1 SÉRIE - NÚMERO 13

O Orador: -... têm sido dadas informações públicas - e, às vezes, até têm sido contestadas pelos Srs. Deputados da oposição, dizendo que elas revestem o carácter de propaganda do Governo - sobre aquilo que, na essência, se tem passado.
Portanto, estar a exigir mais neste momento é uma questão deslocada no tempo, embora eu aceite que, para a transparência de todos estes processos, tudo isso deve ser feito no devido tempo e na devida forma.
Por isso mesmo, não me parece que faria sentido que se fizesse uma análise nas GOPs - que foram feitas há um tempo atrás - nesse sentido decorridos seis meses após a nossa entrada efectiva na Comunidade Económica Europeia.
Aliás, caíamos no mesmo ...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Vítor Crespo, a verdade é que o Governo também apresentou um documento para 1987-1990.
Há necessidade de se fazer uma análise - e não estou a referir as informações que eles nos enviam e de se saber quais as perspectivas daqui para o futuro.
Ora, nada disso está feito, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que vamos ter ocasião, até ao termo do corrente ano, de fazer aqui uma análise mais aprofundada dessa matéria, quando discutirmos a ratificação do Acto único.
Cada coisa em seu tempo, Sr. Deputado.
V. Ex. º diz que não nos estamos a adaptar ao mercado interno alargado, o que terá de ser feito até 1992. Sobre isto, permito-me discordar completamente. Aliás, todas as posições do Governo - e faço esta leitura do Orçamento e do Plano- são exactamente para nos adaptarmos a essas condições.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Veja o que se passa no sector da indústria.

O Orador: - Mesmo quanto à crítica feita à educação, que me toca particularmente, quero dizer-lhe que a educação não foi discriminada este ano relativamente ao ano passado. O ano passado subiu um patamar; este ano manteve-se nesse patamar.
Quero ainda acrescentar que o sistema já está em condições de fazer economias sensíveis. Se não as fizer, ficarei muito triste, porque isso significará que o muito dinheiro gasto desde 1980 em formação contínua não está a permitir reduzir o nível de insucesso, e por aí além.
O Sr. Deputado Gomes de Pinho colocou-me uma questão que já ontem tinha sido formulada ao Sr. Ministro do Plano.
Não há aí qualquer discrepância nem tenho uma posição «toda pelo Plano». Estou é convencido de que se está a mitificar, quer o pró-Plano quer o anti-Plano.
Não se pode viver com a ausência total de linhas de rumos. Se entendermos que essas linhas de rumo são o Plano e se essa designação incomoda, então não me importo de criar outra designação. O que entendo é que nenhuma sociedade, particularmente neste momento histórico - não só portuguesa mas internacional -, pode viver sem objectivos: se se chama Plano a esses objectivos, não tenho nada com isso. Mas o que eu não tenho é qualquer concepção do Plano, tal como ele é utilizado nos países de economia planificada.
É evidente que não é isso o que eu pretendo, nem foi isso o que eu pretendi dizer. Utilizei a nomenclatura habitual e julgo que não devemos ter medo das palavras, porque quase todas evoluem com o tempo: basta lembrar a velha palavra «átomo», que quer dizer indivisível, quando toda a gente já sabe que o átomo é divisível.
Portanto, a minha concepção, ou aquela que eu aqui apresentei, desta «planificação» é a necessidade de sabermos o que somos, o que queremos ser e para onde caminhamos. Foi apenas isso, Sr. Deputado, que eu quis dizer.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Golpes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado, queria apenas precisar uma questão.
Nós estamos inteiramente de acordo quanto à necessidade de que o País tenha um rumo, de que saibamos para onde queremos ir, etc. Mas discordamos profundamente do facto de esse rumo, esse caminho, esses objectivos serem definidos por uma lei da Assembleia da República com esta natureza. É que isso é supor que uma geração, pior do que uma geração, uma legislatura, um conjunto de deputados, pode decretar o futuro do País, pode comprometê-lo e pode até ir além do que está na Constituição.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Está contra a Constituição!

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - E na Constituição já está, porventura, mais do que devia estar em relação ao comprometimento da nossa natureza colectiva como país e como nação.
É isso - que o Sr. Deputado não deixou claro que eu critico e ponho em causa. Trata-se de uma preocupação que as GOPs, tal como foram formuladas, legitimamente suscitam.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Estão contra a Constituição!

O Orador: - Sr. Deputado, essa pode ser a sua leitura, mas não é a minha, claramente.
É evidente que o meu partido e eu próprio somos contrários a um excesso de programa que efectivamente existe na Constituição: tudo tem de ser mais flexível, como tem de ser flexível qualquer lei de orientação dos nossos caminhos. Simplesmente, deve existir alguma coisa com flexibilidade, coerência e conteúdo suficientes. É essa a leitura que eu faço das GOPs.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Que, aliás, vem na Constituição!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper agora a sessão.
Recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas.

Eram 13 horas e 5 minutos.