21 DE NOVEMBRO DE 1986 521

que vem do sistema mais do que dos homens. E a crítica evidente que temos a fazer é que o Governo se resigna ao sistema, não apenas nos actos mas na semântica, quando se apressa a qualificar-se de esquerda moderna. É por isso que as intervenções dos nossos deputados acentuaram, em relação a este Orçamento, o seguinte, que resumo: é um Orçamento de continuidade, que não encontrou apoio para a mudança em nenhuma reforma estrutural prometida entre as que foram invocadas para justificar o derrube do Governo anterior, com a consequência de novas eleições e da esquerdização do quadro parlamentar directamente decorrente desse acto; há uma continuação no aumento da despesa pública, com substancial aumento dos recursos nacionais absorvidos pelo sector público administrativo, com particular significado no aumento das despesas com pessoal; agravamento do peso da dívida pública acumulada, não obstante a baixa da cotação do dólar; ausência de uma estratégia política de adaptação à CEE em áreas fundamentais, como, por exemplo, na política industrial e agrícola.
Resignado o governo ao sistema, assumindo-se como esquerda moderna, tem de dizer-se que rege o sistema acumulando apenas erros? Para quem aceite um Estado tutelar e dirigista - que repudiamos -, algumas medidas fiscais, condescendentes com a necessidade de reanimar a economia, têm sido apreciadas pela iniciativa privada, mas é menos apreciado o adiamento da reforma fiscal. Mas nada remedeia a submissão ao sistema que, no período de 1974 a 1986, levou o investimento a registar uma taxa de variação média anual negativa, que significa, segundo declarações de responsáveis, que a nossa capacidade produtiva instalada não só não se expandiu como diminuiu nesta década.
A adesão ao sistema significa a submissão à lógica do mesmo e a continuada evolução para Estado exíguo. Esta marcha apenas será detida com a alteração do sistema, imposta por uma mobilização social esclarecida sobre as condições reais do País, pela via de uma economia social de mercado que abra os caminhos da regeneração. E aqui nasce uma questão importante: vale a pena rejeitar um orçamento que é de continuidade? Tem vantagens ficar então submetido ao anterior? Ou será mais útil tentar melhorar alguma coisa na especialidade, corrigindo certas dotações manifestamente insuficientes sem aumentar o défice; reduzir, em princípio, as transferências para o sector público empresarial; diminuir a carga fiscal pela eliminação ou atenuação de alguns impostos; controlar as dotações que razoavelmente pareçam visar fins puramente eleitoralistas, ou compensar eventuais aumentos de despesas com receita proveniente de alienação de património?
O sistema está a conduzir-nos para um desastre. A prudência aconselha a tentar reduzir a área do desastre, enquanto a mobilização das vontades cívicas e das consciências não consinta inverter a marcha em que Portugal caminha para Estado exíguo.
Mas a área do desastre também se alarga com a instabilidade governativa e esta é constantemente posta em causa pelos desafios institucionais que o Governo pratica, na Assembleia e fora dela, como aconteceu, no meio deste importantíssimo debate, com as declarações de hoje do Primeiro-Ministro, celebrando um evento que nunca aconteceu, isto é, a aprovação do Programa do Governo por esta Câmara.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Esta imprudente prática não pode contar sempre com a compensação da prudência e sentido de responsabilidade dos outros, designadamente do CDS, ao qual frequentemente se prodigalizam tratamentos de desinformação.
Nada nos desvia, porém, da fidelidade ao interesse público e queremos que fique claro o seguinte: o Governo fez bem em não insistir na discussão das Grandes Opções do Plano a médio prazo, porque deveriam ser reprovadas; as Opções para 1987 preenchem apenas uma exigência formal da Constituição e não vale a pena discutir o seu conteúdo.
Resta o Orçamento. Vamos votar a seu favor na generalidade, na esperança de que o Governo aceite a realidade da situação parlamentar e de que, na especialidade, sejam acolhidas as propostas construtivas que forem feitas.
O Governo tem de assumir que este voto não é final. Não entenda que sai daqui com um triunfo, sai habilitado a discutir as correcções necessárias, sem uma crise política que não é ele que evita, mas que pode provocar, se os conflitos institucionais continuarem. A estabilidade governativa do governo minoritário fica absolutamente dependente de o próprio Governo querer ou não querer provocar eleições gerais.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No encerramento do debate orçamental, com um governo que privilegia, como as maiores das suas Grandes Opções, a propaganda e o eleitoralismo, parece-nos essencial, tanto como deixarmos as razões por que vamos votar contra as propostas de lei governamentais, pormos em evidência o desaire sofrido pelo executivo PSD/Cavaco Silva nestes três dias de discussão na Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Propomo-nos, com este objectivo, esclarecer as quatro questões seguintes: Em primeiro lugar o significado da cisão das GOPs a médio prazo e a falta de dignidade substancial das GOPs para 1987; em segundo lugar, as razões principais da nossa oposição à proposta de lei do orçamento; em terceiro lugar, as principais alterações que defendemos, e, por último, o quadro político que este debate revela.
Em relação ao primeiro aspecto, parece-nos importante salientar que a cisão da proposta das Grandes Opções, o adiamento da votação e a consequente secundarização das GOPs a médio prazo constituem uma grande derrota do Governo, que só ficou menos nítida pela demorada querela processual que rodeou a deliberação da Assembleia da República.
Nesta operação o Governo perdeu tudo, perdeu os efeitos que pretendia tirar com uma pomposa proposta de Grandes Opções a médio prazo, destinada a tornar-se o pólo do debate orçamental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não evitou ser metido a ridículo pelo conteúdo retrógrado e a forma extravagante de um