2770 I SÉRIE - NÚMERO 71

que são claramente separatistas e o diálogo sobre a autonomia regional dar-se-á de maneira normal, de maneira puramente democrática e com grande vantagem para Portugal na sua realidade, que compreende a existência de autonomias regionais - disso não tenho dúvida nenhuma.
O vosso tom e o vosso estilo são um factor de divisão e, infelizmente, povoa de fantasmas não só esta Assembleia como as assembleias regionais e a vida política regional que andam envenenadíssimas disso, com esta diferença: é que lá os senhores manipulam e controlam ainda mais a opinião pública e os órgãos de comunicação social e têm um sistema eleitoral perverso, desproporcionado, que vos confere uma representatividade que não tendes a título nenhum.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, a Mesa não tem conhecimento de mais nenhum orador inscrito para usar da palavra.

Pausa.

Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para tentar sair deste impasse em que nos encontramos, vou usar da palavra para dizer o quê? Que precisamos de uma lei eleitorial para o Parlamento Europeu, que há vários projectos, todos eles contendo contributos válidos, que não vale a pena cada um de nós pôr-se em bicos de pés no sentido de afirmar que o nosso é melhor do que o dos outros e que o dos outros não tem nada de positivo em relação ao nosso?
Creio que talvez este silêncio pode significar que todos estamos de acordo no sentido de que todos os projectos têm contributos válidos para deles se extrair - e com algum trabalho e rapidez teremos que o fazer - um texto síntese e de alternativa. Pela parte que me toca e como presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, utilizaremos o tempo que presumivelmente nos resta para o fazermos o mais depressa possível: segunda-feira ou terça-feira teremos um texto completo. Portanto, talvez esse silêncio signifique que estamos dispostos a votar todos os textos e a reconhecer que todos eles têm contributos positivos e válidos e que é do conjunto deles que há-de ser retirado um texto alternativo para que possamos fazer as eleições para deputados ao Parlamento Europeu, se for esse o caso, em coincidência temporal com as eleições para a Assembleia da República, se este Parlamento vier a ser dissolvido.
Creio que isto é o que de essencial há a dizer. Os aspectos mais polémicos já foram discutidos a propósito de recursos que foram interpostos.
Penso que quanto ao resto se trata de problemas de carácter técnico simplificados pela circunstância de as normas vigentes no seio da Comunidade se imporem ao direito interno português. Para além dessas normas, temos um paralelo das eleições para a Assembleia da República que dizem como se vota, nomeadamente os casos dos votos por correspondência que, em meu entender, terão que ser utilizados para os eleitores que vivem nos países da Comunidade. Até por esta razão, não nesta, mas nas próximas eleições, a data das eleições será fixado pela própria Comunidade, ficando aos países apenas a liberdade de escolher um de quatro dias, de uma quinta-feira a um domingo. Sabendo nós que a contagem dos votos terá que ser feita no último dia desse curto espaço de tempo, creio que não há outra solução senão a do recurso à votação por correspondência, que hoje está suficientemente regulamentada na legislação para a Assembleia da República, ou terá que ser complementada por disposições que se poderão fazer em sede de regulamentação a cargo do Governo.
Penso, pois, que devem estar reunidos os elementos materiais para que, em breve, tenhamos uma lei. Ora, isso honrará esta Assembleia, na medida em que está afastado o risco de haver duas eleições por consulta directa e universal ao povo português até ao fim do ano. Isso é que é preciso evitar, estamos em condições de o fazer e creio que podemos dar ao País essa garantia.
Creio, pois, que estamos todos de acordo - isto, evidentemente, sem querer interferir na liberdade de voto de cada grupo parlamentar e desde já devo dizer que o meu grupo parlamentar é esse o estado de espírito que tem - em votar todos os projectos, pois é do seu conjunto que há-de sair um texto síntese e de alternativa que ficará a cargo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, como é normal.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Certos Lage.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, ficaria muito grato se em relação à solução que preconizou para a capacidade eleitoral activa para o artigo 3.º do vosso projecto me explicitasse e pudesse esclarecer a Câmara sobre as razões pelas quais o que exclui os residentes em Estados que não pertençam à Comunidade Europeia. Por outras palavras, gostaria de saber quais as razões fundamentais que levam o Partido Socialista a excluir desta capacidade eleitoral outros cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado António Capucho, como sabe, ao nível da CEE e do Parlamento Europeu, em especial, há muito tempo que há esforços sérios no sentido de se chegar a uma lei única para reger as eleições em todos os países membros da Comunidade. Esse esforço já produziu um projecto que, não sendo ainda uma lei, começa a orientar as legislações nacionais dos vários países.
Ora, no artigo 2.º, esse projecto diz o seguinte:
Os cidadãos dos Estados membros da Comunidade, tendo 18 anos completos à data das eleições, independentemente do lugar da sua residência, na medida em que esta se encontra num Estado membro da Comunidade, têm o direito de voto às eleições do Parlamento Europeu.