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Na verdade, excluída a amortização da dívida, as despesas de capital aumentam de 12,7% em termos nominais, o que significa uma prática estagnação em termos reais. Assim como o não é pela via fiscal, já que a carga real aumenta.
É certo que a comparação efectuada não entra em linha de conta com a sobreavaliação das despesas orçamentadas em 1986 face à real revisão da sua execução, designadamente no âmbito das despesas com pessoal e com os investimentos do Plano. A verdade, porém, é que a sobreavaliação das despesas se mantém, nalguns casos se agrava, no Orçamento para 1987, pelo que a conclusão geral não se altera. Assim, e na melhor das hipóteses, estamos perante um orçamento de estagnação, que é efectivamente contraccionista face às possibilidades reais que a conjuntura oferece.
Também o discurso público do Governo de diminuição da carga fiscal nada tem a ver com a realidade dos factos. Facto é que « considerando os agregados homólogos [...] o crescimento das receitas fiscais cifra-se em 17%, ou seja, mais quatro pontos percentuais que a evolução prevista para o produto interno bruto, o que significa, sem quaisquer margens para dúvidas, um efectivo agravamento da carga fiscal.
E mais uma vez esse agravamento incide sobre os rendimentos do trabalho e os consumos da generalidade das famílias portuguesas. De facto, no âmbito do imposto profissional, não é certo que se registe um desagravamento fiscal, como diz o Governo. Com base nos valores disponíveis no relatório orçamental, a evolução das colectas imputáveis aos respectivos anos aumenta de 16,4% face ao Orçamento inicial de 1986 e de 14,2% face à respectiva previsão de execução. Em qualquer dos casos, a receita de imposto profissional aumenta mais que os 13% da evolução que o Governo prevê para a massa salarial. Há, pois, uma previsão de aumento real da carga fiscal directa sobre os salários. O mesmo se passa, aliás, com o adicional ao imposto profissional, que dá pelo nome de imposto complementar, já que a proposta do Governo faria com que praticamente todos os contribuintes passassem para o escalão imediatamente superior, sendo tributados a uma taxa superior à de 1986.
Inversamente, e como, já sucedeu em 1986, assiste-se a uma diminuição da carga fiscal efectiva sobre os lucros, desta feita pela redução de 50% da taxa sobre o imposto extraordinário sobre os lucros, a que acresce um novo aumento dos benefícios fiscais a um pequeno número de grandes empresas, a somar aos que já existem e que, em 1987, atingirão cerca de 30 milhões de contos, só em sede de contribuição industrial.
Julgamos que é altura de a Assembleia da República pôr cobro a este escândalo, em que os- trabalhadores são sempre os sacrificados e os beneficiados são, apenas, menos de 1 % das empresas existentes no País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Impõe-se que os rendimentos do trabalho seja, já este ano, efectivamente desagravados e que se não permitam novos benefícios fiscais para os lucros.

Aplausos do PCP.

Nesse sentido apresentaremos algumas propostas para apreciação na especialidade.

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No âmbito das despesas, a análise, por ministério, irá sendo feita ao longo do debate por camaradas da minha bancada.
Mas aspectos há que não podemos deixar de desde já criticar e repudiar, pois são aspectos fulcrais do mau Orçamento apresentado e significativos da inadequação da proposta governamental às necessidades do País e da maioria dos portugueses.
No âmbito das despesas de funcionamento são inaceitáveis a estagnação, e mesmo decrescimento real, das dotações atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde, mostrando o desprezo a que o Governo vota estas áreas sociais de importância fundamental.
No âmbito da Segurança Social é inconcebível a estagnação em termos nominais das transferências do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para as reformas e pensões dos ferroviários, bem como a diminuição real das transferências do Ministério do Trabalho e Segurança Social para os regimes especiais não contributivos, sobrecarregando e penalizando cada vez mais os regimes contributivos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, mais do que inconcebível, só pode ser considerado como uma autêntica provocação aos trabalhadores, e à própria Assembleia da República, a diminuição em 5 milhões de contos da dotação destinada a subsídio de desemprego, salários em atraso e garantia salarial, o mesmo se passando com a não atribuição de qualquer dotação para fazer face à miséria que grassa em certas zonas do País. É bem a marca de um governo a quem a miséria e a fome não merecem um mínimo de atenção e preocupação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No que concerne aos investimentos do Plano, a sua distribuição sectorial mostra que o Governo não tem uma política definida de prioridades, antes seguindo uma política de «trava e arranca» (stop and go) dependente da natureza de eventuais recursos comunitários, com riscos evidentes para o desenvolvimento equilibrado do País e para a satisfação das suas necessidades mais prementes.
De proclamada primeira prioridade que era há seis meses a educação passa para um plano secundário, com uma diminuição real de dotações da ordem dos 12%.
Os investimentos na saúde continuam à espera de serem considerados prioritários. Diminuem em um terço as dotações para a formação profissional de base.
Os recursos financeiros para a habitação social continuam a minguar aceleradamente, paralisando o lançamento de novos projectos. Para o sector das pescas não existe qualquer plano de investimentos, distribuindo-se as exíguas verbas que lhe são atribuídas por meros programas anuais.
Nos poucos sectores em que as dotações aumentam, como na agricultura, não se trata de lançar investimentos hierarquizados e programados, de acordo com as necessidades e prioridades nacionais, mas apenas de transferência de vultosas verbas para o sector privado, sem orientações e prioridades definidas, ameaçando agravar as distorções sectoriais e as assimetrias regionais.
Enfim, prossegue o arrastamento no tempo de investimentos anteriormente iniciados e procede-se ao «lançamento da primeira pedra» de novos projectos, dota-