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25 DE ABRIL DE 1987 2775

Srs. Deputados, terminámos as votações destes diplomas.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Almeida Santos para que submeta à Mesa um requerimento de baixa à Comissão destes projectos de lei.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, efectivamente, é para esse fim, mas não só. É para fazer um requerimento oral de baixa à Comissão destes diplomas por cinco dias, tal como fizemos ontem, mas era, ao mesmo tempo, embora utilizando uma figura regimental inexistente, porque as convocatórias só costumam ser feitas desse «Olimpo» cá para baixo e não daqui aí para cima, para pedir a todos os grupos parlamentares que apresentassem na Comissão, segunda-feira, às 15 horas, um dos seus membros ou mais para que pudéssemos começar a trabalhar estes diplomas na especialidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, peco-lhe que em qualquer dos casos faça chegar à Mesa um requerimento por escrito.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos votar um requerimento no sentido de que os projectos aprovados baixem à comissão respectiva, por um período de cinco dias, para aí se proceder à discussão na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho e as abstenções dos deputados do PSD Cecília Catarina, Jardim Ramos e Olavo Silva.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, era para solicitar que na identificação dos deputados que votaram contra ficasse expresso que se trata dos deputados sociais-democratas do círculo eleitoral da Madeira e, ainda, para comunicar ao Sr. Presidente que farei a entrega de uma declaração de voto dos mesmos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente Fernando Amaral pede-me para convocar os líderes parlamentares para se deslocarem ao seu Gabinete, pois há urgência em se tratar da ordem de trabalhos para terça-feira.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, desejava saber se V. Ex.ª deu acolhimento à solicitação da Sr.ª Deputada Cecília Catarino e, em caso afirmativo, saber ao abrigo de que disposição ou de que lógica é possível dar acolhimento a essa pretensão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, o que acho possível é referir os Srs. Deputados que votaram de maneira diferente pelo próprio nome.

O Sr. António Capucho (PSD): - E é assim que deve ser feito.

O Sr. Presidente: - Não sei se os líderes parlamentares ouviram o pedido feito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República para se deslocarem ao seu Gabinete a fim de cuidarem da ordem de trabalhos de terça-feira.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não se segue outra votação?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, assim é, com efeito, só que, entretanto, chegou uma convocação com carácter urgente da parte do Sr. Presidente da Assembleia da República.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, nesse caso há uma incompatibilidade, pois eu não posso abandonar os trabalhos em plena votação.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de obter resposta para a seguinte questão: creio que há pelo menos uma comissão ainda a funcionar, pelo que penso que o Sr. Presidente deverá adoptar a medida normal nessas circunstâncias, pois parece-me importante a presença desses Srs. Deputados.
A segunda observação, para encurtar razões, era em relação ao texto que vai ser submetido a votação final global. Esse texto, segundo me informaram camaradas meus, estará incompleto, pois encontra-se amputado de um último artigo que terá sido aditado na fase final dos trabalhos em comissão. Assim sendo, penso que será importante que o texto seja votado, estando disponível na sua versão integral e não parcelar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma pequena correcção à interpelação produzida pelo Sr. Deputado José Magalhães, uma vez que se encontra na Mesa e foi distribuído o texto integral da Comissão. Pelo menos há uma hora que os serviços de apoio ao Plenário já distribuíram os dois documentos, quer a primeira parte, quer a segunda, pelo que julgo que estamos em condições de votar o texto integral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se bem entendi, o texto final não está completo, pois falta um artigo. É isso, Srs. Deputados?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o texto que vamos votar integra os artigos 1.º a 8.º, que constam do ofício com data de entrada de 9 de Abril

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