2766 I SÉRIE - NÚMERO 71

xime muito do deputado único. Com efeito, os n.ºs de 2 ou de 3 têm sido ainda considerados inconstitucionais e violadores da regra da proporcionalidade.
Portanto, respeito os sentimentos insulares do Sr. Deputado, acho que até lhe ficam muito bem, mas há aspectos a que, queira ou não queira, V. Ex.ª está também obrigado: é que os Açores são portugueses, pertencem a Portugal, Portugal tem uma só Constituição, na qual está esta regra e o Sr. Deputado não pode esquecer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Mário Maciel, creio que estaremos de acordo que é importante que sejam defendidos os interesses das regiões autónomas face às consequências da integração europeia e, designadamente, que isso tenha eco no Parlamento Europeu. Suponho que é dever de todos os partidos fazerem o que for possível e desejável para que este objectivo seja realizado. Por outro lado, é bom não perder, em Bruxelas, aquilo que foi alcançado com o 25 de Abril. E nós temos esse pensamento, não só em relação às regiões autónomas, como em relação a todas as questões políticas nacionais.
O problema é que o PSD tem revelado nesta matéria uma enormíssima insensatez política, e que é uma espécie de pressão brutal sobre os outros partidos, que é inteiramente infundada. Lembro-me precisamente do debate dessa resolução que referiu, em Abril de 1987, na Assembleia Regional, e chocou-me particularmente o facto de o PSD o conduzir nos termos que o Sr. Deputado, surpreendentemente, reproduziu hoje, o que é um pouco démodé: quem aceitar esta solução é pela região autónoma, quem não a aceitar -por razões constitucionais, que são subejamente conhecidas e que mais uma vez foram reduzidas no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pelo Sr. Deputado Almeida Santos, agora mesmo está contra a Região, é, repetiu-o novamente, um velho do Restelo. Mais:
Quer sacrificar os interesses de ..., não se pode amordaçar a voz de [...].
Eu pergunto se V. Ex.ª está a falar com o presidente do seu grupo parlamentar, que ontem subscreveu uma proposta a retirar a parte do projecto onde previa essa concepção meritória, que então não seria a dos velhos do Restelo, tá, tá, tá...
Pergunto se este estilo de debate visa qualquer outra coisa que não seja a prossecução de uma política que me parece sectária e contrária a uma perspectiva razoável da própria autonomia, visando interesses mesquinhos do PSD regional, que aqui, na Assembleia da República, faz a «figura» que V. Ex.ª acabou de fazer. Isto é, se os senhores tivessem discutido, lisa e calmamente, perante este quadro constitucional - que impossibilita ser uninominal e daria realmente, como ficou sublinhado, uma representação desproporcionada - outras formas e métodos de assegurar uma representação específica, ou, no quadro das listas, uma voz autónoma, etc., etc., se tivessem resistido à tentação de acusar todos os partidos de serem horríveis, feios, velhos do Restelo e os senhores os melhores do mundo, escusavam de fazer a figura caricata - V. Ex.ª trepar à tribuna para dizer que é nefando, horrível, terrível, quase unia traição, não se querer um círculo uninominal - para depois baixar a voz e docemente dizer: «mas nós aceitamos um círculo uninominal». Digamos que isso é uma entrada leonina e uma saída de «gatas»! Cré o que a região autónoma merece, nesta matéria, outra sensatez, calma e ponderação.
O que eu lhe pergunto, Sr. Deputado, é se o clima que V. Ex.ª criaram - com comunicados perfeitamente exorbitantes, com gritos de traição e outras lerias - não vai prejudicar seriamente a possibilidade de se encontrai- essa outra solução que, na reflexão sobre as listas, poderia salvaguardar, de certa forma, a ideia de que deve ou pode haver vozes específicas. Eu digo-lhe: componham as vossas listas de forma adequada, cada partido assuma as suas responsabilidades, e haverá no Parlamento Europeu gente que tenha uma específica vocação para a defesa das regiões autónomas. Pela nossa parte, faremos isso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados O meu nome foi aqui referido na intervenção do Sr. Deputado Mário Maciel, e gostava de dar um esclarecimento à Câmara e também fazer uma sugestão construtiva acerca desta matéria.
O esclarecimento é o seguinte: na vigência do Governo do bloco central esta questão foi tratada com alguma responsabilidade e a proposta que o Sr. Deputado refere é um exemplo dessa mesma responsabilidade. A par disso, foi também tomada a decisão, a meu ver acertada, de integrar as regiões autónomas na Comissão Interministerial de Coordenação dos Assuntos Europeus de lhes dar expressão na Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.
Penso, aliás, que tudo isso aconteceu em consequência da experiência altamente positiva que, na negociação para a integração de Portugal nas Comunidades, foi originada e em a conduta exemplar das regiões autónomas nesse processo negocial.
Suponho mesmo que a integração europeia representou um elevadíssimo grau de reforço da unidade do Estado através da participação responsável das regiões autónomas nesse processo.
No momento actual e no estado da discussão no Parlamento, penso que a proposta do PSD de consignar círculos próprios para as regiões autónomas na eleição de deputados ao Parlamento Europeu, se, por um lado, visa dar expressão a algo que se me afigura positivo - que é fazei- as regiões autónomas participarem no processo de integração europeia, o que é positivo também para a unidade do Estado -, por outro lado, contém um elemento contraditório com o princípio da representação, que é o de, através da existência de círculos uninominais, em certa medida, se ir subverter a regra da proporcionalidade e beneficiar uma das forças políticas em concorrência ao sufrágio, desnaturando a expressão global da vontade popular.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Ora aí está!