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11 DE SETEMBRO DE 1987 189

Pela nossa parte, admitimos as duas situações, embora consideremos que a mais provável seja a de que hoje não haja período de antes da ordem do dia, pois vamos discutir e aprovar o Regimento desta Comissão.
Claro que não temos nada contra o voto de pesar apresentado pelo PSD, mas, se entramos na discussão deste voto, temos de considerar se há ou não período de antes da ordem do dia. Se houver, certamente outros deputados desejarão intervir sobre acontecimentos relevantes da vida nacional, e nesse caso entendemos que o voto de pesar deve preceder a discussão do relatório e parecer relativo à substituição de deputados, que, segundo a praxe, constitui o primeiro ponto da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. De resto, estava implícito naquilo que eu disse o entendimento da Mesa (mas os Srs. Deputados
pronunciar-se-ão) de que, não havendo Regimento, a primeira coisa que teríamos de fazer era proceder à discussão do novo Regimento e de que, portanto, não havia período de antes da ordem do dia. Em todo o caso, gostaria de ouvir, face àquilo que o Sr. Deputado Carlos Brito acaba de referir, qual o entendimento dos outros grupos parlamentares. Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, custa-me aceitar que, em termos institucionais, como acontece com a Comissão Permanente, haja vazios e que, portanto, esta Comissão não tenha Regimento próprio.
Creio que o Regimento que vigorou até agora se manterá enquanto não for aprovado o próximo. Portanto, na nossa perspectiva, a circunstância de irmos decidir sobre o Regimento não tem nada a ver com a existência ou não de período de antes da ordem do dia, porque, enquanto não houver novo Regimento, funciona o antigo.
Em democracia não há vazios; umas coisas sucedem-se às outras, e, portanto, o novo Regimento suceder-se-á ao antigo, pelo que não há aqui uma vacatura.
Se assim for, podemos ultrapassar esta questão, não porque não haja Regimento, mas sim porque, em consciência, entendemos que não é preciso, nesta reunião, haver período de antes da ordem do dia.
A este respeito guardar-me-ia para produzir uma intervenção em momento posterior, quando se soubesse qual a posição dos restantes partidos aqui representados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, o nosso entendimento quanto ao Regimento também vai um pouco no sentido daquilo que o Sr. Deputado Correia Afonso disse.
Tal como o Regimento da Assembleia da República se mantém em vigor de uma legislatura para outra, enquanto não sofrer alterações, entendemos que o Regimento da Comissão Permanente está em vigor até ser alterado.
Quanto à existência ou não de período de antes da ordem do dia devo dizer que não nos opomos a que ele tenha lugar, mas também não o propomos. Digamos que nos é indiferente uma solução ou outra e daremos o nosso acordo a qualquer delas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Parecem-nos absolutamente pertinentes as palavras produzidas pelo Sr. Deputado Correia Afonso. Pensamos que o Regimento está em vigor até ser substituído por outro.
Gostaria de acrescentar que, pela nossa parte, também não vemos inconveniente em que haja período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, aceitamos as considerações expendidas pelo Sr. Deputado Correia Afonso (aliás, admitimos as duas situações, como já atrás referi). No entanto, como em conferência de líderes tínhamos decidido que esta reunião seria dedicada, especialmente, à aprovação do novo Regimento, levantámos a questão.
Pela nossa parte, admitidos esta interpretação, que é válida, correcta e adequada. Adianto que, quanto a nós, há conveniência em que haja período de antes da ordem do dia, pois temos algumas intervenções a fazer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face do que ficou dito, gostaria de saber se algum partido deseja produzir algumas intervenções no período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, estamos perfeitamente de acordo em que haja período de antes da ordem do dia. Gostaríamos, no entanto, de saber quais os documentos que existem na Mesa para debate, além do voto de pesar apresentado pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente relativo à substituição de deputados, um voto de pesar subscrito por deputados do PSD - e que já está distribuído -, e temos ainda para discussão, tal como tinha ficado acordado em conferência de líderes, o novo Regimento desta Comissão.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Partido Social--Democrata apresentou um voto de pesar que, pelo seu texto, é suficientemente claro no sentido que pretende alcançar. Vou passar a lê-lo:

Voto de pesar

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