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2690 I SÉRIE - NÚMERO 71

instituto que definha, já que em cada eleição geral autárquica são em menor número as listas que se apresentam.
Assim, a questão, a ser considerada deverá sê-lo em tempo oportuno, quando a revisão constitucional estiver na ordem do dia - e podê-lo-á estar antes das eleições autárquicas de fins de 1989, já que o período de cinco anos posterior à revisão de 1982 cessa dois anos antes daquela data.
O PCP considera que as questões dá democracia participativa - que a Constituição consagra amplamente e em múltiplos aspectos -- estão efectivamente na ordem do dia. Mas não neste campo e sim nos campos - são muitos desde os direitos das comissões de moradores à garantia dos direitos de participação no sistema de saúde, desde a questão da vitalização do conselho municipal até à intervenção dos cidadãos na administração da justiça e na vida da Administração Pública, desde a garantia da tomada de posse dos gestores eleitos pelos trabalhadores para as empresas públicas até à defesa das garantias dos representantes sindicais e de membros das comissões de trabalhadores - onde as formas de - democracia participativa já conquistadas estão em perigo ou são objecto de ilegítima obstrução.
É isso que na opinião do PCP, urge fazer.

Assembleia da República. - O Deputado do PCP, João Amaral.

Declaração de voto da deputada Independente Maria Santos, enviada para a Mesa, para publicação, sobre o projecto de lei n.º 185/IV (PRD).

O Partido Os Verdes votou a favor do projecto de lei n.º 165/1V - Candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por um grupo de cidadãos eleitores - porque considera que. uma intervenção política que contribua para a criação de um forte movimento de consciencialização cívica se engrandecerá com a participação efectiva do cidadão em todos os aspectos da vida social, política, económica, cultural e ambiental.

Assembleia da República. - A Deputada Independente, Maria Santos.

Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Cacilda Nordeste.

PREÇO DESTE NÚMERO: 140$00

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAI - CASA DA MOEDA, E. P.

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