.
Em segundo lugar, a questão da EDP, em que o Governo se apercebeu - como já se devia ter apercebido há muito tempo - da situação gravíssima em que se encontra aquela empresa e que, pura e simplesmente, exige soluções ponderadas e não precipitadas.
Parece-me que o Governo confunde competência, eficácia e dinamismo, que são uma coisa, com puros voluntarismo e desvalorização, que são outra coisa muito diferente. E, quando os obstáculos reais ou políticos lhe surgem pela frente, em vez de procurar contorná-los - através de uma análise da realidade, da procura das melhores soluções, de consensos -, desata a gritar que «vem aí o lobo» e faz ameaças. 15to não é forma de governar!

Aplausos do PS.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

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O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, para um protesto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que o Regimento não permite que se façam protestos nas respostas dos pedidos de esclarecimento, pelo que não lhe posso dar a palavra.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, se for possível uma figura regimental de defesa própria, agradecia que me fosse dada a palavra para esse efeito.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado é que sabe se foi ou não ofendido, já que o Sr. Deputado é que é juiz nesta matéria.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): -- Penso que sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não lhe posso recusar a palavra ao abrigo dessa disposição regimental. Tam a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado José Luís Nunes traçou algumas situações que diminuem bastante, nas suas respostas, o conteúdo da sua declaração política. O Sr. Deputado baixou de tom, mas ainda mantém algumas circunstâncias de pé que - do meu ponto de vista - ofendem aquilo que é normal e justificável num discurso político.
Assim, e em primeiro lugar, o Sr. Deputado diz «o Sr. Primeiro-Ministro tem o dever de estudar com rigor a Constituição». Quando se diz isto é porque se presume que .no não estudo da Constituição poderá existir um pretenso direito ou uma pretensa acção de violação da Constituição. Ora, não é este o caso e quando lhe perguntei sobre a questão da violação constitucional o Sr. Deputado José Luís Nunes já retirou a questão. De onde, a primeira intervenção do Sr. Deputado neste sentido não tem cabimento. Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado José Luís Nunes - e, aliás, o Sr.. Deputado Carlos Brito, também -, «o Governo estava a pensar nas promessas de Outubro e não as cumpriu». Não é verdade! No plano conjuntural, o Governo cumpriu-as quase todas. Só que no plano estrutural - e nisso o Sr. Deputado José Luís Nunes tem razão - o Governo carece de apoio parlamentar maioritário. Mas não se diga que o Governo não procura consensos, nem dialoga: a propósito de várias leis, nesta Assembleia da República, todos os grupos parlamentares, do PCP ao CDS, foram consultados. E, no domínio da legislação em matéria estrutural, o Governo - já o disse - seguirá muitas das orientações e até legislações deixadas pelo governo maioritário do Partido Socialista, nesta Câmara, sem terem sido aprovadas. O que significa já um travejamento, que assume como base de uma plataforma de diálogo natural e óbvia com o próprio Partido Socialista. Donde, as razões que o Sr. Deputado José Luís Nunes evocou não são verídicas, nem são razoáveis.
A terceira questão que o Sr. Deputado coloca é a da acção directa do Governo no' que respeita à consulta popular. Diz o Sr. Deputado que o Governo está com medo e por isso ameaça - e refere que o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva no comício no Campo Pequeno «ameaça». Nós dizemos de outra maneira: o Sr. Primeiro-Ministro faz um convite ao povo português, diz

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aos partidos aqui presentes e ao povo que, se o Programa não encontrar maioria e consenso nesta Assembleia, solicitará nessa altura a dissolução da Assembleia. É ou não legítimo que um partido diga que quer governar? É ou não legítimo que diga que quer um consenso e uma maioria? É ou não legítimo que diga, que, se não encontrar essa maioria, pedirá, a dissolução, ocultação da vontade popular?
Diz o Sr. Deputado «o Governo está a governar mal», se assim é, o Sr. Deputado José Luís Nunes não tenha medo da consulta popular, porque essa dará razão nessa altura à sua opinião.

O. Sr. Carlos Brito (PCP):'- E a moção, de confiança?

O Orador: - Ou será que é o contrário? Que os senhores reconhecem que o Governo está ai governar bem e por isso têm medo da consulta popular?

Aplausos do PSD.

O Orador. - Pergunta final: quem temi medo da voz do povo? Somos nós ou os senhores?
É por isso, Sr. Deputado José Luís Nunes, que não teve coragem de responder ao Sr. Deputado, Carlos Brito, quando perguntou - com muita pertinência. «será que o Governo não sabe que nesta Câmara e, com base nos resultados das últimas eleições, há alternativas a este Governo»? Há! E o S.º Deputado sabe-o. Mas, por isso, não respondeu; porque, se respondesse, debilitar-se-ia ainda mais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para dar explicações, o Sr. Deputado José Luís. Nunes.

O Sr. José Luís Nunes(PS): - Não tinha direito algum de usar agora da palavra, porque o Sr. Deputado Ângelo Correia não foi ofendido, não houve aqui nada.
Tenho o meu direito, mas já que ele usou da palavra em nome do princípio' do contraditório vou também fazê-lo.
Em primeiro lugar, não houve nenhum governo maioritário do Partido Socialista, não vale a pena dizer o que é que houve, pois o senhor sabe muito bem o que é que houve.
Em segundo lugar, não baixei de tom, de forma nenhuma, o Sr. Deputado é que baixou dê tom. Portanto, quando me dirijo, ao Sr. Deputado - que de forma tão civilizada e, tão parlamentar me põe uma série de questões - não uso um tom diferente daquele que uso quando o Sr. Primeiro-Ministro usa um tom não parlamentar, mas «para lamentar» segundo a consagração.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No que respeita aos problemas que acaba de pôr, o que o Sr. Deputado Angelo Correia mais uma vez, e com grande brilho, faz é transformar-se numa espécie de S. Mateus do Governo: há o Evangelho segundo S. Mateus e há também o discurso do Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva segundo, o Sr. Deputado Angelo Correia.

Risos do PS e do PCP.

Mas acontece que a questão é completamente diferente, pode V.ª Ex.ª aguçar arestas, limar pontas, tentar mudar, as coisas, mas as coisas e as realidades estão lá, foram escritas, vêm impressas. Quando faço estas intervenções tenho sempre a cautela de pedir a imprensa e de ver o que é que lá vem entre aspas ou escrito e da responsabilidade do seu autor e se,, não foi, desmentido.
Agora a questão que se põe é a seguinte: o Sr. Deputado que não responde - nem tem de responder, tiro-lhe o meu chapéu, pois não é a si que lhe compete responder - à questão da moção de confiança . . .

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é Primeiro-Ministro!

Risos do PS e do PCP.

Portanto, o Primeiro-Ministro responderá na altura própria.
Ainda uma última pergunta quanto às questões do Sr. Deputado Carlos Brito. Respondi a todas as questões do Sr. Deputado Carlos Brito e julguei que tivesse ficado claro quando disse que em qualquer Assembleia há sempre alternativas e nesta Assembleia também há alternativas. Devo ter muita cautela quando dialogo com um parlamentar hábil como o Sr. Deputado Angelo Correia, porque quando nós hão reconhecemos ou hão afirmamos a evidência - porque nos: parece desproporcionado estar a afirmar a evidência - o Sr: Deputado Ângelo Correia acusa-nos de desconhecer a evidência. Vou atendendo á que se trata de quem se trata, reafirmaria evidência: como em qualquer Assembleia, nesta também há outra alternativa!

Aplausos do PS.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Agora, já, fico mais contente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados até à 2ª Guerra Mundial por termalismo quase, só se entendia, o aproveitamento terapêutico das águas minero-medicinais (isto é, a crenoterapia), aplicadas como qualquer outro fármaco, em função, da sua composição físico-química.
O aparecimento dos antibióticos, o progresso da medicação anti-inflamatória fez entrar em regressão o valor, terapêutico das águas.
O abuso dos medicamentos e os efeitos colaterais destes, o aparecimento em termos preocupantes das chamadas «doenças, da civilização», o alargamento dos grupos etários ditos da terceira idade, a, poluição dos grandes centros urbanos, o desenvolvimento do trabalho industrial, as lutas da produção e sobretudo da «produtividade» o inconforto das florestas de cimento, vieram realçar e valorizar os factores «inespecíficos» do termalismo; a dietética, os exercícios ao ar livre, o contacto com a natureza, as marchas e os jogos em áreas arborizadas fizeram alargar o seu campo de acção, limitado até uma certa altura ao tratamento de um certo número de doenças, o termalismo passou a

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evidenciar o seu valor na prevenção em geral, como protector e estimulador da saúde. O equipamento termal, inicialmente limitado à buvette e às «banheiras», tornou-se multidisciplinar, associando às terapêuticas do remédio água, do fármaco água, um complexo terapêutico no qual a medicina de reabilitação passou a ter um lugar importante.
A pouco e pouco, o termalismo veio englobar outros meios complementares de cura natural, quer o «clima» quer o complexo «hélio-marítimo», acabando por incluir os três ramos terapêuticos que utilizam factores naturais de cura: a crenoterapia - em que a água minero-medicinal é o «factor base»; a talassoterapia que associa a água do mar e outros elementos marinhos, ao clima hélio-marítimo; climatoterapia - em que os factores climáticos constituem a base principal da terapêutica.
À volta destes factores naturais de cura, surgiram importantes estâncias em várias regiões da Europa do oeste e do leste, frequentadas por milhões de pessoas.
O termalismo vem ou veio a atingir assim em muitos países uma grande importância económico-social.
O território português, tanto continental como insular, é muito rico em jazigos aquíferos - mais rico do que o espanhol, tão rico como o francês. Tendo sido estudadas cerca de 400 nascentes hidrominerais, apenas uma centena tem exploração autorizada, encontrando-se actualmente em funcionamento legal 43 estâncias termais, algumas das quais com oficinas de engarrafamento.
O termalismo português está longe, entretanto, de ter acompanhado a evolução que se seguiu à 2. º Guerra Mundial no resto do continente europeu.
Nas estruturas termais portuguesas predomina a utilização da água como fármaco, em estabelecimentos termais, muitos deles, manifestamente desactualizados.
A generalidade dos balneários necessitam de ser revistos para poderem satisfazer as modernas exigências do termalismo.
As localidades onde se inserem, na sua esmagadora maioria, não evoluíram nem nos requisitos de uma urbanização adequada nem nas estruturas de saneamento básico, cujas deficiências têm sido responsáveis pelos casos de contaminação verificados e já resolvidos (casos da Curia e Vimeiro, os mais conhecidos).
O carácter primário ou empírico de parte das nossas captações - feitas há mais de 50 anos - não garante nem o caudal necessário à exploração nem a protecção dos aquíferos contra os perigos da poluição.
No sector da «reabilitação física» pouco se avançou e no sector da reabilitação psíquica as estruturas são também deficientes: falta de conforto e falta de actividades culturais recreativas em muitas delas.
O ensino e a investigação da terapêutica termal, assim como a formação do pessoal auxiliar, também não tem tido a evolução que seria de desejar.
Note-se, entretanto, que todas estas deficiências se reportam à hidroterapia. Os outros ramos do termalismo - talassoterapia e climototerapia - são praticamente inexistentes apesar da riqueza da nossa orla marítima e de muitas zonas de montanha serem perfeitamente aptas à criação de complexos terapêuticos de média altitude, caso da Estância do Caramulo, em Tondela.
Não obstante, verifica-se em Portugal, no conjunto das últimas décadas, uma tendência para o aumento de procura de termas que se traduziu, entre 1970 e

1981, por uma subida do número de inscrições de 59 000 para 90 000, apesar das descidas verificadas nos anos de 1982/83 e 84, reflexos da crise geral e das medidas tomadas pelo Ministério dos Assuntos Sociais.
Por outro lado, nos últimos 25 anos, construíram-se cinco novos balneários - um outro, o centro termal de São Pedro do Sul, Região de Lafões, comparticipado pelo Estado e que será o maior e melhor da Península, com o edifício acabado há anos, incluindo os seus equipamentos fixos, continua indesculpavelmente fechado degradando-se, por falta de verba para se adquirir mobiliário e equipamento técnico complementar.
A concessionária das águas, a Cântara Municipal de São Pedro do Sul, a 'quem são imputados graves erros de gestão, não tem sido capaz sequer de obter ou pedir créditos que permitam a sua abertura - procedeu-se ainda à remodelação de dez outros, construíram-se algumas piscinas de recreio e alguns novos hotéis, iniciando-se o lançamento de programas específicos de animação termal.
Aquele aumento de frequência, embora limitado, reflectiu-se, obviamente, nas receitas dos balneários, que totalizaram em 1970 cerca de 16 0000 contos e em 1984, 231 418 contos. Para melhor apreciação do valor económico do sector há, porém, que ter também em conta a evolução da indústria de engarrafamento das águas minerais e de mesa, cujos resultados subiram de 193 000 contos em 1975 para 2 320 000 contos em 1984, ocupando, se adicionados às receitas das estâncias hidrominerais, o terceiro lugar da escala dos valores económicos de produtos minerais portugueses. Aliás, o carácter renovável destas águas confere, relativamente aos outros recursos naturais, uma importância particular.
Do interesse social do termalismo em Portugal diz-nos ainda o facto das actividades a ele directamente ligadas, incluindo o engarrafamento de águas, darem trabalho a mais de 10 000 pessoas, embora grande parte em regime sazonal.
Em 31 de Julho de 1984, segundo dados do INE, o número de estabelecimentos hoteleiros nas cerca de 40 termas em actividade era de 163 unidades, oferecendo uma lotação de 9906 camas, representando 10,7 % da oferta hoteleira tradicional no continente.
Entretanto, e apesar de todas as deficiências existentes, afigura-se-nos que um futuro promissor aguarda o termalismo português se o Estado e a iniciativa privada tomarem sobre si as responsabilidades que lhes cumprem.
Assim, importa, no âmbito da Secretaria de Estado da Indústria e Energia, preparar a revisão do Decreto com força de lei n.º 15 401, de 17 de Abril de 1928.
Desde 1969, Lafões, em São Pedro do Sul, onde teve lugar o primeiro encontro para abordagem dos problemas conjuntos do termalismo e do turismo numa perspectiva dos nossos dias, que, e nos múltiplos congressos, colóquios, seminários e simpósios do sector que se lhe seguiram se ouve anunciar estar para breve a sua revisão ou revogação.
Importa também, que no âmbito da Direcção-Geral de Minas, que nos últimos tempos tem dado sintomas de algum dinamismo, proceder ao estudo de todas as nascentes termais, com vista ao seu aproveitamento geotérmico e bem assim ao estudo hidrogeológico de todas as estâncias, substituindo-se às concessionárias, quando estas não cumpram as suas obrigações.

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Importaria ainda que pela Sr.ª Ministra da Saúde seja revogado o despacho do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais de 18 de Janeiro de 1982, que pôs fim ás normas reguladoras do termalismo social, na parte que contemplava as despesas com comparticipações no alojamento, alimentação e transportes.
Tal despacho, ao suprimir subsídios de inegável alcance social e de forte impacte na procura termal terá provocado pretensas poupanças estimadas, em 1982, de 268000 contos; em 1983, de 321 000 contos, verbas manifestamente menores se as comparar-mos por exemplo com as despesas que as Administrações Regionais de Saúde de Aveiro, Leiria, Setúbal e Vila-Real, e só estas, no ano de 1983, efectuaram com pagamento de despesas com medicamentos 4 762 423 contos.
Os gastos com o termalismo são insignificantes; quando comparados ao quadro dos encargos assumidos pelo sistema de saúde Nacional.
Importa ainda que, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social, os respectivos beneficiários, a quem seja prescrito o tratamento termal tenham direito a efectuá-lo fora do seu período de férias.
Só a cura termal prescrita pelo médico pode ser considerada tratamento susceptível de beneficiar de comparticipação e não é crível que alguém se sujeite tratamentos muitas vezes incómodos somente pelo prazer de a eles se submeter.
As estâncias termais, sem prejuízo da defesa das condições ambientais necessárias ao adequado cumprimento dos programas médicos, são espaços abertos á ocupação dos programas médicos, são espaços abertos á ocupação dos tempos livres de cultura e lazer pelo que os órgãos centrais do turismo, em colaboração com os órgãos regionais e locais, condessionárias das águas hoteleiras, agentes de viagens, devem promover as necessárias acções para que os utentes possam beneficiar de programas que garantem o bem estar físico, mental e social.

Dado que os estabelecimentos hoteleiro, instalações termais, equipamento de animação, se encontram, de um modo geral, antiquados e que novas unidades devem ser criadas o fundo de turismo deverá possibilitar condições de financiamento atraentes, com prazos e amortizações cada vez mais estimulantes.

Vários ministérios, decorre do exposto, estão envolvidos na tutela das termas.
A ausência de uma efectiva coordenação que centralize, exigem simultaneidade de acções tem, em nosso entender, sido o obstáculo a uma melhor dinamização do sector.
Em 1977 funcionou o âmbito da Comissão Nacional do Ambiente um grupo de trabalho composto por representantes da ANIAM e de vários ministérios que elas elaboraram um documento relatório, sobre o termalismo em Portugal, para consideração do Governo.
Ali, entre outras conclusões, escrevia-se.

É fora de dúvida que a resolução dos problemas das termas necessita de uma acção conjunta de vários departamentos do estado, e que uma acção adequada só poderá se efectivamente promovida através de uma comissão nacional, nucleando os diversos pelouros com intervenção efectiva ou desejável no processo.
Outros despachos criaram outras comissões com composições semelhantes. Recordamos os despachos publicados no Diário da República de 7 de Novembro de 1980, 1 de Setembro de 1981 e de 20 de Janeiro de 1984(este sem eficácia real), que quanto á necessidade de uma comissão nacional para o termalismo.
Já depois de pensada e agendada a intervenção pela comunicação social que o último Concelho de Ministros aprovou institucionalização de uma comissão ou gabinete permanente para as termas, repetida insistentemente proposta por vários departamentos do sector mesmo privados, como referimos.
Não conhecemos os termos nem a sua composição nem as suas atribuições de modo pormenorizado.
Mas desejamos crer que, finalmente se terá dado concretização a propostas cujas origens, mesmo as mais longínquas, conhecemos bem!
Reorganizamo-nos com o facto por estarmos convencidos que se vão abrir novas perspectivas para o desenvolvimento do termalismo em Portugal. E que as sugestões agora feitas poderão ser viabilizadas com urgência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre que temos sido grandes o havemos devido ás águas! Mas agora já seria caturreira, como diria Júlio César machado na introdução ao livro sobre Banhos de Caldas Águas mineiras de Ramalho Ortigão, queremos ser heróis termos andado ao de cima delas. Façamos melhor, diremos agora: bebâmo-las, convencemos os outros a bebê-las, a utiliza-las como fármacos, a virem para as termas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Raul Junqueiro e Carlos Carvalhas inscreveram-se para pedir esclarecimentos, mas como o Sr. Deputado Carlos Matias já não dispões de tempo, penso que os Matias, já não dispõe de tempo, penso que os Srs. Deputados prescindirão da palavra.

Pausa.

Sendo assim, tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Em 1980 tomei a iniciativa de elaborar um projecto de lei que tenha a iniciativa de elaborar um projecto de lei que tenha como objectivo a criação, ajudasse a promover a preservação ambiental da ria d Aveiro e de toda a bacia do Rio Vouga. Circunstâncias várias, incluindo o elevado número de propostas e projectos de lei aqui presentes e a dissolução da Assembleia da República, não permitiam a sua discussão. Por outro lado, a inércia da Administração Pública Portuguesa encarregou-se de nada fazer para interpelar a ideia já que quase todos os sectores estavam interessados em listar as razões por que nada se podia fazer, em vez de referir como se poderia fazer.
Como recordação alguns, propus nesta altura a criação de um instrumento de acção, cuja a actividade dominante teria de orientar-se parta a defesa da qualidade de vida e lutasse contra a lenta agonia da ria de Aveiro.
Em 1984, realizou-se no concelho da Murtosa um colóquio, por iniciativa de uma grande figura de autarca, infelizmente, não pertence hoje ao número dos vivos, o padre António Morais da Fonseca, cuja memória presto hoje homenagem.

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De novo vieram a lume os problemas que eu já identificava desde 1974 e que qualquer pessoa interessada saberia apontar.
Anunciou-se na altura a criação, pelo despacho conjunto de 4 de Abril de 1984, do Gabinete de Estudos do Projecto Integrado de Desenvolvimento Regional do Baixo Vouga, o qual se verificou uma semana depois.
Este gabinete tinha como função fundamental a realização dos estudos necessários à elaboração de uma proposta de projecto integrado de desenvolvimento regional para o Baixo Vouga, e o prazo de um ano para o elaborar.
Em meados de 1985 concluíram-se as primeiras jornadas da ria de Aveiro, organizadas pelas câmaras ribeirinhas da ria, tendo tido uma afluência decentenas de participantes, centrando-se sobre os recursos, a poluição e o ordenamento da ria de Aveiro.
No final de Março do corrente ano, foi finalmente entregue ao Governo a proposta de projecto para o Desenvolvimento Integrado do Baixo Vouga.
Feito este simples bosquejo histórico há que perguntar: que vai acontecer ao Vouga e à ria de Aveiro? Tudo continuará como dantes? Será que os poderes públicos continuarão indiferentes, quando a passos largos se acentua a debilidade da ria de Aveiro e de todo um sistema ecológico, de importância vital para a economia do País? Durante quanto tempo estarão disponíveis os recursos hídricos que têm suportado o crescimento económico de Aveiro e de outras regiões que, pelo ciclo produtivo, com ela se interligam?
A história tem-nos dado sobejas provas do que pode acontecer se a poluição da água, do ar, do solo, da ria de Aveiro aumentar para níveis incompatíveis com a vida humana. Lembro que há alguns séculos as condições de salubridade das águas da ria alteraram-se, pelo fecho da barra, o que provocou uma esterilização muito forte dos campos e o despovoamento dessa região.
É indesmentível que hoje se desenham mais uma vez os contornos do empobrecimento, da aridez e da degradação, numa visão que alguns qualificam como alarmista, mas que dia a dia se confirma.
Ou não são suficientes os dados científicos fornecidos pelos especialistas que estiveram nas jornadas da ria no que respeita à qualidade das águas, como por exemplo os Ministérios dá Qualidade de Vida e da Indústria e Comércio, informando que a evolução previsível dos volumes e cargas poluentes das águas residuais apontava em 1980 para uma carga poluente equivalente a 6 milhões de habitantes lançada na bacia hidrográfica do Vouga e noutras sub-bacias do distrito de Aveiro, número que duplicará no final da década de 1980 e triplicará no final da de 1990?
Será que continuaremos a extrair caudais subterrâneos de água para fins de abastecimento público e industrial, a ritmo cada vez maior, conduzindo-nos cada vez mais depressa para o alargamento do aquífero profundo, como foi denunciado, e bem, pela Universidade de Aveiro, sabendo-se que tal processo é irreversível?
Será que teremos de esperar o colapso, para depois arregaçarmos as mangas?
Será que se pretende condenar Aveiro ao empobrecimento, à catástrofe ecológica?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estado Português tem de assumir as suas responsabilidades, assegurando o bem-estar dos cidadãos que legitimamente labutam, e querem viver e se preocupam com a sua região.

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Múltiplas responsabilidades tem o Estado para com uma região que contribui para o rendimento nacional de uma forma muito substancial, mas em que o Estado é também o maior poluidor, devendo por isso mesmo ser o maior pagador e concomitantemente exercer as suas funções de fiscalização, controle e avaliação sobre as iniciativas dos particulares, sendo porém o exemplo vivo do que exige aos cidadãos.
A adesão plena à CEE permite a constituição de instrumentos de política que o Estado tem ao seu alcance para modificar este status quo, já que se existem áreas onde se verificam largos consensos em todo o Mundo, elas são maioritariamente as que dizem respeito à defesa do ambiente, à preservação dos ecossistemos litorias, à valorização do património histórico e cultural.
A CEE tem instrumentos de correcção de desvios ao equilíbrio das regiões. Da aplicação concertada desses fundos, a saber o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social e o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, muito se poderá fazer em Aveiro.
Nesta perspectiva, várias obras que se incluíram nas propostas de financiamento do FEDER, foram apresentadas pelos autarcas do distrito de Aveiro, sem que todavia lograssem qualquer comparticipação.
Não basta a imprensa noticiar que Bruxelas reconheceu que «a Região Centro tem problemas específicos de desenvolvimento» para justificar o ser futuramente contemplada.
Seria importante saber por que não foram contemplados os projectos para o distrito de Aveiro quando todos eles eram elegíveis e todo o país foi considerado como zona desfavorecida.
A eliminação dos desequilíbrios regionais deve fazer-se sem a destruição do tecido produtivo existente.
Por isso a arte de regionalizar, se assim nos pudermos exprimir, deve ser a arte do possível, numa base plena de respeito pelas legítimas aspirações dos cidadãos ao desenvolvimento equilibrado com o seu ambiente natural, à saúde, ao trabalho, num quadro social e cultural que se identifique com a afirmação da nossa entidade como povo.

Os fundos da CEE podem contribuir decisivamente para atenuar e reduzir substancialmente os problemas indentificados já na zona de Aveiro e concomitantemente os desequilíbrios regionais, desde que assumam expressão na resolução dos problemas acima indicados.
Esperemos que a proposta do Gabinete Coordenador para o Baixo Vouga tenha contemplado estes e outros aspectos omissos. Compete agora ao Governo criar esse gabinete e aprová-lo sem as demoras que a situação ambiental dramática exige, e em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 86/84, de 19 de Março, à semelhança, aliás, do que fez para os Programas Integrados de Desenvolvimento Regional da Cova da Beira, Baixo Mondego, do Nordeste Algarvio e da chamada «zona crítica alentejana», fixando os objectivos do programa e estabelecendo a composição do gabinete.
Sabemos do interesse e atenção que o Ministério do Plano e Administração do Território tem dedicado a este tipo de problemas.
Algumas inovações que introduziram metodologias que adoptaram permitem-nos acalentar esperança na resolução desta questão.

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' É, por isso, com algum entusiasmo que aguardamos as concretizações que.se.poderão verificar após a próxima visita de trabalho do Sr. Ministro do Plano e Administração do Território -e sua equipa ao distrito de Aveiro, particularmente à , zona da ria.. ,
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vários têm sido os cidadãos, cada vez em; maior número, que perguntam no distrito de Aveiro se existe uma tentativa de margi nalizar o distrito de Aveiro, - subalternizando-o a controles e tutelas político-administrativas e de decisões de investimento que -o procuram limitar face às regiões litorais que dele estão mais próximas, mormente o Grande Porto e Coimbra. . , . -
Não desejaríamos invocar argumentos chauvinistas que ampliassem o eco dessas preocupações...
Mas não entendemos o que de há muitos anos tem
sido feito ao distrito, esquecendo-o o Estado para efei
tos de algumas infra-estruturas,. mas colocando-o ao
invés da primeira linha do pagamento de impostos para
o mesmo Estado ... ..
Em termos meramente económicos, ó Projecto Inte
grado do Baixo Vouga irá ser, seguramente, rentável,
pelo que as' despesas que,com ele se efectuarem têm
todo o cabimento numa economia com escassez de
recursos. - ,' .
Pudessem outros projectos, já aprovados em outras áreas, invocar esta mesma característica. .
Para terminar permito-me acentuar alguns objectivos de curto prazo porque, forçosamente; terá de passar a acção do novo gabinete coordenador, que será de execução e não de concepção como foi o anterior.
Em primeiro lugar, considerando a.gravidade do pro= blema geral da ria e em particular a. do abastecimento de água domiciliária na região de Aveiro, deve o gabinete coordenador e o Governo dar prioridade na sua política de investimentos a beneficiar dos fundos comunitários já em 1985, às obras de abastecimento de água aos concelhos de Albergaria-a-Velha, Estarreja, Aveiro, Ovar, ílhavo, Murtosa e Águeda, a partir do rio Vouga, considerando obras hidráulicas a realizar no seu leito. . ,
Segundo, pelos departamentos de Estado devem ser tomadas as medidas necessárias que conduzam à eliminação e controle de poluição produzidas pelas indústrias instaladas e a instalar. na envolvente da ria de Aveiro, lembro a QUIMIGAL e a PORTUCEL.
Das medidas a implementar ressaltam as referentes à reconversão tecnológica de grande número de empresas fortemente poluidoras, designadamente as celuloses, as de' química de base, afinal aquelas; em que o Estado Português, por força das nacionalizações, assume responsabilidades acrescidas às quais não mais se pode furtar.
Terceiro e último, a capacidade de oferta de um
turismo de qualidade é inesgotável-na ria de Aveíro:
primeiro, porque as inegáveis potencialidades .são de
todos conhecidas, e segundo, porque existem já pro
jectos que assegurariam a entrada de divisas no País,
quer pela qualidade de oferta de serviços nas áreas em
que se propõem intervir quer pela própria qualidade
de gestão hoteleira. - , .
A Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, as marinas construídas, uma; e projectada, outra, nó Plano Geral de Desenvolvimento dó Porto de Aveiro a que será possível dar corpo e o aeródromo de São Jacinto e sua abertura à aviação civil, um extenso areal não congestionado, constituem razões sobejamente for-

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tes para que a. zona constitua um pólo -de,desenvolvimento turístico que o Plano Nacional;de Turismo não pode deixar de considerar.
Lançamos hoje, este grito de alerta porque temos confiança neste Governo, na sua capacidade de percepção dos problemas e na sua equidade. .
Fazemo-lo em nome dos nossos. eleitores e também daqueles que, não tendo votado,em nós, partilham contudo as nossas preocupações. . - ,
Fazemo-lo, porque é uma honra servir tão poderoso e estimulante distrito, tão forte. em. capacidade e. em homens, mas por vezes tão esquecido,por quem o não

conhece. - . . ' .

' Aplausos do PSD.,

O-Sr. Presidente: Para-pedir esclarecimentos,' tem a palavra- a--Sr.1-Deputada2ita Seabra.-

' A '-Sr. a'- Zita Seabra (PCP): - Sr.º Presidenté; Srs. Deputados, Sr. Deputado Ângelo Correia:- Tenho pena'de não dispor de tempo para lhe poder. fazer algumas -perguntas, pois apenas me deram urri minuto e vou procurar, neste témpo'dizer-Ihé duas coisas. --
O PSD faz ó mal e caramunha"' isto é, está no Governo e a partir das responsabilidadès governamentais esquece-sede-Aveiro, 'mas aqui fala'como se estivesse na oposição e não tivesse responsabilidades governamentais em esquercer-se'dó distrito de Aveiro.
O Sr. Deputado falou nomeadamente dá CEE e dos fundos da CEE. Doú-lhe -apenas dois exemplos, pois o tempo é curto.
' O primeiro é este: --o Sr.- Deputado falou nos investi= mentos do FEDER 'e .nas comissões coordenadoras regionais e é extremamente curioso que as únicas câmaras municipais do distrito contempladas são precisamente aquelas que dependem da=Comissão Coordenadora Regional de que o Sr: Ministro do Plano e da Administração do, Território:! presidente. 15to é uma realidade. O Sr. Deputado diz que «agora o Sr. Ministro do Plano vai visitar o distrito».º A única coisa que o PSD tem feito ao distrito de Aveiro tem sido levar ministros a visitá-lo.º ' . '
Uma segúnda questão Sr. Deputado: V. Ex.º falou no FEOGA e falou na' ria de Aveiro e'o PSD nas responsabilidades que teve no anterior Governo, nomeadamente na Secretaria de Estado das Pescas, criou um gabinete lançando a-idéia junto de investidores dos distritos de que seria possível investiram em piscicultura na riá de Aveiro e de que a partir de planos e projec= tos.qúe apresentassem poderiam ser contemplados com investimentos do FEOGA.
Ora, a resoluçào.aí está: apesar de o gabinete ter sido ci•iado e-de ter havido numerosas pessoas que investiram em marinas,, o FEOGA não deu um tostão para a ria de Aveiro - um tostão - o gabinete não sei se já fechou se não, mas de facto não houve um tostão: E o argumento foi 'muito simples: a poluição é de tal maneira elevada que não é possível haver um tostão para investimento. Pergunto: de quem é a responsabilidade e o que é que se vai .fazer às pessoas que investiram e que acreditaram naquilo que o anterior membro' do governo do' seu partido lá disse e lá, fomentou para canalizar investimento? .

. O Sr. Presìdente: - O Sr. Deputado, Ângelo Correia dispõe de. um minuto' para, responder. Tem a palavra Sr. Deputado.

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O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Estamos em equidade na pergunta e na resposta em termos de tempo.
Sr,' Deputada Zita Seabra, quero agradecer-lhe as suas perguntas, pois sei que se interessa por estes problemas tal e qual como eu me interesso. Mas eu não me coloquei na posição de atual e caramunha»; coloquei-me numa posição de expectativa em relação a um acto de confiança que tenho neste Executivo e à capacidade de abordar de uma maneira mais integrada estes problemas. Aliás, o que a Sr.º Deputada coloca - com rigor e bem quanto a maus investimentos que foram, indevidamente talvez, induzidos numa zona só podem ser atacados de base desde que haja um conjunto de circunstâncias de natureza institucional e financeira, que ataquem algumas infra-estruturas e algumas questões matriciais, sem as quais nada a jusante pode ser feito, como por exemplo a piscicultura e a aquacultura.
A Sr.º Deputada tem razão - aliás tinha dito isso. Só não falei da CCR do Centro, pois nenhum projecto das Câmaras de Aveiro foi integrado nos planos do FEDER até agora, o que para nós é uma situação anómala e injustificada, não só pelo potencial que o distrito tem, como até pela validade e qualidade dos projectos. 15to não significa que o Governo não tenha contemplado o distrito de Aveiro! Neste momento, por exemplo, em relação ao Banco Europeu de Investimentos estão aprovados cerca de 10 milhões de contos para três projectos sediados em Aveiro: o lance de autoestrada Estarreja-Albergaria, o lance da via rápida do IP 5, de Albergaria até Talhadas e depois até Mangualde, portanto até Vilar Formoso, e 3 milhões de contos para a ampliação do porto comercial. 15to significa o cuidado que o Executivo tem em relação ao distrito, mas em algumas áreas, não noutras. O nosso grito de alerta hoje são problemas muito sérios. Neste momento está-se a ir buscar água na cidade de Aveiro a 300 m, que já começa a ser salgada. Ora, se não se ataca rapidamente e pela base o problema geral do ecossistema e do abastecimento de água, dentro de alguns anos a população de Aveiro não poderá ter condições de água em termos de salubridade. O Governo está atento, estou convencido. O que eu desejo é que ele esteja ainda mais atento, manifesto o meu acto de confiança, mas em nome dos cidadãos de Aveiro não posso deixar de manifestar a minha preocupação hoje para que o problema seja resolvido. Às vezes os silêncios e as omissões jogam contra a acção e a vontade do Executivo. Não é este o caso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão de Equipamento Social e Ambiente convoca os Srs, Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na sala n.º 250-D, no próximo dia 14 de Maio, pelas 15 horas.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião que se realiza na sala n,1 250-D, no próximo dia 14, pelas 10 horas.
O Sr. Presidente da Comissão de Integração Europeia convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza no Plenário, no próximo dia 14 de Maio, pelas 10 horas e 15 minutos.
O Sr. Coordenador da Subcomissão para a Análise do Projecto de Lei n.º 90/IV convoca os Srs. Depu

tados que fazem parte da referida Subcomissão para a reunião que se realiza na sala n.º 251-G, no próximo dia 14 de Maio, pelas 16 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias o Governo lançou uma nova escalada na ofensiva contra o sector público da economia, procurando atingir mortalmente algumas empresas nacionalizadas.
Ofensiva que visa a transferência para o grande capital de sectores importantes da actividade económica nacional e procura atingir gravemente os trabalhadores e a economia portuguesa, numa estratégia de permanente e crescente desestabilização política e social. Nessa estratégica desestabilizadora se inserem as declarações de membros do Governo de não aplicação da lei sobre salários em atraso aprovada pela Assembleia da República e a aplicação perversa do imposto sobre os combustíveis, mas ainda o agendamento da lei dos despedimentos, o prolongamento artificial pelo Governo e seus conselhos de gestão das greves no sector dos transportes, contribuindo para a degradação das empresas e a criação de um espírito hostil na opinião pública; a condenação ao encerramento de cinco empresas de cristalaria da Marinha Grande, com cerca de 2500 trabalhadores que serão lançados no desemprego, e gerando graves problemas económicos e sociais em todo o concelho; a declaração de falência da Parry & Son ontem anunciada, também aqui lançando muitas centenas de trabalhadores no desemprego e, após a anterior extinção do estaleiro da CPP, deixando livre aos Mellos o mercado de reparação naval de pequena e média dimensão.
Face à impossibilidade constitucional de fazer a entrega, imediata e à luz do dia, de empresas públicas e seus activos mais rentáveis ao grande capital nacional e multinacional, o Governo procura agora atingir esse seu objectivo fundamental através de vias invias e não menos inconstitucionais.
Assim, tem vindo a ser anunciada a venda de participações financeiras detidas por empresas públicas em empresas rentáveis cobiçadas pelo grande' capital, de que são exemplos recentes as participações da QUIMIGAL de 83,601o na FISIPE e de 7701o na LUSOFANE, e a participação de 7501o do Banco Espírito Santo nas Fábricas Mendes Godinho que integram, designadamente, a TAGOL, a maior empresa portuguesa do ramo dos óleos, com um volume de negócios de 20 milhões de contos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Grande negociata!

O Orador: - Uma segunda via de ataque ao sector empresarial do Estado e à norma constitucional da irreversibilidade das nacionalizações contidas na ofensiva do governo Cavaco Silva é a inconstitucional abertura do capital social das empresas públicas ao capital privado, através da emissão dos chamados títulos de participação. E, se em alguns espíritos houvesse dúvidas sobre o objectivo prosseguido com os títulos de participação, certamente que foram dissipadas com as condições concretas em que eles foram lançados pelo Banco Português do Atlântico, conferindo aos detentores de títulos de participação direitos sobre os resultados do Banco Português do Atlântico e a atribuição, gratuita, de novos títulos de participação sempre que o Banco venha a proceder a aumentos de capital por incorporação de reservas.

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O Sr. José Magalhães (PCP): - É.inconstitucional.

O Orador: - Trata-se.-de uma autêntica. desnacionalização-ide uma empresa nacionalizada, que o texto constitucional não aceita e que a Assembleia da República,: os partidos da" oposição democrática, não podem permitir. Urge que sejam tomadas as medidas adequadas, ,já. que outras autorizações e emissões de títulos de participação , estão na , calha, designadamente no Banco Espírito Santo, Banco Pinto & Sotto Mayor, Banco Português do Atlântico, Tabaqueirai,PORTUÇEL,.-.EDP, Metropolitano e EPAL. Não deixa, por outro lado, de ser significativo que a primeira empresa pública a emitir títulos de participação, por autorização do Ministro das Finanças, seja a instituição de origem do ... Ministro das Finanças. - . , .
Em .terceiro lugar, a grave situação económica e financeira criada a algumas empresas públicas -por uma política contrária- à sua defesa e desenvolvimento serve agora de.pano de fundo ao.Governo para avançar 'no caminho da sua;extinção ou desmantelamento, visando a posterior venda dos seus activos e partes mais rentáveis ao: grande capital e -a transformação enviesada, e ínconstítucional de empresas públicas. em empresas com capitais privados.
A forma e o.momento do anúncio da extinção da CNP e as intenções governamentais dadas a conhecer sobre o futuro perspectivado para a estrutura, empresarial da EDP mostram de forma clara que o objectivo do Governo não„é o de, procurar a melhor.solução para situações.econón-ica e financeiramente graves, antes sendo:peças fulcrais de uma ofensiva planeada, visando a destruição do sector público da economia.
Na verdade: decidir e desencadear o processo da extinção.da Companhia Nacional de Petroquímica---e, simultaneamente, pretender que a empresa 'prossiga a sua taboração normal ;durante um período indefinido (que, o Ministro da Indústria e Comércio admite poder ser de 18 ou 24 meses), e ao mesmo-tempo em que são demitidos quinze dos dezoito. directores da empresa.

Vozes do PCP: = É um escândalo!

O Orador: - É uma, provocação do Governo aos trabalhadores que na CNP trabalham e visa paralisar de imediato a -actividade da empresa; anunciar a extinção da CNP precisamente num período em que os seus resultados correntes de exploração são positivos e anunciar o desmembramento da EDP, sem que tal-contribua para a solução dos prementes problemas financeiros com,que a empresa se debate, são, manifestamente, provocações do Governo ao regime económico constitucionalmente. consagrado. , , . . ,.

Vozes do PCP: - Muito, bem!

. O Orador: - Provocações-que se inserem na estratégia política de desestabilização e confronto do Governo e do PSD, mas que, o regime de mocrático-,constit,ucional não acolhe e as forças democráticas não

podem consentir.

Vozes do PCP: - Muito, bem! . ,

.O .Orador: - É um facto: evidente que .ª situação económica e financeiraa que chegou a CNP,. daresponsabilidade dos sucessivos governos e conselhos de

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gestão, de há- muito exige medidas. saneadoras e de: viabilização da.exploraçào: Más.promover a extinção da .CNP não é .menos inaceitável, e .contrário ao-interesse do-País. do que prolongar as condições de degradação da empresa..Aliás, os próprios-- estudos em ; que .º Governo-diz basear-separa tomar a resolução de.extinçào são claros a: esse respeito, manifestando-se pelo interesse. macroeçonómico de continuação em.funcionamento do Complexo- Petroquímico _de Sines ee,mostrando a vantagem económica desse funcionamento incluir todas as, suas unidades produtivas; «pois é á situação .em, que maior- é 'a ,sua rentabilidade, global».
Há de,factó um. conjunto de medidas, cuja implementação há- muito é proposta e, exigida pelos trabaIhadores, que permitem á viabilização da.exploração da CNP,.desde o funcionamento contínuo do steam cráçker, ainda que a uma carga'mais baixa, à optimização do funcionamento das-estruturas industriais e à exploração racionalizada. dos- recursos- humanos e técnicos existentes na CNP, EPSI e PETROGAL, até às medidas da necessária defesa do mercado interno. São medidas. de rápida concretização e de custo ,financeiro mínimo (o próprio. Governo reconhece que o seu custo não ultrapassaria. 1 , milhão de contos , .- :que, ,no entanto, permitiria :viabilizar um activo de 65 milhões de contos que de outra forma será completamente per=

Mas a. tudo isto o Governo se,-,mostra, surdo. e cego, ao mesmo ,tempo que escamoteia os custos efectivos decorrentes. da decisão de extinçào. da empresa,' quer na perspectiva económica quer; no âmbito social. ,São cerca de 1.300 famílias que directamente seriam atingidas com o desemprego.e, são as repercussòes.-não cal; culadas dó seu impacte .negativo na débil economia da ,região, de. Sines. „ , . , . . , , ,
Igualmente á resolução dos graves, problemaslfinançeíros da, EDP não passa pela-desmembramento que o Governo .pretende levar ,a.cabo sob q, eufemismo .da regionalização. . Passa, isso sim, pelo empenhamento directo do poder central na,soluçào;.designadamente, dos,atrasados-,do Fundo de Apoio Térmico e de algumas .autarquias locais, .e. na compensação .dós riscos cambiais ;que a empresa suportou- e .suporta por _emprés.timos externos,que foi compelida;.ª obter para fazer face .ª défices da-balança de.transacçòes correntes do País. E-,passa.;certamente-por melhorias significativas na gestão da empresa e- adequada -desconcentração da .gestão, empresarial,, e pela, participação activa dos arabalhadores e das suas estruturas .representativas nas decisões e nos destinos da empresa.
., S,r.. Presidente,, Srs. Deputados: O acesso de anticomunismo primário de' que"o, Primeiro-Ministio deu mostras 'no Campo Pequeno enos dias seguintes, .as novas ameaças de demissão. e.ós primeiros pedidos dé eléiçõcs antecipadas, traduzem, tanto .à inségurançà dó governo minoritários do PSD. como fazem, parte de uma grande operação de chantagem, sobre a Ássembleia da República e os partidos da oposição, com vista não só á fazer,passàr algumas.leis contrárias aós;iriteresses do .povõ, do País e do regime democrático, más; também está colossal operaçãode dèstruição do sector einpresárial do Estado e.º da.éntregadá sã melhor pàrtè. ao gravide capital em condições éscaqdaÍósá§. . , . ' „Esta. chantagem riãò. intimida ninguém e já cansa o País! Se'ó Sr: Primeiro-Ministro se quer' ir embora, não precisa de dizê-lo tantas vezes.

Aplausos: do. PCP.

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A vasta e inconstitucional ofensiva que o Governo tem em curso contra o sector nacionalizado e os interesses públicos na economia é, como a experiência recente o demonstra, um grave factor de crise económica, social e política, e é mais um motivo para que as forças democráticas reforçem as formas de convergência para travarem a política e os planos do governo de Cavaco Silva cada vez mais frontalmente contrários aos interesses do regime democrático e dos Portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 9 de Maio de 1985, foi publicado no Diário da República o novo estatuto da PSP.
Tal facto e as especiais responsabilidades que assumi nesta área obrigam-me a voltar a fazer hoje aqui algumas reflexões, já anteriormente feitas por mim e pelos meus colaboradores, a citar algumas medidas tomadas e a referir algumas por tomar e a alertar a Assembleia da República para a complexa situação da polícia deste país e para o seu possível agravamento.
É um facto que' vêm piorando entre nós, de há uns anos a esta parte, as condições gerais de criminalidade, mas é também um facto que não melhoraram as condições gerais de prevenção dessa criminalidade, por atraso na implementação de medidas já aprovadas e ou ºda apresentação de novas medidas complementares.
De tal situação deriva maior insegurança para as populações, um vazio legal para a instituição policial, um atraso na adopção de medidas que podiam contribuir decisivamente pára a mudança de mentalidade dos agentes policiais e dificuldades acrescidas de relacionamento entre a polícia e a comunidade.
A prevenção da criminalidade tem de passar pela adopção de políticas específicas, a prosseguir de forma concertada, pelos mais diversos departamentos estatais - de educação, de equipamento, de economia -, mas deverá passar, sectorialmente, pela reorganização do sistema policial.
A PSP, na luta contra a complexa criminalidade moderna, deve dispor de uma perfeita organização. O recrutamento do seu pessoal deve ser exigente e a sua formação moral sólida. A preparação técnica, jurídica e cultural do pessoal da Polícia deve ser ajustada à alta missão que lhe é confiada e aos sacrifícios que lhe são exigidos. A reciclagem dos seus conhecimentos deve ser periodicamente feita, deve abranger todo o pessoal e deve perdurar por todo o tempo em que os diversos elementos se encontram ao serviço.
Pela sua missão essencial, a polícia devia ser uma das instituições nacionais mais estimadas e, no entanto, é do conhecimento geral que, mesmo bons cidadãos, honestos e pacíficos, sentem por ela verdadeiro temor, que se explica não só pela forma como alguns dos seus elementos actuam e por alguns excessos que cometem como também pela falta de conhecimento da sua natureza, objectivos, competência e organização.
À PSP há-de propor-se, em razão do próprio imperativo constitucional, a prevenção dos crimes e a tutela dos cidadãos contra os perigos que ameaçam a ordem pública, mas, a todo o instante, ela deve estar em condições de ser, solicitada a praticar actos de ajuda ao cidadão.

Estes actos, que a nossa polícia tão pouco pratica por falta de formação dos seus elementos, deviam ocorrer muitas vezes em cada dia, permitindo ao cidadão receber uma palavra de esperança, ter uma informação pronta e adequada em relação a um problema que o atormenta, contar com uma mediação amigável num dissídio de propriedade, de vizinhança ou familiar ou ser alvo de uma atenção, o que contribuiria para modificar radicalmente a sua imagem.
A publicação do estatuto da PSP foi uma medida de importância fundamental; a maior contribuição até agora dada para a reorganização, em termos modernos, do sistema policial. .
O anterior estatuto tinha sido aprovado em 31 de Dezembro de 1953. Ao longo de 32 anos, muitas tinham sido as alterações introduzidas, especialmente depois de 1974. No entanto, o contexto histórico, político e jurídico em que se dera a sua preparação.e publicação marcara-o de tal forma que se tornava--de há muito evidente que os «remendos» não podiam impedir por mais tempo a sua completa revisão.
Neste estatuto fixaram-se: os princípios fundamentais em que se deve assentar a existência, a natureza institucional e a dependência orgânica e funcional da polícia, a organização e a sua estrutura hierárquica, as competências genéricas e especiais como força de segurança e as missões que lhe podem ser confiadas, os quadros e as suas dotações de pessoal, a forma de ingresso nos quadros e as carreiras, os direitos e deveres de todos os seus membros, dos quadros de serviço policial e não policial, a sua formação nas escolas que foram criadas, e as exigências da sua contínua preparação.
Como diploma básico que é, o estatuto condensa princípios e normas, mas exigia despachos, portarias e decretos que fixassem condições, que regulamentassem, que concretizassem as soluções propostas, para que, no prazo de doze meses,, estabelecido no seu artigo 2.º, se notassem as modificações do seu visual, das instalações, da situação hierárquica, da formação, das mentalidades, do comportamento da PSP.
Com o novo estatuto pôs-se termo à situação de constitucionalidade duvidosa de existirem dois quadros policiais diferenciados pelo sexo, para se criar um quadro de pessoal técnico policial integrado por porfissionais adequadamente preparados para, em condições de elevado nível operacional, assegurarem a manutenção da ordem e da tranquilidade públicas; um quadro de pessoal de serviço policial geral, vocacionado para apoio às populações e prestção de serviços e de apoio logístico e administrativo à própria estrutura operacional; um quadro de, pessoal não policial, com condições de trabalho idênticas ao dos funcionários e agentes da Administração Pública, vocacioriado para o desempenho de tarefas de natureza não operacional.
Com o novo estatuto criou-se um novo Conselho Superior de Polícia, uma Consultadoria Jurídica e uma Inspecção.
Com o novo estatuto estavam criadas as condições para, a partir de Dezembro de 1985, haver órgãos na Escola Superior de Polícia.que a habilitassem a compreender as exigências da sociedade moderna em relação à polícia.
Com o novo estatuto abriam-se condições à nova fixação de dotações globais de pessoal dos diversos quadros e dos diversos comandos, unidades, subunidades
e serviços.º

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Com o novo estatuto fixavam-se as condições em que o pessoal com funções policiais prestaria serviços a órgão e entidades da administração central, regional e local, prestaria serviços especiais por requisição particular e se mantinha em serviço em organismo de interesse público.
Com o novo estatuto tornava-se possível á integração, nos quadros da PSP, dos oficiais do Exército que o solicitassem e interrompiam-se, definitivamente, os destacamentos futuros.
Com o novo estatuto desapareciam as actuais esquadras, assegurando-se a existência de novos espaços onde não constitua «receio ir», não só porque aí não existirão «forças» ou armamento como não será lugar de detenção, mas tão somente de contacto, apoio e informação aos cidadãos, passando os agentes a sediarem-se nas companhias ou comandos a que pertençam.
Com o novo estatuto avançou-se com um novo plano de uniformes para a polícia.
Penso não exagerar se disser que o estatuto não foi regulamentado. Isto é, nada foi feito para transformar o conjunto de princípios e normas dos estatutos' em medidas efectivas, com reflexos na reorganização do sistema policial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face às inúmeras situações descritas por diversos Órgãos da comunicação social, foi, em 30 de Julho de 1985; ordenado em despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça um inquérito que visava determinar se Os relatos noticiados correspondiam no essencial, à realidade dos factos averiguados; o estado dos processos e, quando concluídos o seu desfecho; se existiam claros indícios de exagero, de parcialidade ou de exploração sensacionalista; se existiam indícios de que se estava em face de uma campanha Organizada para desprestigiar a PSP; se havia indícios de uma generalizada má vontade em relação à PSP; se, efectivamente, existiam sintomas do acréscimo do uso de violência pelos elementos da PSP.
A Comissão de Inquérito deu por findas as investigações, no dia l5 de Janeiro de 1986, sem estarem devidamente esclarecidas todas as situações reveladoras de eventuais comportamentos violentos abusivos, excessivos ou desproporcionados imputados a elementos da PSP e ocorridos n.º 1 semestre de 1985
Dado o grande número de situações à verificar (166) a Comissão decidiu investigar apenas os factos que não tinham sido Objecto de processo crime ou de processo disciplinar. Sendo do maior interesse que às conclusões deste inquérito sejam analisadas na Comissão especializada da: Assembleia da República limito-me a chamar a atenção dos Srs. Deputados para o essencial do que nelas se contêm.
Foram feitas prisões ilegais, efectuadas fora do contexto legal de «flagrante delito» e sem estarem verificados os pressupostos legais que autorizam à prisão preventiva fora daquele contexto.
Houve detidos de noite retirados da cama, sem qualquer mandato, interrogados nas esquadras durante várias horas, com o pretexto de terem cometido crime, do qual depois se veio a verificar não haver o mínimo indício.
Foram infligidas ofensas corporais em público - havendo três que degeneraram ; na morte das vítimas - e nas esquadras em interrogatórios sem assistência de advogado.
Elementos da PSP participaram em distúrbios em estado de embriaguês, por vezes com utilização de armas de fogo.
Casos se verificarem em que elementos policiais participaram em furtos qualificados, receptacões e falsificação de documentos.
0 Neste razoável conjunto de casos, o número de elementos envolvidos não é excessivo e ninguém se pode servir da sua corrência para deslustrar ou manchar a honra, a honestidade, o espírito de dever e os sacrifícios de tantos, que, ao longo de muitos anos, têm servido a Polícia nos vários degraus da hierarquia policial ou como destacados das armas e serviços do Exército.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Permitam-me que abra aqui um parêntesis para resumir o que sobre os relatos da comunicação social se contém nas conclusões do inquérito: os relatos foram feitos com rigor e objectividade, correspondendo, no essencial; à realidade dos factos averiguados no processo; não se encontraram indícios de exagero, de parcialidade ou mesmo de exploração sensacionalista; não existem indícios de se estar perante uma campanha organizada e orientada no sentido de diminuir o prestígio da PSP e de destruir a confiança que deve existir entre a comunidade e a Polícias entre os cidadãos e os agentes policiais; não se notou má vontade dos órgãos de; informação em relação à PSP. Chamo, pois, a atenção dos Srs. Deputados para mais este notável serviço prestado pela comunicação social e que, á data da elaboração do despacho conjunto, foi posto em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 27.ª conclusão do inquérito confirma-nos a existência de sérios problemas no nosso sistema policial:
Há, efectivamente, sintomas preocupantes do uso da violência pelos elementos da PSP, com maior incidência na área dos, Comandos Distritais de Lisboa, Porto e Setúbal ê Comandos Regionais dos Açores e Madeira.

Das sugestões e propostas apresentadas pela Comissão para obviar à existência das situações inquiridas, ressalto as seguintes: a maioria dos agentes policiais são recrutados, nas camadas socioculturais mais rudimentares da nossa comunidade, sendo desejável um maior cuidado na organização, e no rigor dos, testes psicológicos e de avaliação há que, dar ao agente policial uma formação, geral, e, profissional cada vez mais aprofundada; no decurso da sua formação, há que inculcar no seu espiritemos direitos e deveres do cidadão e da Polícia; na sua preparação complementar ou, pós-formativa, há, que cada vez mais, frequentes cursos de reciclagem.
A bancada do PS nesta Assembleia, consciente da situação relatada, e, do, seu possível agravamento chama a atenção do Governo, para a necessidade de serem urgentemente; regulamentados os estatutos e tomadas as medidas necessárias á, completa t reorganização do nosso sistema policial, não de, forma conjuntural e avulsa, mas de forma equilibrada e global, na linha da política, iniciada em 1983.

Aplausos do PS e do Sr. Deputado Narana Coissoró, do CDS.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda inscreveu-se para formular pedidos de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Eduardo Pereira não dispõe de tempo para responder.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para declarar, em nome desta bancada, que nos associamos por inteiro às sugestões e preocupações aqui expressas pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, não entrando agora no detalhe de avaliar o que é que aconteceu em relação a esta matéria ao longo destes anos, designadamente da sua própria intervenção neste campo.
Vamos, portanto, subscrever todas as iniciativas que venham a ser feitas, para garantir o cumprimento da legalidade democrática nesta área importantíssima.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tomei as suas palavras como uma interpelação à Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos, com tempo cedido pelo MDP/CDE.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: No momento actual em que a humanidade, no seu conjunto, se viu confrontada com mais um acidente provocado por uma central nuclear, a juntar aos 151 acidentes que se registaram, entre 1971 e 1984, em 14 países ocidentais, e quando alguns países - nomeadamente a Áustria- estão a rever as suas posições face ao nuclear, cancelando a laboração de novas centrais, nós, Portugueses, deparamos com as recentes declarações do Sr. Primeiro-Ministro à BBC, em que afirma que «O Portugal do futuro terá central nuclear».

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Não foi bem assim!

A Oradora: - Ao aproveitar a sua deslocação a Londres, resolve falar de problemas que dizem directamente respeito a todos nós, Portugueses -e, como tal, devíamos ser os primeiros a ser informados pelo Executivo -, esquece que a população de Ferrei condenou, de modo exemplar, a primeira tentativa de implantação de uma central nuclear em Portugal, parece desconhecer as experiências que estão a ser feitas, nomeadamente pelo LNETI, no campo da investigação das energias alternativas, não se posiciona, como deveria ser sua obrigação, junto do Governo espanhol, exigindo medidas preventivas e informação atempada das situações de risco. Não estabelece, por outro lado, uma efectiva fiscalização das centrais nucleares próximas da fronteira portuguesa.
Convirá lembrar a propósito que, recentemente, e mais uma vez, a central de Almaraz provocou descargas que aumentaram, significativamente, a radioactividade no rio Tejo, sem que as autoridades portuguesas tomassem as devidas providências. Neste caso, não foi tão célere a posição do Governo, que nada fez.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Se, logo a seguir a um acidente nuclear, o Sr. Primeiro-Ministro faz estas declarações no estrangeiro, qual será, efectivamente, o seu objectivo principal?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem perguntado!

A Oradora: - Bem, nós sabemos que alguns países, como a Inglaterra e a própria França, têm centrais nucleares para venda. Nós pensamos, no entanto, que, perante necessidades evidentes de desenvolvimento, estamos ainda a tempo de tomar opções de carácter energético, mas que tenham em conta os erros cometidos pelos outros, que não devemos copiar, sob pena de virmos a pagar os seus elevados custos.
No entanto, esta não é a posição do Governo, quando diz que «Portugal está a estudar a possibilidade de possuir, no futuro, uma central nuclear».
A que Portugal se refere o Sr. Primeiro-Ministro? Então o parecer, o sentir das populações portuguesas, não conta? Não se torna indispensável que a opinião pública e as organizações não governamentais, numa matéria tão importante como esta, se posicionem face ao seu próprio futuro? Então os portugueses de Ferrei não contam? Serão portugueses de segunda os ecologistas e os antinuclearistas? E o Parlamento não terá de se debruçar sobre esta questão?

Vozes do PCP e do PRD: - Muito bem!

A Oradora: - Quando hoje, mais do que nunca, é preciso lutar para salvar o futuro, quando temos ainda a possibilidade histórica de estabelecer uma estratégia de desenvolvimento que não sacrifique os nossos recursos humanos e naturais. Quando o nosso principal objectivo deveria incidir na criação de novos empregos, favorecendo e estimulando os sectores industriais de ponta no domínio da produção, equipamentos e processos não poluentes, redução de todas as formas de poluição, de desperdícios ou de atentados à vida humana, ao meio ambiente e aos recursos naturais, economizando matérias e encorajando a reciclagem, vem o Sr. Primeiro-Ministro dizer que «serão tomadas em conta as questões técnicas, incluindo as resultantes do acidente verificado em Chernoby».
Nós, Os Verdes, consideramos estas declarações uma afronta, porque entendemos que existem outras alternativas para a resolução dos problemas energéticos nacionais, desde que se adoptem medidas de racionalização de energia, combatendo os desperdícios, que se promova a investigação, o estudo e a aplicação das energias alternativas, nomeadamente das geométrica, eólica, solar e martérmica, entre outras.
Nenhuma decisão faz sentido, neste campo, sem um debate que conte com a participação dos cidadãos na discussão de empreendimentos e de opções de política energética que escolham o nuclear.
Nós, Os Verdes, rejeitamos e rejeitámos energicamente o nuclear. E ao sim nuclear do Sr. Primeiro-Ministro, nós dizemos: «Nuclear! Não, obrigado!»

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Demagogia!

A Sr.ª Maria Santos (Indep.) - Demagogia porquê?!

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O Sr. Mário Maciel (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado, pois o seu partido já não dispõe de tempo.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Pinho Silva, utilizando tempo cedido pelo CDS.

O Sr. José Pinho da Silva (PRD): - Começo por dar os meus agradecimentos á bancada do CDS pelo tempo concedido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. A capacidade de realização do poder local é expressamente reconhecida por todos, como um dos maiores e melhores êxitos do nosso regime democrático.
Na verdade, o entusiasmo, a dedicação e, algumas vezes , o sacrifício, têm sido apanágio daqueles que localmente se esforçam para que as populações, usufruam de melhores condições de vida. Porém, nem sempre tal esforço consegue encontrar eco noutros departamentos e, o que é mais grave, chega mesmo a ver-se confrontado com o imobilismo daqueles que, vulgarmente, se refugiam nas «comunicações de serviço ou nos ofícios»
Algumas destas soluções chegam ao nosso conhecimento, possibilitando-nos dar voz aqueles que encontram no prestígio desta Assembleia e na disponibilidade os seus deputados a esperança maior para a resolução de tão graves problemas. È o que sucede com a junta de Freguesia de Ribadouro, no concelho de Baião, distrito do Porto.
No cumprimento da vontade popular que lhe conferiu o mandato decidiu em 1982, como uma das primeiras e principal prioridade e construção de uma casa sede da Junta, cujas instalações, albergassem também e em separado um posto médico.
Empenhada durante dois anos em tão gratificante tarefa foi com satisfação que, em Dezembro de 1984, esta junta comunicou ao Ex.mo. Sr. Presidente da Comissão Instaladora da Administração das obras. Tinha finalmente, chegado o momento da Substituição do velho posto médico, que já funciona há 14 anos e se encontra em condições de extrema degradação.
Incompreensivelmente, e apesar da comodidade, higiene e funcionalidade das novas instalações, os serviços da ARS/Porto, alegando, primeiro, a necessidade de abrir uma porta numa das nove dependências e mais tarde, o valor da renda a pagar, conseguiam, até ao momento, coarctar aos utentes a possibilidade de serem atendidos em instalações condignas.
Esta Unidade de Saúde serve uma população de 160 inscritos, com 2075 consultas/ ano, e faz parte da rede de recursos de saúde de um concelho onde a taxa de mortalidade é de 18,37%.
A gravidade desta situação, aliada a dos problemas sócio-económicos numa zona rural do interior do distrito do Porto, faz-se sentir tanto na actuação e organização dos serviços como nos problemas de saúde.
Em relação á primeira, é imperioso aqui mencionar a grande dispersão da população, o elevado peso dos idosos (14%) na população activa; a predominância das actividades do sector primário (45%); os baixos rendimentos e as más condições económicas das populações; a baixa taxa de actividade das mulheres (23,6%); e a elevada taxa de analfabetismo (37,6).
Quanto aos problemas de saúde, destaco os de mais forte repercussões: as condições de habitação, com um parque habitacional velho, onde 70% das construções são anteriores a 1960, a insuficiência e mau estado da rede viária e dos transportes, risco da população das água de abastecimento da população, nomeadamente por falta de tratamento, e as más condições dos sistema de eliminação das águas residuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que acabo de descrever existe num concelho que, muito embora seja o último do distrito, dista apenas 70 km, do grande Porto.
Estas populações não podem continuar a aceitar que se desvalorize o seu esforço, o seu trabalho e a sua dignidade. Assim, depositam enorme esperança na denúncia que hoje aqui faço, para que sejam viabilizados soluções que reponham, a curto prazo, o gosto de nascer e viver nesta região.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira, utilizando o tempo decidido pelo MDP/CDE.

O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Em primeiro lugar, queria agradecer ao MDP/CDE o tempo que me foi cedido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa intervenção muito breve, desejava dirigir-me ao Governo, no sentido de mais uma vez levar ao seu conhecimento que no serviço de Neonatologia do hospital de Santo António, no Porto, morreram recém-nascidos por falta de um ventilador que custa pouco mais de 2000 contos.
Parece impossível pensar na construção de uma centra nuclear, tal como o Sr. Primeiro Ministro anunciou em, Londres.

O Sr. Mário Maciel (PSD): È mentira!

O Orador: - Sem que questões tão elementares como esta não estejam resolvidas, para não falar, por exemplo na concessão de subsídios para obras em estádios de futebol, no montante de centenas e centenas de milhar de contos, enquanto continuam a morrer crianças por falta de cuidados médicos simples.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - E que, Sr. Presidente, Srs. Deputados ontem, naquele serviço hospitalar morreram mais dois recém-nascidos por falta do mencionado aparelho.

O Sr, Jerónimo de Sousa (PCP): - É incrível!

O Orador: - De quem é a culpa? Aqui fica a pergunta.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que havia consenso para prorrogamento deste período de antes da ordem do dia. Assim se não há quaisquer objecções, está prorrogado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

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14 DE MAIO DE 1986

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O Sr. Vieira Mesquita (PSD)-. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoram-se hoje, dia 13 de Maio, 44 anos sobre a reabertura do Instituto António Aurélio da Costa Ferreira.
Esta instituição é uma das mais antigas do País, exercendo a sua acção nos campos médico-pedagógico, psicossocíal e de formação de técnicos de educação especial.
A sua existência remonta a 1914, quando o Dr. António Aurélio da Costa Ferreira, então director da Casa Pia de Lisboa, criou e instalou o Instituto Médico-Pedagógico de Santa 15abel, para apoiar crianças da Casa Pia.
Em 1929 foi desanexado da Casa Pia e integrado no então Ministério da Instrução Pública, mudando o nome, em homenagem ao seu fundador, para Instituto António Aurélio da Costa Ferreira, designação que ainda hoje mantém, sendo a única instituição, a nível nacional, a preparar os docentes especializados em educação especial, isto para além das acções que visam a prevenção da deficiência intelectual, da inadaptação e do insucesso escolar de crianças, bem como o exame e a observação de crianças e jovens deficientes ou com dificuldades específicas, trabalhos estes desenvolvidos, sistematicamente, por dedicadas equipas, constituídas por professores, por médicos, por psicólogos, por técnicos de serviço social e por técnicos auxiliares de serviço social.
António Aurélio da Costa Ferreira, no dizer do seu sucessor e continuador, Professor Doutor Victor Fontes, foi um homem de personalidade multifacetada, que empregou toda a sua vida ao serviço da colectividade.
Como médico, em Lisboa, onde exerceu medicina, a maior parte das vezes gratuitamente.
Como antropologista da Faculdade de Medicina de Lisboa.
Como político, republicano desde estudante, lutou pela proclamação do regime republicano, filiando-se no partido evolucionista e tendo sido Ministro do Fomento no Gabinete presidido pelo Dr. Duarte Leite, em 1912-1913.
Como educador - campo em que mais se notabilizou -, as suas lições eram igualáveis às melhores que conhecemos de nacionais ou estrangeiros.
No dizer do Professor Doutor Victor Fontes, António Aurélio da Costa Ferreira demonstrou nas suas lições «o conhecimento das tendências psicológicas dos alunos, a linguagem clara, a exposição concisa, o poder de persuasão nas afirmações, além do apetite da investigação científica que ele conseguia despertar nos seus ouvintes».
Na área da educação, releva a forma como desempenhou o lugar de director da Casa Pia de Lisboa e ainda a obra de carácter pedagógico, que construiu para assistência aos mutilados de guerra, pela preocupação que revelou no domínio da orientação profissio= nal e da reeducação.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Publicou vários trabalhos de índole científica, médica e pedagógica, salientando-se, entre outros, as lições intituladas Psicologia do Mutilado, Le réeducation professionalle au point de vue pédagogique - comunicação feita à Conferência Inter-Aliada de Paris (1917) - vários artigos sobre Problemas de

reeducação profissional, a visão das cores, arte e democracia, como educar o operário e seus filhos e da inteligência do escolar e sua avaliação.
Como atrás se deixou registado, o fundador e patrono do Instituto António Aurélio da Costa Ferreira lançou os alicerces de uma obra, hoje considerada ímpar a nível nacional, no âmbito da observação e selecção de deficientes, 'preparação e formação de pessoal especializado e promoção de estudos da especialidade, que muito têm contribuído para o estudo e desenvolvimento do ensino especial em Portugal.
Antes de terminar, não resistirei à leitura de um excerto da ordem de serviço n.º 1, de 13 de Maio de 1942, subscrita pelo Prof. Dr. Victor Fontes e rubricada por todos quantos prestavam serviço no Instituto, em que se afirma:

Que todos os que aqui trabalham se convençam que a obra a realizar é fundamentalmente humana, viva, exercída para o bem de seres que sofrem os piores males que podem cair sobre o ser humano: a insuficiência da razão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O homem e a obra de que vos falei continuam vivos, actuantes e são merecedores desta despretensiosa e singela homenagem.
Não faleça o ânimo e não faltem as condições necessárias para que o Instituto António Aurélio da Costa Ferreira continue, como até aqui, ao serviço do seu objectivo fundamental: as crianças.

Aplausos do PSD, do PRD e do MDP/CDE.

O Sr.- António Osório (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -- para interpelar a Mesa, Sr. Deputado?

O Sr. António Osório (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, pretendia saber se disponho de tempo para fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dispõe do tempo correspondente à prorrogação do período de antes da ordem do dia. Pretende inscrever-se?

O Orador: - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Está então inscrito, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Santana Maia.

O Sr. Santana Mala (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Novo Hospital da Universidade de Coimbra constitui um dos maiores empreendimentos nacionais dos últimos anos e vem substituir um velho e obsoleto hospital, no qual as condições de trabalho dos profissionais de saúde são, em muitos casos, difíceis e penosas e em que os doentes são sujeitos, por vezes, a situações degradantes e infra-humanas de internamento.

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Para além da discussão do seu dimensionamento, concepção, arquitectura e, estrutura funcional, que está ultrapassada pelas opções entretanto tomadas, tratasse de um investimento, vultosíssimo que não pode deixar de cumprir as finalidades para que, há quase uma década;, foi decidida 'a 'sua construção, pelo II Governo Constitucional.
Depois, de adiamentos e contratempos sucessivos, estava prevista, e prometida, pelo Governo, a sua entrada em funcionamento durante o mês de Abril do corrente ano; 'conforme acordo estabelecido, entre o Gabinete ido, Novo Hospital, Central de Coimbra (GNHCC) e o Consórcio adjudicatário, da obra (TOHO-Teixeira Duarte, OPCA, HUARTE).
Como tal acordo não foi cumprido, surgiu da parte do dito TOHC uma tomada de posição em que ,novos e consideráveis encargos, são imputados ao referido GNHCC, que o mesmo é dizer, ao Estado, para além de ameaças ainda mais gravosas.
É também sabido e á imprensa nacional e regional tem-se-lhe referido largamente terem, surgido conflitos entre o conselho director do Gabinete do NOVO Hospital, Central de Coimbra e o conselho de gerência dos Hospitais, da, Universidade de Coimbra, que estarão, ria base de todo, este protelamento inadmissível da abertura do novo hospital.
Perante tal situação, é igualmente do conhecimento público ter ,o Conselho .de Ministros debatido o problema há já mais de um mês e sobre mesmo ter, tomado uma decisão. Mas, transcorrido b mês de Abril, e quase metade do de Maio, não só não sé verificou a entrada em funcionamento do hospital, como se não vislumbra quando tal venha a ocorrer.
Considerando que nada pode justificar o desaproveitamento e possível degradação de instalações prontas para utilização, cujos custos foram elevadíssimos: considerando que os encargos do Estado virão a ser progressivamente agravados pelo adiamento sucessivo da abertura do hospital, e considerando ainda os prejuízos para os doentes e para os profissionais de saúde,: cabe-me protestar, nesta Câmara, pelo arrastamento de tal estado de coisas e perguntar ao Governo as seguintes questões:
Qual, a decisão tomada em Conselho de Ministros sobre, o problema?
Na decisão assumida foi tida em conta a necessidade da continuação da fiscalização das obras, com vista à recepção legal .do edifício por parte ,do Estado?
Qual a entidade responsável pela recepção legal, da obra?
Qual a situação, institucional do conselho director do Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra e do conselho de gerência dos Hospitais da Universidade de Coimbra?
Qual o regime aplicável aos trabalhadores dos Hospitais da Universidade de Coimbra e aos já admitidos e a admitir para o Novo Hospital?
Qual a data agora prevista para a sua entrada em funcionamento?
Como estão a ser acautelados os interesses do Estado, dos utentes do hospital e dos seus trabalhadores?.
Sr. Presidente .Srs. Deputados: - Neste sentido, fiz entrega, na Mesa de um requerimento dirigido à Sr.ª Ministra da Saúde, para esclarecimento da situação e para que problema, que acabo de expor, seja solucionado com a celeridade que se impõe.

Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE:

O Sr. Sá Furtado (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E para um pedido de esclarecimento ou pára uma intervenção, Sr. Deputado?

O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, eu desejava, simplesmente, apoiar as palavras do Sr. Deputado Santana Maia.

O Sr. Presidente: - Então concedo-lhe a palavra ao abrigo da figura do pedido de esclarecimento, Sr. Deputado.

Sr. Sá Furtado (PRD): - Queria exprimir a minha total concordância com as palavras que o Sr. Deputado Santana Maia acabou de proferir e dizer que o arrastamento da situação do Novo Hospital da Universidade de Coimbra tem trazido graves, consequências para toda a saúde, a nível, do Centro, do País, e tem trazido ainda mais graves custos, uma vez, que o investimento total em que está calculada aquela obra ronda os 12 milhões de contos. Isto para além de graves consequências e de danos , para o tratamento conveniente dos muitos doentes que, demandam o Hospital Central da Universidade de Coimbra.
Há outras questões que, como o Sr. Deputado Santana Maia referiu, tem a ver, com o funcionamento e com o estatuto dos trabalhadores è que têm vindo a prejudicar, seriamente, toda a orgânica da saúde regional e mesmo nacional.
Assim, dou todo o meu apoio ao Sr. Deputado Santana, Maia, nas palavras que acabou de proferir.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Peço a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Abrantes (PCR): - Queria manifestar o nosso, total acordo : relativamente á intervenção do Sr. Deputado Santana Maia e, inclusivamente, o nosso desejo de que a situação do Hospital Central de Coimbra seja, resolvida o mais rapidamente possível, de forma, a colocá-lo ao serviço das populações.
Nesse sentido, manifestamos a nossa total disponibilidade para, com os outros grupos, parlamentares, podermos encetar, uma acção conjunta, no sentido, de que o Governo seja alertado para esta situação e de que ponha o Hospital Central de Coimbra a funcionar o mais brevemente, possível, de forma a servir as populações e a evitarem-se os prejuízos que advêm da situação que se arrasta.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, seu partido não dispõe de tempo. Porém, se pretende formular também pedidos de esclarecimento, no sentido dos anteriores, a Mesa pode ceder-lha um minuto.

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O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É nesse sentido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD)' - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua compreensão, mas basta-me meio minuto.
Também gostaria de me associar, mas, ia mais longe, lamentando que não tenha sido possível, no governo anterior, resolver e ultrapassar os problemas que agora são postos, e talvez se deva chamar a atenção para esse facto. É que os problemas de agora são os problemas de antes e, como os responsáveis pelos problemas de agora não são os mesmos dos problemas de antes, talvez isso possa ter algum interesse nesta Câmara política.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Maia.

O Sr. Santana Maia (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, gostaria só de lhe dizer que quem esteve no governo anterior foi V. Ex.º e com certeza poderia ter tido uma acção decisiva nessa matéria!

Vozes do PS: - Muito beml

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não era Ministro da Saúde, era Ministro do Trabalho!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção tem como objectivo sublinhar, no seguimento da intervenção do Sr. Deputado Vieira Mesquita, a atenção que a problemática do ensino especial merece para o nosso partido e, nesse sentido, solidarizarmo-nos com a homenagem que aqui foi, singelamente, prestada.
No entanto, é com muita preocupação que vemos aquilo que se vem passando no ensino especial, começando pela não aplicação da Lei do Ensino Especial - que foi aprovada por unanimidade nesta Câmara -, pela falta de apoio que existe aos docentes do ensino especial que são formados no Instituto Aurélio da Costa Ferreira, pela situação do Secretariado Nacional de Reabilitação e pelo último lapso ministerial, de que resultou o despacho dos deficientes aqui referido na sessão da passada sexta-feira.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É neste quadro que a evocação faz sentido, e, portanto, parece-nos necessária uma reflexão sobre as medidas a tomar para um combate à deficiência em Portugal. É, sobretudo, necessário que se faça uma reflexão séria e profunda sobre as causas e as responsabilidades de tais estrangulamentos e os níveis a que eles existem - esse níveis são, essencialmente, governamentais.
Foi sobre este aspecto que o Sr. Deputado Vieira Mesquita não falou.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Brito, em tempo cedido pelo CDS e pelo MDP/CDE.

O Sr. Raul de Brito- (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria começar por agradecer ao cedência do tempo que me permite fazer hoje esta intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acidente na central atómica de Chernobyl veio recolocar, na ordem do dia, a discussão do nuclear.
Pensamos, todavia, que a partir de agora, esta questão será inevitavelmente apreciada da forma diversa, porque diferente foi, quer a gravidade do desastre, quer o comportamento das instituições nacionais e internacionais, quer o reconhecimento inequívoco da opinião pública, das consequências incontroláveis e calamitosas dos efeitos radioactivos.
Já se conheciam os efeitos terríficos da utilização militar do nuclear. Hiroshima e Nagasaki são disso dois exemplos paradigmáticos: as populações sobreviventes e as gerações posteriores ainda pagam, com o medo da deficiência física ou intelectual, não raras vezes com a própria vida, o custo de uma experiência ocorrida há mais de quatro décadas.
Os holocaustos de 6 e 9 de Agosto de 1945 verificados nestas cidades mártires, não foram, contudo, suficientes para travar a corrida às armas atómicas. Pelo contrário, cresceram os arsenais, sendo agora suficientes para destruir todo o planeta Terra, como se o homem tivesse perdido o sentido da sua própria sobrevivência.
O reconhecimento que a utilização destas armas conduziria ao suicídio colectivo, tem, até ao presente, funcionado como um dissuasor eficaz, dado o pseudo-equilíbrio dos seus principais detentores. Contudo esta é. uma garantia demasiado frágil, face à proliferação os arsenais e ao crescente número daqueles que lhes têm acesso.
O desarmamento e a desactivação dos stocks existentes, tendo em vista a desnuclearização total, será, por mais idealista que possa parecer, a única via que libertará a humanidade da sua destruição total. A vida tia Terra não poderá continuar dependente da decisão de um governante ou da infabilidade do homem ou de uma máquina por si concebida.
A utilização do nuclear para fins pacíficos, conquanto tenha tido a oposição dos movimentos ecológicos e de cidadãos mais informados, acabou por encontrar ao nível dos diversos governos nacionais, independentemente das suas ideologias e regimes, condições favoráveis ao seu desenvolvimento. A comprová-lo a instalação de centrais atómicas desde a China à Espanha, passando pela URSS, RDA, França, Reino Unido, Argentina, África do Sul e USA, para dar alguns exemplos.
A escassez de recursos energéticos; os aumentos de preço de matérias-primas, como o petróleo e o gás; a falta de alternativas no campo das energias renováveis, e o grau de poluição provocado pela utilização de produtos tradicionais, como o carvão, foram algumas das razões que os governantes utilizaram, sob o pretexto de assegurar o desenvolvimento económico e o bem-estar das suas populações, para justificar a opção pelo nuclear.
No entanto, os últimos anos alteraram substancialmente este quadro. O progresso das tecnologias, o crescente desenvolvimento e utilização das energias reno-

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váveis, as políticas de poupança, a par da recente baixa do preço do crude, permitiram que alguns países reformulassem os seus planos energéticos nacionais, com o abandono ou paralização da construção de novas centrais atómicas. Esta tendência não impediu, contudo, que o seu número viesse a aumentar, dela estando irremediavelmente dependentes, por largos anos, diversos países.
Os incidentes de Three Mile Island, nos Estados Unidos em 1979, mas sobretudo o verificado, mais recentemente, em Chernobyl, na URSS, vieram demonstrar que a perigosidade do nuclear é idêntica, independentemente do fim a que se destina.
Se a bomba sobre Hiroshima incinerou directamente mais de 90 000 vidas e continua a matar e a estropiar inocentes, o acidente verificado na URSS, conquanto possa ter morto apenas oito cidadãos soviéticos - a acreditar nas informações provenientes de Moscovo -, provocou já centenas de internamentos e dezenas de milhares de evacuações.
A nuvem radioactiva provocada pela explosão do reactor, viajando ao sabor dos ventos, instalou o pânico na Europa Central e Setentrional, à medida que depositava as suas partículas.
As consequências são imprevisíveis. Quem poderá avaliar os efeitos da contaminação das plantas, da água e do solo?
Quem poderá determinar o período de vida das partículas em que se compunha a nuvem? Os cientistas, citando o semanário Expresso, dizem que partículas como o iodo 131 vive oito dias, o cério 144 vive 285 dias, o estrôncio 90 vive 28 anos e o césio 137 vive 30 anos.
O abandono dos campos e a inutilização das culturas ou o risco de contrair o cancro, parecem ser as alternativas oferecidas aos camponeses e habitantes das regiões afectadas.
Situado no extremo ocidente da Europa, Portugal presume-se ter escapado às iras de EOLO, o aviso, porém, ficou. A central de Almaraz, construída nas margens do Tejo, na vizinha Espanha, não permite que metamos a cabeça de baixo da areia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está demonstrado que a actual tecnologia utilizada na construção de centrais nucleares não oferece garantias de segurança suficientes. É reconhecido, pelos mais insignes cientistas, que a humanidade ainda não dispõe de meios para combater os efeitos maléficos da radioactividade sobre o homem e a natureza.
Estas constatações não podem deixar-nos indiferentes.
Compreendemos e reconhecemos a necessidade de se continuar a investigação do nuclear; aceitamos o seu contributo para o desenvolvimento económico e concomitantemente para a melhoria da qualidade de vida das populações, e não desconhecemos que por razões económicas, necessidades de abastecimento ou implantação de energias alternativas alguns países, só a prazo, possam dispensar a utilização do nuclear.
Estas realidades não nos impedem de pensar que a utilização do nuclear, nas condições actuais, é um erro que pode ocasionar prejuízos irreparáveis à humanidade. Concomitantemente é preciso fazer alguma coisa, passando das palavras aos actos.
A recente decisão das autoridades austríacas, consubstanciada no abandono definitivo da produção de energia nuclear através da Central de Zwantendorf,
pronta a entrar em funcionamento, só veio reforçar a opinião daqueles que, como nós, colocam efectivamente a segurança e o bem-estar real dos cidadãos, acima de estratégias cegas de crescimento a qualquer preço.
Consequentemente, o nosso caminho não pode ser outro que o da rejeição liminar do nuclear no desenvolvimento do Plano Energético Nacional.
Esta opção implica obviamente uma postura favorável a qualquer iniciativa que vise a proibição da instalação ou trânsito no território nacional, na sua zona marítima ou no seu espaço aéreo, de material nuclear com fins militares.
Diríamos mesmo que, neste ano, dedicado pela ONU à paz, a declaração de Portugal como zona desnuclearizada - conquanto em nada altere a realidade do nuclear nacional - e o empenhamento político desta Câmara numa estratégia internacional, visando a redução do nuclear até à sua extinção, são atitudes que o nosso povo espera e que a humanidade amanhã nos agradecerá.

Aplausos do PS, do PRD e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, dispondo de dois minutos para o efeito.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As fortes geadas que caíram durante o mês de Abril por quase todo o país trouxeram milhares de contos de prejuízos aos agricultores. As vinhas, os pomares e os batatais foram os mais atingidos.
No entanto, o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, em comunicado à imprensa, diz que os prejuízos são menores que os do ano passado e que a maior parte deles estão cobertos pelo seguro. Não é verdade: os prejuízos são grandes, são enormes e a maioria dos agricultores não estão cobertos pelo seguro de colheitas. Por que razão? Porque os agricultores entendem que esse seguro não serve os seus interesses e, por isso, não põem as colheitas no seguro.
Certamente muitos dos Srs. Deputados têm conhecimento do que se está a passar nos seus distritos. Por exemplo, no distrito de Santarém, as geadas fizeram--se sentir seriamente e actualmente os agricultores estão a fazer démarches de modo a que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os oiça a fim de que a sua situação, já tão débil, seja minimizada para que resolvam, em parte, os seus problemas.

Aplausos do PCP.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos o período de antes da ordem do dia, pelo que entramos na 1.ª parte do período da ordem do dia.
Estão em aprovação os n.ºs 60 a 63, do Diário, 1.ª série, respeitantes às reuniões plenárias de 24, 25, 29 e 30 de Abril findo.

Pausa.

Não houve objecções, considera-se aprovados. Vão ser lidos dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos para serem votados.

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O Sr. Secretário (Mata Nunes de Almeida): - O primeiro parecer é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 234/86, processo n.º 168/83, 2.8 Secção, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras, de 17 de Março passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleía da República, acerca do Sr. Deputado Alberto Manuel Avelino, tenho a honra de comunicar a V. Ex.º, que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no processo em causa.

O Sr. Presidente: - Está em debate, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos pasar à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do segundo parecer.

O Sr. Secretário (Mata Nunes de Almeida): - O segundo parecer é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 178, Processo n.º 6/85, 1.ª Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego, de 7 de Março passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado João da Silva Mendes Morgado, tenho a honra de comunicar a V. Ex. O que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha do processo referenciado.

O Sr. Presidente: - Está em debate, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos passar à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda para discussão, na 1.º parte 'do período de antes da ordem do dia, a proposta de deliberação n.º 8/IV, que é do seguinte teor:
1 - É constituída uma Sobcomissão permanente para as iniciativas sobre novos municípios, freguesias, cidades e vilas.
2 - A Subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Administração Interna e Poder Local; integrando um deputado por cada grupo parlamentar representado nesta Comissão.

Está em debate, Srs. Deputados.
Pausa.

Não havendo inscrições para intervir, vamos votar a proposta na generalidade.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão na especialidade a proposta de deliberação acabada de aprovar na generalidade. Caso não haja objecções, votaremos os seus dois números em conjunto.
Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação final global.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Cada partido deverá depois indicar o nome do seu representante nesta Subcomissão.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a minha bancada não vê inconveniente em que se processe imediatamente a votação do projecto de lei n.º 179/IV, uma vez que não há debate.

O Sr. Presidente: - Não havendo debate, e se ninguém se opõe a que se proceda, desde já, à votação do projecto de lei n.º 179/IV, do PSD, do PS, do PRD, do PCP e do CDS, que altera para Vale das Mós a designação da fregueisa criada pela Lei n.º 87/85, de 4 de Outubro, vamos votá-lo na generalidade.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade ó seu artigo único.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Por último, vamos passar à votação final global.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos interromper agora os nossos trabalhos até às 15 horas.
Está suspensa a sessão.

Eram 12 horas e SS minutos.

O Sr. Presidente: - Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estava inscrito em primeiro lugar o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha,que não se encontra presente neste momento, pelo que dou a palavra à Sr. a Secretária de Estado para o Ensino Básico e Secundário.

A Sr.º Secretária de Estado para o Ensino Básico e Secundário (Marília Raimundo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 167.º, alínea e) da Constituição da República Portuguesa, a legislação sobre bases do sistema educativo constitui matéria enquadrada na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, não sendo, por isso,

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susceptível de---qualquer- autorização legislativa. ao Governo, ao contrário do que acontecia no, texto constitucional de 1976. , ,
E compreende-se porquê.
A aprovação duma.lei.de bases do sistema educativo tem dê merecer largo 'consenso •político e.sociafdos pais, dos alunos, dos professores, de todos aqueles a quem o sistema educativó diz respeito; numa palavra: de todos.
É, .pois,' a,`Asseínbleia dá 'República, como órgão representativo de todos os cidadãòs 'pórtuguéses e como órgão legislativo por excelência, que deve - legítima e legalrriente - analisar e debater as bases de um novo sistema educativo em que a modernização, democratização, desburocratização e regionalização sejam vectores dé desenvolvimento económico-'social.
Embora os condicionalismós financeiro s constituam frequentemente um obstáculo ao desenvolvimento do sistema educativo, não deverão, porém, impèdir''a sua democratização e a sua expansão.
Assim, o X Governo considerou no seu Programa a Educação como um dos sectores prioritários 'da 'sua acção.
Está á ' Secretaria ---de Estado do' Ensino Básico e Secundário ciente de que a' implementação de 'uma lei de bases do sistema educativo; , bem como ás modifi= cações profundas,do sistema têm de méi•ecer'a' aceita= ção de todos aqueles a quem se vão aplicar. Por isso, tem estado sempre aberta ao diálogo e à discussãóde todas as iniciativas tomadas e a-tomar com as escólá's; professores, alunos, pais 'e »demais 'interessados'.- As modificações que irão, necessariamente, resultar da'própria lei de bases serão objecto de diálogo aprofundado'; que facilite a sua adopção. '
Dar-se-á uma modificação do sistema que -.pára ser significativa e inovadora, como se espera - vai exigir um esforço de boas vontades da-parte de todos ,ós ,que estão, de alguma forma, envòlvidos no. sistema educa-. tivo, que são, afinal - como disse- todos os cidadãos do País.
A Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário , não se furtará á 'esse diálogo; pelo contrário, procurá-lo-á, como é seu dever até' pela importânéiá que referiu 'e que lhe, atribui. .,

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reafirmamos que uo
futuro das gerações mais .jovens e,_ portanto, o. futuro
do próprio País dependem. marcadamente, e,7 ,porven-,
tura, irreversivelmente do sistema educativo :que:lhes
for proporcionado». Sabe o Governo-_,que, o sistema
educativo português está longe de: corresponder aos legí
timos anseios, expectativas e necessidades do País, face
não só aos desafios imédiátós mas,, igualmente; áos'que
no horizonte se perfilam perante a adesão às Comuni
dades Europeias. É necessário.cjue os.níveis"'èducativos
portugueses sejam semelhantes aos dos países comuni
tários para.que:não haja discriminações no?ácesso, dos
Portugueses às profissões e particularmente as mais sig=
nificatias:' .. , : , ,

Uma política educativa fundada na priorização cuidada de objectivos, orientada para õ' médio e longo prazos, dirigida -à resolução de :questões estruturais e compreendida pelo País como esforço que a todos finte= ressa, terá necessariartiente como ponto de:.referëncia

a lei-de bases do sistema educativo. r

Vozes' do PSD: - Muito bem!

f SÉRIE - NÚMERO 68

A'Oradorá: - As lacunas de formação em domínios como o Português, á História de Portugal e a Educação Cívica, o carácter obsoleto de .alguns programas de ciências, a que se, jurita .ª reduzida expressão do ensino.técnológico è o atraso no que respeita às tecnologias dá informação são' notórios, sem.excluiï a introdução de novos' domínios do saber„ que. a evolução das sociedades. contemporâneas mostre, necessário.

A, concepção , disciplinar de ensino que tem .vindo a
ser privilegiada gera enormes dificuldades na transição
brusca do ensino primário para-o preparatório e deste
para o secundário, acentuando ' a, desarticulação entre
a educação formal e a não formal.

. 'A 'escola .tem. persistido em concorrer com outros meios de informação cuia dinâmica é incomparavelmente maior e que dispõe de mecanismos de comunicação..çada vez mais . rápidos. , .
A lei de bases fornecerá orientação que permitirá superar- à'p'rolilémá'tica citada.º'
Também a educaçào pré-escolar terá ,de passar a ter
,,,Também papel preponderante e será um factor decisivo 'nó
desenvolvimento da criança. Neste espítìto, o Mìnìsté
sia da.Educação e Cultura procurará criar condições
que favoreçam uma. expansão coordenadacodrdenada.e, ao mesmo
tempo, gradual e progressiva da 'educação pré-escolar.
Estas medidas serão acompanhadas de uma formação
de qualidade dos respectivos educadores.. -
É igualmente, deséjável uma articulação coeenté-entre
os'éstabelecirrientos de ensino pertencentes a òrganismos estatais ou paia-estàtais -"Ministériò do Trabalho e Segurança Sócïal, os órgão autárquicos; as' instituìçòès particulares de carácter assistencial, eséolas particulares e cooperativas ë ocgarüzaçòes sindicais e o Ministério da Educação é Cultura. Embora"deva ser sempre este a dar as orientações de carácter pedagógico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ficou já demonstrado ao longo deste debate, existem múltiplas razões para saudarmoso aparecimento da lei de bases do„sistema educativo..,

"::Vozes do PSD: --Muito bem!,,-

A .=•Oradorí: --Seja qual'for a décisàõ da Assembléia
da República dela sairá certamente a mellíor''lei de
bases, .Estamos certos; de que;,'çom .ª :sua aprovaçào,
iremos recuperar -incapacidades e insuficiências estru
turais e de funcionamento. O Governo saberá proce
der à elaboração dos competentes diplomas, legais, bem
como. respectivos.prográmas de aplicação. ou de acom
panhamento.
Após a sua aprovação,,, e 'desde- já, pode antever-se a pertinência da consideração de questões, tais como:

Plano de estudos e conteúdòs programáticos:

Reorganização dos currículos e programas, ,, •,;,_ -compreendendo o. reforço de,interdisçiplinaridade; , . , , . , ,. . ,,

Ensino_;profissionálizante na, perspectiva ,de preparação' pára à'' 4ìdà' activa, na qual se verificará. a acrescida participação das associàçòes, de país, autarquias. e outras forças sociais,' económicas e culturais' no Ìançamento de cursos e currículos. Assim se poderá assegurar aos jovens que .permanecem no sistema escolar uma formação

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profissional adequada às necessidades dos interessados e às exigências do desenvolvimento tendo em conta a regionalização do País e as necessidades provenientes do seu reordenamento;
Intensificação das actividades livres de conteúdo formativo (expressão artística, desporto, artesanato, etc.) por forma a reduzir o peso formal dos currículos e a fomentar a coordenação entre a escola formal e paralela;
Revisão dos métodos e materiais de ensino pela incorporação de novas tecnologias de ensino.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As reformas são, na sua essência, reformas prospectivas e daí a necessidade de se desenvolver uma atitude marcadamente antecipativa e inventiva ao invés de uma atitude essencialmente adaptativa.
Nesta perspectiva se insere já uma nova política de manuais escolares tendo em vista o desenvolvimento da sua qualidade e simultaneamente a diminuição dos seus custos.
Para isso tomou já o Governo as seguintes medidas:

Abordagem acentuadamente personalizada no ensino de recuperação de crianças com dificuldades de aprendizagem e na educação de crianças deficientes com adaptação e organização de programas específicos;
Formação de professores;

Orientação escolar e profissional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Todas estas transformações conduzirão a um novo conceito de escola, em que além de se aprender a «dizer» se aprende a «viver».
Nesta perspectiva avulta uma nova função social de escola que, para além das funções de ensino, prestará Serviços à comunidade em que se insere.
É necessário que a escola se abra aos conhecimentos do mundo contemporâneo, 'os interiorize e os desenvolva de modo a poder desempenhar um papel activo e relevante no meio envolvente.
Ela terá de se actualizar, rapidamente, adquirindo conhecimentos que possam ser apreciados e postos ao %crviço da comunidade.

Assim, desempenhará o papel activo, inovador e dinamizador que lhe compete numa sociedade em mudança.
Neste sentido, foi já aprovado um primeiro diploma a que, naturalmente, se seguirão outras medidas mais ousadas mas também numa perspectiva de maior perenidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Nesta intervenção, foram apenas aflorados alguns dos muitos e importantes aspectos inter-relacionados com a temática que se espera que virá a ser consagrada na lei de bases do sistema educativo que emanará desta Assembleia e que o Governo espera seja um motor de desenvolvimento cultural e sócio-económico da sociedade portuguesa.

Por seu lado, o Governo tudo fará para que se cumpra a reestruturação do sistema educativo português. No caminho da modernidade e do desenvolvimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha e Lemos Pires.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha. ,

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr.º Secretária de Estado, queria fazer-lhe algumas perguntas.
Em primeiro lugar, a Sr.º Secretária de Estado defende a expansão da monodocência ao actual ensino preparatório. Ora, eu.gostaria de saber em que medida harmoniza este propósito com o acréscimo evidente da complexidade e da vastidão dos saberes que exigem um domínio cada vez maior de um saber que se sabe estar em constante e cada vez mais aprofundada transformação?
No final da sua intervenção a Sr.ª Secretária de Estado falou na necessidade de uma atitude prospectiva da modernidade e do desenvolvimento. Como concilia essa intenção com a tendência, cada vez mais generalizada, inclusive entre os países da Comunidade Económica Europeia, de que todos os docentes, sem excepção, devem tender para uma formação universitária?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Pires,

O Sr. Lemos Pires (PRD): - A minha interpelação prende-se com dois pedidos de esclarecimento. Em primeiro lugar, gostaria de conhecer a opinião, mais concretizada, da Sr.ª Secretária de Estado em relação a dois aspectos por si focados.
Por um lado, uma sua afirmação de que existe uma descontinuidade curricular entre o ensino primário e o ensino preparatório actual, que tem a ver com o arranjo curricular, em termos disciplinares.
Por outro lado, mencionou, igualmente, a existência de novos saberes que seria preciso introduzir nos currículos,
Gostaria de lhe fazer duas perguntas em relação a este último aspecto. A introdução de novos saberes poder-se-ia fazer por acumulação àqueles que já existem, por substituição de alguns destes ou por rearranjo do espectro de saberes? 15to tem a ver com a outra questão que é de saber como resolveria o problema da descontinuidade entre o ensino primário e o preparatório, fazendo ambos, já hoje, parte de uma unidade que se chama ensino básico.
A outra questão tem a ver com a sua menção da participação alargada na gestão das escolas do ensino básico e secundário. Como enquadra esse alargamento a elementos da própria comunidade (presumo que seria essa a ideia, se não for, agradecia que me corrigisse), como se faria, na prática, essa intervenção e a que níveis decisórios poderiam esses elementos aceder?

O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr." Secretária de Estado.

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A Sr.ª Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário: - Das perguntas que me foram feitas pelos dois Srs. Deputados, uma delas, que tratou sobre a reorganização curricular, tem uma resposta comum.
Porque, como sabem todos os que pertencem a área da educação - e é o caso - vai haver uma reorganização de currículos. Vão ser feitos estudos que nos mostrarão, claramente, quais serão as matérias que os alunos de um determinado nível etário terão de estudar e sobre as quais terão de ser informados. É obvio que esses estudos, ao serem feitos, terão de ser adaptados aos novos saberes e ao novo mundo em que vivemos, porque, infelizmente, a escola tem estado de um lado e a comunidade do outro (problema este também relacionado com a Segunda pergunta do Sr. Deputado do PRD e por mim focado). Ambas têm estado de costas viradas uma para outra. É preciso que a escola passe a ser aberta; viva, que seja ela também, fonte de vida para a comunidade em que se insere.

Vozes do PSD: - Desde que tenhamos novos currículos adaptados ao nosso mundo e abertos ás transformações sócias futuras, o aluno passará a sentir-se motivado, bem como o professor, que terá uma formação igualmente adaptada a esses novos currículos e a essa nova escola que queremos construir.
É por isso que acho importante que a lei de bases defina o esqueleto principal, para depois poderem ser feitos os estudos a que me referi e o Governo poder implementar as reformas conducentes a essa nova imagem da escola, que é no fundo, a que todos desejamos.
Julgo que respondi com esta afirmação, a todas as perguntas que me fizeram.

Vozes do PSD: - Muito Bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da comissão de Regimento e Mandatos convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião que se realiza, hoje pelas 17 horas na sala n.º 250-ª
O Sr. Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família convoca os Sr. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na sala n.º 250-B, no próximo dia 14, pelas 10 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na sala do Plenário, no próximo dia 14, pelas 10 horas.
Sr. Presidente da Comissão da Comissão de Juventude convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na Sala n.º 250-A no próximo dia 14, pelas 15 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados gostaria de Chamar a atenção para duas questões que me parecem essenciais para debater no concreto desta discussão que estamos a travar e que todos reconhecemos que é de grande importância para a nossa sociedade democrática.
A primeira questão é relativa á formação profissional. Em nosso entender (para não fazer uma análise demasiado extrema), existem dois aspectos principais que caracterizam, preocupantemente, esta situação. Em Primeiro lugar, sabemos quanto é baixa a formação profissional da população portuguesa activa. Como sabemos, através das estatísticas, são os trabalhadores portugueses que tem o mais baixo rendimento per capita das nações europeias.
O outro aspecto preocupante é que as acções de formação profissional que se tem realizado em Portugal, com reduzido número de inscrições - como sabemos - com carência de meios e falta de planeamento, não têm sido articuladas com as necessidades, actuais e futuras, que o País tem de mão-de-obra qualificada.
Como sabem, têm sido realizadas acções de formação profissional pelos Ministérios da Educação e Cultura, Pescas e Alimentação, pelas Secretarias de Estado da Administração Pública, do Turismo, pelas Forças Armadas e por algumas empresas.
Ora, é em face destes dois traços principais preocupantes da nossa situação que, neste domínio, nos parece de salientar as cinco perspectivas principais em que encaramos este tema.
Em primeiro lugar, a necessidade de um coordenação. Isto é, a descoordenação actualmente existente provoca um aumento inútil de despesas em bens materiais e humanos e, sem dúvida, um aproveitamento ineficaz dos meios existentes. Conhecendo esta realidade, o MDP/CDE propõe, pois, no seu projecto, em primeiro lugar, a necessidade de uma coordenação e consequente rentabilização dos meios e recursos disponíveis, feita através do Ministério da Educação e Cultura, em conjunção com O Instituto de formação Profissional. Este elaborarão, assim cursos, tempos de escolaridade, normas de admissão e, o que é importante, fixarão periodicamente a lista de profissões que serão objectos do curso a realizar.
Uma Segunda grande perspectiva respeita a reconversão e aperfeiçoamento profissionais. Sabemos como a rapidez com que nos nosso dias se processam as transformações tecnológicas determina, cada vez mais, que no decurso da vida activa de um trabalhador, este possa exercer sucessivamente mais de uma profissão ou, dentro da mesma, exercê-la em moldes que se renovam.
Daí a especial atenção que o projecto de lei do MDP/CDE dá que á reconversão quer ao perfeiçoamento profissionais.
Uma terceira perspectiva prende-se com a articulação entre o sistema educativo formal e não formal através do Ministério da Educação. È Indispensável uma maior articulação entre os dois sistemas educativos, de modo a dar essa elasticidade e ductilidade indispensáveis. Assim, esta articulação procurará responder ao imperativo de contribuir apara a cultura geral dos trabalhadores, tentando esbater a fronteira existente entre formação cultural e profissional.
Isto é, tanto mais importante quanto é certo que sabemos que do nível cultural dos trabalhadores dependerá em grande parte, a sua capacidade de resposta ás situações, sempre novas e com ritmo cada vez maior, que se lhes deparam na sua vida profissional. Esta articulação permitirá , também responder ao problema de

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uma segunda oportunidade para seguimento dos estudos, articulando entre si e com o sistema formal de ensino os três níveis de formação profissional, elementar, médio e superior, propostos pelo MDP/CDE. Assim, permitir-se-á uma maior maleabilidade entre os diversos níveis e escalões. Desta maneira a cordenação, pelo Ministério da Educação e Cultura, das acções de formação profissional permitirá - e parece-nos muito importante este ponto -, por um lado, a necessária dignificação dos diplomas atribuídos e, por outro, a necessária ligação com o sistema formal de ensino.
Num quarta perspectiva, a estrutura proposta pelo MDP/CDE neste domínio prevê dois tipos de escolas: as profissionais e as técnicas. As escolas profissionais, que recebem alunos com o 9.º ano de escolaridade, ministram um primeiro nível de formação profissional - a elementar -, concedendo um diploma profissional. Trata-se de uma solução para resolver o mais rapidamente possível, e de acordo com as exigências prementes que se levantam perante o nosso mundo do trabalho, a necessária qualificação, a curto prazo, do trabalhador português. As escolas técnicas, que acolhem os alunos saídos do ensino secundário complementar, ministram o segundo nível de formação profissional, a que poderemos chamar média, e concedem, portanto, um diploma técnico.
A quinta e última questão que se prende com este assunto é a do regime de frequência. Encarando esta perspectiva também com grande flexibilidade, propomos que existam dois regimes: o que chamamos de regime a tempo completo e de regime misto. O regime a tempo completo deverá ser exercido em escolas técnicas, devendo ser seguido por um estágio em empresas, estabelecimentos do Estado, etc. O regime misto deverá ser constituído por um perído de formação prática em empresas públicas ou privadas, autarquias, etc., e outro de ensino teórico, ministrado nas escolas profissionais ou nas escolas técnicas. Cremos que, assim, se permitirá a indispensável mobilidade entre os dois níveis de formação, elementar e médio, facilitando o prosseguimento de estudos no sistema formal de ensino. Cremos igualmente que se permitirá, relativamente às escolas técnicas, desenvolver, por si só ou em colaboração com as empresas, acções de aperfeiçoamento ou de reconversão profissional.
Concluindo, em primeiro lugar, a estrutura da formação profissional proposta no projecto de lei do MDP/CDE visa enfrentar eficazmente os problemas e lacunas actualmente existentes, sendo suficientemente flexível para poder responder a futuras modificações e à inovação quase sempre imprevisível.
Como segunda conclusão, a nossa proposta procura aproveitar totalmente os recursos disponíveis, dando-lhes a necessária coordenação, ao prever a articulação entre a formação profissional realizada em empresas e nas escolas estatais, sob a égide do Ministro da Educação e Cultura.
Uma terceira conclusão é que esta nossa proposta parte verdadeiramente da realidade portuguesa, apresenta uma estrutura flexível, procura a necessária ligação entre formação profissional e formação cultural, articula o sistema formal de ensino com a formação profissional, respondendo, assim, segundo cremos, às necessidades actuais mais prementes do nosso país..
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por uma questão de economia de tempo, preferiria, desde já, desenvolver um outro tema - que igualmente preocupe e que tal-

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vez não tenha sido suficientemente debatido no decorrer desta discussão - sobre o ensino superior ou, como nós chamamos, o ensino terciário.
Em primeiro lugar, perguntarão por que razão designamos por terciário aquilo que é tradicional e comum designar-se por ensino superior. Há duas razões principais subjacentes a esta opção: por um lado, preferimos a designação de terciário, e não de superior, para não subvalorizar aqueles níveis que o antecedem e que, com essa designação, seriam, portanto, designados como inferiores; por outro lado, fizemo-lo para ultrapassarmos as dificuldades em distinguir quais são os ensinos superiores e como classificar os ensinos pós-secundários que se entendem como não superiores. Claro que, embora nos pareçam razoáveis estes argumentos, não tomamos uma posição rígida sobre eles e admitimos que esta designação - secundária - seja eventualmente alterada e não creio que daí possam surgir dificuldades para o eventual entendimento que venha a existir entre nós.
Neste domínio queria, sobretudo, focar três aspectos principais.
Em primeiro lugar, o problema da estrutura entre ensino universitário e não universitário. Ora, nós distinguimos duas zonas no ensino que propomos seja designado como terciário: uma zona que corresponde ao ensino universitário e que, pela sua natureza, estará permanentemente empenhada no cultivo da ciência, dos seus valores, dos seus métodos, na prática da investigação, no contacto com as fontes, etc.-, a outra zona, do ensino não universitário, que, embora respeitando o rigor da ciência, não o cultiva como objecto primeiro ou principal e se serve das aquisições da ciência para formar profissionais.
Os níveis de ensino podem ser muito diversos e, neste plano, o ensino pode manter-se algo afastado do conhecimento fundamental, pode não existir investigação e, no caso limite, o objectivo seria formar quadros para as empresas e para a Administração Pública e especialistas para as profissões liberais.
Abordo agora um segundo tema, que diz respeito ao ensino superior politécnico ou não universitário. Embora considerando igualmente que não é decisiva a opção desta designação, pensamos, no entanto, que existem critérios de base que estão na origem de uma e de outra. Como dissemos atrás, sendo tão vastos os requisitos e os objectivos das escolas não universitárias, não nos parece correcto incluí-ias todas numa única designação de ensino superior politécnico.
Então, interrogamos: ensino superior porquê? Se é superior é porque se entende que nenhum outro nível o excederá. Ora, esse entendimento é tradicionalmente atribuído ao ensino universitário. E politécnico porquê? Sendo o significado exacto do vocábulo politécnico uo que abrange muitas artes e ciências», essa é uma característica que está, tradicionalmente e desde há longo tempo, no âmbito das universidades.
Tem-se argumentado que o ensino superior politécnico se destina à formação de técnicos médios, de que Portugal carece com tanta urgência. Julga-se que terá sido precisamente por este motivo que, inicialmente, foi proposto o ensino então designado por politécnico superior. Verifica-se, então, que existe aqui uma contradição: a escola e o ensino são superiores, mas os técnicos que forma são médios. À partida, estabelece-se uma confusão que, no futuro, cremos que gerará confusões e ambiguidades.

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2526 - I SÉRIE - NÚMERO 68

A classificação rígida em escolas universitárias i e escolas superiores politécnicas possui vários inconvenientes e, em nosso entender; um dos maiores será o de pôr um travão ao natural desenvolvimento das escolas não universitárias. Assim, constituir-se-iam dois mundos fechados, diferentes, tornando-se difícil o trânsito entre um e outro. Como contrapartida a esta posição, entendemos que se justifica a atribuição da licenciatura no ensino superior politécnico. Tal atitude, quebrando a .rigidez, facultaria a eventual evolução das escolas terciárias não, universitárias, para escolas universitárias.
Um terceiro plano é o da investigação científica versus investigação aplicada. É comum designar-se como sendo atribuída às universidades a investigação científica e ao ensino superior politécnico a investigação aplicada. Perguntamos: daqui poderá- concluir-se que a investigação aplicada não é científica ou que na universidade ,não se deve fazer investigação aplicada? È obviamente absurdo considerar que a investigação aplicada não é científica. Neste século toda a investigação é científica, porque utiliza um método científico e, de resto, não se conhece, outro para a efectuar.
Quanto ao argumento de que a universidade não faz investigação, aplicada, vejamos: esta, é, motivada pelo objectivo, de resolver problemas, urgentes - exigências - da própria sociedade e do colectivo. Então, não se deverá considerar aplicada, grande parte da investigação que se faz nas universidades americanas, japonesas e soviéticas? Não será aplicada a investigação que as próprias comunidades europeias estão a promover e a subsidiar? Não será a investigação feita em tantos laboratórios, públicos e privados, dos quais surgiram algumas das maiores conquistas do espírito humano, alguns dos maiores avanços do progresso humano, na actualidade? Se a universidade não fizesse investigação aplicada, estar-se-ia de facto a alheá-la das principais exigências da sociedade, e de algum modo, a desintegrá-la do meio e das necessidades em que ela se articula.
O que não cabe na investigação universitária é, sim, a construção, de protótipos industriais e a, realização de grandes instalações de demonstração, acções que pela sua natureza e pela dimensão dos meios que requerem, obrigam à participação, maciça de gabinetes de estudos comerciais, e de indústrias. Mas estas são acções de desenvolvimento e de demonstração que não devem, ser confundidos com investigação. A investigação aplicada é (assim o entendemos) um dos, objectivos mais importantes das escolas desnível elevado, universitário ou não; amputar-lhes essa possibilidade é secar uma fonte de desenvolvimento o que, será especialmente grave num país como p nosso, em que, essas fontes não, são abundantes.

Aplausos do MDP/CDE, do PRD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr: Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A minha intervenção neste debate pretende ser, a exemplo de outras já anteriormente aqui proferidas, uma visão do jovem e do estudante perante o sistema educativo, na perspectiva de que este é um debate que todos interessa e a todos deve mobilizar e não apenas de uma das partes do processo educativo.
Estou aqui autonomamente, na qualidade de dirigente da Juventude Socialista, pretendendo reflectir, o sentir e as preocupações dos jovens em geral e não apenas dos socialistas. Por isso, não posso calar a minha voz, criticando a falta de motivação e sensibilização das acções levadas a cabo, que não permitiram, a meu ver, uma participação global da juventude, no debate público entretanto lançado. Não posso concordar com esta actuação, não posso aceitar que as organizações do Conselho Nacional de Juventude è O próprio Conselho Nacional de Juventude tenham recebido a documentação e o pedido para se pronunciarem sobre este debate no dia 7 de Maio, quando o prazo de debate público terminou a 5 de Maio. Não posso aceitar que a aprovação da constituição (mais, desenvolvida) da educação mereça .do Plenário dois dias de debates, sobretudo entre docentes e especialistas, numa questão que vai marcar mais de uma década e toda a sociedade. Não posso aceitar que esta temática não tenha merecido uma maior atenção da parte da .própria comunicação social, nomeadamente da televisão. Não posso deixar de lamentar que a maioria dos próprios deputados não tenha dado grande atenção a este tema. Estas são as razões de, princípio quanto aos métodos seguidos. São, para mim, razões políticas fundamentais, perante as quais quero aqui deixar, a minha discordância, mas que estão na, essência deste debate. A exemplo, veja-se que um debate por todos considerado importantíssimo para o regime democrático não tem sequer direito a tempo de antena dos partidos e do Governo. E este debate tenhamos consciência disso, é mais importante do que o debate de um qualquer programa: de Governo ou de uma mera interpelação ao Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao conteúdo, algumas soluções merecem uma atenção cuidada e ponderada dos diversos problemas em causa. Porque, sobretudo, há que acentuar que a educação, o aumento de conhecimentos e as transformações do ensino, tendo em vista a inserção na vida activa, são objectivos fundamentais para o desenvolvimento e para o progresso.
Gostaria de fazer então algumas breves referências; ainda que telegráficas, a algumas questões. Desde logo, temos a própria obrigatoriedade. Temos consciência de que, apesar de à escolaridade obrigatória ser apenas de seis anos, estes não são totalmente cumpridos e a desigualdade começa desde logo aí.
Alarguemos a obrigatoriedade, mas garanta-se, antes de mais, uma efectiva obrigatoriedade, medidas de apoio social efectivo, uma acção social escolar que não veja as sua verbas progressivamente diminuídas, um sistema público de educação pré escolar que gradualmente venha a permitir corrigir algumas das razões da desigualdade de oportunidades e crie condições de sucesso no sistema.
O alargamento do ensino básico, integrando o actual preparatório, tem sido também o motivo para a crítica acesa, nomeadamente em relação, ao projecto do PS: Ponderem-se as soluções; na base das questões pedagógicas e na racionalização do sistema escolar, mas não se veja esta questão apenas no ponto de vista profissional. Discutam-se os princípios, a pedagogia, o sistema, mas não os agentes do ensino e as consequências que no imediato esta ou aquela solução tenha para

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estes. As diversas soluções para o actual ciclo preparatório, desde a sua integraçâo no ensino básico até à passagem para o secundário, passando pela continuidade autónoma, não têm sido discutidas numa base isenta, mas sobretudo na perspectiva das consequências para os actuais professores deste grau de ensino. O sistema escolar não pode ser o resultado de um conjunto de grupos de pressão; tem de ser o resultado de um projecto global coerente e harmonioso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um terceiro aspecto relaciona-se com a educação de segunda oportunidade, por forma a possibilitar o reingresso no sistema escolar dos que o abandonaram ou num sistema de educação permanente, ou extra-escolar, ou de formação profissional, que permita uma inserção social do indivíduo. A título de exemplo da importância deste sector, refira-se apenas que cerca de 60 mil alunos/ano abandonam a vida escolar, sem a completarem, só nos actuais seis anos de escolaridade obrigatória.
Por outro lado, apostemos claramente no ensino politécnico, de formação de quadros médios, possibilitando, todavia, o acesso à licenciatura. Mas não integremos os Institutos Superiores de Engenharia, de Contabilidade e Administração e de Serviço Social no ensino politécnico. O que está em causa é algo substancialmente diferente e o que se tem feito em relação a esta matéria é confundir as coisas e procurar manobrar os interessados saídos destes institutos.
Ainda quanto ao ensino superior, aproveito esta oportunidade para denunciar o abuso de direito, o logro, o exagero, o atentado à liberdade de ensino e à própria dignidade do ensino privado e da universidade em geral, que representa o proliferar de estabelecimentos de ensino privado e cooperativo - todos os anos se criam novos cursos superiores privados, para posterior homologação, mas em que a publicidade ilude os interessados, pois, em muitos casos, tratam-se de cursos não reconhecidos oficialmente. Quando voltamos a consagrar a liberdade de ensinar e aprender, (lucro aqui deixar bem explícito: liberdade de ensinar e aprender sim, mas com dignidade, prestígio e lisura clk: processos.

Vozes do PS: - Muito bem!

U Orador: - Por fim, quanto à regionalização, a lei que daqui sair deverá demonstrar uma clara vontade políi ica de regionalizar e descentralizar o sistema educativo.
n minha posição é, pois, uma posição de crítica construtiva quanto ao conteúdo. Aguardarei pela especialidade para que se processem as necessárias alterações.
Mas não tenhamos ilusões! A reforma do sistema educativo pós-25 de Abril, que aqui começa, passa pela participação de todos e não é com a aprovação simbólica desta lei que todos os problemas ficarão resol idos de um dia para o outro. Que todos compreendam que na educação se baseia a vida democrática participativa e, como tal, a própria subsistência dos princípios democráticos.

Aplausos do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha e Vítor Crespo.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Deputado José Apolinário, ouvi com muita atenção a sua intervenção, com a qual estou de acordo no fundamental. Apenas não a aplaudi porque, na altura, estava a arrumar os meus papéis.
Não se trata propriamente de um pedido de esclarecimento no sentido crítico, mas mais de um pedido de aprofundamento de alguns aspectos da sua intervenção que me parecem importantes,
Falou, por exemplo, na questão do alargamento da obrigatoriedade escolar. Como todos sabemos, o problema que se levanta é o de cumprir desde já aquela obrigatoriedade que está estabelecida. Algumas das objecções que se levantam em relação ao alargamento derivam, como sabe, das dúvidas sobre a nossa capacidade para alargar essa obrigatoriedade, não se tendo podido cumprir a obrigatoriedade menor actualmente estabelecida.
Embora se possa dizer que está um pouco implícita na sua intervenção, a questão que gostaria que explicitasse um pouco melhor, e que se refere atoda a problemática ligada à acção ou apoio social escolar, é a de saber que medidas principais pensa deverem ser aplicadas e se delas depende ou não o bom êxito do alargamento da obrigatoriedade escolar.
Por outro lado, uma questão que parece fundamental, mas que, segundo creio, as pessoas esquecem muitas vezes, é a seguinte: V. Ex.º pensa que o alargamento da obrigatoriedade escolar provoca uma tendência para a expansão ou, antes, uma tendência para estagnação? Ou seja, mesmo que eventualmente ainda venha a ser maior do que a actual a percentagem daqueles que não cumprem a obrigatoriedade escolar, que, porventura, após a aprovação desta lei de bases será aplicada, pensa que, apesar de tudo, ela é positiva e deve ser tentada e lançada, porque vai provocar uma expansão, ou, pelo contrário, que ela significará uma estagnação da expansão escolar?
Outro problema que gostaria de ver explicitado é o seguinte: a JS apoiará uma proposta que venha a excluir no futuro os licenciados da docência do ensino preparatório, quando se reconhece que todos os professores devem ter formação universitária e se sabe que mais de 66 % dos licenciados no ano passado pelas Faculdades de Letras não tiveram colocação? Este é um problema fundamental da juventude e, com certeza, dos seus camaradas da Juventude Socialista, que eu, como professor universitário do último ano da Faculdade de Letras, sinto bem duramente. 15to porque, como já aqui tive ocasião de dizer, me aparece elevado número de alunos que, por não terem colocação, preferem continuar na melhoria de notas.
São estas as questões que queria colocar-lhe.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que concordo na essência com a parte substancial da sua intervenção.
15to dito, gostaria de colocar-lhe duas perguntas.
A primeira, que pega com a última pergunta do Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, é a

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seguinte: pensa o Sr. Deputado. José Apolinário que uma lei de bases tem uma aplicação tão imediata que possa resolver os problemas actuais, e graves, das Faculdades de Letras e de Ciências e o excesso de licenciados que neste momento saem das Faculdades?

A segundo questão é a seguinte: o Sr. Deputado fez uma crítica à falta de impacte deste debate na opinião pública, crítica que aliás subscrevo inteiramente. No entanto, pergunto-lhe - até para ficar bem registado - se entende que essa. Falta de impacte foi devida a quaisquer dificuldades motivadas por esta Câmara e pelos seus deputados ou ao não empenhamento da Comissão de Reforma, que está a trabalhar no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ou que, pelo contrário, se deve a outras razões de todo estranhas à nossa vontade.

O Sr. .Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - O Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha não se. importará! Certamente que eu comece pela última pergunta colocada.
Penso que a falta de impacte não se deve ao esforço desenvolvido pela comissão parlamentar respectiva, más sim a vários factores que têm a ver, talvez, como fenómenos não só exteriores ao próprio Parlamento como também interiores a este.
Em primeiro lugar, a febre, legislativa quê caracteriza o Parlamento português • faz com que algumas questões de fundo e algumas questões importantes, como é o caso desta lei de bases do sistema educativo, sejam tratadas aqui ao correr da pena entre meia dúzia de deputados de cada partido. Está e que é a verdade, já que - utilizando uma linguagem bem juvenil - a maior parte dós deputados (perdoem-me aqueles que se sentirem ofendidos) não percebem «boi», das questões educativas: Esta é uma questão de princípio importante.
Em relação às questões do sistema educativo, este debate não se reflecte no imediato,- por isso coloco aqui a questão da aplicação imediata ë a questão das soluções em termos de resolução dós problemas do ensino universitário, nomeadamente do problema das saídas profissionais.
De facto, a lei de bases apenas aponta os princípios objectivos, as linhas mestras, os alicerces, a estrutura do sistema educativo, sendo, por assim dizer, e a meu ver, a «Constituição», mais desenvolvida, da educação.
Obviamente, não é através da lei de bases que se vão resolver de um dia para o outro todos os problemas, do sistema educativo e escolar do nosso país - eu disse isso na minha intervenção -, embora passe também por aí, na perspectiva de balizar o sistema educativo.
Nesse sentido, não penso que o problema das saídas profissionais e o problema da reestruturação dás Faculdades de Letras passem pela aprovação de qualquer que seja dos projectos de lei em discussão nesta Câmara.
Quanto à questão colocada sobre as medidas- de apoio social e escolar, o próprio Partido Socialista já teve ocasião de informar que irá tomar de imediato algumas iniciativas em matéria de acção social escolar e de livros escolares, as quais já se enquadram dentro da aprovação e do desenvolvimento desta lei em termos práticos e em termos de questões relacionadas com um maior apoio e intervenção social i por forma a corrigir as desigualdades, quer em termos económicos quer.
em termos sociais,; que hoje fazem com que as taxas, de insucesso e de abandono escolar, sejam excessivamente elevadas.
Com esta questão venho subscrever aquilo que me pareceu ser o sentido da intervenção do Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha. Apesar de o aumento da escolaridade obrigatória em termos de imediato ou de curto ou médio prazo poder eventualmente vir aumentar a taxa de abandono escolar, penso - é também foi este o sentido da intervenção por mim proferida - que vale a pena apostar nó aumento de conhecimentos e, por outro lado, desencadear as medidas necessárias para que o ensino obrigatório seja de facto universal, como, no fundo vem consignado na própria Constituição. Este é que é um contributo em termos de expansão do sistema educativo e de aumento valorativo ide conhecimentos por parte dos jovens portugueses.
Passando a outra matéria penso que a questão da docência do preparatório, tem estado á ser exageradamente empolada por questões á que me atreveria a chamar, talvez, corporativistas, porque, sobretudo quando se discute a questão do preparatório, somos confrontados com a discussão daquilo que são os actuais professores do ensino preparatório.
Se já ouvi deputados, defenderem que no caso de se integrar o ensino preparatório no ensino secundário, deveria haver um período de transição, pergunto se; passando-se o ensino preparatório para o ensino básico,
também não poderia haver um período de transição. Essa é, a meu ver, uma falsa questão.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador:- Faça ,favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - O Sr. Deputado José Apolinário sabe, por exemplo, que o número de licenciados no preparatório é aproximadamente igual ao numero de licenciados no secundário.

O Orador: - Já irei a essa questão, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha concordará também com toda a certeza, que a saída para o ensino, em termos de saídas profissionais, têm sido uma saída de recurso em face da falta de saídas profissionais em termos de vida activa. Designadamente, muitos dos actuais licenciados que têm como saída profissional a ida para o ensino não têm preparação pedagógica e psicológica, no sentido de formação psicopedagógica. O ser um bom aluno, o ter boa nota ou o conseguir colocação não significam que se seja um bom docente.
A meu, ver, á aposta em termos de formar bons docentes e dê garantir os esquemas de formação profissional adequados e também à formação profissional permanente dós futuros docentes designadamente do ensino básico, é uma questão fundamental para a própria qualidade do ensino é, se o é, significa que é uma questão que vai melhorar o nível do ensino e, possivelmente, contribuir para a redução das taxas de abandono e de insucesso escolares. É este o desafio em termos de aposta numa maior qualidade dos docentes, designadamente do ensino preparatório, valendo a pena contraponto que ele tem, que é o de reduzir uma das saídas profissionais que hoje os licenciados têm.

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A questão é esta: quando se tira uma licenciatura, só por falta de saídas profissionais no mercado de trabalho é que se tem recorrido sempre ao ensino, já que a maior parte das pessoas que hoje tiram um curso e vão para o ensino o faz a contragosto e não como opção da sua própria escolha profissional ou pessoal.
Por isso, não é correcto, a meti ver, colocar a questão da docência no ensino preparatório nos termos em que a colocou.

Aplausos do PS, do PSD, do PRD e do Sr. Deputado Narana Coissoró, do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis-nos chegados quase ao termo do debate na generalidade de uma das leis fundamentais para o futuro de Portugal - porque, depois da Constituição da República, vai ser ela a matriz da nossa vida cultural e científica nos próximos anos.
No mundo cada vez mais competitivo, os Portugueses e cada português ganharão o direito de ser escutados e a sua opinião respeitada em qualquer domínio se nós soubermos impor em todo o lado a razão da ciência e a nossa tecnologia, de modo que o saber e o saber fazer de que estivermos munidos forem comparáveis ao saber e saber fazer dos outros países mais adiantados. É por isso que nós, como parlamentares, pais ou educadores, cientistas, técnicos, gestores e trabalhadores que somos, ou aqui representamos, temos de dar o melhor da nossa inteligência, vontade e uma boa dose de imginação criativa para que cada jovem ou adulto seja um cidadão pleno não só neste canto do planeta onde lhe aconteceu nascer, mas um autêntico cidadão do seu tempo, este tempo que decorre com a velocidade que os nossos pais não conheceram e que os nossos bisavós nem sequer acreditariam que pudesse existir.
Numa época em que o desejo de cada família é oferecer como prenda de anos ou de Natal aos mais pequenos um minicomputador, ern vez de uma construção de mecano ou de um jogo de puzzle, em que o, jovens tomam quase diariamente, por via directa ou através de poderosos meios de comunicação social, contacto com outros jovens de outros países, que lhes exibem as novidades técnicas e conhecimentos científicos considerados rotineiros nas universidades da sua proveniência, em que os nossos docentes dão conta de quanto lhes falta e é facultado aos seus colegas estrangeiros para o cabal desempenho do seu munus, seria um autêntico crime adiarmos por mais tempo o lançamento da pedra angular do sistema educativo português, que vai influenciar o nosso próprio futuro e, fundamentalmente, o advir dos nossos filhos.
Quase me apetecia dizer «filhos e netos», mas tenho a plena consciência da transitoriedade e da vigência relativamente curta que a lei que vamos aprovar certamente vai ter. O Sr. Deputado Sottomayor Cardia, logo no início dos nossos trabalhos, recordou, e bem, as grandes reformas que dominaram até aos nossos dias os nossos estabelecimentos de ensino e que se devem a D. João 111, marquês de Pombal e Passos Manuel. Vale a pena repetir a sua frase: «Sob a longínqua égide deste fomos educados.» Certamente que não temos a pretensão de dar satisfação ao inconformismo de Verney, de Herculano, de Sérgio e - porque não

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acrescentar-lhes - de um Agostinho da Sílva'-.cujo saber, infelizmente, os poderes cónstituídos, depois da revolução de Abril de 1974, não têm sabido .aproveitar. E como Agostinho da Silva haverá outros, como, por exemplo, o Prof. Almerindo Lessa, o qual - que eu saiba - é o nosso melhor conhecedor dos 'problemas da educação dos indivíduos da terceira--idade, matéria que, apesar da sua inquestionável relevância, incompreensivelmente não encontrou lugar próprio e autónomo em qualquer parte dos projectos presentes ao nosso exame e aprovação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso' deste debate, tivemos já ocasião de escutar e reflectir sobre os graves defeitos da nossa actual estrutura de- ensino e quanto ao inêxito ou insucesso escolar, aos 'métodos pedagógicos, à deficiente formação dos dbcentes do ensino secundário e preparatório, à obrigatoriedade que não funciona na prática, à gratuitidade que ainda exige despesas de material didáctico incomportáveis para certos estratos populacionais, à ambiguidade do ciclo preparatório, à ausência da aberturá da escola à comunidade extra-escolar, o fosso que separa o ensino secundário do ensino de que o País necessita e exige, com a consequente falta de saídas profissionais, e que condena os nossos rapazes e raparigas a venderem barato os seus braços em plena adolescência, à penúria dos técnicos diplomados com cursos de curta duração, ao baixo nível de conhecimentos das elites, munidas com o diploma de licenciatura, à investigação científica encerrada dentro dos claustros vetustos das antigas universidades, à ausência de pesquisas para descoberta de novas tecnologias para fins industriais, à inexistência de recursos para investigação nas empresas privadas, à falta de estímulo para os cursos de pós-graduação, o fracasso de todas as medidas pontuais introduzidas no último quinzénio, em seguimento do que é conhecido por, reforma de Veiga Simão, e a excessiva centralização ao nível do Ministério da Educação, que impede uma acção expedita das escolas.

As nossas universidades tradicionais ainda não se mostram capazes de se transforrriarem rapidamente de instituições aristocráticas e elitistas em escolas democráticas e de massas, pois o afluxo dos jovens em maior quantidade apenas tem contribuído para a degradação da qualidade do ensino e como fonte do crescente desemprego.

Apesar de tudo quanto se tem legislado,, o número de doutores é muito exígúo, porque entre nós o doutoramento continua a ser a única fonte de investigação exigente e o meio de formação e selecção dos docentes univefsitários, E digo isto de caso pensado, porque uma considerável fracção dos professores universitários não faz investigaçãó continuada, isto é, cessa a sua actividade de criação de ciência e de cultura, gerando deste modo uma discrepância entre a base do recrutamento e a actividade docente do professor universitário, que tem impacte negativo em toda a estrutura do ensino. Como escrevia há bem pouco tempo o Prof. Sousa Franco:

O ensino superior produz às cegas desempregados, ou dá diplomas a filhos-família, enquanto os jovens jogam cada ano o seu futuro ao acaso de contingentes imprevisíveis, empurrados para cursos que não desejam num labirinto absurdo de burocratas.

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Isto somado á constante quebra de recursos afectos, à investigação científica, em que certos estabelecimentos de ensino superior nem, sequer possuem, verbas para renovação, das, publicações periódicas científicas fundamentais.
Por outro lado, não existe, como todo este debate demonstrou, qualquer preocupação' de equacionar o sistema educativo com ,a estratégia de desenvolvimento económico e social a médio prazo, para não falarmos a longo prazo.. E como isso seria possível, se vivemos; numa época de aperto financeiro e se, até agora não conseguimos sequer ter um governo de legislatura que pudesse anunciar as grandes metas e começar a executá-las, englobando a política educacional com horizontes de um vinténio, isto é o tempo em que um indivíduo, teoricamente pode permanecer nó sistema até, obter, o seu ultimo grau académico? Acresce, ainda que nos projectos que estamos a discutir, não se sublinham, embora esteja presente de uma forma, indirecta, as enormes implicações, que a nossa entrada, na CEE vai trazer para todos aqueles, que têm uma, relação directa com a, execução do sistema, que vamos lançar nestes primeiros anos de transição.

Sei que pode, ser acusada, de tecnocrática a dissertação que queira pôr em evidência a ligação entre, as, necessidades dá economia e, a planificação dá educação. Assim seria, de acto, se eu quisesse sustentar, que, o único objectivo, do sistema educativo é coloca-lo ao serviço de um determinado regime político económico. Longe, de mim a ideia de, por exemplo, manipular a regra de numerus clausus em função das necessidades ,do plano, ou desorientar os candidatos aos diversos graus de ensino em função das necessidades de produção, fixadas para cada quadriénio, quinquénio ou sexénio, como sucede, em determina dos países más não podemos minimizar a inter-relação - em duplo sentido - entre a educação e a economia e a educação e a política social, que é característica de todos os países industrializados ou dos que procuram progredir aceleradamente, podendo mesmo afirma-se, com o Prof. Maurice Reuchlin que
O excesso de vocações jurídicas ou literárias em vias de desenvolvimento constitui um grave obstáculo ao progresso.

Srs. Deputados, tornou-se hoje uma banalidade a afirmação de que só o aumento de rendimento per capita possibilita o aumento do período da escolaridade obrigatória e de que o crescimento global, da ,produção, conjugado corri O crescimento médio, da produtividade, prolonga voluntariamente, essa escolaridade para além do período obrigatório.
É por isso que os países mais ricos, como os Estados Unidos da América, o Japão, a Alemanha e a alguns outros Estados europeus, ostentam as maiores taxas de escolaridade e os maiores efectivos de investigadores.
Se isto é assim, também e evidente que existe nos, nossos dias o que se tem chamado a procura social da educação, isto, é a apetência por parte de todos, mesmo das famílias, mais carenciadas, para, que os seus filhos se tornem homens. e mulheres qualificados, ligando, muito mais, do que antigamente esta qualificação à formação, escolar, e não apenas ao, saber feito de experiência.
O conhecido sociólogo Alain Touraine ensina-nos que:

A fronteira social que parece separar o mundo dos trabalhadores manuais, os operários do mundo dos trabalhadores não manuais, os empregados, tem tendência para ser cada vez menos perceptível.
Dada a grande importância desta observação, cito o exemplo que ele dá:

O torno do operário assemelha-se cada vez mais, à máquina contabilística ou ao material mecânico do empregado e o meio material onde se efectua o trabalho varia menos dentro do grupo de operários ou dentro do grupo dos empregados do, que varia de um para outro destes grupos, porque - conclui Turaine -, a transferência profissional é hoje tanto mais fácil quanto mais elevado é o nível primitivo da formação, mesmo nos casos em que esta primeira formação parece pela sua natureza muito distante da formação pretendida.

Isto mostra que o mundo em, que, nós próprios fomos educados pelos nossos pais e
nossos mestres é muito diferente daquele em que, crescem os nossos filhos, porque, por, mais que nos custe admitir a nossa própria experiência adquirida e vivida muitas vezes já não é por, eles utilizada, e de vê ceder o seu lugar a novos, conhecimentos, para, que a evolução das, técnicas entre, dentro das nossas próprias casas. Como pais de família e agentes fundamentais da educação pré escolar e primária, devemos acompanhando, o ensino secundário, dos nosso, filhos, combater esta tendência para o descomprometimento, que parece invadir a actual sociedade portuguesa, face aos problemas do ensino e da educação e para os pais julgarem que cumprem a sua obrigação quando entregam a criança aos cuidados da professora primária.
Uma boa lei de bases do sistema educativo tem de reconhecer, o papel, fundamental da família e dos pais, criando, condições, para eles próprios desempenharem convenientemente esse papel e dando, o estímulo para a, generalizada formação das associações de pais, e o respeito, pelas, cooperativas que promovem as formas, privadas de ensino, colocando-o em pé de igualdade com p ensino oficial, como também o ministrado pela igreja ou nas, escolas militares, deve merecer a nossa atenção prioritária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ensino universitário é a mola real do sistema educativo, português. É ele que condiciona o ensino, secundário, como este condiciona, por sua vez, o ensino preparatório, básico ou primário, qualquer que seja a designação, adoptada. Não admira, por isso, que uma das causas, do abandono dos estudos seja muitas vezes, a convicção de, que não vale a pena completarão 6.º ano de escolaridade se se tem a, consciência de que as suas, posses económicas, ou outras circunstâncias não permitirão o ingresso no ciclo seguinte. E. também neste ciclo a interrupção dos estudos, é normal quando. estudante antevê que: não terá oportunidade ide atingir o ensino, superior.
Somos, por isso, da opinião de que cada fase do, ensino, deve ser estruturada não apenas em função do, acesso à fase seguinte; mas constituir uma habilitação em si mesma, sendo as vias de acesso aos diferentes estádios, da escolaridade, encontradas de uma- forma mais diversificada. Ao dizer isto, não faço mais do que

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recordar um trabalho da OCDE, publicado em 1983 e intitulado Les Politiques d'Enseignement Superieur de Années 80, que certamente os especialistas não desconhecem.
Por outro lado, o próprio Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação, numa monografia intitulada Legislação sobre o Ensino Superior Politécnico, elaborada em 1984, chamou a atenção para o seguinte (e passo a citar):
O resultado mais grave é a falta de articulação entre o ensino e o emprego. Há tanto desequilíbrio e inadaptação entre o < produto» do ensino superior e as «necessidades» da sociedade como entre as suas necessidades e o que se espera do ensino superior.

Tomemos o caso do que hoje se chama o ensino politécnico, que é, no fundo, a questão inadiável e sempre presente do relacionamento do ensino superior de curta duração com a indústria e a tecnologia. O Prof. Adriano Moreira, já em 1971, no parecer sobre as linhas gerais da Reforma do Ensino Superior emitido pela Universidade Técnica de Lisboa, de que foi relator, defendeu que uo ensino superior fora da universidade tem o grande perigo de se transformar exclusivamente em escolas de quadros, tendentes a satisfazer apenas os interesses das entidades oficiais (hoje diríamos «sector público») e privadas. E justificava esta sua opinião, que fez vencimento naquela Universidade, dizendo:
O País tem interesse em que a formação superior seja inteiramente subordinada à ética universitária, rejeitando o modelo da escola de quadros.

15to significa, entre outras coisas, que a investigação e o ensino superior devem estar apenas comprometidos com a busca desinteressada da verdade e com os valores superiores e inteiramente descomprometidos dos objectivos transitórios. Não nos sobra tempo para demonstrar que todo o ensino superior, mesmo o de curta duração, vocacíonal e profissional, deve estar nas universidades, como pretendem os projectos do PCP e MDP/CDE, que nós aplaudimos. No debate na especialidade apreciaremos demoradamente esta questão fundamental.
Uma palavra sobre a adaptação do sistema educativo português ao novo condicionalismo criado pela nossa integração na CEE: a cooperação que doravante vai naturalmente existir entre todos os Estados membros supõe um mínimo de condições homogéneas de organização e funcionamento do nosso ensino e investigação científica e tecnológica para poderem ser eficazes a livre circulação dos diplomados, principalmente das profissões liberais, e dos técnicos qualificados.
Temos, por isso, de desenvolver um grande esforço para harmonizar os nossos curricula com os dos demais países da Europa Ocidental, sem esquecer, claro está, a nossa especificidade interna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma do ensino e da investigação tem de ser orientada no sentido da integração de cada indivíduo, como fenómeno único e irrepetfvel que é, na sociedade de que ele faz parte. Está já irreversivelmente ultrapassada a época do paternalismo, e o principio novo é o do fomento da progressiva independência do estudante para se integrar na sociedade como obreiro, com as responsabilidades bem

definidas e com a participação activa e clara nó processo e progresso sociais. isto que transforma um infante em jovem estudante e um jovem estudante em cidadão activo capaz de, com a sua inteligência, criatividade e trabalho quotidiano, encontrar a perfeita harmonia entre o pensamento e a acção.
Terminarei como comecei: vamos trabalhar entusiasticamente para aprovar a lei quadro do sistema educativo português. Vamos lançar hoje a primeira pedra, com a humildade de quem sabe que uma obra desta envergadura exige esforço de todos nós e, principalmente, a grande vontade política para a completar.
Aplausos do CDS e do Sr. Deputado José. Manuel Tengarrinha, do MDPlCDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues. Informo-o que dispõe de um minuto.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, como disponho de pouco tempo, vou ser muito rápido.
Em nome do partido a que pertence, o Sr. Deputado afirmou na televisão, sem haver possibilidade de réplica, que os vários projectos de lei apresentados não se ocupam da família. Pergunto a V. Ex.º e ao seu grupo parlamentar se já teu o projecto de lei do Partido Socialista, nomeadamente os seus artigos 4.º, 6.º e 35.º, etc.
Muito claramente, uma vez que o CDS costuma pôr uma tónica dominante na família - e nós próprios, Partido Socialista, temos a consciência da importância que a família tem no processo educativo -, pergunto se o CDS, que não se dignou apresentar qualquer projecto sobre o sistema educativo, se considera ainda a tempo de fornecer a este Plenário um projecto complementar de medidas tendentes a levar as famílias e os encarregados de educação a participarem no sistema educativo, como todos desejamos, ou se, pelo contrário, o CDS procura apenas falar em nome das famílias para fazer «flores de retórica» e, pior do.que isso, fazer aflores eleitorais».
O CDS está, de facto, empenhado em que as famílias e os encarregados de educação encontrem meios adequados pari participarem na tarefa educativa dos seus filhos e dos cidadãos em geral?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, tenho muito gosto em afirmar que já está agendado um pacote de medidas sobre legislação referente à família que o CDS vai apresentar ainda durante esta sessão legislativa.

O Sr. António Capucho (PSD): - Está agendado?

O Orador: - Diz-me o meu líder parlamentar que ele vai ser agendado, para ser debatido ainda nesta sessão legislativa.

O Sr. António Capucho (PSD): - Já está tudo agendado!

O Orador: - Naturalmente que o Partido Socialista, no seu projecto de lei, também fala sobre a família, mas fá-lo de uma maneira passageira, não pondo a

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ênfase que V. Ex.ª diz que pomos. Aliás, não fazemos, figuras de retórica; já aqui apresentámos: uma lei de bases, da família, lei essa que ainda não foi discutida, mas sê-lo-á brevemente, nessa altura, veremos, qual é a diferença entre o nosso projecto sobre a família e o do PS.
Esperamos que acompanhe, o nosso, articulado com a vossa aprovação, quando ele subir a Plenário!
Quanto a dizer-se que não nos; dignamos: a apresentar um projecto de lei, penso que não vale a pena, porque isto não é uma espécie de publicidade de luxo. Vem-me à cabeça o caso da Tabaqueira, e o da Companhia Nacional de Cervejas que antes de 1974, fazia propaganda e gastavam dezenas de milhares de, contos em anúncios. Tendo as cervejas, uma produção, muito menos do que o consumo exigido, perguntava-se por que é que se gastavam tantos, milhares de contos, e eles diziam: «Para estarmos presentes, nos jornais». Ora, para nós, esta é propaganda de luxo.
Diz-se constantemente que o Partido Socialista apresentou, um projecto e que o CDS não apresentou, quando se sabe que o CDS tomou parte activa neste debate como, aliás, agora está a fazê-lo - e acuando da discussão na especialidade, apresentará todas as alterações, que entender necessárias. Nenhum dos projectos, de lei apresentados - nem o do PS nem PCP nem o do MDP/CDE nem o do PSD - passará integralmente; porque, o que, vai haver, é, um, novo articulado, em que, o CDS também tomará as suas disposições. Lembrar constantemente que o, PS apresentou um projecto, realmente parece ser, uma propaganda de alta publicidade e de alto luxo. O projecto de lei do PS - devo dizê-lo - em face dos outros, nem é, inferior nem é superior; mas não merece tanta publicidade quanta a que V. Ex.ª pretende fazer.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.

O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nas consequências históricas da futura lei de bases do sistema educativo tem, a ver, relevância decisiva e carácter estrategicamente determinante o problema da integração no mundo do trabalho dos jovens e de milhares de adultos que não possuem qualquer habilitação profissional. Não se trata tanto de divisar uma arquitectura educacional perfeita a completar-se no terceiro milénio, como dentro de um conceito de feed-back positivo, procurar dar agora resposta às interrogações, ansiedades e desperanças de centenas de milhares de portugueses que urgentemente precisam de possuir técnicas e conhecimentos que lhes permitam a sua integração - ainda vivo, como é razoável esperar - num mundo em mutação incessantemente mais exigente e selectivo. Trata-se, também, de saber se queremos ou não preservar a nossa identidade cultural, se não nos vamos deixar colonizar, passiva, triste e fatalísticamente. O que está em causa neste momento, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é precisamente esta questão, simultaneamente chã e essencial que se prende com a dignidade de cada português e com a do nosso povo. Há que ultrapassar o sortilégio de Alcácer Quibir, do sonho desmesurado e insensato a sufocar a liberdade do sonho planeado que intui estar o poema contido nas fronteiras da necessidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como se caracteriza a presente situação? A frequência do sistema educativo, é, grosso modo, a seguinte: 11% das crianças não vão além da escola primária, dos alunos inscritos no preparatório 14% não o concluem; os, que terminam o 9.º ano são cerca de 20% dos que iniciam a escola primária no ensino superior entram uns 6% da faixa etária dos l8-19 anos. Por outro lado, a ruptura quantitativa da rede escolar, é notória e dramática, dificultando melhorias qualitativas com incidência nacional. Apenas 30% das escolas primárias funcionam em regime único, sendo o duplo a norma e alcançando-se, o escândalo do inimaginável regime quádruplo: -20% do ensino preparatório é ainda de telescola, encontrando-se às escolas preparatórias e secundárias dos centros urbanos a extravasar. Será necessário construir e equipar cerca de 800 destas escolas para se estar efectivamente na Europa. As necessidades em edifícios do ensino superior rondam a centena de milhões de contos.
Face a este panorama não é realista imaginar que nos próximos dez anos se vá garantir à escolaridade unificada de nove anos; seguidos de formação profissional, aos 80% que presentemente a não alcançam ainda menos que vá o ensino deixar de ser livresco, continuando afastado do humanismo científico em que a prática laboratorial e oficial são componentes imprescindíveis. A educação dos jovens deverá ser imediatamente dirigida para a sua inserção na vida profissional, para que através dela adquiram consciencialização crescente da sua condição de pessoas e de cidadãos.
Estou em boa companhia quando defendo este ponto de vista, Permitam-me V. Ex.ªs que chame em meu auxílio Ramalho Ortigão Bernardino Machado e António Sérgio. De Ramalho Ortigão, nas Farpas:

Nenhum erro mais fatal ao progresso que o de julgar da competência e da superioridade de um homem; unicamente pelas manifestações artísticas ou literárias do seu espírito.

E ainda

Desgraçadamente toda, a nossa educação intelectual tem siso sempre mais literária que científica.

De um discurso de Bernardino Machado.

O ensino profissional impõe-se ao cuidado de todos. Impõe-se ao Estado e impõe-se, na maioria dos casos, às localidade e às classes [...] Eu desejava que o município, o distrito e o Estado administrassem pela sua parte os estudos preparatórios peculiares às escolas profissionais das suas circunscrições.

E, finalmente, da XXXIII Carta do Terceiro Homem, de António Sérgio.

Portanto, impunha-se: [...] 2.º - Ligar de futuro a instrução popular às actividades produtoras da região da escola; [...] e urgência de ligar a educação aos requisitos da economia do nosso povo [...] 7.º Expor as linhas gerais pedagógicas de um plano de organização do ensino público, em que sublinhasse o proveio social e nacional de desenvolver o ensino da continuação (ou primário superior com carácter técnico, ao mesmo tempo que de educação geral) e de fazer encaminhar para

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este novo ensino os [...] jovens que, insistindo no empenho de ser doutores, engrossam depois as < legiões» do desemprego.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um sistema educativo não deverá ser rígido, reduzindo as possibilidades de opção, mas, ao invés, deverá ser diverso e flexível, a fim de se adaptar às potencialidades e expectativas dos jovens. Basta olhar para os sistemas educativos dos países industrializados para nos darmos conta do vasto leque de oportunidades que oferecem, procurando ajustar-se aos gostos, virtualidades, projectos de realização das pessoas. Em muitos países europeus, quer do Ocidente quer do Leste, o ensino técnico-profissional inicia-se aos onze-doze anos.
Um inquérito efectuado pela Faculdade de Psicologia da Universidade de Coimbra, a propósito do lançamento em 1983-1984 dos cursos profissionais e técnico-profissionais, revelou que entre as motivações da sua escolha pelos alunos a da facilidade de emprego e acesso a um diploma teve a maior aceitação, 47%, seguida pela do interesse pela actividade, 37%. Ainda, aqueles que seguiram o técnico-profissional - com 3 anos e possibilidade de acesso à Universidade - mostraram rapidamente desencanto por desejarem actividades mais práticas, desprovidas de características teóricas. Estes alunos, saturados da vida escolar, pretendiam uma via que lhes facilitasse um ingresso mais imediato na' vida activa.
Num trabalho executado em 1985 pela Comissão Interministerial de Juventude conclui-se que a grande maioria dos jovens esperava que a escola os preparasse para a vida profissional e lhes permitisse a aquisição de conhecimentos úteis. Não vê à juventude na escola um instrumento para diminuir as desigualdades sociais. Este conformismo, fruto da desconfiança, contraria a tendência e a teimosia em orientar todo o sistema escolar na mira de um título universitário.
Assim, poder-se-á legitimamente inferir que muito do insucesso escolar, da rejeição da escola resulta da imposição de valores e tipos de comportamento alheios a muitos dos jovens. A grande maioria não parece que queira ser doutora, por muito que isso custe e melindere os doutores!
Cremos ainda que portugueses profissionalmente mais competentes são imprescindíveis para o incremento da produtividade nacional. Com a esmagadora maioria da população, sem qualquer preparação vocacional, não será viável a melhoria da nossa estrutura produtiva.
A esta intrincada e exigente problemática procura o PRD principiar a dar resposta, a resposta possível, propondo a introdução, nos três primeiros anos do ensino secundário, de uma componente de educação vocacional que represente, pelo menos, 25 % da carga horária do respectivo plano de estudos. Esta componente vocacional é um compromisso conscientemente assumido perante o reconhecimento das nossas imensas limitações em professores, em. edifícios, em equipamento, em dinheiro e pretende, dada a sua categoria de norma de incidência genérica, salvaguardar a formação integral do jovem, numa postura humanística de apelo e respeito pelas suas capacidades criativas em gestação.
Dentro deste contexto, a orientação escolar e profissional é, nesta fase de desenvolvimento do adolescente, um meio imprescindível de personalizar e humanizar o ensino. Mas sejamos claros: a aprendizagem

vocacional, abrangendo grandes áreas da actividade moderna, é em si mesma um valor positivo, pois o homem não se entende desligado da forma superior de socialização que é o trabalho, fonte da sua continuada e inacabada humanização. Ademais todos os portugueses têm a obrigação de dar o seu contributo para o progresso da nossa sociedade, tão carenciada de pessoal semíqualificado, de técnicos, de quadros médios e de artistas.
Temos de estar prevenidos para contrariar a tendência de alargamento do fosso entre o meio urbano e o rural, entre o litoral, por um lado, e o interior e as regiões autónomas, pelo outro, que o aumento das escolaridade obrigatória irá causar. Esta discriminação, se não for combatida, ir-se-á certamente revelar, em termos materiais e pedagógicos, mais difícil e presumivelmente mais demorada de eliminar que a concretização dos seis anos obrigatórios que, passados 22 anos, não logrou ultrapassar uns envergonhados e vergonhosos 70%. Devemos evitar que, sob a fachada virtuosa dos nove anos unificados, venha a existir uma diferenciação nas escolas mais acentuada do que a actual.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão da iniciação no conhecimento e prática vocacional por largas camadas de portugueses atrevo-me a considerá-la da maioor prioridade, a requerer medidas de verdadeira salvação nacional. Aqui se insere natural e inadiavelmente o ensino recorrente, através do qual devem de imediato ser lançados programas, adoptados sistemas de recuperação em que, não só o Estado, mas as Universidades, as autarquias, as organizações sindicais e patronais, as empresas, enfim, toda a comunidade nacional se deve empenhar para que, através do exercício de uma profissão, sejam restituídas a confiança e a esperança a milhares e milhares de jovens e adultos que desesperam na inactividade e na frustração da sua inadaptação a um mundo de complexidade e exigência crescentes. Ao Ministério do Trabalho competem responsabilidades especiais, tendo o estrito e rigoroso dever de ajudar a propiciar estruturas e meios de treino e aprendizagem aos 80 000 jovens que todos os anos o sistema educativo expele sem qualquer preparação para o vazio do acaso social. Não pode este Ministério quedar-se em acções que, em 1981, abrangeram apenas 2000 trabalhadores!

Importa estabelecer uma estratégia de implantação de uma educação recorrente, de segunda oportunidade, que vá integrar jovens e adultos nas tarefas de desenvolvimento sócio-económico nacional, através das suas expressões regionais e locais. A devolução do poder às comunidades, a aproximação da tomada de decisão das necessidades directamente sentidas pelas gentes, é não só mais democrática, mas mais operacional e eficaz. Após séculos de centralismo que não deu grande conta de si, é de caminhar decisivamente para a experiência ponderada da descentralização. Daí a nossa proposta de criação de regiões escolares com autonomia pedagógica, administrativa e financeira, como unidades fundamentais de decisão da gestão do sistema de educação escolar.
Estamos convictos de que as populações 'saberão encontrar, por via delas, formas, meios e processos de melhor adaptar o ensino à procura social de formação vocacional. E os professores, elemento fundamental e imprescindível, poderão, libertos de peias burocratizantes, dar um contributo mais entusiástico e decidido a toda esta acção mobilizadora.

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Gostaria ainda de falar de dois aspectos estruturais do projecto do PRD que respeitam a níveis de ensino, mais marcadamente profissionais. São eles o ciclo complementar do ensino secundário e o ensino superior politécnico.
O sistema de ensino tem de formar, trabalhadores qualificados, técnicos especializados, quadros intermédios e superiores dos variados - perfis profissionais, incluindo obviamente os artísticos, que a globalidade, da actividade sócio-económica contemporânea reclama. Os conhecimentos, e técnicas deverão ter, nestes níveis, um carácter já profissionalizante, sem, contudo, ser esquecida a exigência de socialização permanente que contribua para criar no cidadão, e no profissional, a capacidade de adaptação à ininterrupta e acelerada evolução dos nossos tempos. A formação cultural, com ênfase para a mais intimamente ligada, à profissão, deverá ocupar um justo lugar, reclamando-se das doutrinas do moderno humanismo científico. Os programas serão flexíveis, a fim de poderem beneficiar da participação das entidades e organizações regionais e locais, que deverão ser chamadas a pronunciar-se sobre a definição de conteúdos e cursos.
Um gigantesco esforço vai ser necessário para aumentar credivelmente o que se começou a fazer com os cursos profissionais e técnico-profissionais. Basta dizer, que a previsão do Ministério da Educação para o ano de 1986/1987 é de um crescimento de 10% para os cursos profissionais e de 40 % para os técnico-profissionais, o que conduzirá a um total de 6000 alunos, seja uns 5% dos alunos do 10.º ano, 11.º e 12.º anos. A rede escolar, mesmo com esta fraquíssima percentagem, atinge a saturação, não sendo, viável, uma maior expansão de frequência, a menos que se adoptem medidas rondando o milagre. A saturação dos espaços físicos, a precária disponibilidade docente, a inexistência de instalações oficinais são sérios, obstáculos, a vencer colectivamente com obstinação e persistência, muito em especial nas regiões, esquecidas, do nosso humilhado interior.
O ensino superior politécnico deverá formar os diplomados superiores virados para a execução de, funções de grande tecnicidade, características do actual sistema, de organização, e divisão de trabalho. A ascensão de novos países ao nível do desenvolvimento português obriga-nos a especializarem sectores de mão-de-obra altamente qualificada - automação, novos materiais, informática, biotecnologia, - para tirar partido da lei dinâmica das vantagens comparativas. A escassez dêstes quadros tem sido uma das causas do nosso derrapar na via do, progresso devendo, ser colmatada com, urgência esta grave deficiência.
Ecoa ainda a mensagem deixada pelo Presidente José Sarney, nesta Assembleia. Não há países grandes, e países pequenos, há sim países desenvolvidos e países atrasados. Fala-se muito entre nós da falta de um projecto nacional. Ele aí está, esquecido de há séculos: é o do desenvolvimento, o da modernidade.
Na educação, como, em todos os outros domínios da vida nacional, è imperativo constitucional e inadiável, dever patriótico a elaboração, e o, cumprimento dos planos de médio e de longo prazos. Sem eles continuaremos à deriva, ao sabor de, conjunturas importadas. Saibamos ser mestres do nosso destino com portugueses e portuguesas cultural, científica e profissionalmente competentes.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para, pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha e Vítor Crespo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Deputado Sá Furtado, V. Ex.ª, disse que a educação de jovens deve ser inserida o mais cedo possível para a vida profissional. Lembro que António Sérgio apoiou a escola em que se associava a prática e a teoria, o que creio ser bem diferente de advogar uma opção profissional precoce.
Pergunto: em que momento é que, na sua opinião, se deve iniciar a distinção entre formação geral e formação profissional? Após os nove anos de escolaridade obrigatória, tal como quase todos, os, projectos advogam, ou antes?
V. Ex.ª diz:

Preparar, o mais cedo possível, os jovens para a actividade profissional.

Ora, sabe-se que a inteligência não está formada antes dos catorze, quinze anos e que, antes dessa idade, qualquer opção profissional se torna extremamente difícil, aleatória e causa um aprofundamento de discriminações sociais.
Correspondendo os catorze, quinze anos, aproximadamente, ao cumprimento dos nove anos de escolaridade obrigatória, pensa que, antes dessa idade, a inteligência está suficientemente formada e há condições suficientes para que, em consciência e sem agravar discriminações sociais, possa haver opções profissionais?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sá Furtado, deseja responder já, ou no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Sá Furtado (PRD): - Respondo no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Deputado Sá Furtado, efectivamente, a sua intervenção - tenho que o dizer- constitui para mim um certo feedback negativos- não positivo.

m primeiro lugar, queria dizer-lhe que as suas estatísticas estão um bocado fora das estatísticas oficiais não são 800 escolas que é preciso construir, mas - e o número é bastante menor - 100 escolas, a menos que esteja a referir-se a substituição de escolas e os números que referiu dos abandonos também precisavam de alguma actualização. Mas não é esse ponto que quero discutir. A estatística analisa-se e muitas vezes distorce-se conforme o que nos apraz em determinado momento.
O Sr. Deputado; em determinada altura citou Ramalho Ortigão e praticamente fez o elogio da ignorância como sendo uma felicidade. Ouvi dizer isso pelos anos 50 e já, nessa altura; eu ficava profundamente perturbado porque a minha concepção é completamente diferente: quanto mais se sabe, quando mais culto se é, menos ignorante se é e mais feliz se pode ser!
O Sr. Deputado disse que havia nos sistemas europeus uma escolha pelo ensino técnico-profissional, que se inicia aos onze, doze anos, e eu devo dizer que isso

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já não existe, Mas conheço muito bem a vida profissional do Sr. Deputado e sei que se doutorou em Inglaterra. Provavelmente, estava a lembrar-se da situação das grammar schools, em Inglaterra, mas, com certeza, também - até porque nessa altura estava em Inglaterra -, o Sr. Deputado assistiu ao debate entre as escolas secundárias e as escolas < compreensivas» que pretendiam levar a educação geral até aos quinze ou dezasseis anos.
A pergunta que lhe quero fazer - aliás, essa questão foi igualmente abordada na pergunta feita pelo Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha - é esta: o Sr. Deputado Carlos Sá Furtado, ao defender a introdução do ensino técnico-profissional (que, no contexto daquilo que eu disse, me parece que é a reconstituição das antigas escolas técnicas), não entende que, além de ser académíca e intelectualmente injusto, está a introduzir uma profunda e grave discriminação social na sociedade portuguesa?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.

O Sr. Sá Furtado (PRD): - Em boa verdade, o que os Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha e Vítor Crespo referiram tem muito de comum e eu acho que devo esclarecer o que quero dizer.
Em primeiro lugar, devo dizer que, na minha opinião, as estatísticas que invoquei não estão distorcidas, são verdadeiras. Se efectivamente queremos ter escolas em que exista simplesmente o regime único e em que os jovens estejam na escola desde as 8 horas e 30 minutos ou 9 horas até às 16 ou 17 horas devidamente acompanhados por professores, por entidades escolares ou paraescolares, digo e sustento que o número de 800 escolas não está errado. Agora, se dizemos que a situação actual de regimes duplos e triplos é de manter e é dada como natural, está bem, então nessa altura são precisas menos escolas.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Ninguém defende isso!

O Orador: - Digo e sustento que, em regime único, são necessárias aproximadamente 800 escolas. 15to para que a escola não seja um armazém de alunos com 2000 ou 3000 alunos.
Em segundo lugar, devo dizer que estou convencido de que a educação está intimamente dependente da economia e, neste momento, a oportunidade que se nos oferece é a de, ou lançarmos milhares e milhares de jovens para o desemprego, sem qualquer preparação profissional - e esta é a situação actual - ou então irmos gradualmente preparar jovens para que eles, ao longo do tempo e dentro de um plano bem ordenado, dentro de dez ou quinze anos, possam não ter nove anos de escolaridade garantida, mas possam, eventualmente, ter dez ou onze anos, tal como actualmente acontece em países como o Japão e os Estados Unidos. Penso que os nove anos de escolaridade obrigatória é pouco; neste momento, os grandes países desenvolvidos precisam de dez e onze anos e até mais.
A questão está em saber se, com uma questão meramente utópica, não estamos a comprometer seriamente todo o futuro. Essa é a questão que ponho e por aqui me fico, porque o tempo de que disponho não é muito.

Penso que o Sr. Deputado Vítor Crespo não ouviu bem o que disse Ramalho Ortigão. O que ele disse é que a nossa cultura é de tipo artístico e literário e não tem uma base científica e que o humanismo dos tempos de hoje tem uma profunda raiz e uma profunda vocação científica. 15so foi o que quis dizer e é o que sustento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Eis-nos praticamente chegados ao fim do debate na generalidade dos projectos de lei de bases do sistema educativo.
Uma primeira conclusão se poderá desde já tirar: a de que a Assembleia da República assumiu plenamente o propósito de levar até ao fim a importante missão constitucional que se propôs cumprir. Tem vindo a fazê-lo com um espírito construtivo, com uma inequívoca vontade de mudança, com transparência democrática e valorização das posições consensuais ou de ampla convergência.
Não foi esta a postura governamental. Desde que foi desencadeado o processo de discussão desta matéria em sede parlamentar, o Ministério da Educação optou pelo monólogo com a sua Comissão chamada de «Reforma do Sistema Educativo», que sozinho criou, constituiu e empossou, declinando o diálogo com esta Assembleia da República, alheando-se do debate, remetendo-se para o mero papel de espectador, como foi patente na intervenção em branco que o Sr. Ministro da Educação aqui produziu. Provavelmente não teria muito a dizer-nos para além da profunda degradação a que, juntamente com os seus antecessores do PSD, tem vindo a conduzir o sistema educativo ou à etilização do ensino que tem promovido, às não medidas para o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória, à inexistência de uma política de apoio social escolar, à não resposta às preocupantes taxas de insucesso escolar, ao que não foi feito quanto à educação pré-escolar ou ao ensino especial, nos graves problemas com que se debate o ensino superior, ao protelamento de adopção de medidas quanto à degradação das condições de vida e trabalho dos professores, à ausência de medidas para o combate ao analfabetismo, à falta de segurança nas escolas, aos «lapsos» na elaboração de despachos sobre acesso de deficientes à profissão docente, ou a tantas e tantas outras questões, que diariamente afligem estudantes, professores e pais.
Postura diferente adoptaram as escolas e os sindicatos. Permitam-me que destaque para a FÈNPROF que acaba de realizar o seu congresso em que as propostas relativas à lei de bases mereceram especial destaque. Também os estudantes, os pais, as autarquias e tantas outras estruturas e organizações que corresponderam e estão a corresponder ao apelo para o debate público dos projectos, intervindo, fazendo sugestões, procurando participar de corpo inteiro na definição do travejamento do que deve ser o sistema educativo em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se refere no relatório da Comissão, ponto de partida para o nosso trabalho, não poderá deixar de ser a harmonização do sistema educativo com a Constituição da República, e seus objectivos políticos, económicos, sociais, culturais e científicos.

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É necessário democratizar a educação, assegurar a liberdade de aprender e ensinar (de que o carácter público do sistema de ensino é a principal garantia), garantir o direito ao ensino e à igualdade de oportunidades, o direito de participação na gestão do sistema de ensino, a descentralização e desconcentração dessa gestão e efectivar a ligação entre o ensino e as actividade económicas e sociais, seja a nível nacional, seja a nível regional ou local.
Para que tal seja alcançado não poderemos ficar pela ideia de que a simples aprovação de uma lei permitiria resolver todos os problemas da noite para o dia. É preciso vontade política, determinação; democrática para regulamentar, e aplicar, a lei, considerando-se essencial a análise objectiva da realidade actual e, a implementação de medidas que permitam a transformação planificada do sistema, educativo. Só, assim se poderão evitar acções precipitadas, ou soluções irrealistas, que só contribuiriam para uma ainda maior degradação do já degradado sistema actual.
É esta vontade política que o PSD, com os seus seis anos, de governo, da educação, não tem demonstrado.
E não se diga que não se pode actuar por, falta de instrumentos legais. É falso! O Estado democrático está já dotado de importantes, normativos, legais, que, a terem sido aplicados, teriam permitido minorar a caótica situação actual. Leis, como a da eliminação do analfabetismo, do ensino especial, dos direitos dos trabalhadores estudantes, e muitas outras, de há muito permanecem nas gavetas. Esta situação não pode continuar e muito menos poderá prolongar-se com a, regulamentação e aplicação da lei de, bases do, sistema educativo que aqui vamos, aprovar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Questão, central ao longo do debate que temos vindo a travar, tem sido a da, estrutura do sistema escolar.
Importa destacar, em primeiro lugar, a convergência de posições, quanto à necessidade do alargamento da escolaridade obrigatória, de seis para nove anos através de uma, via única de ensino.
Concretizar uma tal medida requer uma inversão total da política que vem sendo referida - recorde-se que nos nossos dias ainda, há cerca de 20% de crianças que ainda não cumprem a escolaridade obrigatória de seis, anos - , política que tem vindo a afastar do sistema de ensino milhares, de crianças e de jovens, numa brutal selecção de classe, e tem levado ao agravamento da reprodução pelo sistema, das diferenças e desigualdades existentes na sociedade portuguesa. É a- política do «quem quer educação - pague-a».
Há que fazer a opção sincera por uma política democrática que garanta a gratuitidade total e efectiva do ensino obrigatório, dando particular, ênfase a acções no âmbito da acção, social escolar.
Alargar a escolaridade obrigatória de seis para nove anos exige, por outro lado, que aos jovens seja assegurada melhor preparação e mais preparação. É uma das reclamações que não podemos ignorar no momento dos, modernos avanços da ciência é da técnica e das exigências de progresso da humanidade.
Como compreender, pois, propostas que visam desnivelar a formação, designadamente através da primarização do actual ensino preparatório? Trata-se de uma medida pedagogicamente desajustada à e realidade da criança, escamoteadora das suas necessidades e capacidades, que tem vindo a merecer generalizada contestação.
Este um dos aspectos a exigir particular atenção ao longo do debate na especialidade; impondo-se que, mais do que a consagração de posições decorrentes de imponderadas decisões, anteriores, seja tido em conta a necessidade da defesa da qualidade ao ensino e o reforço da preparação geral da juventude portuguesa, confrontada com as apostas da modernidade que lhe são lançadas pelo aproximar do século XXI.
O Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assegurar saídas profissionais aos jovens eis outro dos aspectos que a lei de bases do sistema educativo não poderá deixar de contemplar. Daí que reconheçamos como extremamente positivo o consenso que se tem vindo a gerar para que no sistema educativo sejam criadas vias profissionalizantes que, em conjunto com vias de prosseguimento de estudos, a ela associadas por um tronco parcialmente comum, permitam aos jovens a obtenção de diplomas de nível médio que os habilitem ao exercício de uma determinada profissão ou actividade. Positivo, também, o reconhecimento unânime de que a opção, por tais vias profissionalizantes, não poderá significar a criação de tectos escolares, antes devendo permitir o prosseguimento dos estudos e o acesso aos mais elevados níveis de formação. Positivo, ainda, o reconhecimento da necessidade da permanente ligação ensino/mundo do trabalho é de uma educação cívica e politécnica.
Necessário se afigura também, a consagração legal de um sistema de formação profissional, ao qual poderão ter acesso os jovens que abandonem o sistema depois de concluída a escolaridade obrigatória, salvaguardando-se sempre o seu eventual ulterior regresso ao sistema formal de ensino.
Srs. Deputados, no que se refere ao ensino superior, os trabalhos até agora realizados levam a concluir que será possível que nos ponhamos de acordo quanto à urgência em acabar com o irracional e discriminatório regime dos numerus clausus hoje em vigor, optando por um regime de acesso que, como determinada Constituição da República, tenha, em conta as necessidades em quadros qualificados e á elevação do nível educativo, cultural e científico do País, estimulando e favorecendo a entrada de trabalhadores e de filhos, de trabalhadores.
Quanto à estrutura deste nível de ensino, importa reafirmar, que entendemos não deverem ser adoptadas soluções conservadoras que visem perpectuar a penalização dos cursos de índole imediatamente profissionalizante, mantendo estratificações, entre ensino de primeira e ensino de segunda. Do nosso ponto de vista, há que optar por um esquema de ensino superior a um tempo unitário e diversificado, em que o carácter universitário de todos os cursos não prejudique, contudo as diferenciações da respectiva duração, em correspondência com os perfis de qualificação a atingir, e permita a todos, os que os frequentem, o acesso aos mais elevados graus de formação. Trata-se, antes de tudo de uma reivindicação do país real, na sua multiplicidade regional, cuja justeza o tempo se encarregará de demonstrar. Aliás, a experiência que temos vivido nos últimos anos aponta nesse sentido. Como diria um nosso; colega, o que está em causa é a correcta articulação entre o «saber» e o «saber fazer», conceitos que cada vez mais tendem a aproximar-se e mesmo a sobrepor-se, não se vendo razão para uma dualidade em termos qualitativos e de implantação no terreno de instalação de ensino superior.

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Por outro lado, não poderá deixar de merecer a nossa consideração a necessária consagração de normas tendentes a garantir a promoção da investigação científica nos estabelecimentos de ensino superior, como forma de valorização da inteligência nacional, das capacidades e potencialidades nacionais, com vista ao progresso e ao desenvolvimento tecnológico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensar em sistema educativo, pensar na educação em Portugal, é também pensar nos educadores e nos formadores, sem os quais o sistema se verá inviabilizado.
Legislar de costas voltadas para os interesses e reclamações profissionais dos professores, impor soluções frontalmente contrárias às suas posições - recentemente reafirmadas nos trabalhos e conclusões do 11 Congresso Nacional de Professores - seria um erro de gravíssimas consequências.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Temos para nós que a melhoria da qualidade do ensino e a rentabílízação do sistema educativo pressupõe, também aqui, melhor formação, mais formação dos agentes educativos, sendo de excluir soluções tendentes a um desnivelamento da formação inicial dos docentes ou do seu estatuto profissional.
Srs. Deputados, uma lei, de bases virada para o futuro e para a modernidade terá necessariamente que traçar as grandes linhas de rumo para que seja alcançada a tão necessária quanto urgente rentabilização do sistema educativo.
Desde logo compete-lhe assegurar uma correcta administração de todo o sistema, assente na sua gestão social e democraticidade a todos os níveis. O redimensionamento da rede escolar e sua planificação, a descentralização e regionalização do sistema, resultantes de um constante diálogo entre a administração central e as entidades regionais e locais e as organizações populares, são aspectos que acrescem para que o sistema possa ser rentabilizado. Em último lugar, mas não menos importante, o necessário combate ao insucesso escolar, no qual assume particular relevância uma justa política de acção social escolar, que permita, de algum modo, compensar as desigualdades resultantes da estrutura social e beneficie os mais carenciados.
De igual modo, não poderão deixar de ser considerados aspectos tão importantes para a integral formação do ser humano como a educação e ensino artístico e a educação física e o desporto escolar.
A educação pré-escolar, incluindo a rede pública que ao Estado compete criar, o ensino particular e cooperativo e o apoio que lhe é devido enquanto supletivo da rede escolar pública, o ensino da língua e da cultura portuguesas aos trabalhadores emigrantes e aos seus filhos, uma correcta política de saúde escolar, bem como o apoio pedagógico a estudantes e docentes, são outras tantas matérias que uma lei de bases deverá contemplar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de concluir.
Todos sabemos que a tarefa a que metemos ombros não é tarefa fácil. Antes de mais, porque não se trata de elaborar um diploma legal de maioria conjuntural. Reclama-se, sim, um máximo esforço de consenso para que o Portugal de Abril seja dotado dos instrumentos para a concretização da reforma do sistema educativo exigida pelo advento do terceiro milénio.

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Como já aqui referimos no início de debate, as condições são hoje excelentes para que tal esforço frutifique. É tempo de avançar, de pôr de lado fantasmas do passado e corresponder positivamente ao desafio que a nós próprios nos colocamos. Determina-o a Constitui ao, exigem-no os Portugueses.
hora de mudança, de encarar de frente os reais problemas com que se debate a educação e o ensino no nosso país, pondo fim ao ciclo do casuísmo, da improvisação e da pessoalização.
Ontem, como hoje, aqui deixamos o compromisso do Grupo Parlamentar do PCP de tudo fazer para que, ainda no decorrer da presente sessão legislativa, o País possa contar com uma lei de bases do sistema educativo conforme à Constituição da República e correspondente aos anseios e aspirações do nosso povo.
Aprovada que seja esta importante lei, a Assembleia da República não deve, diríamos mesmo, não pode alhear-se do processo subsequente, seja através da apreciação de um plano de desenvolvimento do sistema educativo, seja através da criação de mecanismos próprios que lhe permitam o acompanhamento da regulamentação e implementação da lei.
Vamos ao trabalho para que os jovens e os cidadãos em geral não vejam frustradas as expectativas que nesta hora em nós depositam.

Aplausos do PCP e do 1WDPICDE.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Lemos Pires e Vítor Crespo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Pires.

O Sr. Lemos Pires (PRD): - Penso que vou outra vez badalar no deserto, mas não quero perder a oportunidade para fazer mais um pedido de reflexão aos Srs. Deputados.
Não sei se o Sr. Deputado Jorge Lemos tem ideia ou conhecimento de que o processo de secundarização do ensino preparatório foi uma medida explicitamente determinada pelo então Ministro Galvão Teles no sentido de, à partida, destruir todo o processo de democratização do ensino que então se havia começado a desenvolver com o alargamento da escolaridade obrigatória para seis anos, impelido e pressionado que foi pela OCDE. Se o Sr. Deputado ler com atenção os discursos do então Ministro Galvão Teles, poderá aperceber-se disso.
É evidente que a secundarização do ensino preparatório se insere numa lógica de um ensino selectivo.
Nesse sentido, pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lemos como concilia o alargamento da escolaridade obrigatória, que em princípio acontecerá - pois não posso pensar que não venha a acontecer -, com a utilização de uma estrutura de ensino que, em si mesmo, é selectiva. Parece-me que esta é, enfim, uma questão difícil de trabalhar.
Uma segunda questão prende-se com o facto do projecto de lei do PCP insistir na existência de duas vias diferenciadas no que respeita ao ensino complementar/secundário. No entanto, simultaneamente, afirma que - e nisso estamos inteiramente de acordo - há que garantir a aliança do «fazer» com o «saber fazer». Como é que concilia a hipótese de, no ensino complementar existirem duas vias mas, ao mesmo tempo, se garantir o acesso à Universidade e à formação profissional?

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Tenho a -impressão que o.tempo se encarregará de mostrar que a única solução possível será .ª .de conjugar as duas coisas num único plano de estudos e nós

,iremos ver se assim é' ou não.-

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr'.Deputado

Vítot Crespo.

O Sr. Vítor Crespo .(PSD): -!É bom que--fiquem registadas as coisas que vou. dizer, bem como outras que já aqui foram ditas em Plenário - e eu e o Sr. D,e_putado Jorge Lemos já nos ouvimos recipròcamente em Comissão -, até para que um dia possamos estudar a evolução dos nossos próprios, pensamentos.
Em primeiró lugar, sem ir. muito mais longe, quero dizer que não subscrevo obviamente a vossa. posição tremendista do actual sistema educativo .... ,

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Acha.que o actual sis=
tema educativo está bem? - ' .

O Orador: - Não é o melhor, mas é necessariamente
melhor do que era em 1975 e 1976 . ....
Também não concordo com 'o Sr. Deputado 'Jorge Lemos quando diz que a Lei de Educação de' Adultos não está a ser cumprida. Aliás, há um plano de educação de adultos que tem sido cumprido.de uma,forma melhor ou pior e que até 1980 e 1981 foi razoavelmente cumprido. ,
Se não é, cumprido na sua totalidade, temos de, ver a razão para tal facto e julgo que a melhór maneira de prestigiarmos o sistema de.ensino não é fazendo considerações desinseridas do seu contexto.
Passada esta pequena consideração, quero colocar-lhe basicamente algumas questões. ,
O Sr. Deputado Jorge Lemos continua a afirmar que se tende a uma prìmarizaçâo do ensino preparatório.
A primeira questão que lhe coloco é relativa ao facto de o .Sr. Deputado ter de definir o que entende por «primarização do ensino preparatório», pois dito desta maneira, sem nada mais, não passa de um slogan. Para nós - e quando digo para nós refiro-me a todos nós - depois de aprovada a lei de bases do sistema educativo, uprimarizaçào» significa ter um ensino primário com professores diplomados pelas. escolas supe.riroes de educação. Nestes termos, gostaria que me dis4 cesse qual é o seu ponto de referência quando-fala em «primarizaçào»: a escola primária de hoje, ou a, do futuro
O que está por detrás disso - não o esqueçamos e digamo-lo abertamente.- é a situação profissional dos professores do ensino preparatório.
Sr.ºDeputado Jorge Lemos, continuo a afirmar que professores preparados para o ensino preparatório, formados em escolas superiores de educação, depois de doze anos de formação, que se quer boa, ante-universitária ou ante-superior, têm uma formação que é - basta fazer outra vez um digressão comparativa com a do resto do mundo - suficiente para a formação específica e pedagógica para esse nível de ensino.
Gostaria, repito, de saber o que entende por «primarização do ensino preparatório», e deixemos de lado o futuro profissional, dos actuais docentes porque no projecto de lei do PSD como, aliás, em todos os projectos, ele é mais do que garantido. ' , .
Estamos; sim, a pensar nas saídas futuras e nos seus encaixamentos futuros e não em prejudicar seja quem for.

:: Por outro lado, o..Sr.: Deputado falou que acabavam os numerus clausus e já vi que isso-passa nos jornais. . - Efectivamente, nenhum dos projectos de lei apresentados fala em acabar com o numerus clausus mas, cuidado,, não- se criem falsas expectativas porque, inclusive, o vosso própriò projecto considera que pode haver limitações ao, acesso ao ensino superior: ;
Quero.chamar à atenção para a profunda incoerência existente-no. Partido Comunista: duas vias.no. 10.º, .11.º e 12.º. anos;, uma via no.ensino superior. E os raciocínios que fazem para o ensino superior, se os fizessem para o 12.º ano, invertia tudo. .
, , Falam em níveis-de I . º, .e 2: º graus, mas têm o cuidado.de nunca dizer quais os graus que dão-nesses dois tipos de escolas que consideram no ensino universitário. . Uma terceira questão é relativa ao facto de os senhores, pelo texto do vosso projecto de lei, serem os únicos que deixam em aberto a impossibilidade de as tais outras escolas que .querem no sistema universitário, prosseguirem graus pós-licenciaturas, enquanto, pelo menos, o projecto, de .lei: do PSD, o permite. ,

_- A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É falso!

- O Sr: Presidente: - Para responder,, tem a palavra o. Sr. Deputado Jorge Lemos,. a quem informo que dispõe de três minutos. ,

O , Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, vou
tentar responder, em três minutos à vastidão das ques
,tôes que me foram colocadas ... .....
Em primeiro lugar, já que estamos afalar de realidades - e utilizaria a expressão do Sr. Deputado Vítor Crespo relativa a «considerações enquadradas ou desenquadradas do contexto>,> -,lembraria ao Sr. Deputado .Lemos Pires que a política, seguida por Galvão Teles não foi no sentido da secundarização do. ensino preparatório, antes pelo contrário. Leite,Pinto, sim, defendia uma solução parecida, isto é, a de um único ramo, uma única via. E não valerá a pena estarmos a pensar ,o que foi a existência até ao 25 de Abril dos liceus e das escolas técnicas. ,
Sr. Deputado Lemos Pires; quanto à secundarização do ensino .preparatório, creio que, se descermos das palavras à realidade e, às propostas, será mais fácil. Combatemos que seja degradado o nível de. formação das crianças desse, nível de, ensino. Vou dar-lhe um exemplo: os professores de Educação ,Física e os de Educação Musical, a.avançar uma proposta como a que consta dos projectos de lei apresentados e que é um pouco adiantada por, um despacho do, actual

O Sr.º Vítor- Crespa (PSD): -: Sr.. Deputado, acabe çpm isso! . . , - .

, .O Orador: - Eu digo-lhe arazão porque refiro isto, Sr: Deputado Vítor Crespo: é .unta antevisão, ;ou melhor, é um exemplo concreto do que viria a acontecer, se a vossa lei viesse a ser aplicada:. '-, . ,- ,

O, Sr. Vítor Crespo (PSD): -, 15so 'é porque os senhores não têm, fé! , _

O Orado: - E sabem porquê? Porque ós senhores ,prevêem,-uma formação global de três anos e uma especificação .de um- ou dois semestres dentro de um

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determinado ramo. É isso o que consagra o despacho do actual ministro, ou seja, três anos gerais e, depois, dois semestres, nos quais o professor obterá uma formação em educação física ou música.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Não é isso o que defendemos!

O Orador: - Sr. Deputado Lemos Pires, considera ou não que, tendo em conta o perfil dos actuais professores de Educação Física e de Educação Musical no ensino preparatório e o futuro perfil que é desenhado por este tipo de despacho, há ou não uma degradação?

O Sr. Lemos Pires (PRD): - Não há!

O Orador: - O Sr. Deputado Lemos Pires falou na questão da selectividade. Estamos aqui precisamente para combater a selectividade e é por isso que todos nos pusemos de acordo em alargar para nove anos a escolaridade obrigatória.
«Alargar» não significa escrever no papel, mas, sim, tomar medidas concretas, desenvolver designadamente uma medida de apoio social escolar que permita essa mesma gratuitidade. Creio que aí estamos de acordo.
Aliás, Sr. Deputado Lemos Pires, somos o único país da Europa que mantemos seis anos de escolaridade obrigatória e isso é algo que ainda não consegui perceber no projecto de lei do PRD, mas lá chegaremos.

O Sr. Lemos Pires (PRD): - Eu explicarei!

O Orador: - Quanto ao ensino médio, que foi também uma questão colocada pelo Sr. Deputado Vítor Crespo, prevemos que as duas vias sejam ministradas no mesmo tipo de estabelecimentos de ensino.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - E nós no ensino superior permitimos a permeabilidade!

O Orador: - O Sr. Deputado Vítor Crespo é que prevê que a partir do 12.º ano se criem dois tipos de estabelecimentos para duas formações completamente distintas.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Permeáveis!

O Orador: - Permeáveis, mas obrigando os alunos que frequentam o politécnico, em condições que não sabemos quais, a terem de voltar praticamente ao início para poderem chegar à licenciatura.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Não é exacto!

O Orador: - O Sr. Deputado Vítor Crespo sabe que é assim e sabe que uma das questões essenciais que sempre tem sido colocada por nós é a de que uma lei de bases deverá sempre assegurar a qualquer jovem que entre no sistema o acesso aos mais elevados graus de formação.
O vosso sistema aponta precisamente para penalizar aqueles que optem pelas vias com saídas mais rapidamente destinadas a uma profissão e a favorecer aqueles que optem por vias humanístico-científicas. 15so é claro, Sr. Deputado, e quem ler o vosso projecto sabe bem que assim é.

Aliás, as questões que têm vindo a ser tratadas, designadamente o problema dos institutos superiores de engenharia (ISEs) são um bom exemplo. A vossa relutância em consagrar uma solução em que os ISEs possam dar acesso aos mais altos níveis de formação demonstra bem o que é a vossa perspectiva para o futuro.
Neste momento temos até um paradoxo: há uma lei que diz que os institutos superiores de engenharia podem conferir a licenciatura e o Governo não a aplica.
O Sr. Deputado falou-me ainda que o sistema estaria agora melhor do que em 1975 e 1976. Sr. Deputado, considera que, por exemplo, em termos de apoio social, pode haver um mínimo de comparação entre o esforço feito nessa altura, para apoio às crianças, e o que está a ser feito neste momento? Não reconhece que medidas como, por exemplo, a do corte do leite às crianças do preparatório, do primário e do ciclo preparatório TV, em 30 de Maio deste ano, é uma medida que não tem nada a ver com a democratização da educação? E não sabe que em 1975 se lançaram medidas para garantir às crianças não apenas o leite mas o suplemento alimentar completo, que se investiram elevadas verbas para garantir o transporte das crianças para que elas pudessem ter acesso às escolas? E considera que o que existe actualmente é melhor do que o que existiu em 1975 e 1976?! ...

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Disponho de muito pouco tempo, pelo que não lhe posso permitir a interrupção.
Estamos certamente a falar de realidades que nem sequer têm comparação.
Se me disser que depois do 25 de Abril de 1974 se melhorou o que havia em 1973, estamos de acordo. Mas não faça comparações com 1974, 1975 ou 1976, que foram os anos mais criadores da revolução portuguesa...

Risos do PSD.

... e nos quais se deram alguns passos no sentido da democratização do ensino em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados à hora para o intervalo regimental dos nossos trabalhos, pelo que a sessão recomeçará às 18 horas e 5 minutos.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O MDP/CDE tem a consciência de que a

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Assembleia da República executou uma tarefa muito importante e mais uma vez se prestigiou no cumprimento de uma inalienável competência, legislativa ao debater os projectos de lei que lhe foram presentes de lei de bases do sistema educativo.
O MDP/CDE tem igualmente - a consciência de ter contribuído positivamente, para este objectivo com um esforço que não se poderá medir apenas pelo seu trabalho na Assembleia da República, mas mais amplamente, pela influência dos seus militantes espalhados pelas escolas de todo o país é que, fiéis à identidade
do seu partido fazem da sua profissão uma constante acção pedagógica ao serviço da democracia.
Sublinhamos também o valioso contributo de professores independentes e com posições partidárias distintas da nossa que se revêem no nosso projecto de lei e que, embora indirectamente, contribuíram para a sua elaboração.
Esse largo apoio de base terá sido contributo decisivo para a clareza dos objectivos, para a tolerância da acção e para a abertura de uma perspectiva que vai muito além da escrita dimensão partidária.
Uma perspectiva onde, evidentemente, cabem dúvidas perplexidades interrogações. Mas onde, acima de tudo, se tentou dar resposta a opções que pensamos fundamentais: tornar a sociedade menos rígida na sua estratificação, mais capaz de corresponder às exigências que a realização de cada indivíduo lhe impõe, dar ao homem mais possibilidades de participar não só na criação dos valores sociais adoptados mas influenciar o tipo de desenvolvimento que melhor convenha à sociedade, estabelecer normas e princípios compensatórios por forma a que o sentimento de segurança possa tornar o homem mais livre, independentemente, quanto possível, do estrato sócio-económico, do seu nascimento.
Com este sentido temos trabalhado na Assembleia da República, ao lado de colegas deputados de diversas bancadas pela generalização da educação pré-escolar, pela extinção do analfabetismo, pela escola unificada de nove anos (efectivada através do incremento das construções escolares, do apoio social sob múltiplas formas, desde a orientação escolar e informação profissional ao apoio médico-pedagógico), por uma, em regra, educação integrada dos deficientes, por uma, em regra, educação integrada dos deficientes, por uma profissionalização tão diversificada quanto possível, tanto relativamente à temática como à natureza das escolas pela gestão democrática de todas as escolas que, embora funcionando com enormes insuficiências, têm conseguido manter um funcionamento regular, em grande parte graças ao esforço dos seus conselhos directivos. Temos trabalhado ainda, ao lado de colegas deputados de diversas bancadas, pelo entendimento claro do que é a investigação científica e de como ela é inerente não só ao avanço da ciência como ao conhecimento concreto e ao desenvolvimento do raciocínio crítico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção de apresentação do nosso projecto de lei tivemos ocasião de afirmar que a aprovação de uma lei de bases do sistema educativo era um passo muito importante, mas não era suficiente tornava-se indispensável vontade política para a executar e disponibilização de meios humanos e materiais que até agora têm escasseado.
Se a lei de bases do sistema educativo sair desta Assembleia, como esperamos, suportada por uma ampla convergência política, podemos crer que largas vontades políticas e sociais contribuam para a sua efectivação e assim seja possível construir um dos suportes indispensáveis da nossa sociedade democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi em 1936, faz agora 50 anos, que o ensino em Portugal foi agredido, através das medidas de Carneiro Pacheco, de um conjunto funesto de medidas obscurantistas que vieram a afectar profundamente o sistema escolar, foi extinto o ensino infantil oficial, foi extinto o magistério primário e infantil, criando-se os regentes escolares, cuja habilitação inicial se restringia à terceira ou Quarta classes do ensino primário, foi reduzida a obrigatoriedade escolar de cinco para três anos, entre outras medidas que se articulavam com o projecto de fascização da sociedade sob todos os seus aspectos. Quão perto estávamos nós, então da célebre frase do reitor da Universidade de Salamanca, que quando dos regimes carlista e miguelista, dizia:

Lejos de nosostros la funesta mania de pensar!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, em 1986, nesta Assembleia democrática, há acordo sobre questões centrais do nosso sistema educativo por forma a transformá-lo num instrumento fundamental de aprofundamento da nossa democracia.
As divergências que existem entre os diversos projectos de lei - e que não podemos minimizar - não são, no entanto, suficientes para apagar esta vontade conjunta.
Tendo manifestado o nosso desacordo em relação a vários aspectos de todos os outros projectos, não podemos deixar de considerar, no entanto, que todos, igualmente, têm uma perspectiva construtiva e dão contributos positivos para o sistema educativo do nosso país.
A nossa atitude parte, pois, de um princípio político de fundo e por isso votaremos favoravelmente. Não poderíamos deixar de votar favoravelmente na generalidade todos os projectos presentes na Assembleia da República.

Aplausos do MDP/CDE, do PRD, do PCP e da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Em reunião realizada no dia 13 de Maio de 1986, pelas 17 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Partido Comunista Português.

Bernardina Lúcia Sebastião (círculo eleitoral de Beja) por Cláudio José dos Santos Percheiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 12 de Maio corrente inclusive.

Analisamos os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

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Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Vice-Presidente, Adriano da Silva Pinto (PSD) - Secretário, Vítor Ávila da Silva (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PPD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Macias (PPD) - Vasco da Gama Fernandes (PPD) - António Vasco de Mello (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o .relatório e parecer que acabou de ser ido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito à Actuação do Ministério da Agricultura e Mar convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião que se realizará no próximo dia 15, pelas 10 horas e 30 minutos, na sala do Conselho de Ministros.
O Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião que se realizará na Sala do Plenário, no próximo dia 14, pelas 10 horas - trata-se de uma reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano e a Comissão de Integração Europeia, para ouvir os representantes das organizações não governamentais acerca das suas actividades no domínio da cooperação e desenvolvimento.
O Sr. Vice-Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião que se realizará no próximo dia 14, pelas 10 horas, na sala n.º 250-K.
O Sr. Vice-Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião que terá lugar na sala n.º 251-G, no próximo dia 14, pelas 10 horas.
O Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito ,,obre o Acidente de Camarate convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião que se realizará na sala do Conselho de Ministros, no próximo dia 15, pelas 15 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo da Paiva Campos.

O Sr. Bártolo da Paiva Campos (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante este debate apresentámos os objectivos prioritários que devem presidir à política educativa global definida por uma lei de bases da educação. Enunciámos ainda as estratégias fundamentais para as alcançar. Quer uns quer outras foram, em alguns casos, objecto de intervenções mais fundamentadas.

Nos pedidos de esclarecimento, procuramos aprofundar as posições das diversas bancadas relativamente às questões em que persistem maiores divergências. O tempo disponível não permitiu ir tão longe como desejaríamos. Contamos com a discussão na especialidade para o efeito. Parece-nos, no entanto, importante deixar aqui os elementos essenciais em que basearemos a nossa participação nessa discussão.
Quanto à escolaridade obrigatória de nove anos, sempre defendemos o alargamento para nove anos da escolaridade mínima e fundamental proporcionada com êxito a todos os portugueses. O nosso projecto é claro. Mas para assegurar esta meta, a atingir no prazo de dez anos, a obrigatoriedade dos cidadãos parece-nos um meio pouco eficaz, como a história mostra, e pode afastar a atenção das obrigações do Estado para nós mais decisivas.
Se a Assembleia considerar, pelo contrário, que a obrigatoriedade é mais importante, não faremos disso obstáculo ao consenso. Mas bater-nos-emos para que seja dada a devida importância às obrigações do Estado, com ordem a garantir a frequência universal e o sucesso, para que sejam examinadas cautelosamente as eventuais consequências nefastas para os cidadãos devidas ao alargamento da obrigatoriedade escolar e para que sejam criados mecanismos de avaliação do cumprimento das obrigações do Estado neste domínio.
Passemos ao actual ensino preparatório e à formação dos seus professores. Temos presente que na medida em que os actuais professores do preparatório gozam da imagem social de serem licenciados, mesmo se, de facto, apenas pouco mais de dois quintos o são, se passarem a ter a imagem social de serem bacharéis, o seu estatuto social baixará.
Mas a legítima defesa do estatuto social não deve efectuar-se obsessivamente descurando soluções que tenham em conta outros valores importantes. De entre estes salienta-se a adequação da formação dos professores ao processo de educação de alunos. Ora, se nesta idade a educação dos alunos não deve estar organizada disciplinar e formalmente, a formação de seus professores deve estar organizada em consequência.
Não é colocando qualquer licenciado ou mesmo doutorado na educação infantil ou no ensino primário e preparatório que se faz subir o nível da prática educativa aí desenvolvida. Não é colocando um licenciado em Biologia a exercer as funções de enfermagem que se faz subir o nível da qualidade da prestação dos serviços de saúde num hospital. Ao descurar a importância da adequada formação, os que se arvoram em únicos defensores do não abaixamento do nível do preparatório estão, de facto, a contribuir para que a necessária subida de nível da qualidade do ensino se não verifique e para que se conservem as inadequadas tradições universitárias neste domínio.

Vozes do PRD e do Sr. Deputado Vítor Crespo, do PSD: Muito bem?

O Orador: - Enquanto uns estão legitimamente preocupados de facto em evitar o abaixamento do nível do estatuto social, outros, de modo igualmente legítimo, estão mais preocupados em assegurar a subida do nível da educação.

Vozes do PRD: - Muito bem!

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. O Orador: - Ambos os valores nos parecem importantes. A nossa proposta procura resolver os.dois problemas e é nesse sentido que participaremos na especialidade. . Uma outra -questão refere-se- às vias .de ensino após -os.nove anos de: escolaridade universal. Todos defendem vias diferenciadas.-.,Nós :também.. Mas dois projectos de, lei parecem defender, o- regresso a 1-974, isto é, à existência de uma via que tem por,-.exclusivo objectivo preparar para o 'ensino ; superior. :, . , ,
Num caso, é, de estranhar esta posição pela diferenciação social que acentua; noutro caso; por razões de .eficácia a- que os. proponentes são, -por certo e bem, sensíveis. Mais uma vez pautaremos a nossa posição na especialidade pela preocupação em contribuir para soluções que assegurem simultaneamente a eficácia- e a democratização da educação. E convém não esquecer que ninguém pode garantir o acesso ao ensino superior a todos que concluam, com êxito tal via que apenas- prepara para ele!- ... .
O essencial da nossa. posição sobre, o ensino ,supe
rior fundamenta-se, aliás, nas' mesmas preocupações.
Os objectivos principais são, por, um lado, a criação
-de cursos diferentes e regionalizados dos que até agora
a universidade tem proporcionado, e que são necessários para a
formação de técnicos superiores mais diver
sificados e; ;por outro, a formação de especialistas e
investigadores de alto nível. : 1.
Os quadros superiores de hoje exigem uma formação verdadeiramente superior e não um ensino secundário avançado ou diferido ou uma simples capacitação para execução de. técnicas: . .i , . .
Daí a nossa proposta: dois tipos de escolas- as que proporcionam cursos até a licenciatura e as que também proporcionam cursos de mestrado,..e doutoramento. Quanto ao agrupamento destas escolas, propomos grande flexibilidade: agrupamentos com escolas dos dois tipos ou só de um e até admitimos a existência,de escolas não integradas em nenhum agrupamento; .um. agrupamento pode ainda incluir escolas geograficamente dispersas.
O denominado ensino politécnico, se não propor
ciona cursos de licenciatura com o nível correspondente,
não terá a imagem social de superior , e atrairá positi
vamente. muito poucos jovens: será o lugar de resignação dos que
não puderam realizar o ensino superior.
Também não será eficaz, pois não preparará adequa
damente os técnicos„ superiores de que temos necessi
dade regionalmente. „, _ . _ . ,
Finalmente, os critérios gerais da estruturação de carreiras dos profissionais de educação, docentes e;outros, em que todos estão de acordo em incluir a formação contínua e a avaliação dó serviço prestado, ganhariam em fixar explícitos numa lei,quadró da educação, sobretudo porque a Assembleia tem mais força política que qualquer governo para,legislar em matéria tão delicada. O mesmo se diga da independência das, regiões escolares relativamente à administração central, que não relativamente ao governo central. ,
Sr. Presidente, Srs. Membros do Gòverno, Srs. Deputados: O facto de ser bastante' plausível que venhamos, a ter uma lei de bases da educação resul= tante de uma convergência alargada e coerente; como é necessário; não significa que tal lei não seja' importante. O horizonte de consensos significará apenas que esta Assembleia assumiu as suas responsabilidades fundamentais ao elaborar uma política geral comum a partir de posições diferentes e ao dar assim mais força a qualquer governo para a: implementar.

A plausibilidade de tal convergência e a necessidade urgente de uma lei de bases não deverá, no entanto, .impedir oaprofundamentò das - questões em 'que existem divergências e entre as quais se encontrara' as acabadas de referir. . ,
Finalmente, Srs. Deputados, uma .preocupação que partilho convóscó:'embora não seja de esperar desta lei a solução dos graves problemas dó nosso ensino, procuremos que para isso contribua decisivamente. Mas ;pára tal não pode ser 'apenas ó quadro regulamentador de' uma' estruturà inerte', mas a forçà iinpulsiona'dora de um projeèto ,de' mudança e de modernídade.
Assim saibamos córrespondèr às legítimas expectativas que existem rélativamente ao nosso trabalho.
Aplausos do. PRD e, do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de escla-
recimento, tem, a palavra o Sr. Deputado José Manuel
Tengarrinha. º . Ç; -

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Deputado, Bártolo Campos, gostaria de lhe colocar duas questões muito simples. ,
Em primeiro lugar, quero precisar que o MDP/CDE não defende uma'só via parà o' acesso ao' ensino superior; o MDP/CDE admite, pelo menos, três vias diferentes de acésso-ao ensino superior. '
. ,' Há uma outra` questão que, -pela-minha parte, não a'ievantaria mais, pois creio que as nossas posições já estão suficientemente clarificadas e depois, em Comissão, teremos ocasião de a debater mais aprofundadamente. Em nossa opinião, não se trata de fazer depender toda a formação inicial da .Universidade - a questão é outra. Gostaria que o Sr. Deputado me respondesse se'o'PRD admite ou não que os professores do ensino preparatório formados nas escolas superiores de educação tenham o grau de licenciatura dado por estas escolas.

. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos. .

. O Sr. Bártólo Campos (PRD): - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, quando me referi a projectos de lei que pareciam defender a existência de uma via exclusivamente orientada para o ensino superior não estava a pensar no diploma apresentado pelo MDP/CDE.
. Quanto à formação de professores, é evidente que o nosso projecto de lei deixa a abertura para-uma política de Governo que queira organizar licenciaturas para formação de professores nas escolas, superiores de educação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos, que, para além dos 2 minutos de que dispõe, poderá utilizar mais algum tempo que lhe é concedido pelo MDP/CDE.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - O debate que terminámos levantou .questões que quanto a nós, «Os Verdes», convirá aprofundar na análise da especialidade e, por outro lado, no processo de aplicação de uma lei tão fundamental como esta...
Evidentemente que. todos sabemos que a comunidade, no seu conjunto, tende a menosprezar o seu próprio papel na formação dos cidadãos e, nesse sentido,

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considera a escola como o local privilegiado da formação das crianças e dos jovens. Pensamos que esta lei fundamental poderá também contribuir, de modo claro, para envolver a própria comunidade numa participação mais efectiva e dinâmica na formação das camadas mais jovens dessa própria comunidade.
Por outro lado, e porque tivemos oportunidade de apresentar um plano nacional de educação artística, permitam-me, Srs. Deputados, que vos alerte, mais uma vez, para a necessidade de o fazer consignar. Nesse sentido vamos apresentar uma proposta de aditamento que contemple a possibilidade de, num curto prazo de tempo, esta Câmara vir a aprovar um plano nacional de educação artística. 15to parece-nos tanto mais importante quanto sabemos que democratizar o saber não é exclusivamente criar as condições de acesso a esse saber. Evidentemente que é necessário que seja possível a sua descodificação e que existam os instrumentos para a própria aquisição desse mesmo saber.
Pensamos, pois, que é importante divulgar... e criar condições de acesso de todas as pessoas à leitura. É evidente que, se não formos capazes de paralelamente possibilitar que as pessoas estejam de posse dos códigos que lhes permitam a aquisição das mensagens que os livros têm, é impossível que, de facto, se diga que se democratizou o acesso das populações aos livros. 15to no sentido do domínio dos instrumentos e do acesso aos códigos capazes de entenderem todas as mensagens, nomeadamente as mensagens que têm a ver com o campo da arte.
Nesse sentido, pensamos que a arte em termos gerais e latos é extremamente importante, tendo em conta a problemática do insucesso escolar. Evidentemente uma das componentes fundamentais do insucesso escolar não é exclusivamente de carácter económico e social, mas também cultural. Hoje, a falta de diálogo que temos com as nossas crianças e com os jovens, por um lado, e o empobrecimento do meio cultural, por outro lado, não permitem que todas as crianças tenham condições efectivas para ter sucesso na sua escolaridade obrigatória.
Por último, parece-nos extremamente importante que esta Câmara seja capaz de envolver os meios de comunicação social no sentido de que, como escola paralela que são, também elas trabalhem em consentâneo com as propostas que hoje aqui discutimos e que «Os Verdes» vão aprovar na generalidade, tendo em vista a dignificaçào da própria vivência colectiva de uma comunidade.
Nesse sentido, permitam-me que lembre o contributo que «Os Verdes» deram ao entregar o plano nacional de educação artística e que vos proponha que na especialidade aceitem uma proposta de aditamento que consigne na lei de bases do sistema educativo a obrigação de a Assembleia da República vir a aprovar, a curto prazo, um plano nacional de educação artística.

Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Fernando Real): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me, mais uma vez, intervir nesta sessão de tão grande importância, sobre a lei de bases do sistema educativo, como representante do Governo, na impossibilidade de o Ministro da Educação e Cultura e do Secretário de

Estado da Administração Escolar estarem presentes, em consequência de compromissos anteriormente assumidos, terem determinado a sua deslocação a alguns países da Europa para reuniões internacionais sobre a educação e a sua problemática.
É na verdade uma responsabilidade acrescida perante a magnitude e o interesse fundamental dos trabalhos que sobre este domínio têm sido realizados nesta Assembleia no uso da sua competência própria e inalienável.
Trabalhos que mais uma vez fizeram ressaltar o muito que há de convergente nos vários projectos apresentados e que irão facultar variadas condições de consenso na elaboração da lei de bases do sistema educativo, a qual muito irá contribuir, estamos certos, para uma melhor clarificação da presente estrutura do sistema educativo e para tanto, como foi referido pelo relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, definir < as traves mestras da estruturação do Sistema Nacional de Educação e os princípios orientadores e impulsionadores do seu funcionamento, em ordem a prosseguir as finalidades que lhe são atribuídas pela Constituição da República».
Trabalhos que, como é referido no ponto 8 do citado relatório, abordaram os pontos fundamentais da problemática educativa, contribuindo, pelo valor das intervenções apresentadas, para uma bem reflectida decisão sobre os projectos presentes, com base num espírito construtivo, de modo a evitar rupturas do sistema, o que poderia ter reflexos graves para a nossa sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todavia, tendo já sido profundamente analisados os aspectos mais importantes dos variados factores que devem constituir as bases fundamentais da lei em discussão, talvez mereça fazer mais algumas referências a duas orientações que parecem ser, igualmente, oportunas.
Assim considera-se que é também imprescindível que as instituições do ensino, nomeadamente as do ensino superior, reconheçam que, além das suas missões de ensino, ou, ensino investigação e extensão, as mesmas fazem parte de todo o meio social e económico em que estão inseridas e que elas não podem ser passivas perante o evoluir da sociedade, mas antes, contribuir, com a sua vitalidade e dinâmica, por múltiplas iniciativas educacionais, para acelerar e aperfeiçoar o desenvolvimento da região onde estão inseridas, tornando-se um dos mais importantes instrumentos de mudança que é necessário para a melhoria do nível cultural, cientifico, técnico e social das populações que servem.
Assim, a articulação com a comunidade deverá ser intensificada e estabelecido um permanente diálogo com todas as forças vivas de cada região, nomeadamente com os agricultores, com as indústrias, com os serviços, com as autarquias, de modo a construir, com a maior urgência, novas pontes ou alargar as existentes entre as instituições de ensino e a população ligada às actividades agrícolas, comerciais, culturais ou outras, de modo a facultar uma permanente circulação, nos dois sentidos, de todo o conhecimento necessário ao desenvolvimento das mesmas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esse esforço é prioritário. Há que vencer as barreiras de desconfiança que poderão existir entre o indivíduo e as instituições que foram fundamentalmente criadas para o servir e servir os interesses de toda a comunidade.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que é de insistir no aspecto da enorme importância que se reveste para o sistema educativo toda uma política generalizada de acções de extensão a realizar pelas, instituições de ensino. Essa acção poderá ter uma das mais importantes contribuições para a educação contínua.
Extensão que deve ser encarada como o meio de apoiar toda a dinâmica educativa que, o País necessita, pois deve, como permissa principal, reconhecer que o conceito de, extensão assenta fundamentalmente na ideia de que auxiliando as outras pessoas a melhorar a sua capacidade de realização, através de novos conhecimentos, nos auxiliamos a nós próprios, pois dessa acção resulta, com certeza, o desenvolvimento da comunidade, onde vivemos e que, portanto, nos vai igualmente afectar.
É imprescindível que os indivíduos de uma determinada comunidade não sejam espectadores passivos no fenómeno da extensão educativa.
Devem ser eles próprios a ajudar a identificar os seus problemas e à determinar a prioridade da resolução dos mesmos contribuindo para tal, pois que os melhores resultados de programas educacionais não se podem conseguir só com o apoio dos vários departamentos do Estado ou dos mais brilhantes professores e cientistas. A organização de programas educacionais, no sentido mais lato, deve traduzir as aspirações dos cidadãos, das comunidades e eles devem, cada vez mais enraizar-se na população, contribuindo, de forma bem vincada; para a resolução das necessidades educacionais, quer de jovens quer de adultos que, por várias razões não poderem obter a formação que lhes permita encarar a sua vida profissional ou social em igualdade de condições em relação aos outros cidadãos.
E é desta forma que se pode verdadeiramente efectuar, não só a regionalização do sistema educativo como proceder a uma verdadeira ligação entre o ensino, e as actividades económicas, e sociais que, como aqui já foi referido, são outros dos pontos fundamentais que julgo possam vir a ser consagrados na lei de bases do sistema educativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro ponto a ter em consideração, dada a sua excepcional importância, é o da acção da formação de especialistas e de investigadores nas instituições de, ensino superior.
Neste momento, em que se desencadeiam na Comunidade Económica Europeia vários e importantes programas comunitários de educação e formação no domínio da tecnologia e em que se pretende um, esforço generalizado dos países da Europa para responderem, em conjunto, aos desafios colocados pelas novas tecnologias e sua aplicação é necessário um rápido reforço das estruturas científicas portuguesas, humanas e materiais, no sentido de podermos, com direito, próprio, não só acompanhar como contribuir para o desenvolvimento científico e tecnológico europeu, como do nosso próprio país.
Estando mais de 50% dos recursos científicos humanos e laboratoriais nas universidades, deverão ser considerados os sistemas de ligação entre as instituições de ensino que permitam: um 1 fecundo intercâmbio com a indústria e as restantes actividades produtivas para, numa intensa colaboração, não só, procurar conhecer toda uma gama de novas necessidades de conhecimento científico, como colaborar na formação, acelerada de, jovens cientistas que possam dar resposta, às, necessidades do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para finalizar, reconhecendo que os recursos humanos e materiais do País são limitados; devemos procurar que sejam encontradas as condições que permitam uma franca e aberta colaboração de todos para a tarefa inadiável de levar, o conhecimento, a cultura, a ciência e as novas tecnologias àqueles que constituem; ou vão constituir as novas gerações.
E simultaneamente, com o maior empenho, facultar aos que trabalham no campo, na indústria e nas empresas, um ensino permanente, através, de um estreito contacto com as estruturas educacionais, condições para a sua plena realização, no mais amplo sentido da palavra, sem que haja necessidade de uma interrupção das suas actividades profissionais.
Reconhecendo, ainda, a inquebrantável vontade de todos os presentes em dotar o País com o seu documento fundamental, do sistema educativo, os quais acima de tudo têm em atenção os supremos interesses do País que somos, reafirmo à total disponibilidade do Ministério, da Educação e Cultura para a colaboração, que for julgada conveniente nos trabalhos que irão ser realizados sobre os projectos em debate.

Aplausos do PSD, do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições; está encerrado o debate sobre os projectos de lei referentes à lei de bases do sistema educativo, pelo que vamos passar votação dos referidos diplomas
Sr. Deputado António Capucho; V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, a votação não deveria ser feita agora mas na próxima quinta-feira às 18 horas. No entanto, a título excepcional, a minha bancada não, vê inconveniente à que se proceda à votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª, tem razão mas não sei se os Srs. Deputados querem que se aguarde até á próxima, quinta-feira! Creio que a questão da hora das votações, não tem sido muito rígida...

O Sr. António Capucho (PSD): - E rígida, Sr. Presidente, a não ser que haja consenso.

O Sr. Presidente: - Então, pergunto à Câmara se há consenso para que se efectuem hoje as votações.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, creio que, se houver consenso, mais, vale fazermos já a votação.

O Sr. Presidente: - Não há objecções a que assim se proceda, Srs. Deputados?

Pausa.

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Como não há objecções, vamos passar à votação, na generalidade, dos projectos de lei n.º5 76/IV, 100/IV, 116/IV, 156/IV e 159/IV, sobre a lei de bases do sistema educativo.
Começamos por votar o projecto de lei n.º 76/IV, do PCP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Lopes Cardoso e o voto contra do deputado do PS, José Apolinário.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do projecto de lei n.º 100/IV, do PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Lopes Cardoso e o voto contra do deputado do PS, José Apolinário.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do projecto de lei n.º 116/IV, do MDP/CDE.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Lopes Cardoso e o voto contra do deputado do PS, José Apolinário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 156/IV, do PRD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Lopes Cardoso e o voto contra do deputado do PS, José Apolinário.

O Sr. Presidente: - Vamos por fim votar o projecto de lei n.º 159/IV, do PSD.

I Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Lopes Cardoso e o voto contra do deputado do PS, José Apolinário.

O Sr: Presidente: - Tem a palavra o. Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, gostaria de declarar que entregarei na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados vai ser lido um requerimento, assinado por deputados de todos os grupos parlamentares.

Foi lido. É o seguinte:

Reqilerimento

Nos termos regimentais aplicáveis, requeremos a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura dos projectos de lei de bases do sistema educativo n.ºS 76/IV, 100/IV, 116/IV, 156/IV e 159/IV, para discussão e votação na especialidade por um período de 30 dias.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento, Srs. Deputados.

Submetido à votação,' foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao último ponto da ordem de trabalhos de hoje referente às ratificações n.º5 61/IV, do PRD, e 63/IV, dq,'PCP, relativas ao Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Março, sobre extinção da Empresa Pública de Parques , Industriais. Estão atribuídos dez minutos a cada partido e ao Governo.
Para uma intervençãp, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, foi criada em 1973 pelo Decreto-Lei n.º 133, de 28 de Março, para promoção dos parques industriais da iniciativa do Estado que eram entendidos como instrumentos de política industrial, nomeadamente no âmbito das pequenas e médias empresas, contribuindo também para o ordenamento do espaço urbano e para a promoção do desenvolvimento regional, a exemplo do que se passa em países com os mais diversos níveis de desenvolvimento.
As condições de cedência de lotes eram previamente aprovadas pela Secretaria de Estado da Indústria.
À Empresa foi exigida uma actuação que se traduziu na construção de parques industriais em áreas como a Covilhã, Évora e Beja, onde a procura era previsivelmente insuficiente e a prática de preços 'verdadeiramente promocionais e por vezes apenas 'simbólicos.
A rentabilidade financeira nunca foi um objectivo fixado pelo Estado e as condições em que a EPPI. tem sido obrigada a actuar resumem-se dizendo que:

A construção de parques industriais tem revelado preocupações de desenvolvimento regional sem que o respectivo programa tenha em conta as condições objectivas de concretização dos investimento privados;
Dos seis parques constantes do programa, quatro dirigiram-se, de acordo com as orientações sobre ordenamento do território para áreas altamente desfavorecidas do ponto de vista industrial sem serem acompanhados por outros incentivos ao desenvolvimento regional;
As opções constantes do programa e a mobilização dos recursos conexos teve por base um patente irrealismo quer quanto às capacidades dos parques, quer quanto às capacidades da EPPI; .
. À ambição dos objectivos não corresponderam os governos com os necessários apoios financeiros à empresa, o que teve como consequência níveis de realização do programa extremamente baixos, com evidente atraso generalizado na sua execução;
A construção dos parques verificou-se numa época de quebra do investimento privado o que, dificultou a sua ocupação;
A desadequação dos parâmetros de programação tornou impossível a obtenção do volume de emprego nos prazos inicialmente previstos, com excepção dos parques de Braga e Guimarães;

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Como consequência impunha-se a reavaliação do programa de parques industriais, analisando a sua eficácia face a soluções alternativas para a prestação dos serviços que lhes andam associados, uma vez que não se verificaram os pressupostos que levaram ao seu lançamento e implementação. Impunha-se que se reequacionassem os princípios de actuação da EPPI com, vista a possibilitar-lhe um papel activo na promoção do investimento.
Já em 1981 um relatório do núcleo de estudos, urbanos e regionais do, recentemente extinto IACEP fazia o diagnóstico das condições de funcionamento da EPPI e chamava a atenção para as necessárias alterações na política de parques industriais. Nela se chamava a atenção para a contradição entre os objectivos de desenvolvimento regional propostos para a EPPI e a estratégia financeira imposta à Empresa. Quis-se que a EPPI, fosse um instrumento, de uma política regional e nunca, se quiseram, assumir os inerentes custos financeiros.
O mesmo relatório é extremamente crítico quanto a capacidade de um parque industrial, promover a criação de novas empresas onde não preexistia a iniciativa empresarial. Mas reconhece-lhes um papel activo no domínio do urbanismo, e do apoio à concretização de, pequenas iniciativas empresariais. Deixava explícita uma orientação no sentido da actuação da EPPI se alargar, ao mercado das áreas mais desenvolvidas como forma de obter meios que suportassem as acções a desenvolver no interior. Desde então não se tem conhecimento de medidas concretas de política regional até à recente extinção da EPPI. Será que não é necessária uma identidade que em associação com as autarquias se preocupe com, as condições de instalação, das pequenas empresas, que promova a existência de instalações para o surgimento de projectos industriais, que procure a prestação de serviços comuns às empresas, que crie condições para a realização de economias de aglomeração, que procure atrair projectos para áreas menos favorecidas, que apoie as autarquias nos processos de criação de solos industriais etc.?. É certo, que as disponibilidades actuais de solo industrial seriam mais do que suficientes para os próximos quinze ou vinte anos. Mas essas disponibilidades estão mal distribuídas e localizadas.
Com a extinção da EPPI o Governo deixou de acreditar na promoção de parques industriais da iniciativa da Administração Central; remetendo a construção das instalações industriais para as autarquias e para os investidores.
Não parece no entanto curial que se perca todo o capital de conhecimento experiência acumulados ao longo de treze anos neste domínio. Assim, pensamos que seria útil a constituição, com as autarquias, a banca, o IAPMEI e o Instituto de Investimentos Estrangeiros de uma sociedade que tivesse por objecto a prestação de serviços de consultoria às autarquias e a empresários que pretendam instalar indústrias, a realização de estudos e projectos de localização industrial, a investigação e estudos de desenvolvimento regional de gestão de parques industriais e fosse agente de desenvolvimento, capaz de captar, investimento estrangeiros, dinamizar investimentos nacionais e de garantir as condições materiais e a resposta aos vários requisitos da sua concretização.
Nesta perspectiva, entendemos que deverão ser atribuídas à comissão liquidatária novas atribuições no sentido de se encontrar uma solução para o património
Da empresa em extinção, que não deverá perder-se, pelo que iremos propor alterações na especialidade ao artigo 4.º- do Decreto-Lei n.º 39/86; de 4 de Março, e a suspensão da aplicação da alínea h) do mesmo artigo e o artigo 6.º, de formada evitasse que a alienação do activo impossibilite uma solução, a encontrar, com as autarquias e outras entidades, no prazo de 180 dias. É no mesmo sentido que iremos também propor a suspensão da alínea d) do artigo 2.º, que prevê a extinção de todos os contratos de trabalho.
Entre outras propostas que iremos apresentar posteriormente, existe uma que pela sua importância não queria deixar de referir e que diz respeito aos contratos de trabalho: Assim, iremos apresentar um artigo novo com a seguinte redacção:

1 - São nulas e de nenhum efeito às extinções de contratos de trabalho em que seja parte à EPPI, que se verificaram ao abrigo do disposto no artigo 2.º deste decreto-lei.
2 - Os trabalhadores cujos contratos de trabalho cessaram nas condições referidas no número anterior são: considerados para todos os efeitos readmitidos, conservando à antiguidade que tinham, à data da cessação, dos respectivo contratos.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Pinto, Ilda Figueiredo e Nogueira de Brito. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado Victor Ávila, a sua intervenção leva-me a concluir que, efectivamente, V. Ex.ª está, de acordo, com a extinção, da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais e era, exactamente a este propósito que gostaria de lhe fazer algumas perguntas.
Pareceu-me, ficar da sua exposição que tal como o Governo deixou de acreditar nas possibilidades da EPPI, o PRD também deixou de acreditar nelas. Isto não só porque os resultados obtidos treze anos depois da sua criação, são francamente pobres - relativamente aos objectivos com que esta empresa foi criada como também pelos elevados custos que o Sr. Deputado acabou aqui de confirmar.
Portanto, a minha primeira pergunta vai no sentido de saber, se confirma, ou não, que está de acordo com a extinção da EPPI.
Por outro lado, relativamente à posição que as autarquias têm, tomado no que diz respeito a, esta empresa, gostaria também de saber se o Sr. Deputado não, concorda que é estranho que, sendo as autarquias locais aquelas que em primeiro lugar deveriam acusar e manifestar sua discordância, no caso de esta empresa ser extinta, já que isso iria contribuir, portanto para subtrair aos municípios um instrumento de promoção do desenvolvimento da criação de emprego, elas não se tenham manifestado nesse sentido, o que desse ponto de vista, prova que as autarquias locais estarão também de acordo com a extinção da empresa.
Pergunto, pois ao Sr. Deputado se está ou não de acordo com esta visão.
Em último lugar, o Sr. Deputado falou na perspectiva de atribuir novos poderes e obrigações à comissão liquidatária, mas não ficou claro em que sentido e com que objectivos.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr,' lida Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Victor Ávila, creio que todos estamos de acordo, incluindo o Sr. Deputado, que este decreto-lei está mal pensado e que nele apenas está subjacente a filosofia do Governo de extinguir, por extinguir, isto é, de destruir empresas públicas. Por isso, em nossa opinião, a melhor solução seria a de, pura e simplesmente, revogá-lo.
Naturalmente que, na sua intervenção, o Sr. Deputado reconheceu que o decreto-lei está mal pensado, mal redigido e que não contempla nem os direitos dos trabalhadores nem os interesses públicos, nomeadamente os das regiões em que os parques industriais se inserem.
Ora, tal medida insere-se numa filosofia mais vasta de destruição do Sector Empresarial do Estado, tal como algumas medidas que o Governo tomou posteriormente `a este decreto-lei vieram confirmar.
Mas a questão que gostaria de lhe pôr era a seguinte: não acha, então, que é fundamental, se não a revogação pura e simples do diploma, pelo menos considerar os direitos dos trabalhadores e o rico património daquela empresa, que é todo o conjunto dos parques industriais, quer os que são administrados directamente pela EPPI, quer aqueles que são geridos por sociedade mistas em que entram autarquias e a EPPI? Não considera, por outro lado, que é necessário salvaguardar o interesse sócio-económico das regiões em que estes parques se inserem, bem como todo esse manancial, todo esse rico património, que não são apenas os pavilhões mas tudo o que tem a ver com o acumular de experiências realizadas ao longo destes anos pelos técnicos e pei4s pessoas que aí trabalharam, que, portanto, na minha -opinião, devem continuar a pertencer à EPPI?
Entende ou não que estas questões são fundamentais, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Victor Ávila, como já aqui foi salientado, V. Ex.º demonstrou na sua intervenção estar de acordo com a medida de extínção da Empresa Pública de Parques Industriais e acrescentou alguns argumentos em favor da iniciativa do Governo, tendo ainda tecido algumas considerações sobre o destino a dar ao património e aos trabalhadores desta empresa.
Teve público assegurado e certo para a parte final da sua intervenção - como, de resto, era natural, pois todos nós lamentamos a situação daqueles que viram os seus contratos de trabalho rescindidos por motivos da extinção - e avançou com uma solução ou, melhor, com o objecto de uma alteração que iria propor a este diploma, acompanhada, segundo depreendi, de uma proposta de suspensão parcial do mesmo. Essa solução era no sentido de anular os actos de rescisão dos contratos de trabalho, considerando-os como válidos, existentes, com efeitos a partir da data em que cessaram.
Sr. Deputado, gostaria apenas de perguntar-lhe que soluções é que antevê que possam dar continuidade efectiva à Empresa Pública de Parques Industriais e

que, nessa perspectiva, permitam sustentar essa solução, fazendo com que ela não seja um puro paliativo de mais alguns meses para estes trabalhadores, que viram a sua situação agravada pela extinção da empresa.
É que, Sr. Deputado Victor Ávila, se, realmente, V. Ex.º não antevê soluções, estes paliativos nãó adiantam nada e são uma pura, cara e grave ilusão para todos, sobretudo para os trabalhadores, que são os mais atingidos.
Era a esta questão que gostaria que me respondesse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila para responder, dispondo para o efeito de quatro minutos.

O Sr. Victor Ávila (PRD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer as perguntas que os Srs. Deputados interpelantes me formularam, às quais responderei pela ordem que me foram feitas.
O Sr. Deputado Carlos Pinto perguntou-me, em primeiro lugar, se o PRD tinha deixado de acreditar nos parques industriais.
Penso que na minha intervenção ficou explícito que o PRD considera que foram cometidos certos erros ao nível dos objectivos e, por sua vez, dos meios financeiros que foram postos à disposição desta empresa, que são contraditórios com o objectivo de implementar os parques industriais, o que me leva a pressupor que, na prática, o Governo deixou de acreditar nos parques industriais.
Também pensamos que, tal como foi definida e defendida desde 1973, à luz da criação de pólos industriais, nos mesmos moldes em que existiam nos anos sessenta, a questão dos parques industriais está desactualizada e requer uma consideração e um ajustamento, que entendemos importantes. Ficou provado que as autarquias também desenvolvem esse tipo de actividade, muitas vezes em concorrência e em sobreposição com a administração central, implicando essas questões uma perca de recursos que deviam ser mais correctamente aplicados. Portanto, estamos dispostos a rever essa posição,
Outra questão que o Sr. Deputado me colocou foi a respeito do facto de as autarquias não se terem manifestado no sentido de, eventualmente, participarem numa sociedade com o Estado.

Penso que as autarquias dessas regiões onde existem parques industriais...

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Não se importa que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado Victor Ávila, o que lhe perguntei foi se não acha que, se esta empresa merecesse às autarquias a sua defesa, é estranho que elas não se tenham manifestado nesse sentido.

O Orador: - Então respondo-lhe da seguinte maneira: quando o PRD pediu a ratificação não foi para recusa de ratificação, mas sim para alterações, o que significa que não está contra a extinção. Acho que isto responde à questão que me colocou.

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Agora, não defendendo, as autarquias este tipo de solução da, EPPI, elas estarão interessadas nas infra-estruturas que têm já nas respectivas áreas. Não tenho
dúvidas disso, porque as autarquias defendem os, interesses das populações locais e será a futura negociação que, poderá resolver esse problema.
Por último, perguntou-me, o Sr. Deputado em que sentido, é que iriam ser dados novos poderes à comissão liquidatária.
A proposta que pretendemos apresentar, na especialidade, é no sentido de ser a própria comissão liquidatária a negociar com as autarquias e as outras entidades, uma solução, para a manutenção do património científico da empresa, isto é, do património de 13 anos de experiência na construção de parques industriais, o que não quer dizer que a futura empresa venha a construir parques industriais. Portanto, o que se pretende é a preservação desse património científico; porque em todos os países, desenvolvido e não desenvolvidos, portanto com vários graus de desenvolvimento, este tipo de actividade é necessário. Só que a filosofia que estava a ser seguida em Portugal, até a este momento, não se compadecia com a realidade empresarial do nosso, país, com a iniciativa empresarial e com o interêsse dos empresários em muitas das localizações dos parques industriais.
Passando agora a responder a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, penso que uma das ultimas respostas que dei ao Sr. Deputado Carlos Pinto esclareceu a sua questão. Pensamos que o património científico, o património de experiência deve ser salvaguardado é, quanto aos parques industriais, isso teria de ser negociado com as autarquias onde eles se encontram localizados.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito perguntou-me se uma das propostas que aqui avançámos, sobre a solução para os contratos de trabalho não seria um paliativo que, não iria resolver nada e que redundaria em mais encargos para o Estado, sem qualquer solução à vista.
Quando fazemos esta proposta, fazemo-la no sentido construtivo de não se tomarem decisões em relação aos trabalhadores - até porque constituem um capital técnico importante a preservar - antes de se encontrar uma solução para a empresa com as autarquias e com os outros órgãos do poder. Isto porque está provado que em todos os países existem instituições deste tipo e seria do maior prejuízo para o País que passando algum tempo sobre a extinção sem qualquer solução alternativa para esta empresa, o Governo viesse a chegar à conclusão...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vitor Ávila, se bem entendi, V. Ex.ª concorda, com a extinção da EPPI para manter outra empresa pública de parques, industriais.

O Orador: - Sr. Deputado, concordo com a referida extinção não, para manter uma empresa pública, mas para manter uma sociedade com interesses das autarquias, pois já que, tanto se fala de regionalização e altura de se começar a implementar os investimentos para a concretizar.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado. Não estou esclarecido mas, estou elucidado.

Risos.

O Orador: -- Portanto é nesta perspectiva que fazemos a proposta em relação aos contratos de trabalho, e fazemo-lo para que o Governo não venha mais tarde a chegar à conclusão de que é necessário ter uma instituição deste tipo e essencial para o desenvolvimento regional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr: Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Março, é uma peça importante da vasta e inconstitucional ofensiva do Governo, visando à destruição do sector público da economia.
Através deste diploma, o Governo extinguiu a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais - sem Ter em conta os princípios constitucionais de defesa das empresas públicas, os direitos das comissões de trabalhadores e o direito dos trabalhadores à segurança no emprego, tendo igualmente desrespeitado a Lei n.º 46/79, o Decreto-Lei n.º 260/76, é toda a legislação laboral, nomeadamente a Lei dos Despedimentos.

Vozes do PSD: - Que horror!

A Oradora: - Desde logo, no preâmbulo do decreto-lei de extinção da EPPI o Governo afirma que o faz nos termos, do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril. Mas, ao fazê-lo não teve em conta o artigo 42.º do referido decreto-lei onde se afirma que o decreto que extingue a empresa e determina a sua entrada em liquidação nomeará os liquidatários», o que o Governo não fez. De facto o diploma que extingue a EPPI no seu artigo 3.º refere:

Será nomeada uma comissão liquidatária por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro do Plano e da Administração do Território, no prazo de 5 dias a contar, da data da publicação do, presente diploma.

O que foi feito em 13 de Março, desrespeitando, portanto, claramente o, Decreto-Lei n.º 260/76, e cometendo-se também aqui uma profunda elegalidade.
Mas, não menos grave, é a forma como o Governo extingue a EPPI, considerando desde logo extintos todos os contratos de trabalho e prevendo a venda dos
bens e direitos do património por negociação particular ou por outra modalidade, de venda, a realizar pela comissão liquidatária.
É manifestamente inconstitucional, e profundamente escandaloso que 55 trabalhadores tenham, de imediato, sido lançados no desemprego, sem qualquer conhecimento prévio, sem audição, da comissão de trabalhadores, sem respeito pelos mais elementares constitucionais direitos, à segurança no emprego e aos salários. É igualmente, escandaloso que estes trabalhadores tenham de imediato sido impedidos de entrar na empresa e que não lhes tenha, sido, sequer, assegurado qualquer salário. Diz a comissão liquidatária no, seu relatório bimensal que foi enviado ontem à Comissão

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de Economia, Finanças e Plano que < no que concerne a eventuais indemnizações pela extinção dos contratos de trabalho decidiu esta Comissão solicitar o destacamento de um especialista do Ministério do Trabalho para apreciação e qualificação dos valores em causa». Mas desconhecem-se as conclusões a que se chegou e durante mais de dois meses - o tempo que medeia desde a publicação do decreto-lei até agora - os trabalhadores vivem numa situação de insegurança e desespero, enquanto alguns são contratados a prazo para continuar a trabalhar na empresa onde eram trabalhadores efectivos. É um escândalo!

Vozes do PCP: - É um escândalo!

A Oradora: - É igualmente digna de registo a irresponsabilidade do Governo no que concerne à defesa dos interesses públicos, nomeadamente quanto aos parques industriais.
Como se sabe, a empresa tem, neste momento, cinco parques industriais (Celeirós/Braga, Guimarães, Évora, Covilhã e Beja) e participa em quatro sociedades mistas com quatro autarquias (Coimbra, Condeixa, Viseu e Guarda). Em geral, os parques estão ocupados e estão todos infra-estruturados, havendo 73 empresas instaladas empregando cerca de 2000 trabalhadores. Entretanto, está, ou melhor, estava a decorrer a segunda fase de instalação de novos pavilhões, permitindo assim criar condições para a instalação de novas empreas. De acordo com o Decreto-Lei n.º 133/73, posteriormente alterado, que criou a Empresa Pública de Parques Industriais as suas atribuições seriam: promover a instalação e assegurar a gestão dos parques industriais de iniciativa do Estado, promover a instalação de loteamentos industriais e prestar assistência técnica às entidades privadas e autarquias locais promotoras de loteamentos industriais.
Em 1984, no livro branco sobre o sector empresarial do Estado, da responsabilidade do ex-Ministro Veiga Simão, é afirmado - passo a citar:

Uma avaliação qualitativa dos parques industriais em termos de política industrial permitirá, contudo, reconhecer a sua contribuição positiva para o fortalecimento sócio-económico das regiões em que se implementaram; para a viabilização de algumas iniciativas empresariais que, de outra maneira, nunca se teriam formalizado; para a criação de alguns postos de trabalho e para a introdução de um certo dinamismo nos sistemas produtivos instalados.

Mas nada disto foi reconhecido pelo actual Governo.
É, pois, claro que o Governo ao extinguir a EPPI não teve em conta nem o desenvolvimento sócio-económico das regiões em que os parques industriais se implantaram nem o investimento já realizado.
A extinção pura e simples, nos termos decretados, também não salvaguarda os interesses das autarquias. Por exemplo, em Évora o parque industrial tem instaladas dezasseis unidades, todas ocupadas. O investivimento foi da ordem dos 380 000 contos, mas a própria autarquia - Câmara Municipal de Évora investiu 187 700 contos, tendo feito as infra-estruturas (vias de comunicação, água a esgotos). Ora, nada disto foi tido em conta no decreto governamental.

O Governo desprezou os interesses dos trabalhadores, das populações das regiões onde estão instalados os parques, das autarquias, dos empresários instalados e desrespeitou os mais elementares direitos legais e constitucionais, pelo que o Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Março, na opinião do Grupo Parlamentar do PCP, não pode ser ratificado. Por isso, iremos votar pela recusa de ratificação.

Aplausos do PCP e do deputado independente Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Pinto e Nogueira de Brito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr,' Deputada lida Figueiredo, o primeiro esclarecimento que lhe quero pedir diz respeito ao facto de a Sr.º Deputada ter afirmado que a extinção da EPPI não salvaguarda as regiões e as suas potencialidades. Pergunto-lhe se não acha estranho que as regiões e os seus legítimos representantes, bem como os representantes das autarquias locais, se tinham tanta confiança na EPPI -e posso citar-lhe vários exemplos, como 0 de Évora- tenham constituído por iniciativa dos próprios órgãos locais loteamentos industriais quase a confinar com os próprios parques industriais. Porquê isto, se tinham tanta confiança nas potencialidades da EPPI?
Em segundo lugar, a Sr.º Deputada diz que os parques estão todos ocupados. Cito-lhe apenas dois exemplos para lhe referir que...

A Sr.º Ilda Figueiredo (PCP): - Não disse isso! O que disse foi que na sua maiorira eles estavam ocupados.

O Orador: - No entanto, pergunto-lhe: se é assim, isso leva-a a concluir que os objectivos foram alcançados?

Como a Sr.º Deputada citou, a EPPI foi autorizada a concretizar no período de 1979 a 1982 um programa de seis parques industriais -Braga, Guimarães, Covilhã, Évora, Beja e Faro-, mas, neste período, de 300 fábricas, cuja instalação estava programada, instalaram-se 70, de 16 000 postos de trabalho, que constavam dos objectivos da EPPI, foram criados 2050 e a única coisa que foi cumprida foi gastarem-se 2 100 000 contos quando estava previsto gastar-se 2 600 000 contos. Pergunto-lhe se isto é que é alcançarem-se os objectivos.

Por outro lado, ainda, a Sr.º Deputada citou um documento do anterior governo em que se referia o interesse dos parques industriais. Mas faço-lhe a citação de uma outra parte desse documento, oriundo da Secretaria de Estado da Indústria, de 5 de Agosto de 1985, que dizia o seguinte:

Depois de constatar a degradação da situação financeira da empresa, da situação decorrente da adesão de Portugal à CEE e dos fortalecimentos da acção das autarquias locais no desenvolvimento regional conclui pela necessidade do reequacionamento do papel a desempenhar pela EPP1.

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E termina dizendo que:

[...] não parece ser do âmbito da administração central a promoção de parques ou loteamentos industriais, o que implica o esvaziamento do - objectivo para que foi criada a EPPI.

É em relação a isto que lhe peço também, o seu comentário.

O Sr. António Capucho (PSD): - A Sr.ª Deputada, esqueceu-se dessa parte.

O Sr. Presidente: - Têm a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira dê Brito (CDS): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, V. Ex.ª é clara nos seus objectivos, pois pretende manter o instrumento; centralizado de promoção do desenvolvimento do País que é a EPPI.
Pergunto pois se, a não ser por uma questão de devoção, que compreendo, em relação ao problema da dimensão do sector público, empresarial do Estado, V. Ex.ª e a bancada a que pertence hão-de sempre reagir, pelo menos epidermicamente, a uma actuação deste, tipo. Para além disso, pergunto se V. Ex.ª concorda com um instrumento centralizado para promoção de objectivos que estão fundamentalmente ligados ao desenvolvimento regional e à correcção das assimetrias de desenvolvimento, cuja actuação se há-de necessariamente traduzir através de acções de loteamento industrial, ao longo do País e em pólos que se, considerem fundamentais na óptica do desenvolvimento.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo. Informo, contudo, que V. Ex.ª só dispõe de um minuto, mas a Mesa conceder-lhe-á mais, algum, tempo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo; (PCP): - Sr. Debutado, Carlos Pinto, gostaria de lhe dizer que os parques industriais, no seu fundamental, estavam ocupados: Por exemplo, e já que o Sr. Deputado referiu Évora, volto a repetir que o Parque Industrial de Évora está plenamente ocupado, no que diz respeito a toda a fase que foi construída. Todas as dezasseis unidades que lá existem estão ocupadas: É natural que, se houver mais empresários interessados em se instalarem em Évora, a autarquia que apoiou a construção desse parque industrial, e que já gastou cerca de 180 000 contos, fazendo as vias de comunicação, instalando a água e os esgotos, também o faça noutro sítio qualquer se considerar que isso é útil para o município de Évora é se isso contribuir para atrair mais empresários.
Mas, por parte desta autarquia, Sr. Deputado, houve toda a participação e apoio na construção deste parque industrial. Foi mal escolhido o seu exemplo.
Quanto ao não cumprimento, como referiu, dos objectivos da empresa, uma coisa é a actuação dos conselhos de gerência da empresa e as directrizes que lhes têm sido fornecidas pelos Ministros da Indústria dos diferentes governos que fomos tendo ao longo destes anos e outra coisa são os objectivos que a EPPI de facto poderia atingir, na sua plenitude, se fosse devidamente utilizada.
Quanto à referência que faz como sendo uma outra citação do documento que citei, devo dizer-lhe que - e já o disse na minha intervenção o que citei foi o, «livro branco» do tempo do ex-Ministro Veiga Simão, que defendia a reestruturação da EPPI e não a sua extinção, como o Sr. Deputado tentou fazer crer. Aconselho-o a ler bem o «livro branco», porque o que está lá defendido é a reestruturação da EPPI e não a sua extinção.
Quanto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito apenas lhe quero dizer que nós já conhecemos a posição do, CDS relativamente às empresas públicas - é contra. Nós já o sabemos, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto estarmos a atingir a hora regimental para o encerramento da sessão, quero comunicar que houve acordo, para que este debate prossiga no próximo dia 22, como primeiro ponto da ordem do dia.
A próxima reunião terá lugar no dia 15, quinta-feira, às 10 horas da manhã. Haverá período de antes da ordem do dia, é da primeira parte do período da ordem do dia constará a apreciação do parecer da impugnação sobre a proposta de lei n.º 21/IV, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal.
A segunda parte da ordem do dia será a discussão sobre o projecto de lei n.º 82/IV, apresentado pelo PS, sobre revogação do n.º 4 do artigo 14.º da Lei Quadro dos Municípios, e o projecto de lei n.º 95/IV, apresentado pelo PCP, sobre a criação de municípios.
Teremos ainda, a discussão dos seguintes diplomas, sobre a criação do concelho de Vizela: projectos de lei n.º 81/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Independente Lopes Cardoso, n.º 83/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Independente Ribeiro Teles, e 98/IV, apresentado pelo PCP.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Entraram durante, a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues:
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
António Manuel Lopes Tavares.
António Paulo Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arnaldo Angelo de Brito Lhamas.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Luís Esteves Bairrão.
Henrique Rodrigues Mata.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Eduardo Gomes.

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Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Assunção Marques. José Manuel Rodrigues Casqueiro. José Maria Peixoto Coutinho. José de Vargas Bulcão. Luís António Martins. Luís Jorge Cabral Tavares de Lima. Luís Manuel Costa Geraldes. Luís Manuel Neves Rodrigues. Manuel Ferreira Mártins. Manuel João Vaz Freixo. Maria Antonieta Cardoso Moniz. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Miguel Fernando Miranda Relvas. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Manuel de Oliveira Costa. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS):
Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Aloísio Fernando Macedo Fonseca. António de Almeida Santos. António Carlos Ribeiro Campos. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Sanches Esteves. António Magalhães Silva. António Manuel de Oliveira Guterres. Armando dos Santos Lopes. Carlos Manuel Pereira Pinto. Francisco Manuel Marcelo Curto. Jaime José Matos da Gama. João Rosado Correia. José Apolinário Nunes Portada. José Barbosa Mota. Júlio Francisco Miranda Calha. Júlio Meirinhas Santana. Leonel de Sousa Fadigas. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Alfredo Tito de Morais. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Mário Manuel Cal Brandão. Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Rui Fernando Pereira Mateus. Victor Hugo de Jesus Sequeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):
Agostinho Correia de Sousa. António Maria Paulouro. Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa. Fernando Dias de Carvalho. Francisco Barbosa da Costa. Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos. Joaquim Jorge Magalhães Mota. José Emanuel Corujo Lopes. Roberto de Sousa Rocha Amaral. Rui de Sá e Cunha. Tiago Gameiro Rodrigues Bastos. Vasco da Gama Lopes Fernandes. Vitorino da Silva Costa. Victor Manuel Ávila da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):
António Anselmo Aníbal. António Dias Lourenço da Silva. Domingos Abrantes Ferreira. João Carlos Abrantes. Joaquim Gomes dos Santos. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Ilda da Costa Figueiredo. Maria Odete dos Santos. Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida. António Filipe Neiva Correia. Eugénio Nunes Anacoreta Correia. Francisco António Oliveira Teixeira. Henrique José Pereira de Moraes. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. João Gomes de Abreu de Lima. José Augusto Gama. José Miguel Nunes Anacoreta Correia. Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Deputados Independentes:

Augusto Martins Ferreira do Amaral.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. .João Luís Malato Correia. Licínio Moreira da Silva. Manuel da Costa Andrade.

Partido Socialista (PS):

António Cândido Miranda Macedo. Carlos Manuel N. Costa Candal. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Torres Couto. Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior. Maria Cristina Albuquerque. Maria da Glória Padrão Carvalho.

Partido Comunista Português (PCP):

António Vidigal Amaro. Carlos Campos Rodrigues Costa. José Manuel Antunes Mendes. Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Horácio Alves Marçal. João da Silva Mendes Morgado. Joaquim Rocha dos Santos.

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Declaração de voto enviada para publicação sobre os projectos de lei sobre bases do sistema educativo.

Declaro que votei contra todos os projectos de lei de bases do sistema educativo em debate, enquanto dirigente e deputado indicado autonomamente pela Juventude Socialista, por razões de princípio metodológico que passo a enunciar:

Entendo que não foram desenvolvidas as necessárias acções de motivação e sensibilização dos jovens em geral para a sua participação no debate público lançado;
Não posso concordar que o Conselho Nacional de Juventude e suas organizações, englobando parte, significativa das organizações nacionais, não, governamentais de juventude, tenham rcebido a documentação e pedido de participação em 7 de Maio, quando o prazo de debate público terminava em 5 de Maio;
Não posso aceitar que a aprovação da constituição mais desenvolvida da educação mereça do Plenário dois dias de discussão, com uma participação praticamente limitada aos professores e aos técnicos de educação, aqui presentes, quando esta é uma matéria que vai influir em mais de uma década em toda a sociedade;
Não posso deixar de criticar que o debate público em muito não tenha passado os muros desta Assembleia, quando, em minha opinião se trata de um tema mais importante que uma qualquer interpelação ou discussão de um programa de governo;
Não posso manter-me silenciado quando a maioria dos próprios deputados não deram grande atenção a este tema tão fundamental para o futuro, a participação e a democracia.
Assim, as minhas razões de desacordo são de princípio e de método, e não de conteúdo, pois apesar de ter críticas a formular, aguardarei pelo trabalho na especialidade para uma ulterior tomada de posição.

Lisboa, 13 de Maio de 1986. - O Deputado do PS, José Apolinário.

Rectificações ao n.º 61, de 26 de Abril de 1986

Na p. 2310, col. 1.ª, na lista dos deputados, presentes, deve incluir-se, entre o nome dos deputados do PS Júlio Francisco Miranda Calha e Manuel Alegre de Melo Duarte, o nome do deputado Leonel de Sousa Fadigas, que efectivamente esteve presente à sessão, excluindo-se consequentemente. o seu nome da lista dos deputados que faltaram à sessão, o qual consta na p. 2323, col. 2.ª, entre os nomes dos deputados José dos Santos Gonçalves Frazão e Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Na mesma página, col. 2.ª, na lista dos deputados presentes, deve incluir-se, no nome dos deputados independentes, imediatamente antes do Deputado Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, o nome do deputado, António Poppe Lopes Cardoso.

Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Cacilda Nordeste - José Diogo.

PREÇO DESTE NÚMERO: 189$00

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

PORTE PAGO