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25 DE ABRIL DE 1987 2761

José Manuel Santos Magalhães.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria lida Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

António Filipe Neiva Correia.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Carlos Eduardo Oliveira Sousa.
Henrique José Pereira de Moraes.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marcai.
João Gomes de Abreu Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Manuel Afonso Almeida Pinto.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Manuel Fernando Silva Monteiro.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

oão Cerveira Corregedor da Fonseca.
João Manuel Caniço Seiça Neves.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.

Deputados independentes:

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Maria Amélia Mota Santos.
António José Borges de Carvalho.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei n.ºs 417/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Fernando Barata Rocha, do PSD, sobre a criação da freguesia de Santiago, no concelho de Castelo Branco; 418/IV, da iniciativa do mesmo deputado, sobre a criação da freguesia de São José do Cansado, no concelho de Castelo Branco; 419/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros, do PCP, que cria a freguesia de Carapinho, no concelho de Reguengos de Monsaraz, distrito de Évora; 420/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Gomes de Pinho e outros, do CDS, sobre a lei de bases de política familiar; 421/IV, na iniciativa do Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros, do PCP, sobre a criação da freguesia de Canhestros, no concelho de Ferreira do Alentejo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 64 a 68 do Diário.

Pausa.

Como não há oposição, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto do período da ordem do dia, respeitante à impugnação pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE do projecto de lei n.º 405/IV (PSD) e pelo MDP/CDE do projecto de lei n.º 409/IV (CDS), ambos sobre eleições de deputados ao Parlamento Europeu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra, na sequência daquilo que ontem ficou acordado em conferência de líderes, com o objectivo de assumir perante a Câmara a iniciativa de retirar de discussão - e consequentemente de expurgar o nosso projecto - o artigo 16.º, que é objecto de discussão - ou de dúvidas - por parte do MDP/CDE, que em certo sentido foram acompanhadas pela 1.º comissão.
Não posso, em todo o caso, deixar de sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a nossa atitude tem por objectivo simplificar o andamento dos trabalhos, evitando deste modo que a Câmara perca tempo com a discussão desta matéria, não obstante a importância que lhe atribuímos. A verdade é que não podemos deixar de sublinhar que, ao fazê-lo, não estamos a aceitar ou consentir, explicitamente, na bondade da argumentação utilizada pela Comissão. Diria que o parecer da Comissão é mais ligeiro e sumário do que aquilo que seria de esperar da seriedade e, sobretudo, da honorabilidade profissional dos ilustres juristas que compõem a Comissão.
Para nós, é manifestamente insustentável a ideia de que o princípio da explicitação das ligações europeias de cada partido seja um princípio inconstitucional, não obstante reconhecermos - e isso admitimo-lo expressamente - que a nossa formulação inicial era deficiente e eventualmente criticável, mas suprível, corrigível e recuperável.
Em suma, Sr. Presidente, retiramos da discussão e, consequentemente, sugerimos que se considere ultrapassado este ponto da ordem de trabalhos, respeitante ao projecto de lei do CDS. Mas não abdicamos de - ao retirarmos a presente formulação do artigo 16.º do nosso projecto - mais tarde vir a reintroduzir esta questão, em discussão na especialidade, procurando obter por parte da Comissão uma melhor ponderação sobre o assunto, nomeadamente em nome da coerência que a esta Câmara se exige em relação à atitude que recentemente assumiu no tocante à explicitação dos símbolos de vários partidos quando estejam em causa coligações eleitorais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, penso que estão satisfeitas as preocupações que resultaram do que ficou combinado na conferência de líderes.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ouvi atentamente a declaração do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão. Perguntar-lhe-ia, Sr. Presidente, se em relação ao projecto de lei do PSD também não há uma informação a prestar à Câmara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, era só para dizer que, tendo sido colocado o problema da seriedade e honorabilidade dos membros da Comissão relativamente ao parecer e sendo eu o relator desse parecer, o mínimo que posso exigir - e tenho que colocar a questão nestes termos - é a leitura do parecer, até porque este incide sobre dois pontos - e não, apenas, sobre um -, pelo que teria sempre de ser lido.

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