2664 I SÉRIE - NÚMERO 68

à hediondez de umas décadas de luto e amargura. Por isso, neste momento, que quisemos solene, o Grupo Parlamentar do PCP afirma a sua solidariedade para com Timor-Leste martirizado e a sua confiança no futuro liberto e fecundo que lhe há-de sorrir.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.

O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República deu hoje, mais uma vez, público testemunho do seu empenhamento pela trágica questão de Timor, ao votar uma resolução em que são condenadas, de novo, as contínuas violações aos mais elementares direitos humanos, a ocupação daquele território pela Indonésia, e em que se denuncia também como um grosseiro acto de caricatura à democracia, o acto eleitoral com que o invasor pretende demonstrar ao mundo que «os Timorenses aderiram à forma de sentir e de viver da Indonésia».
Ao fazer esta condenação por unanimidade, a Assembleia da República prossegue a linha de exemplar consenso em que sobre esta questão todos os partidos políticos têm acordado, no que se refere ao essencial do problema: é preciso acabar com o sofrimento de um povo que já viu um terço da sua população aniquilada pela perseguição genocida, pela guerra e pela fome e que no dia-a-dia apenas conhece o medo e a angústia na sua relação com o ocupante. É preciso acima de tudo encontrar fórmulas para que o seu futuro seja decidido em paz e autenticidade.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!

O Orador: - A Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste tem assumido esta questão como uma verdadeira questão nacional.
Isto traduz-se, na prática, como se disse já, por um consenso nos objectivos essenciais a atingir. Mas também na recusa em que esta questão seja um palco de lutas partidárias e na oferta generosa de cooperação institucional feita aos dois órgãos de soberania responsáveis, nos termos constitucionais, pela resolução da questão de Timor: a Presidência da República e o Governo, de toda a capacidade de actuação que os parlamentares em todo o mundo dispõem, capacidade que em certos casos apresenta vantagens únicas de que os governos não podem dispor.
Não quer o CDS afastar-se desta linha e deste compromisso tomado exclusivamente em nome da dignidade nacional e dos interesses do povo de Timor e da solidariedade que ao longo dos anos o meu partido lhe vem manifestando.
A análise que fazemos das causas do problema é necessariamente diferente da que fazem outros partidos. Para nós, pesadas culpas cabem aos responsáveis portugueses de 1974 e 1975, pela forma como não souberam conduzir o processo de Timor.
Sempre o afirmámos, mas, neste momento, o que nos interessa é conseguir quebrar o círculo vicioso do medo, da tristeza, da angústia, da ameaça de genocídio cultural e físico que paira sobre um povo que sempre demonstrou uma grande afeição por Portugal.
E, por isso, é indispensável que a solidariedade entre a Presidência da República, o Governo e a Assembleia da República se desenvolva, se estabeleçam claramente objectivos comuns, metas de trabalho, e se repartam tarefas.
Os partidos aqui representados e que acordaram numa plataforma de trabalho não compreendem certamente que uma verdadeira questão nacional não tenha esse tratamento. Por isso, fazemos votos para que a cooperação institucional se desenvolva e que actos de visão curta não a venham perturbar na busca de se retirarem dividendos efémeros.
Falar de eleições em Timor é falar necessariamente na necessidade que há em encontrar soluções para que o povo timorense se possa manifestar livremente sobre o seu destino e condenar a farsa que ali se prepara.
Quando e Ministro dos Negócios Estrangeiros da Indonésia é um dos dois candidatos pelo território de Timor e pelo Golkar, o partido antecipadamente vencedor destas eleições, isto mostra bem a prioridade que a Indonésia concede àquela questão, preocupada como está com a crescente condenação internacional de que é alvo.
A historia mostra-nos que a tenacidade e a persistência são atitudes que pagam em política quando as causas são justas. E o caso. Nós queremos que Portugal, também responsável pela tragédia timorense, seja sem equívocos a retaguarda firme daqueles que nas montanhas lutam pela liberdade de uma língua e de uma cultura que também nos pertencem a nós, Portugueses.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Coutinho.

O Sr. José Coutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Indonésia, ao tentar integrar Timor-Leste nas eleições gerais indonésias, pretende com tal acto consagrar o princípio do facto consumado.
Não terá a Indonésia andado de todo em todo mal avisada ao acreditar que no campo do direito internacional a razão da força supera muitas vezes a força da razão.
Apesar de tudo, nós, sociais-democratas, somos daqueles que ousamos acreditar na força da moral e numa ordem internacional que à brutalidade dos factos logre impor a legitimidade do direito.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O nosso voto deve desde logo ser interpretado como um protesto de revolta assente nas nossas convicções relativas à autodeterminação dos povos. Convicções segundo as quais assiste ao povo de Timor-Leste a legitimidade exclusiva para, com total liberdade e autonomia, decidir o seu presente e projectar o seu futuro.
Além do mais, as chamadas «eleições» projectadas pelo Governo da Indonésia representam uma subversão intolerável do que deve ser o acto mais genuíno de expressão autêntica da liberdade democrática dos povos - as eleições livres. No esmagamento moral do povo de Timor-Leste, a Indonésia ofendeu também a consciência democrática dos povos civilizados, que pautam a sua organização e funcionamento na base dos resultados de sufrágios autenticamente livres.
Não podemos, por isso, reconhecer qualquer valor ao resultado da farsa eleitoral tão cuidadosamente preparada, porque lhe falta o elemento mais importante - a liberdade.