3920 I SÉRIE - NÚMERO 102

Tratava-se de saber, após sucessivas investidas, como atrás se salientou, em áreas da exclusiva competência do Governo, por um lado, e a inviabilização ou alteração significativa de medidas constantes do Programa do Governo, por outro, se a vontade majoritária dos representantes do povo português era a de "impedir ou permitir que o Governo cumprisse o seu Programa.
A resposta foi clara. A Assembleia da República manifestou-se, sem qualquer margem para dúvida, no sentido de que o Governo deverá prosseguir no cumprimento do seu Programa, avançando com as medidas legislativas que considera necessárias para o desenvolvimento e modernização do País.
Finalmente, algumas considerações no que toca à organização e funcionamento da Assembleia da República.
São de registar nesta matéria, indubitavelmente, passos significativos na organização e produtividade das sessões plenárias e das comissões, bem como, ainda que largamente insuficientes, nas condições de trabalho dos deputados. De referir que na origem dessas melhorias assumiu papel determinante, mas não único, o novo Regimento da Assembleia da República.
São avanços consideráveis os referidos, que nos devem encorajar a prosseguir no sentido de melhorar a actividade deste órgão de soberania, na plena consciência de que estamos ainda longe dos padrões desejáveis. E se me detenho alguns momentos nestes aspectos é porque eles determinam fortemente a imagem pública do Parlamento, que nos cabe prestigiar.
Deixando de lado o problema das condições de trabalho existentes neste Casa, por dependerem essencialmente de suportes materiais em vias de serem progressivamente obtidos, referirei- em primeiro lugar a necessidade de revisão da Lei Orgânica, tarefa de que se ocupará, no decorrer do próximo mês de Setembro, numa primeira fase, a comissão eventual recentemente criada para o efeito, e já expossada. Por outro lado, voltamos a manifestar a nossa disponibilidade para, também antes da próxima sessão legislativa, contribuirmos para uma revisão do Regimento da Assembleia, em ordem a corrigir certos dispositivos. Tarefa em que o diálogo se nos afigura imprescindível, para consensos cuja obtenção não se afigura difícil, se a todos nos nortear a preocupação do reforço do Parlamento. Como objecto dessa revisão, salientaríamos, designadamente, o que consideramos ser a inadequada rigidez da fixação, no Regimento, das comissões especializadas, sem a adequação ao figurino governamental, e o número excessivo mensal de sessões plenárias, com prejuízo notório dos trabalhos em comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É positivo o balanço que o Partido Social-Democrata faz desta sessão legislativa. E isto apesar das considerações críticas que não pudemos deixar de formular e que exprimem naturalmente pontos de vista políticos, seguramente tão legítimos como os daqueles que com eles possam eventualmente não estar de acordo.
Mas é na legitimidade dessas divergências que reside a força da democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resisto à tentação de aproveitar este momento, quando se aproxima o termo da sessão legislativa, para proceder ao balanço exaustivo dos trabalhos parlamentares.
Seria aliciante fazê-lo tanto mais quanto é certo que a Assembleia da República, por força de um conjunto de circunstâncias, de entre os quais releva a natureza minoritária do Governo, constituiu, durante esta sessão, em momentos cruciais, o verdadeiro centro do debate político, podendo afirmar em plenitude as suas competências constitucionais.
Ultrapassadas algumas situações difíceis de quase afrontamento institucional com o Governo, estabilizada a experiência nova do funcionamento de um sistema pentapartidário, desdramatizada a flutuação de maiorias que se foram formando, ora em apoio das posições governamentais ora contra elas, julgo ser possível avançar algumas conclusões que me parecem traduzir alguns dos limites de força que durante esta sessão se revelaram.
Em primeiro lugar, o Regimento aprovado no fim da sessão passada constitui um instrumento de racionalização de funcionamento da Assembleia, valorizando o trabalho parlamentar e aumentando significativamente a sua eficácia sem prejuízo dos direitos individuais dos deputados e dos respectivos grupos parlamentares.
Em segundo lugar, a inexistência de uma maioria política estável e disciplinada não impediu a aprovação de um número recorde de leis, algumas de natureza estrutural, aliás, em numerosos casos, por unanimidade ou maioria significativa.
Em terceiro lugar, o Governo não viu drasticamente limitadas as suas iniciativas legislativas e sempre que assumiu uma atitude razoável e dialogam? encontrou na Assembleia, e apesar do seu carácter minoritária uma atitude de cooperação leal e séria.
Em quarto lugar, a prática parlamentar revelou, apesar das declarações em contrário de vários dos seus intérpretes, a existência de uma real bipolarização política e ideológica com a formação tendencial dos blocos - o socialista, integrando o PCP, PRD e o PS, em disputa permanentemente pela respectiva liderança quase sempre com vantagens para os comunistas; apostado na manutenção das traves mestras do sistema pós-revolucionário, e o bloco reformista, cuja acção CDS proeurou sempre pautar por uma coerência de princípios de estratégia, infelizmente nem sempre prontamente correspondida e partilhada.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Liderado pela, CDS!

O Orador: - Esta tendência, revelada quase sempre que estiveram em causa questões em que se confrontaram modelos de sociedade ou sistemas de valores, não impediu que, pela nossa parte, tivéssemos mantida, um diálogo aberto com as restantes força políticas, em particular as do arco constitucional.
Face ao que se referiu, parece correcto concluir anda que o Governo não pode queixar-se da Assembleia enquanto instituição, nem é legítimo imputar-lhe a cri"" cão de obstáculos significativos que o tenham impedido de exercer as suas competências.
Mas há que reconhecer que a experiência demonstrou as limitações e fragilidades da fórmula governativa minoritária, para promover reformas estruturais e profundas, no Estado e na sociedade, e