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324 I SÉRIE- NÚMERO 12

postas de lei são elementos instrutórios relativamente a esses projectos ou propostas de lei, não sendo objecto de deliberação formal por parte do Plenário.
Nesse sentido, se o Plenário vier a tomar alguma deliberação não será com base no parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que regimentalmente não vota, mas sim num eventual requerimento que venha a ser apresentado na Mesa para que haja ou não cisão do documento da proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano apresentada pelo Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para tentar deslindar esta confusão.
Não vamos votar nenhum parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, como é evidente e muito bem disse o Sr. Deputado Jorge Lacão. O que vamos votar é uma proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano no sentido da cisão, ou seja, é o ofício que a comissão dirigiu a V. Ex.ª, propondo que a cisão seja feita, nos termos de uma deliberação interna. Ora, se realmente a interpretação da Mesa é que essa decisão só pode ser tomada em Plenário, vamos votar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa e para fazer algumas considerações acerca desta questão processual.
Em primeiro lugar, gostaria de lembrar que foi a conferência de líderes que deu instruções, naturalmente através do Sr. Presidente, para a Comissão de Economia, Finanças e Plano apresentar esta proposta ao Plenário. Como tal, não faz sentido que o Plenário venha agora contestar, pois -repito- foi a conferência de líderes parlamentares, onde estão representados todos os partidos, que deu instruções à Comissão de Economia, Finanças e Plano para, em primeiro lugar, proceder à cisão dá proposta de lei e, em segundo lugar, para apresentar uma proposta ao Plenário, para que este consagrasse essa cisão e o procedimento que a conferência de líderes e a Comissão entenderem adoptar.
Também gostaríamos de ouvir a posição do Governo, embora nos pareça desnecessária.
Devo ainda dizer aos deputados, do Partido Socialista que, se passarmos imediatamente à votação, só poderemos votar de acordo com as expectativas que temos, isto é, de acordo com o trabalho que foi adiantado na conferência de líderes, relativamente à metodologia do debate, e na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Não podemos fazer outra coisa.
Estamos, pois, disponíveis para considerar a nova sugestão trazida a Plenário pelo Partido Socialista, mas numa conferência de líderes ou numa outra sede, por exemplo na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Aqui será difícil rever toda a posição em que nos encontramos. Além disso, todo o debate está pensado para discutirmos só as Grandes Opções para 1987, foi assim que pensámos o debate na conferência de líderes e foi nessa perspectiva que dividimos os tempos. Naturalmente que uma modificação, agora, levará a alguns ajustamentos. Não somos contra isso e estamos disponíveis, porém precisamos é de ter alguma possibilidade de trocar impressões inclusivamente com os outros grupos parlamentares.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, parece-nos claro o que resulta do já decidido na conferência de líderes e que não pode ser rectificado neste Plenário. O que consta da agenda é o início da discussão, na generalidade, sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1987. Portanto, não há que desagendar nada, há sim que cumprir a agenda.
Se se entende que deve ser votada a proposta - e não sei se estou a qualificá-la correctamente - da Comissão de Economia, Finanças e Plano, então façamo-lo. Não se pode é falar em desagendamento, quando muito haverá que ratificar o agendamento já feito.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que a bancada do Partido Socialista dá o seu acordo a que seja votada a proposta de cisão da proposta de lei apresentada pelo Governo. Mas se tal acontecer, em nosso entender, os dois textos em que foi cindida a proposta do Governo deverão ser debatidos e discutidos conjuntamente com o Orçamento do Estado.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, há pouco manifestei que - talvez não o tivesse feito da forma mais curial, pois estas questões não se devem colocar a terceiros por interposta pessoa, nomeadamente através da Mesa, mas era o único meio que eu tinha de o fazer - para a nossa bancada era importante conhecer (e coloquei a questão) o sentimento do Governo em relação a esta metodologia. Por isso, solicitava à Mesa que desse oportunidade ao Governo, se essa for a sua vontade, para nos esclarecer sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, realmente inscrevi-me para me pronunciar sobre esta matéria. No entanto, suponho que o Sr. Deputado Lopes Cardoso colocou uma questão ao Governo e, como o que eu pretendia era apresentar a V. Ex.ª as razões e a conveniência da votação do projecto de resolução que acabei de entregar à Mesa, penso que essa apresentação beneficiaria com o esclarecimento da questão colocada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.