19 DE NOVEMBRO DE 1986 359

E entretanto nada se diz sobre os resultados da aplicação do plano de reformas antecipadas, reincidindo-se na proposta restritiva feita em 1986, felizmente corrigida pela Assembleia. E também nada se diz sobre o plano de transferência de agentes excedentários, nem sobre as razões que levam a subir consideravelmente a verba para tarefeiros no ano de 1987.
E à incapacidade para equacionar e resolver os problemas da reforma administrativa junta-se a falta de frontalidade perante os problemas graves que, como é hoje. indisfarçável, se avolumam já na área da saúde e começam a despontar na área da segurança social.
Aqui, o Governo afecta verbas que pouco crescem em termos reais ( + 0,5 % na saúde e - 2,5 % na segurança social), ao mesmo tempo que aumenta benefícios, como é o caso das pensões e reformas, e tem de fazer face à entrada em funcionamento de novas unidades hospitalares de elevado consumo.
Mas nada nos diz, ou di-lo de modo indirecto, e sobretudo em encontros com a imprensa, sobre a relação existente entre tal atitude orçamental no tocante à despesa e o conjunto de medidas - que aplaudimos - inseridas no artigo 49.º do articulado, sobre seguros e fundos de pensões.
Pensa o Governo caminhar decididamente no sentido de permitir formas de solidariedade natural e espontânea que lhe permitam aliviar o peso de intervenção do Estado neste domínio?
Tem um plano para substituir por formas de solidariedade geradas na sociedade os esquemas do Estado providência? Se o tem, é bom que o diga e que abandone os atalhos por onde, sem dúvida, está em vias de se meter.
E a mesma falta de frontalidade nos surge a propósito de outro grande tema que, para mal dos pecados dos Portugueses, continua a ter importância capital na discussão do Orçamento. Refiro-me ao sector empresarial do Estado.
Em termos de inscrição orçamental, a verba global destinada ao conjunto de despesas com dotações de capital, indemnizações compensatórias e subsídios decresce de 16,8 %, em termos nominais.
Simplesmente, o Governo nada nos diz sobre o valor das poupanças feitas em combustíveis, sendo certo que as diminuições de preço operadas benificiam grandemente as empresas do sector público não financeiro.
E também não esclareceu devidamente o montante das operações de tesouraria - pasme-se! - que anunciou à última hora e com que vai completar as dotações orçamentais - são 8,5 milhões ou 14 milhões? Precisamos de o saber!
E do mesmo modo não esclareceu a natureza e os montantes envolvidos no plano - também de última hora - de recuperação dos elefantes brancos que são a Siderurgia, a Quimigal, a EDP e a SETENAVE.
Finalmente, nada disse de concreto sobre o montante exacto a transferir para empresas da comunicação social.
Tudo ponderado, ficamos com a ideia de que se dá com uma mão o que se tira com a outra e que o coro de lamentações da esquerda parlamentar - da antiga, é claro! ...

Risos do CDS.

... não tem aqui qualquer razão de ser, uma vez mais.

Não há, pois, um plano consistente para diminuir o peso do sector empresarial no conjunto do Estado, como resulta de não nos ter sido anunciado, com a proposta do Orçamento do Estado, o programa das alienações de participações, da transformação da natureza das estruturas empresariais e da extinção de empresas. É tudo isto que falta - e que é muito, no entender do CDS - que não permite mudar e que por isso preocupa o meu partido.
Mas dir-se-á : face a tudo isto, que proporia o CDS? - isto para descanso do Sr. Deputado Silva Marques...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Fico atento à resposta!

Risos.

O Orador: - O CDS proporia um orçamento que não crescesse, mas diminuísse, com as reformas estruturais possíveis já neste momento, em que descessem a carga fiscal e o peso da dívida e em que se encontrassem contrapartidas, por exemplo na alienação de um património que não é hoje, como já não era ontem, mais do que um fardo para o Estado e para os Portugueses.

Aplausos do CDS.

Isto era o que proporíamos para já.
Para logo, a constituição de uma maioria coerente para governar coerentemente e com estabilidade o País.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Próspero Luís, Alípio Dias e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª referiu que a previsão de aumento de crédito para as empresas particulares, sendo inferior à inflação, não é suficiente para o acréscimo de investimento que se prevê.
Pergunto: não acha V. Ex. e que os empresários portugueses, os verdadeiros empresários portugueses, terão de aplicar capital de risco nos seus investimentos? Ou será isso feito apenas à custa do financiamento, continuando as empresas descapitalizadas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi atentamente a sua intervenção e devo dizer-lhe que só na parte final percebi melhor o que pretendia atingir. É que o Sr. Deputado não apresentou um plano muito concreto para mais rapidamente se atingir um reequilíbrio das finanças públicas.
Há pouco o Sr. Ministro das Finanças disse-nos que tinha um plano a médio prazo, plano esse que visava um reequilíbrio gradual das finanças públicas. V. Ex.ª manifestou nesta Câmara a sua insatisfação pelo ritmo previsto para 1987 e fez algumas considerações de natureza genérica. Todavia, e salvo melhor opinião - ou talvez eu estivesse desatento -, não conseguiu apontar directamente o caminho a seguir. Num caso ou noutro, citou que carecia de elementos de informação em