2682 I SÉRIE - NÚMERO 68

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de manifestar o acordo do CDS em relação a esta questão.

O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, está assente que esta última formulação servirá para a comissão de redacção dar a expressão autêntica daquilo que se pretende.
Assim sendo, poderemos passar à votação final global do projecto de lei n.º 403/IV, tomando em consideração que a Comissão de Redacção não deixará de ter em atenção a proposta apresentada, que mereceu consenso generalizado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, gostaria que ficasse registado que a nossa posição, a nossa participação e as nossas votações em relação a este debate não significam que tenhamos renunciado à questão da inconstitucionalidade que levantámos logo no início do debate.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta que foi apresentada e que obteve consenso por parte da Câmara.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do projecto de lei n.º 403/IV.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PRD.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: congratulamo-nos com a aprovação do estatuto dos eleitos locais, que consideramos um passo positivo para a consolidação do poder local.
Registamos que as posições que assumimos em relação a certas propostas concretas, nomeadamente as relativas ao subsidio de reintegração e outras, decorrem de uma filosofia que para nós é clara. Seria inadmissível que esses direitos existissem para quem tem uma carreira política e fossem negados aos titulares do poder local, colocando-os numa situação de titulares de cargos políticos de segunda.
Por isso mesmo, entendemos que eles têm direito ao quadro de normas que está configurado neste projecto de lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o estatuto do eleito local, porque emendemos que é um diploma que não serve correctamente às nossas autarquias.
Face à sua origem, manifestamente reivindicativa, onde se procura uma busca desajustada de benefícios em claro desfasamento com a realidade sócio-económica de boa parte dos municípios, não é, em nossa opinião, uma boa lei.
Manifestámos, através do nosso voto na especialidade, a nossa discordância relativamente a vários artigos. Não o fizemos relativamente a outros, que votámos favoravelmente, apesar de algumas reservas que nos suscitam. A título de exemplo, diremos que é urgente estudai com profundidade um novo ordenamento do território, pois a situação actual cria evidentes discrepâncias e injustiças quanto ao exercício das funções e estatuto remuneratório dos eleitos locais.
Não é irrelevante ser presidente de uma câmara ou de uma junta de freguesia urbana ou rural, de uma autarquia com povoamento disperso ou concentrado, no interior ou no litoral, em zonas industrializadas ou agrícolas. Assim, o número de eleitores como critério de classificação. É o para os efeitos previstos no estatuto agora aprovado conduz a situações anómalas e prejudica seriamente grande número de eleitos locais.
Julgamos também que não há razão para a existência de discriminação nos quantitativos das senhas de presença dos vereadores e dos membros das assembleias municipais!
Trata-se do exercício de funções, embora diferentes, com igual relevância na vida do município.
O estatuto agora aprovado peca de vícios semelhantes aos do que regula o exercício de outros cargos políticos. Importaria, em nosso entendimento, criar condições para um bom exercício das funções, nobilitando, por outras formas, a função autárquica que tantas dificuldades encontra na sua acção quotidiana.
As comunidades locais dificilmente entenderão o conjunto de regalias que, por via da lei aprovada, passarão a ser concedidas a alguns dos seus eleitos, quando boa parte e as suas necessidades primárias estão longe de urgente resolução.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É-me extremamente agradável neste momento fazer uma declaração de voto em relação ao estatuto cos eleitos locais.
Depois de ter exercido as funções de presidente de câmara durante um longo período - neste momento já não as exerço -, tenho a percepção completa e perfeita da utilidade, da vantagem, do mérito e da justiça que este estatuto envolve. Na realidade, só quem não foi eleito, só quem não foi autarca e não viveu todos os momentos difíceis que os autarcas passaram e passam é que não sente quanto de mérito e quanto de justiça se encerra neste estatuto.
Demorou, mas é mais um complemento que é dado a todas as normas e a todas as leis que regem, que administram e que disciplinam o poder autárquico. Faltava esta, levou tempo a vir, mas, graças a Deus, veio