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15 DE NOVEMBRO DE 1986 277

não há universidade moderna que ainda faça uso de assistentes estagiários. Estes deverão ser, pelo contrário, bolseiros de estudos graduados.
O projecto de lei n.º 177/IV, do PRD, dá a machadada final no que resta da estrutura da função pública. Talvez com alguma razão.
No preâmbulo da resolução do Conselho de Ministros que cria a comissão para o estudo do sistema retributivo da função pública diz-se, expressamente:
O sistema salarial da função pública data de algumas dezenas de anos e tem-se mostrado manifestamente incapaz de responder ao amplo e complexo universo funcional e profissional da Administração.
Com base em argumentos diversificados, de maior ou menor fundamento, tem-se criado à margem do sistema salarial vigente uma complexa teia de remunerações complementares, que tornam obseuro, caótico e quase ingerível o actual sistema retributivo da Administração.
A falta de transparência e coerência das actuais soluções remuneratórias, a que falta já uma visão de sistema, tornam quase impossível avaliá-las de forma desapaixonada e serena.
O Governo não pode deixar de ter em atenção um aspecto tão importante e decisivo no desenvolvimento das organizações e dos seus recursos humanos.
Citamos aquele preâmbulo na sua totalidade dada a sua importância, que, aliás, reflecte mais uma vez a seriedade e frontalidade com que o Governo está a abordar problemas fundamentais da sociedade portuguesa.
Mas temos o direito de nos perguntar se, neste preciso momento em que está em vias de resolução adequada o sistema retributivo da função pública, podemos acrescentar mais um factor perturbativo, que vai anarquizar ainda mais o que resta da estrutura salarial e tornar mais difícil a reestruturação necessária.
Por último, não nos parece que seja proveitoso ou desejável que o Parlamento fixe vencimentos. Entendemos mesmo que isso não é função do Parlamento. Que este deve definir os grandes princípios e orientações, estamos todos de acordo. Trata-se, aliás, de uma exigência constitucional. Outra coisa é determinar os salários da categoria A ou da categoria B, o que é uma tarefa do Executivo.
Esta é a apreciação na generalidade, nas suas grandes linhas, que fazemos dos projectos de lei em discussão.
Pesando os aspectos favoráveis e os que o não são, tendo em conta as objecções de fundo que nos merecem, mas entendendo não os inviabilizar, vamos abstermo-nos, esperando ainda que no seu estudo em comissão se dê uma resposta adequada. Para o conseguir dar-lhe-emos o nosso contributo empenhado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais oradores inscritos para intervir sobre esta matéria, dou por concluída a discussão sobre estes dois diplomas, cuja votação terá lugar às 12 horas.
Vamos, assim, passar a apreciar a proposta de lei n.º 41/IV e o projecto de lei n.º 162/IV, apresentados pelo CDS, ambos relativos ao direito de associação dos menores de 18 anos, bem como o projecto de lei n.º 291/IV, apresentado pelo PRD, relativo ao direito de associação dos maiores de 14 anos e menores de 18 anos.
Encontra-se na mesa um relatório da Comissão de Juventude que incide sobre dois dos diplomas que acabei de referir. Se os Srs. Deputados dispensarem a sua leitura, a Mesa dará, de imediato, início ao debate.

Pausa.

Depreendo do silêncio estabelecido que a Câmara dispensa a leitura do relatório.
Srs. Deputados, até ao momento a Mesa não possui nenhuma inscrição.

Pausa.

Srs. Deputados, para este debate foram distribuídos os seguintes tempos: Governo, CDS e PRD, 20 minutos, PSD, 18 minutos, PS, 16 minutos, PCP, 14 minutos, e MDP/CDE, 10 minutos.

Pausa.

Srs. Deputados, não há nenhum orador inscrito e, pelo menos, costumam inscrever-se os autores dos projectos de lei.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Peço a Palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guido Rodrigues pede a palavra para que efeito?

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar pede a interrupção dos trabalhos por 15 minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedida, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 11 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuamos sem inscrições para este debate.

Pausa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vai no sentido de que, havendo um projecto de lei apresentado pelo CDS, talvez fosse bom esperar que alguém desse partido o viesse apresentar.

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