2622 - I SÉRIE - NÚMERO 67

No dia 2 de Abril de 1987: a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Aloísio da Fonseca; ao Governo (3), formulados pela Sr.ª Deputada Zita Seabra; aos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social (3), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Rogério Brito; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Maria Santos e Carlos Brito, respectivamente; a diversos ministérios (14), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Educação (16), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e António Osório; ao Ministério do Plano e da Administração do Território (2), formulados pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
No dia 3 de Abril de 1987: aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado Armando Vara; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulados pelo Srs. Deputados Vidigal Amaro, José Lello, João Abrantes, Vasco Marques e Soares Campos, respectivamente; às Secretarias de Estado das Vias de Comunicação e da Administração Escolar (2), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Ivo Pinho.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Corujo Lopes, na sessão de 9 de Outubro e nas sessões de 28 de Outubro e 9 de Janeiro; Maria Santos, na sessão de 9 de Outubro e nas sessões de 27 de Janeiro, 4 de Fevereiro e 10 de Março; Mendes Bota e Guerreiro Norte, na sessão de 18 de Novembro, Carlos Lilaia, na sessão de 19 de Novembro; João Abrantes, nas sessões de 3 de Dezembro e 27 de Janeiro; Gomes de Pinho, na sessão de 9 de Dezembro; Carlos Sá Furtado e Ramos de Carvalho, na sessão de 22 de Dezembro; José Magalhães, nas sessões de 6 de Janeiro e S de Março: Armando Fernandes, nas sessões de 15 de Janeiro e 3 de Fevereiro; Octávio Teixeira, na sessão de 15 de Janeiro; Rui Rabaça Vieira, na sessão de 29 de Janeiro; Luís Roque, António João de Brito e Correia de Azevedo, na sessão de 3 de Fevereiro, respectivamente; Palma Inácio, na sessão de 10 de Fevereiro; José Seabra e António Marques, na sessão de 12 de Fevereiro; Carlos Carvalhas, na sessão de 12 e 17 de Fevereiro; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 13 de Fevereiro; Barbosa da Costa, na sessão de 19 de Fevereiro; Pinho Silva, na sessão de 24 de Fevereiro; Jaime Coutinho e Rui de Sá e Cunha, na sessão de 26 de Fevereiro; Carlos Brito e José Cruz, na sessão de 27 de Fevereiro, respectivamente; António Mota, na sessão de 5 de Março; Sousa Pereira, na sessão de 6 de Março; Magalhães Mota, na sessão de 10 de Março; Jorge Lemos, Jaime Gama e Duarte Lima, na sessão de 10 de Março.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 405/1 V, apresentado pelos Srs. Deputados António

Capucho e Licínio Moreira da Silva, do PSD, que propõe a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, baixou à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretario vai agora proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte:

Expediente Cartas

Da Comissão de Trabalhadores da EPAC, denunciando a situação naquela empresa, que consideram grave, e as posições recentemente assumidas com vista a degradar a sua imagem junto da opinião pública;
Em nome da Mesa Coordenadora dos Órgãos Deliberativos Centrais do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, cantando o teor de um voto de protesto pelo projecto do decreto-lei acertado entre o Governo e a Associação Portuguesa de Bancos em matéria de segurança social;
Da demissão de Trabalhadores da DIALAP - Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A., co n sede em Lisboa, dando conta das suas preocupações tendo em vista a concretização do anunciado despedimento de 129 dos seus 432 trabalhadores;
Da Comissão Coordenadora de Moradores da Ria Formosa, com sede em Faro, anexando vária documentação e moções aprovadas em reuniões realizadas nos passados dias 3 e 5 do corrente mês;
Do Externato da Nossa Senhora dos Remédios, em Tortosendo, tecendo algumas considerações sobre a reclassificação da escola preparatória» naquela vila.

Telegrama

Da Junta de Freguesia de Mina, no concelho da Amadora, dando conta da ocorrência de mais um desastre mortal na passagem de nível, junto à Estação da Amadora, exigindo a construção de uma passagem desnivelada e uma reunião urgente entre a autarquia local e 3 conselho de gerência da CP.

Petição

N.º 125/1V - Associação de Pais das Escolas Preparatória as do Almirante Gago Coutinho e outras, de Lisboa, solicitando a revogação do Despacho n.º 32/EBS/86. Encontra-se distribuída à 4.ª Comissão.

O Sr Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É da Constituição da República Portuguesa
- artigo 198.º - que a aprovação de uma moção de censure por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções implica a demissão do Governo. É também da Constituição da República Portuguesa
- artigo 189.º - que, «Após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos».
O Governo caiu pela sua própria vontade, ferido pela incapacidade de entender a necessidade do diálogo democrático. Já que em vida não quis entender o valor