2654 I SÉRIE - NÚMERO 71

Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira da Marinha Grande, repudiando a atitude do Governo por pôr termo a reestruturação dó sector, ferindo, além dos interesses regionais, os interesses nacionais e exigindo a implantação de novas indústrias no concelho.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: dia 15 de Maio de 1986: ao Ministério do Trabalho e Segurança Social formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Daniel Bastos; à Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, formulado pelo Sr. Deputado João Barros Madeira; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado José Seabra; a diversos ministérios (8), formulados pelos Srs. Deputados Ramos de Carvalho e Sá Furtado; ao Ministério dos Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Sr. Deputados Vasco Marques e Barbosa da Costa; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulados pelos Srs. Deputados. Magalhães Mota, lida Figueiredo e outros; à EDP, formulado pejo Sr. Deputado João Barros Madeira; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; a diversos ministérios. 11) formulados pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Governo Regional dos Açores e ao Ministério da Agricultura, Pescas e, Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado Roberto Amaral; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Manafaia; a diversos. ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos lê (outros; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes; ao Ministério das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Custódio Gingão e Vidigal Amaro; no dia 16 de Maio de 1986: ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado, Magalhães Mota; ao Ministério da Saúde e ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado. Agostino Sousa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Corujo Lopes a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado Pinho Silva; ao Instituto Português do Património Cultural e à Câmara Municipal de Marco de Canaveses (2), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e José Magalhães, e ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e Rogério Brito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 210/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Gomes de Pinho, do CDS, sobre a transmissão pela rádio e televisão de originais portugueses interpretados por artistas portugueses ou dobrados em português, que foi admitido e baixa à, 1.ª Comissão; proposta de lei n.º 25/IV, que aprova a lei do arrendamento rural, que foi admitida e baixa à 6.ª Comissão; proposta de lei n.º 26/IV, sobre a lei de segurança interna, que foi admitida e baixa à 1.ª Comissão, e proposta de lei n.º 27/IV, que interpreta o artigo, 1.º do Decreto-Lei n.º 407-A/75, que foi admitido, baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que o associativismo em Portugal denota indiscutíveis sinais de crise e de fractura, aos diversos níveis político, sindical, sócio-profissional ou sectorial, a fornia, como decorreu o IV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses é um exemplo gratificante de contra a corrente, no sentido de uma união de esforços dos agentes mais activos da administração autárquica, ou sejam: os municípios e os autarcas.
A prova da maturidade da Associação não reside tanto no facto pouco usual de ver realizado- um consenso unânime em torno das suas propostas de actuação futura, mas pela circunstância de, após incidentes e escaramuças num percurso que vem desde 1984, ter sabido atingir uma verdadeira unidade nacional, pluri-partidária, voluntariamente assumida, e desejada por todos, não imposta por qualquer estatuto, regulamento ou decreto-lei.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses atinge precocemente à idade adulta, porque soube encontrar dentro de si própria o âmago agregador dos denominadores comuns, superando as barreiras dos obstáculos que dividem pessoas e instituições.
Tal como em todos os congressos, também aqui houve muro das lamentações, ou não se tivesse este congresso realizado no Montechoro.
Ali se carpiram as mágoas de algumas incompreensões e omissões de outras instâncias de poder, a dessincronia entre os meios e as competências, e, como não podia deixar de ser, a proverbial falta de recursos financeiros, no saco sem fundo das tesourarias municipais.
Registe-se, no entanto, b espírito saído desta importante reunião de que, mesmo o papel choramingão e lamentacionista, tem de deixar de ter aquele carácter sazonal, que se manifesta normalmente por alturas das discussões parlamentares sobre o Orçamento do Estado, para passar a assumir um papel de intervenção activa e permanente ao longo de todo o ano, através de um aprofundamento do diálogo e da reflexão interna, propiciadores da apresentação de propostas próprias sobre os temas que mais directamente dizem respeito à administração autárquica.
Está neste âmbito, o processo de regionalização. Demasiado complexo para ser tratado de ânimo, leve, e de consequências demasiado radicais, se objecto de uma implementação menos cuidadosa.
Daí que a Associação Nacional de Municípios entenda dever ter um papel interventor nesta matéria, que acautele os interesses e as aspirações dos seus associados, sem prejuízo; todavia, da solicitação à Assembleia da República, no sentido de despoletar a curto prazo um debate sério e profundo, tendente à implementação das regiões administrativas.