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192 I SÉRIE - NÚMERO 7

alargamento do referido campo de tiro, pondo em causa a Reserva Natural do Estuário do Tejo, tendo em conta que a Secretaria de Estado do Ambiente já o negou?
Ao que parece, existe uma contradição entre essas duas posições, contradição essa que nós, Os Verdes, gostaríamos de ver esclarecida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Srs. Deputados: O jornal Avante, órgão central do PCP, publica hoje - previno, desde já, que não vou fazer publicidade - uma fotografia dos campos do Alto da Ajuda tirada no dia 7 de Setembro.
Esta data é muito significativa, pois é aquela em que terminaria a festa do Avante se a sua realização não tivesse sido inviabilizada pela Câmara Municipal de Lisboa, pelo Ministério da Educação e pela Reitoria da Universidade Técnica.
Estas entidades adiaram durante vários meses uma resposta sobre a cedência dos terrenos para a realização da festa, que, como sabem, se realizou em vários anos consecutivos.
A alegação - o pretexto utilizado - é a de que no próximo mês de Setembro se iriam iniciar obras para a construção de novos edifícios universitários.
Em face da fotografia e da observação directa que quem desejar pode fazer no próprio terreno, verifica-se que não há ainda qualquer obra iniciada e nem sequer há sinais de preparativos de obras.
Não foram, portanto, as obras para as novas edificações universitárias que impossibilitaram a realização da festa do Avante, e a festa poderia ter-se realizado.
Trata-se, como todos sabem, de uma grande realização artística, cultural e recreativa e, naturalmente, político-partidária - o que é normal em democracia - que constituía em si mesma um benefício para a população de Lisboa e de todo o país.
Não foram, portanto, as obras que inviabilizaram a festa. A festa não prejudicaria, de maneira alguma, as obras para as novas instalações universitárias.
Tratou-se, quanto a nós, de má vontade política do Governo.
Sei que os Srs. Deputados se admiram quando acusamos o Governo de prosseguir uma política persecutória em relação a partidos da oposição e as suas actividades.
Temos agora aqui um caso que é um exemplo. Se não é assim, se não há intenções persecutórias, é uma boa oportunidade que o Governo tem para proceder ao apuramento de responsabilidades. Quem foi o culpado desta situação que se criou, que inviabilizou uma realização artística, cultural e política que tem todo o cabimento na nossa democracia e que não lhe é prejudicial?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se se trata de uma situação de abuso, se isto não corresponde as intenções do Governo, aqui está uma situação concreta, aqui está um bom momento, para o Governo apurar responsabilidades.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar dos problemas do Algarve é um tema que está muito longe de se esgotar nas infra-estruturas básicas, nos estrangulamentos viários, no excesso de ocupação do solo ou até na qualidade do turismo, como recentemente se começou a referir com mais insistência.
Por detrás desta barreira das parangonas que fazem do Algarve mote obrigatório das primeiras páginas da informação, cena mais pública e mais mundana, que se odeia e que se ama, que desperta controvérsias, polémicas, paixões e debates, existe toda uma realidade de um povo indígena ou radicado, com um dia-a-dia de problemas tão comuns e quotidianos como as restantes partes de Portugal.
Trago aqui, hoje e de novo, a questão das crianças deficientes, tal como já o fizera há alguns meses atrás nesta mesma Câmara.
A CRACEP é uma cooperativa de ensino especial, cujos principais objectivos são a reabilitação e integração de crianças deficientes.
É uma instituição localizada em Portimão e é uma instituição importante, porque se insere na área do barlavento algarvio, que só entre os 7 e os 14 anos conta com cerca de 1000 crianças deficientes, carecidas de assistência.
E se insisto, e se persisto, e se me repito aqui é porque os progressos verificados desde Fevereiro até agora sobre as questões então enunciadas se revelaram insuficientes. É porque recuso que as intervenções desta natureza, produzidas neste espaço parlamentar subvalorizado do PAOD, caiam no saco roto da surdez de quem de direito ou no acto de contrição dos deputados que aqui debitam uma redacção e lavam as mãos na água benta do jornal lá da terra.
Não! A intervenção do deputado tem de ser consequente, tem de contribuir para a passagem da palavra às acções concretas - principalmente quando estão em causa situações de elementar justiça e de solidariedade social.
Apelámos, então, ao Governo para que dotasse o CRACEP dos meios financeiros necessários à execução da segunda fase de construção das novas instalações, que se encontram em estado de conclusão.
Esta decisão não foi ainda tomada e urge que venha a sê-lo.
A não verificar-se tal medida, a obra ficará incompleta e sujeita à rápida degradação face ao Inverno que se avizinha, pois que a referida segunda fase, referente à área sensorial e escolarizável, se situará no 1.º andar, pelo que o rés-do-chão ficará sem cobertura ou tê-la-á a título provisório para posterior demolição quando se verificar a conclusão do projecto.
Acreditamos sinceramente que o Ministro e o Ministério do Emprego e Formação Profissional, nomeadamente através do respectivo Instituto, que é a entidade financiadora, não se manterão por muito mais tempo alheios à solução deste problema.
Serão 90 000 contos para servir cabalmente uma instituição com capacidade de acolhimento de 70 crianças, que já têm saído, e continuarão a sair, recuperadas para a vida, integradas social e profissionalmente.
Homens e mulheres que amanhã, nos sectores da carpintaria, da encestaria, da cartonagem, da construção civil, da costura, da tecelagem, da serralharia, deixarão de ser um encargo para o Estado e um fardo para a família.

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