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2656 I SÉRIE - NÚMERO 71

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado António Esteves, a questão da regionalização para o PSD não é, obviamente, uma questão só de discursos. O PSD deu exemplos a este País quando encetou o processo da autonomia regional nos Açores e na Madeira e, neste momento, não está arrependido disso. Os resultados provam que estava no caminho, certo.
É claro que não pretendemos transpor, com todas as letras e todos os direitos, as características da autonomia regional insular, mas pensamos ser absolutamente aplicável no continente o processo de regionalização. Não é uma questão de discurso e disse aqui muito claramente, que a regionalização não se implementa «nem com discursos, nem com almoçaradas, nem com conferências de imprensa». A regionalização é um processo muito sério, que não pode ser precipitado, insensatamente, porque uma regionalização precipitada, apenas para fazer a vontade a alguns ditos arautos dessa regionalização, podia ser o atirador de algumas futuras regiões para um processo de subdesenvolvimento permanente e definitivo.
Por isso, defendemos e estamos a trabalhar a nível interno, na reflexão sobre a regionalização, pensamos apresentar muito brevemente o nosso próprio projecto de lei tendente à regionalização do País. Devo dizer-lhe, se bem que não estivesse cá nessa altura e não possa ser mais do que solidária com a posição dos meus colegas que estavam nesta bancada, que ninguém pensa continuar a defender a simultaneidade das regiões administrativas no continente.
Portanto, o facto de o PSD Ter votado contra as duas regiões piloto na altura em que elas foram apresentadas deveu-se a razões de momento. Agora pensamos que é possível, mesmo antes da revisão constitucional, lançar o processo dá regionalização. Mas, se isso for inviável na sua implementação prática, então, na altura da revisão constitucional, obviamente seremos a favor de que se elimine esse travão que, obriga à simultaneidade das regiões.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.

O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomou, o Governo recentemente a decisão de pôr termo ao acordo para a viabilização das empresas da Marinha Grande, do subsector da cristalaria.
Trata-se de uma decisão com reflexos sociais gravíssimos no concelho da Marinha Grande e na região, que implicará a curto prazo o encerramento de cinco empresas, entre elas a I VIMA, a, maior empresa vidreira da Marinha Grande.
São aproximadamente 2500 postos de trabalho que são directamente postos em causa, envolvendo cerca de 8000 pessoas numa população de 36 000 habitantes, e também com graves consequências na indústria, transformadora a jusante da indústria cristaleira, que emprega naquele concelho cerca de 1000 pessoas.
A viva repulsa e indignação que se fez sentir na população da Marinha Grande e nos trabalhadores directamente envolvidos, após terem conhecimento da decisão governamental, não é mais do que a tomada de consciência do drama que irão viver milhares de famílias daquele concelho.
A ligeireza com que o Governo se apressou a decretar a morte do sector cristaleiro, sem sequer dar amostras de considerar e ponderar tais consequências, são incompreensíveis, até porque tais decisões foram tomadas sem se aguardar a conclusão do estudo que o Governo havia solicitado recentemente ao IAPMEI.
Para justificar a interrupção do processo de reestruturação e viabilização em curso, escondeu-se o Governo atrás de um amontoado de indicadores económicos, tentando demonstrar que nada mais há a fazer com vista à manutenção das empresas.
O Governo tratou de arrolar tudo quanto pudesse ser negativo, escondendo os aspectos positivos, de um processo que tinha meses de vida e que em numerosos aspectos arrancou tardiamente por motivos alheios ao próprio sector. De resto, está hoje claramente demonstrado, que das três partes envolvidas no acordo de Janeiro de 1985 só os trabalhadores o cumpriram integral e honestamente.
O relatório, ao balanço anual da comissão de reestruturação do IAPMEI, é claro em muitos destes aspectos, nomeadamente no atraso do desbloqueamento de verbas, para investimentos, que se fizeram com seis meses de atraso em relação ao planeado, na dinamização do acordo complementar de empresas (VIPOR), com gestores por parte do Governo tardiamente designados, e sem definição de funções, ao contrário do que se tinha acordado também não se deu um passo no saneamento financeiro das empresas.
O Governo não desconhece, que os apoios à, exploração, calculados e definidos em Janeiro de 1985, eram manifestamente insuficientes para a solvabilidade da tesouraria durante a fase de investimentos, da formação de quadros é da implementação de medidas de reorganização internas.
O lançamento tardio de uma política comercial, a falta de um estudo do mercado externo, só entregue ao sector em Julho, confirmaram mesmo assim as possibilidades de aumentar substancialmente as nossas exportações. A CEE e a EFTA desenvolvem um intenso comércio de vidro sódico na ordem dos 400 milhões de dólares, correspondendo a nossa quota a pouco mais de 1%
A demonstração das boas perspectivas de alargar as exportações são-nos dadas pela empresa Manuel Pereira Roldão, que não obstante as condições de intranquilidade, nos primeiros- 3 meses deste ano exportou o equivalente a 70% do que exportou em todo o ano de 1985.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão do Governo de pôr termo à estruturação da cristalaria, o que na prática significa, de facto, condenar ao encerramento cinco empresas com todo o cortejo de miséria que isso acarreta para milhares de famílias, constitui um atentado à economia nacional. Efectivamente, esta decisão, além de quase liquidar a produção de vidro de uso corrente, fomentará importações que a breve prazo podem atingir valores que se aproximariam dos 2 200 000 contos. De resto, já agora se estão a importar centenas de milhares de contos em vidro que podíamos produzir no País, o que constitui um verdadeiro escândalo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para os trabalhadores, como para os técnicos e até empresários, não há dúvida de que os custos económicos e sociais que a decisão do Governo implica são muito superiores aos meios necessários para a viabilização, do sector.

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