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I Série - Número 7

Sexta-feira, 11 de Setembro de 1987

DIÁRIO da Assembleia da República

PORTE PAGO

V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

COMISSÃO PERMANENTE

ACTA DA REUNIÃO DE 10 DE SETEMBRO DE 1987

Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo.

Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Carlos Cardoso Lage.

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Foi aprovado um voto de pesar, apresentado pelo PSD, pela tragédia ocorrida na República da Venezuela devida a inundações provocadas por chuvas torrenciais, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Eduardo Pereira (PS), Narana Coissoró (CDS) e Carlos Brito (PCP).
A Sr.ª Deputada Maria Santos (Os Verdes) alertou para as consequências que advirão do alargamento do campo de tiro de Alcochete.
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) acusou o Governo de má vontade política ao ter inviabilizado a realização da festa do jornal Avante pela não cedência dos campos do Alto da Ajuda.
O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) apelou de novo ao Governo para que dote a CRACEP (cooperativa de ensino especial) dos meios financeiros necessários para a conclusão das suas novas instalações.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou o Primeiro-Ministro por ter usado a imprensa estrangeira para trazer ao conhecimento público o seu pensamento relativamente às desnacionalizações e aos acordos com os Estados Unidos da América na área militar. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mendes Bota e Correia Afonso (PSD).
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente relativo à substituição de deputados do PSD e do PRD.
Procedeu-se à apreciação e votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do Regimento da Comissão Permanente, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Lopes Cardoso (PS), João Amaral e Carlos Brito (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Carlos Coelho (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Vítor Pereira Crespo (PSD).

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).
João Eduardo C. Ferraz de Abreu (PS).
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).
Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD).
Fernando José Russo R. Correia Afonso (PSD).
Carlos Minguei M. de Almeida Coelho (PSD).
Manuel José Dias Soares Costa (PSD).
José Mendes Bota (PSD).
Domingos Duarte Lima (PSD).
Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).
Fernando Dias de Carvalho Conceição (PSD).
José Júlio Vieira Mesquita (PSD).
Miguel Bento M. da Costa de M. e Silva (PSD).
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira (PSD).
Guido Orlando Freitas Rodrigues (PSD).
Manuel Maria Moreira (PSD).
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).
Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
Raul Bordalo Junqueiro (PS).
António Poppe Lopes Cardoso (PS).
Eduardo Ribeiro Pereira (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
Carlos Cardoso Lage (PS).
Manuel Alfredo Tito de Morais (PS).
Carlos Alfredo de Brito (PCP).
João António Gonçalves do Amaral (PCP).
Narana Sinai Coissoró (CDS).
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (Os Verdes).

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Pedia aos grupos parlamentares que integram a Mesa o favor de indicarem os seus representantes a fim de secretariarem a presente reunião.

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O Sr. Soares da Costa (PSD): - O meu grupo parlamentar indica o Sr. Deputado Reinaldo Gomes.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Partido Socialista pensa indicar o Sr. Deputado Carlos Lage, embora ele ainda não se encontre presente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não foi indicada a ordem de trabalhos, mas temos que decidir sobre o Regimento desta Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Presidente fez uma referência à ordem do dia. Lembro-me que em conferência de líderes tinha-se aceite que da ordem do dia da reunião de hoje constaria a discussão e aprovação do Regimento da Comissão Permanente.
Pela nossa parte estamos de acordo com o que o Sr. Presidente disse - entendemos que essa é a ordem do dia - e acrescento desde já que estamos disponíveis para começar.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, penso que talvez devêssemos esperar mais alguns minutos para iniciarmos esta reunião porque não vejo aqui representado o Partido Renovador Democrático.
Não sei se há qualquer explicação...
Embora os Deputados do PRD não sejam muitos, a verdade é que o PRD é o quarto partido na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se bem percebi, embora possa estar errado, na reunião de líderes verifiquei que havia algumas dificuldades com a representação do PRD na Comissão Permanente e, por isso mesmo, não levantei previamente o problema, embora reconheça que é normal esperar-se pela representação de todos os partidos.
Entendo, pois, que compreendi correctamente o que se passou na reunião de líderes, pelo que não esperaria que estivesse aqui presente um representante do PRD.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, estamos disponíveis para começar depois de ter feito a chamada de atenção de há pouco.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a chamada de atenção feita pelo Sr. Deputado Correia Afonso leva-me a usar novamente da palavra para dar a seguinte explicação: considero adequada a preocupação, que constitui, digamos, uma praxe velha, de não começarmos uma reunião sem estarem presentes todos os grupos parlamentares.
Em todo o caso, tal como o Sr. Presidente, eu também tinha tomado boa nota da declaração que o representante do PRD fez na conferência de líderes a propósito da composição da Comissão Permanente.
Nessa ocasião fizeram a declaração de que não estariam presentes até o problema voltar a ser discutido e foi por isso que, da nossa parte, anunciámos a disponibilidade para iniciarmos a reunião.

O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Secretário o favor de proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Cartas

De José Marques Lopes, residente em Senhorim, no concelho de Nelas, anexando fotocópia do documento que elaborou sobre a degradação das pensões dos aposentados da função pública;
De Manuel Ribeiro Sousa, residente em Oliveira de Azeméis, tecendo considerações sobre o que considera ser um abuso da RDP com a cobrança de taxas referentes ao ano de 1977 e seguintes cumulativamente com os recibos pelo consumo de luz eléctrica e pedindo que sejam tomadas providências e reposta a legalidade neste caso.

Ofícios

Do coordenador do Encontro dos Presidentes das Comissões dos Assuntos Sociais e do Emprego do Parlamento Europeu acerca da reunião prevista para os dias 4, 5 e 6 de Novembro próximo em Bruxelas;
Das Assembleias de Freguesia de Canedo, de Rio Tinto, de Santa Maria de Belém e de São Pedro da Cova, das Assembleias Municipais de Cabeceiras de Basto, de Figueira de Castelo Rodrigo, da Mealhada, de Mira, de Palmeia, de Paredes de Coura, da Póvoa de Varzim, do Sabugal, de Setúbal e de Tabuaço e das Câmaras Municipais de Barcelos, de Gondomar, de Peso da Régua e de Tabuaço, todas manifestando preocupações quanto à questão da instalação junto da nossa fronteira de uma lixeira para o depósito de resíduos radioactivos em Aldeadávila, protestando e contestando a mesma instalação;
Da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, que envia um abaixo-assinado efectuado pela população da localidade e arredores, acerca da redução de carreiras no ramal ferroviário de Montemor-o-Novo;
De S. Ex.ª o Ministro dos Assuntos Parlamentares, no qual sugere que os requerimentos dirigidos pelos deputados aos órgãos das autarquias locais sejam remetidos directamente às autarquias destinatárias, com cópia àquele Gabinete.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de pesar subscrito pelo PSD, que está a ser distribuído, e um relatório e parecer da Comissão Permanente relativo à substituição de deputados.
O Sr. Secretário vai proceder à respectiva leitura.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O que o Sr. Presidente acaba de anunciar levanta a questão de saber se vamos ou não ter período de antes da ordem do dia.

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Pela nossa parte, admitimos as duas situações, embora consideremos que a mais provável seja a de que hoje não haja período de antes da ordem do dia, pois vamos discutir e aprovar o Regimento desta Comissão.
Claro que não temos nada contra o voto de pesar apresentado pelo PSD, mas, se entramos na discussão deste voto, temos de considerar se há ou não período de antes da ordem do dia. Se houver, certamente outros deputados desejarão intervir sobre acontecimentos relevantes da vida nacional, e nesse caso entendemos que o voto de pesar deve preceder a discussão do relatório e parecer relativo à substituição de deputados, que, segundo a praxe, constitui o primeiro ponto da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. De resto, estava implícito naquilo que eu disse o entendimento da Mesa (mas os Srs. Deputados
pronunciar-se-ão) de que, não havendo Regimento, a primeira coisa que teríamos de fazer era proceder à discussão do novo Regimento e de que, portanto, não havia período de antes da ordem do dia. Em todo o caso, gostaria de ouvir, face àquilo que o Sr. Deputado Carlos Brito acaba de referir, qual o entendimento dos outros grupos parlamentares. Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, custa-me aceitar que, em termos institucionais, como acontece com a Comissão Permanente, haja vazios e que, portanto, esta Comissão não tenha Regimento próprio.
Creio que o Regimento que vigorou até agora se manterá enquanto não for aprovado o próximo. Portanto, na nossa perspectiva, a circunstância de irmos decidir sobre o Regimento não tem nada a ver com a existência ou não de período de antes da ordem do dia, porque, enquanto não houver novo Regimento, funciona o antigo.
Em democracia não há vazios; umas coisas sucedem-se às outras, e, portanto, o novo Regimento suceder-se-á ao antigo, pelo que não há aqui uma vacatura.
Se assim for, podemos ultrapassar esta questão, não porque não haja Regimento, mas sim porque, em consciência, entendemos que não é preciso, nesta reunião, haver período de antes da ordem do dia.
A este respeito guardar-me-ia para produzir uma intervenção em momento posterior, quando se soubesse qual a posição dos restantes partidos aqui representados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, o nosso entendimento quanto ao Regimento também vai um pouco no sentido daquilo que o Sr. Deputado Correia Afonso disse.
Tal como o Regimento da Assembleia da República se mantém em vigor de uma legislatura para outra, enquanto não sofrer alterações, entendemos que o Regimento da Comissão Permanente está em vigor até ser alterado.
Quanto à existência ou não de período de antes da ordem do dia devo dizer que não nos opomos a que ele tenha lugar, mas também não o propomos. Digamos que nos é indiferente uma solução ou outra e daremos o nosso acordo a qualquer delas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Parecem-nos absolutamente pertinentes as palavras produzidas pelo Sr. Deputado Correia Afonso. Pensamos que o Regimento está em vigor até ser substituído por outro.
Gostaria de acrescentar que, pela nossa parte, também não vemos inconveniente em que haja período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, aceitamos as considerações expendidas pelo Sr. Deputado Correia Afonso (aliás, admitimos as duas situações, como já atrás referi). No entanto, como em conferência de líderes tínhamos decidido que esta reunião seria dedicada, especialmente, à aprovação do novo Regimento, levantámos a questão.
Pela nossa parte, admitidos esta interpretação, que é válida, correcta e adequada. Adianto que, quanto a nós, há conveniência em que haja período de antes da ordem do dia, pois temos algumas intervenções a fazer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face do que ficou dito, gostaria de saber se algum partido deseja produzir algumas intervenções no período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, estamos perfeitamente de acordo em que haja período de antes da ordem do dia. Gostaríamos, no entanto, de saber quais os documentos que existem na Mesa para debate, além do voto de pesar apresentado pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente relativo à substituição de deputados, um voto de pesar subscrito por deputados do PSD - e que já está distribuído -, e temos ainda para discussão, tal como tinha ficado acordado em conferência de líderes, o novo Regimento desta Comissão.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Partido Social--Democrata apresentou um voto de pesar que, pelo seu texto, é suficientemente claro no sentido que pretende alcançar. Vou passar a lê-lo:

Voto de pesar

Tendo-se abatido sobre a Venezuela uma daquelas catástrofes próprias da Natureza, imprevisíveis e incontroláveis, que, sob a forma de inundações provocadas por chuvas torrenciais, provocou milha-

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rés de mortos, feridos e desaparecidos e um elevado número de pessoas desalojadas, para além de prejuízos materiais incalculáveis;
Tratando-se a Venezuela de um país amigo, que desde há muito constitui porto de abrigo para uma das maiores comunidades de emigrantes portugueses, que ali trabalham e vivem:
A Assembleia da República delibera exprimir ao Governo da República da Venezuela o seu pesar pela tragédia ocorrida e a confiança em que o povo venezuelano saberá encontrar dentro de si as forças necessárias para se ressarcir da presente situação.
É, pois, este o texto do voto que apresentámos. É suficientemente claro para que seja necessário acrescentar algo mais. No entanto, não queria deixar de reforçar, em nome da minha bancada, que este voto de pesar corresponde a um sentimento profundo da nossa parte e, portanto, a uma identidade cujos sentimentos, neste momento, estão no povo da Venezuela.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhamos os sentimentos expressos pela bancada do PSD em relação a esta catástrofe, mas gostávamos de fazer duas ligeiríssimas observações.
A primeira observação diz respeito à parte preambular do voto de pesar. Gostaríamos de ver, digamos, uma redacção mais feliz nesta parte quando se refere às «catástrofes próprias da Natureza, imprevisíveis e incontroláveis», e eu não faço ideia se eram imprevisíveis e incontroláveis...
Na segunda parte, parece ficar vincado que aquilo que nos move, sobretudo a expressão destes sentimentos, por se tratar a Venezuela de um «país amigo», «porto de abrigo»...
Penso que em relação a qualquer lugar do mundo onde se verificassem catástrofes deste tipo era nossa obrigação exprimir sentimentos idênticos.
Em relação à parte substantiva gostava de fazer a seguinte observação: penso que a Assembleia da República devia exprimir não ao Governo da República da Venezuela, mas ao povo da República da Venezuela, o seu pesar, pela tragédia ocorrida e a confiança de que saiba encontrar dentro de si as forças necessárias para se ressarcir da presente situação.

O Sr. Presidente: - Julgo que para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que estou de acordo com todas as sugestões do Partido Socialista no sentido de melhorar a forma do texto. O que nos interessa é o sentimento de pesar, e não a forma como nos exprimimos. Portanto, todas as sugestões que vierem no sentido de melhorar o texto são bem-vindas. Aceito, pois, perfeitamente, que podemos encontrar uma redacção que traduza melhor o sentimento profundo que justificou o voto de pesar.
Devo dizer que estou de acordo em que devemos exprimir o nosso pesar ao povo da Venezuela, desde que a redacção seja a seguinte: «A Assembleia da República delibera exprimir ao povo da Venezuela, através do Governo da República [...]» Isto porque o governo numa democracia é representativo do povo.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Eles também têm uma Assembleia...

O Orador: - Poder-se-á então pôr: «A Assembleia da República, através da Assembleia [...]» Acho isso muito bem. Agora, não podemos é transmitir de uma forma abstracta ao povo o nosso pesar, pelo que temos de encontrar o órgão representativo. Aceito, pois, a seguinte sugestão: «A Assembleia da República delibera exprimir ao povo, através da Assembleia [ou mesmo através
do Governo] [...]»

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, também nós queremos associar-nos ao voto proposto pelo PSD.
Gostaria ainda de dizer que acho bem aligeirarmos o texto. Quanto ao reparo feito pelo Partido Socialista de que a Assembleia da República, qualquer que fosse o país, sempre manifestaria o seu pesar, isso não significa que não haja uma referência quanto à boa predisposição da Venezuela para acolher os nossos emigrantes - e, naturalmente, fica bem que este facto fique aqui exarado.
Em terceiro lugar, quanto ao destinatário, digamos assim, é de praxe endereçar estes votos ao povo através do governo.
A Venezuela é um país presidencialista, portanto, o Governo está representado pelo próprio Presidente da República. Neste caso, seria mais natural que a manifestação de pesar se fizesse através do Presidente da República ao povo. Agora, o que não vejo é que seja a Assembleia e o povo a exprimir o pesar. Isto porque é de praxe expressar estes sentimentos através da pessoa que representa o país e o povo. Parecia-me, pois, melhor que se escrevesse «através do Presidente da República e o povo» ou «através do Governo e o povo», mas haveríamos que encontrar um representante do povo que, para o exterior, é sempre o Governo ou o Presidente da República, e não a Assembleia.
Mas isto é de somenos importância, pelo que havemos de encontrar uma fórmula.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, também nós nos associamos à ideia e ao próprio texto que é apresentado pelo PSD.
Na verdade, parece-nos que se trata de uma calamidade que assumiu proporções verdadeiramente trágicas, pelo que creio que tem cabimento esta iniciativa e atitude por parte da Assembleia da República.
Também acolhemos muitas das observações que foram feitas por parte do Partido Socialista e por intermédio do Sr. Deputado Eduardo Pereira. Parece-nos, no entanto, que esta Comissão é demasiado grande para nos entregarmos agora a melhorias de forma.

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Por isso sugeria que se constituísse um pequeno grupo integrando um deputado de cada partido aqui representado para melhorar o texto, para fazer as «obras» que são necessárias, isto sem prejuízo de o votarmos desde já.

O Sr. Presidente: - Entendo que essa é a solução. De resto, toda a gente está de acordo com as propostas de emenda, pelo que vamos votar o voto proposto pelo PSD, com o entendimento de que os diversos partidos se reunirão a fim de se encontrar a redacção que melhor exprima as observações que foram feitas à redacção inicial.
Vamos, pois, votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PRD.

Srs. Deputados, peço aos partidos o favor de indicarem, através da Mesa, o seu representante para fazer a correcção do texto do voto que acaba de ser votado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que V. Ex.ª quer que se indique agora o representante de cada bancada para, numa comissão, apurarem o texto. É isso?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu só não queria que a questão ficasse em aberto. Ou se indica já o representante de cada partido ou dá-se um mandato para que os partidos se entendam entre si e façam essa indicação a posteriori.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, indico o Sr. Deputado Mendes Bota como representante do Partido Social-Democrata.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, indico o Sr. Deputado Jorge Lacão como representante do Partido Socialista.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como representante do Partido Comunista Português indico o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não posso ausentar-me, pelo que depois verei o texto.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Mentes Bota, Jorge Lacão e João Amaral encontrarão, com certeza, uma fórmula correcta.
Informo os membros da Comissão que, integrando a lacuna do Regimento e de acordo com o que se estabeleceu, o período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 25 minutos, sendo o período máximo de cada intervenção de S minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, vou produzir uma intervenção relativamente a um assunto extremamente importante para nós e que se prende com as contradições existentes na situação do aumento do campo de tiro de Alcochete.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um despacho dos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação de 27 de Julho de 1987 expropria parcelas envolventes ao actual campo de tiro de Alcochete,
declarando-as de utilidade pública urgente. Com este alargamento o campo de tiro passará de 2000 ha para cerca de 7000 ha.
Este alargamento poderá traduzir-se na perda de terrenos agrícolas (grande parte pertencente à Companhia das Lezírias). Poderá levar à perda de uma área de terrenos, com classificação C e D, com montados de sobro, o que implicaria a perda de 1800 a 2250 de cortiça em cada nove anos.
O campo de tiro situa-se na área circunvizinha da Reserva Natural do Estuário do Tejo, considerada, como todos sabem, a zona húmida mais importante de Portugal e uma das melhores da Europa. E uma zona extremamente sensível e importante em termos de avifauna aquática migratória. Por lá passam cerca de 75 % da toda a população de uma espécie migratória de aves pernalta conhecida por «alfaiate». Nas proximidades do campo situa-se o corredor migratório de cegonhas brancas, junto da barroca do Alva, estando neste momento a ser cuidadosamente analisado por reconhecidos ornitólogos. De referir que estas aves viajam sem alteração dos percursos tradicionais.
A Reserva Natural do Estuário do Tejo figura na lista do Convénio de Ramsar de 24 de Novembro de 1980, que Portugal ratificou. Esses compromissos internacionais obrigam Portugal na salvaguarda e defesa dos habitais e das próprias espécies de aves aquáticas migratórias.
Independentemente das avultadas verbas que o Estado tem vindo a despender na aquisição dos terrenos (já foram aplicados, até ao momento, 900 000 contos), as obras a realizar rondarão os 2 milhões de contos, com destaque para um equipamento de rastreio e análise de trajectórias, com finalidade militar e industrial, no valor de 900 000 contos.
Feito este breve levantamento, permitam-me, Srs. Deputados, que vos alerte para a importância de que acabo de dizer, quer do ponto de vista ecológico, quer económico, pelo que gostaria de colocar à vossa consideração algumas questões que se prendem com a negação, por parte do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, relativamente ao alargamento do campo de tiro de Alcochete e, por outro lado, com o despacho conjunto emitido pelos ministérios acima referidos.
Por isso, perguntamos: em que lugar se situam, efectivamente, os problemas do ambiente na política global deste Governo? Porquê a subordinação constante de áreas prioritárias e essenciais à manutenção de ecossistemas sensíveis a interesses que, quanto a nós, contrariam uma nova atitude social que desponta na comunidade mundial: pacifista, solidária e ambientalista?
Por outro lado, gostaria de deixar claro que nós, Os Verdes, não queremos com esta nossa posição (matriz da nossa postura ambientalista e ecologista), comprometer as questões de defesa nacional ou desvirtuar valores intrínsecos e consignados no artigo 273.º da Constituição. Não podemos é, como todos devem compreender, pactuar com políticas que se lembram do ambiente mas que o põem em causa quando «outros valores» - seguramente mais importantes para o Governo - se colocam.
Por isso vamos apresentar um requerimento ao Governo sem, no entanto, deixar de colocar a seguinte questão: é ou não verdade que o Governo autoriza o

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alargamento do referido campo de tiro, pondo em causa a Reserva Natural do Estuário do Tejo, tendo em conta que a Secretaria de Estado do Ambiente já o negou?
Ao que parece, existe uma contradição entre essas duas posições, contradição essa que nós, Os Verdes, gostaríamos de ver esclarecida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Srs. Deputados: O jornal Avante, órgão central do PCP, publica hoje - previno, desde já, que não vou fazer publicidade - uma fotografia dos campos do Alto da Ajuda tirada no dia 7 de Setembro.
Esta data é muito significativa, pois é aquela em que terminaria a festa do Avante se a sua realização não tivesse sido inviabilizada pela Câmara Municipal de Lisboa, pelo Ministério da Educação e pela Reitoria da Universidade Técnica.
Estas entidades adiaram durante vários meses uma resposta sobre a cedência dos terrenos para a realização da festa, que, como sabem, se realizou em vários anos consecutivos.
A alegação - o pretexto utilizado - é a de que no próximo mês de Setembro se iriam iniciar obras para a construção de novos edifícios universitários.
Em face da fotografia e da observação directa que quem desejar pode fazer no próprio terreno, verifica-se que não há ainda qualquer obra iniciada e nem sequer há sinais de preparativos de obras.
Não foram, portanto, as obras para as novas edificações universitárias que impossibilitaram a realização da festa do Avante, e a festa poderia ter-se realizado.
Trata-se, como todos sabem, de uma grande realização artística, cultural e recreativa e, naturalmente, político-partidária - o que é normal em democracia - que constituía em si mesma um benefício para a população de Lisboa e de todo o país.
Não foram, portanto, as obras que inviabilizaram a festa. A festa não prejudicaria, de maneira alguma, as obras para as novas instalações universitárias.
Tratou-se, quanto a nós, de má vontade política do Governo.
Sei que os Srs. Deputados se admiram quando acusamos o Governo de prosseguir uma política persecutória em relação a partidos da oposição e as suas actividades.
Temos agora aqui um caso que é um exemplo. Se não é assim, se não há intenções persecutórias, é uma boa oportunidade que o Governo tem para proceder ao apuramento de responsabilidades. Quem foi o culpado desta situação que se criou, que inviabilizou uma realização artística, cultural e política que tem todo o cabimento na nossa democracia e que não lhe é prejudicial?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se se trata de uma situação de abuso, se isto não corresponde as intenções do Governo, aqui está uma situação concreta, aqui está um bom momento, para o Governo apurar responsabilidades.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar dos problemas do Algarve é um tema que está muito longe de se esgotar nas infra-estruturas básicas, nos estrangulamentos viários, no excesso de ocupação do solo ou até na qualidade do turismo, como recentemente se começou a referir com mais insistência.
Por detrás desta barreira das parangonas que fazem do Algarve mote obrigatório das primeiras páginas da informação, cena mais pública e mais mundana, que se odeia e que se ama, que desperta controvérsias, polémicas, paixões e debates, existe toda uma realidade de um povo indígena ou radicado, com um dia-a-dia de problemas tão comuns e quotidianos como as restantes partes de Portugal.
Trago aqui, hoje e de novo, a questão das crianças deficientes, tal como já o fizera há alguns meses atrás nesta mesma Câmara.
A CRACEP é uma cooperativa de ensino especial, cujos principais objectivos são a reabilitação e integração de crianças deficientes.
É uma instituição localizada em Portimão e é uma instituição importante, porque se insere na área do barlavento algarvio, que só entre os 7 e os 14 anos conta com cerca de 1000 crianças deficientes, carecidas de assistência.
E se insisto, e se persisto, e se me repito aqui é porque os progressos verificados desde Fevereiro até agora sobre as questões então enunciadas se revelaram insuficientes. É porque recuso que as intervenções desta natureza, produzidas neste espaço parlamentar subvalorizado do PAOD, caiam no saco roto da surdez de quem de direito ou no acto de contrição dos deputados que aqui debitam uma redacção e lavam as mãos na água benta do jornal lá da terra.
Não! A intervenção do deputado tem de ser consequente, tem de contribuir para a passagem da palavra às acções concretas - principalmente quando estão em causa situações de elementar justiça e de solidariedade social.
Apelámos, então, ao Governo para que dotasse o CRACEP dos meios financeiros necessários à execução da segunda fase de construção das novas instalações, que se encontram em estado de conclusão.
Esta decisão não foi ainda tomada e urge que venha a sê-lo.
A não verificar-se tal medida, a obra ficará incompleta e sujeita à rápida degradação face ao Inverno que se avizinha, pois que a referida segunda fase, referente à área sensorial e escolarizável, se situará no 1.º andar, pelo que o rés-do-chão ficará sem cobertura ou tê-la-á a título provisório para posterior demolição quando se verificar a conclusão do projecto.
Acreditamos sinceramente que o Ministro e o Ministério do Emprego e Formação Profissional, nomeadamente através do respectivo Instituto, que é a entidade financiadora, não se manterão por muito mais tempo alheios à solução deste problema.
Serão 90 000 contos para servir cabalmente uma instituição com capacidade de acolhimento de 70 crianças, que já têm saído, e continuarão a sair, recuperadas para a vida, integradas social e profissionalmente.
Homens e mulheres que amanhã, nos sectores da carpintaria, da encestaria, da cartonagem, da construção civil, da costura, da tecelagem, da serralharia, deixarão de ser um encargo para o Estado e um fardo para a família.

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Crianças de hoje que, por terem nascido em desvantagem, têm mais direito ao sonho que quaisquer outras.
Este sonho de acreditar que, afinal, a vida ainda é possível, e vale a pena.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de quinze dias atrás tivemos a oportunidade de debater na Assembleia da República o Programa do Governo.
Naturalmente que se esperaria que, nesse debate, questões centrais da actividade e perspectiva políticas do País fossem trazidas pelo Governo à Assembleia da República com frontalidade em todos os seus aspectos.
Passados estes curtos quinze dias, o que se constata é que, em vez de ter trazido ao debate na Assembleia da República algumas das questões e alguns dos desenvolvimentos das perspectivas políticas que deveriam ter sido discutidos aquando do debate do Programa do Governo e em sede da Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro entende inaugurar uma nova prática, que é a de se relacionar com os Portugueses e com os problemas nacionais através da imprensa estrangeira.
Poderá o Sr. Primeiro-Ministro considerar esse um bom sistema, mas queremos registar que o consideramos um péssimo sistema.
E o Sr. Primeiro-Ministro fê-lo em dois temas particularmente importantes.
Um refere-se à questão das desnacionalizações e vai no sentido de explicitar o seu pensamento - que aqui não explicitou durante o debate no Programa do Governo - acerca da metodologia, em concreto, das desnacionalizações. É sobre esse tema que o Sr. Primeiro-Ministro produz declarações ao Finantial Times, trazendo ao conhecimento dos Portugueses aquilo que estava obrigado a trazer ao conhecimento dos Portugueses em sede de debate do Programa do Governo.
Pois bem, esse debate terá de ser feito nesta Assembleia sob a forma de intervenção pelas diferentes forças políticas e não levando para fora - aliás, não se entende bem porquê -, para o estrangeiro, as informações que são devidas, em primeira Unha, à Assembleia da República e ao povo português. É, aliás, nessa mesma linha que não se pode deixar de apreciar a entrevista concedida ao New York Times acerca dos acordos com os Estados Unidos na área militar.
As afirmações feitas acerca do incumprimento por parte dos Estados Unidos dos acordos pecam, em primeiro lugar, por defeito. Pecam por defeito porque, embora seja referido o incumprimento, no que toca à questão financeira, às chamadas contrapartidas financeiras, que alguns entendem chamar ajuda (pêlos vistos, como está demonstrado, não é nenhuma ajuda), não põem em evidência outras zonas extremamente importantes de incumprimento. Recorde-se o que se tem passado, concretamente, na Assembleia Regional dos Açores e as tomadas de posição que aí têm sido assumidas no que toca à matéria fiscal, ao cumprimento do acordo laborai ...
Estou somente a dar exemplos para ser posto em evidência que o estado das relações de Portugal com os
Estados Unidos, no que toca aos acordos militares, vive perante a Assembleia num estado de profunda nebulosidade. Não está feito o levantamento das situações e, legitimamente, pode suspeitar-se, face a informações que têm aparecido na comunicação social, que talvez se pretenda, com uma renegociação, alargar o envolvimento do território português em operações militares dos Estados Unidos.
Ou seja, em vez de se estar a defender a soberania nacional, como se procura dizer através de registos feitos pela Lusa e, simpaticamente, através de formas de informação que se reportam àquilo que é dito a um jornal - no caso concreto, o New York Times -, pode é estar-se a abrir espaço para uma renegociação que envolva novas cedências aos Estados Unidos em matéria de facilidades para as forças desse país operarem em Portugal.
Isto implica também, em relação à questão do estado das relações militares bilaterais entre Portugal e os Estados Unidos, que tal questão seja colocada na Assembleia, através de uma informação clara, completa, sem tibiezas, isto é, sem se esconder absolutamente nada.
É que, se se trata de salvaguardar a independência nacional e os interesses do País, então o primeiro juiz, o juiz fundamental, será o povo português, através da informação que obtenha na Assembleia da República.
Portanto, tanto no que toca à questão das desnacionalizações - tal como foram enunciadas no Finantial Times - como no que concerne ao estado das relações bilaterais com os Estados Unidos em matéria militar - tal como foram anunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro e comentadas no New York Times -, entendemos que era dever do Primeiro-Ministro vir, em primeiro lugar, transmiti-las à Assembleia da República. Em tempo oportuno reclamaremos que esse dever seja cumprido.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - O meu pedido de esclarecimento envolve também uma breve consideração.
Certamente o Sr. Deputado João Amaral não pretende, por esta via, vir colocar restrições à liberdade do Sr. Primeiro-Ministro de conceder entrevistas e prestar declarações a quaisquer órgãos de comunicação social, sejam eles nacionais ou estrangeiros.
Se o Sr. Primeiro-Ministro escolheu ou teve oportunidade de, nesta altura, dar entrevistas sobre matérias de interesse nacional a órgãos de comunicação social estrangeira, não vemos nisso qualquer mal. Achamos que está no seu pleno direito de o fazer.
Não me irei pronunciar acerca da matéria das relações com os EUA e dos acordos relativos à utilização da Base das Lajes, mas sobre a sua afirmação relativamente à questão das desnacionalizações e, mais concretamente, às reprivatizações (como alguns lhes chamam).
O Sr. Deputado João Amaral entendeu dizer que era um dever do Primeiro-Ministro vir discutir essa matéria na Assembleia da República. Certamente ouviu com atenção os dois discursos do Sr. Primeiro-Ministro, nos quais ficou expresso, tal como também está expresso

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no próprio Programa do Governo, a intenção e o compromisso do Governo de submeter à apreciação desta Assembleia uma proposta de lei tendo precisamente em vista o enquadramento legal da forma como essas desnacionalizações, reprivatizações ou alienações do património do sector empresarial público irão ser feitas.
Portanto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado João Amaral se acha ou não que é um compromisso assumido, perante todos os portugueses - nesta Câmara, que representa os Portugueses -, pelo Governo vir discutir essa matéria aqui.
Não há assim qualquer impedimento a que o assunto seja abordado, nesta altura, por órgãos de comunicação social estrangeiros ou nacionais - estão no seu direito. Não existe aqui qualquer «lei da rolha» para o Sr. Primeiro-Ministro quando presta declarações aos órgãos de comunicação estrangeiros ou nacionais.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Mendes Bota, está completamente fora de questão que o Sr. Primeiro-Ministro use das liberdades que existem no País para produzir as afirmações que quiser e onde entender.
A questão que coloquei tem a ver com o seguinte: se o Sr. Primeiro-Ministro tinha essas ideias relativas ao processo de reprivatização - como lhe chamou o Sr. Primeiro-Ministro -, ao processo de desnacionalizações e preocupações acerca das relações com os Estados Unidos, por que é que, tendo tido a oportunidade soberana de as colocar adequadamente durante a discussão do Programa do Governo na Assembleia, não o fez?
Não critico o Sr. Primeiro-Ministro por fazer declarações noutro sítio. O que pergunto ao Sr. Primeiro Ministro é por que é que as não produziu aqui, quando teve a ocasião certa para o fazer.
Além disso, repare, Sr. Deputado Mendes Bota, como é interessante o modo como as duas questões foram colocadas.
Primeiramente, em relação ao leque das prioridades das desnacionalizações, aquando da discussão do Programa do Governo, o Sr. Deputado Silva Lopes colocou ao Sr. Primeiro-Ministro a questão de uma forma frontal, ao perguntar concretamente se o que se estava a pensar era começar pelas empresas que davam prejuízo, se eram ou não aquelas que o Sr. Primeiro--Ministro considerava no seu projecto. Portanto, já que a grande questão que se colocava era a questão do prejuízo das empresas públicas, punha-se o problema de saber se aquelas de que se ia desfazer eram as empresas que lhe davam prejuízo, ou que, como ele dizia, davam prejuízo ao Estado Português.
Bem, a resposta do Sr. Primeiro-Ministro foi «zero». Foi «zero» aqui na Assembleia da República, mas foi ao Financial Times definir um programa - que não se inventa em dois dias - que tem três ritmos estabelecidos e que abrange um conjunto definido de empresas, o que é obra de alguém que pensou maduramente na questão.
O Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de apresentar aqui na Assembleia, de mostrar ao povo português, no âmbito da discussão do Programa do Governo,
o que é que pretendia, portanto na sede certa em que tal problema devia ser questionado. No entanto, preferiu um outro sistema.
Quanto à segunda questão passa-se o mesmo.
O Sr. Primeiro-Ministro foi aqui questionado sobre o problema da eventual transferência para Portugal dos F-16 estacionados em Espanha. Porém, acusou os deputados de lhe estarem a colocar perguntas incómodas e preferiu não responder à questão.
Ora, se o Sr. Primeiro-Ministro foi aqui questionado sobre essa matéria, porque é que não privilegiou esse terreno - o nosso terreno, o terreno democrático da Assembleia - para debater tal problema e sobre ele enfrentar os deputados da oposição? Porque é que não dialogou com o povo português no terreno certo?
Sr. Deputado Mendes Bota, não tem nenhum sentido tentar retirar do que eu disse que estava a diminuir o direito de o Sr. Primeiro-Ministro conceder entrevistas. O problema é que o Sr. Primeiro-Ministro utiliza as entrevistas, e a órgãos noticiosos estrangeiros, para não produzir na Assembleia as declarações que atempadamente devia ter produzido.
Essa é a acusação concreta que lhe faço.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se ainda os Srs. Deputados Duarte Lima e Correia Afonso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - É evidente que o Partido Social-Democrata compreende a dificuldade do Partido Comunista de desenvolver o direito, que também tem, de criticar o Governo. Nessa dificuldade surgem contradições - não estou a falar em dialéctica, mas em contradições reais -, porque o Sr. Deputado João Amaral disse aqui, relativamente ao Financial Times, que o Sr.
Primeiro-Ministro falou de mais, mas em relação ao New York Times disse «não é transparente», isto é, o Sr. Primeiro-Ministro falou de menos.
Há aqui, claramente, uma contradição, que resulta do seguinte: é que o Partido Comunista tem uma tentação - que de vez em quando surge à tona -, que é a de limitar a liberdade de expressão do pensamento.

Risos do Sr. Deputado João Amaral (PCP).

Ora, a liberdade de expressão do pensamento não é apenas dizer aquilo que se entende; é dizer na oportunidade que se determina e no local que se escolhe.
É claro que isto é uma resposta parcial, porque o Sr. Deputado João Amaral levou depois o assunto para o aspecto de que o local próprio seria a Assembleia e a oportunidade seria o debate do Programa do Governo.
É evidente que é uma opinião respeitável.

O Sr. João Amaral (PCP): - Foi o que eu disse desde o começo!

O Orador: - Desde o começo!... E quando é que foi o começo?

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O Sr. João Amaral (PCP): - Estava pouco atento, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª tem que depreender e analisar, e se fala inglês consegue com certeza distinguir o que é a declaração do Sr. Primeiro-Ministro e o que é o comentário do jornalista. Ora, aquilo que o Sr. Deputado acabou agora de referir não foi qualquer declaração do Sr.
Primeiro-Ministro, mas um comentário do jornalista do New York Times a respeito dessa matéria.
Claro que não vou dizer mais nada - nem é preciso -, a não ser o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro escolherá o momento para fazer as declarações; o local deve ser aqui, mas isso não quer dizer que não possa ser antes ou depois.
Não há qualquer dúvida de que é sempre positivo para a democracia portuguesa que o Sr. Primeiro-Ministro explique o seu pensamento, seja ao Finantial Times, seja ao New York Times, seja na Assembleia ou pessoalmente ao Sr. Deputado João Amaral, se tiver ocasião para isso.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, a questão que se coloca é que a grande contradição está na sua intervenção. Aliás, devo aplaudi-lo na parte em que diz que o local adequado para tratar aquelas matérias é a Assembleia da República.
O Sr. Primeiro-Ministro escolherá o momento adequado, mas o local, como o Sr. Deputado disse, deveria ter sido, e é, a Assembleia da República.
Critiquei o Sr. Primeiro-Ministro e contínuo a criticá-lo, não por ter dado entrevistas a quem quis - que dê as entrevistas que quiser -, mas precisamente porque, com elas, retirou do local adequado a discussão que teve oportunidade de ter aqui há menos de quinze dias - e foi assim que comecei a minha intervenção.
Portanto, estamos de acordo - já estou a ver que o Sr. Deputado Correia Afonso vai sustentar comigo esta tese - em que o Sr. Primeiro-Ministro não deveria ter produzido estas declarações sem previamente ter vindo aqui à Assembleia discutir o assunto connosco.
Comentando tudo aquilo que disse sobre a posição do Partido Comunista, direi que o Sr. Deputado Correia Afonso aparece nesta bancada carregado de um discurso ideológico, tendente a uma formação ideológica, que parece que calha mal, neste momento, ao Sr. Primeiro-Ministro. Mas talvez seja essa transparência, a do Sr. Deputado Correia Afonso, a mais verdadeira acerca da postura do Partido
Social-Democrata.
Sobre isso devo também dizer-lhe que a sua intervenção foi extremamente positiva para o esclarecimento da situação geral.

O Sr. Carlos Ascencão (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Ascencão (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não pode protestar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Ascencão (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, é para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: - Neste momento já não pode pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Amaral. Como ainda nos restam uns minutos no período de antes da ordem do dia, regimentalmente o Sr. Deputado poderia usar da palavra para uma intervenção.

O Sr. Carlos Ascencão (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, e também porque está esgotado o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia, vamos prosseguir os nossos trabalhos dando início ao período da ordem do dia.
Vai ser lido um relatório da Subcomissão da Comissão Permanente.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente

Em reunião da Comissão Permanente realizada no dia 10 de Setembro de 1987, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

Luís António Damásio Capoulas (círculo eleitoral de Évora), por António Augusto Ramos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia l de Setembro corrente, inclusive.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque (círculo eleitoral de Santarém), por Humberto Pires Lopes. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia l de Setembro corrente, inclusive.
Carlos Alberto Martins Pimenta (círculo eleitoral de Setúbal), por Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do passado dia 17 de Agosto, inclusive. Esta substituição rectifica o mesmo pedido efectuado no Relatório n.º 2, de 25 de Agosto de 1987, aprovado pela Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.

Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:

Carlos Jorge Mendes Correia Gago (círculo eleitoral de Lisboa), por Miguel António Monteiro Galvão Teles. Esta substituição é

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determinada nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do passado dia 29 de Agosto, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Subcomissão da Comissão Permanente: Reinaldo Gomes - Carlos Lage - João Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver objecção, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, do Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Como ponto de partida para os nossos trabalhos sugiro aos Srs. Deputados que admitamos como base o último Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.º 100, de 12 de Setembro de 1986.
Srs. Deputados, está em discussão, na generalidade, o Regimento da Comissão Permanente.

Pausa.

Não havendo inscrições, proponho que votemos já na generalidade e que, em seguida, passemos à discussão na especialidade. É óbvio que, pelo menos, um artigo do anterior Regimento terá de ser alterado.
Srs. Deputados, podemos proceder já à votação na generalidade?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, confesso que me escapou o processo usado para chegarmos rapidamente à votação.
O que é que vamos votar, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, propus votarmos, na generalidade, o Regimento da Comissão Permanente, tendo começado por decalcar os regimentos das comissões permanentes antecedentes, como, aliás, tem sido hábito. Portanto, citei o último Regimento que tinha à minha disposição e que foi publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.º 100, de 12 de Agosto de 1986.
Claro que esta indicação não prejudica eventuais alterações na especialidade e eu próprio referi que um dos artigos deste Regimento terá de ser alterado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, havendo que fazer alterações ao Regimento, julgo que deveremos discuti-las antes de procedermos à votação, na generalidade, do texto completo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, admito que seja assim, apesar de não ser a regra seguida. O que eu estava a pressupor era a aceitação por parte dos Srs. Deputados da sugestão da Mesa, que era a de se tomar o documento que citei como ponto de partida.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem, Sr. Presidente.
Nesse caso, aceito que seja assim. Eu não tinha percebido como iríamos proceder à discussão e votação do Regimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, afinal parece que o incidente está esclarecido.
Portanto, consideramos como base o actual Regimento e, por isso, vamos votá-lo na generalidade. Depois passaremos à análise na especialidade.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Até porque em discussão na especialidade haverá inevitavelmente que se proceder a alterações, designadamente do n.º 2 do artigo 3.º, que é do seguinte teor: «Durante o período da campanha eleitoral para as eleições legislativas não haverá reuniões ordinárias.»
Actualmente este dispositivo não tem qualquer sentido.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, quando lá chegarmos, discutiremos.
Sem pôr em causa que estamos perante um governo de legislatura - mas nós temos de prever todas as eventualidades -, nada nos garante que este dispositivo não venha a ter validade. Isto é: estou a fazer a afirmação de que, se tem um peso muito grande, apesar de tudo não é inquestionável.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Citei este n.º 2 do artigo 3.º como exemplo de que haverá necessidade de ponderarmos e talvez de substituirmos alguns dos pontos do anterior Regimento.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República, segundo o texto do anterior Regimento.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão na especialidade.
Assim, peço aos grupos parlamentares o favor de informarem a Mesa sobre se há ou não propostas de alteração relativas ao artigo 1.º

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

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O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que a técnica de votação na especialidade é artigo a artigo, mas, para pouparmos tempo e trabalho, proponho que, caso haja propostas de alteração, se votem em primeiro lugar essas propostas de alteração e, em seguida, se votem em conjunto os artigos, como, aliás, foi feito aquando da última votação deste Regimento.

O Sr. Presidente: - Era essa a intenção da Mesa, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, para simplificar e avançarmos mais rapidamente, informo-o de que o Partido Socialista não tem quaisquer propostas de alteração a apresentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer exactamente o mesmo que disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, ou seja, para ganharmos tempo pretendo informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PCP não vai apresentar propostas de alteração ao texto anterior.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, tenho algumas dúvidas em relação ao artigo 8.º, que diz o seguinte: «O presente Regimento pode ser alterado sob proposta de qualquer deputado.»
Não fiz parte da Comissão que preparou este texto e desconheço os trabalhos preparatórios. Por isso, gostaria de saber se a referência a «qualquer deputado» diz respeito a qualquer deputado que não faça parte da Comissão Permanente ou só a qualquer deputado da Comissão Permanente.
Em segundo lugar, pergunto se não seria melhor que as propostas de alteração ao Regimento da Comissão Permanente fossem apresentadas pelos grupos parlamentares e não por qualquer deputado. E que, em nosso entender, não se vê razão para este poder ser dado a qualquer deputado e não aos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Em relação à primeira questão levantada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, pretendo dizer que, para nós, só há um entendimento possível: a referência a «qualquer deputado» é a qualquer deputado membro da Comissão Permanente.
Pensamos que esta fórmula está correcta e, pela nossa parte, não proporíamos qualquer alteração.
O mesmo diria em relação à segunda questão e, apenas para mostrar um dos aspectos que nos obrigaria a encontrar soluções ainda mais complicadas, lembro que na Comissão Permanente há, em termos de representação, dois estatutos diferentes, isto é, há deputados que representam os grupos parlamentares e há deputados que estão aqui por inerência ao cargo que desempenham na Mesa da Assembleia. Teriam ou não estes últimos direito a apresentar alterações ao Regimento da Comissão Permanente?
Se houver alterações a este artigo, creio que entraremos numa questão processual complicada, sem qualquer vantagem. Este Regimento dura há muitos anos e, até agora, não suscitou qualquer questão nem penso que venha a suscitar. Por isso, Sr. Deputado, desculpar-me-á, mas penso que não vale a pena perdermos muito tempo com esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que, antes de olharmos com mais pormenor qualquer eventual proposta de alteração, devíamos estabelecer o processo a seguir. Não me parece correcto que se discuta proposta a proposta, na medida em que uma proposta eventualmente debatida pode ter repercussões noutra posterior e vice-versa. Creio que deve ser estabelecido um prazo, que pode se pequeno, para serem apresentadas todas as propostas de alterações. A seguir debatem-se, em conjunto, as propostas, que depois - aliás, como diz o Regimento - são votadas pela ordem de entrada. Sr. Presidente, sem se saber quais as propostas de alteração apresentadas não me parece que seja possível debater ou iniciar um debate.
Não sei se foi este o caminho seguido, mas não o entendi assim. Dá-me a impressão de que está aberto o período para se apresentarem proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu entendi que o Partido Comunista Português e o Partido Socialista - mau grado até a minha observação para exemplificar - não tinham nenhuma proposta de alteração. Não ouvi, na altura, nenhum pedido de palavra do PSD, apenas vi do CDS. Pelo que entendi era a única proposta de alteração que estava na Mesa.
Mas os Srs. Deputados dirão se este entendimento é o correcto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, está então encerrado o prazo de apresentação de propostas de alteração!?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora a Comissão Permanente seja mais pequena e estejamos a ser um pouco informais, mantendo o espírito das discussões que têm sido feitas nas anteriores comissões permanentes, e até mesmo no Plenário, é evidente que o debate ainda não está encerrado. Portanto, poderão ser apresentadas propostas que, inclusivamente, podem fazer repensar algumas questões que já tinham sido discutidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, apenas desejo dar uma contribuição no sentido de explicar a génese deste processo de formação de um regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.
A matriz deste Regimento é de 1983 e foi aprovada, por unanimidade, na sequência da revisão constitucional, já com as suas novas competências definidas para

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a Comissão Permanente. Este Regimento foi novamente aprovado, por unanimidade, em 1985. Portanto, do nosso ponto de vista, tem correspondido, até com situações políticas bastante diferentes, a um entendimento unânime dos partidos.
Sendo assim, partimos para esta discussão com a ideia de que havia a unanimidade que desde sempre houve, mas naturalmente, se algum grupo parlamentar entender fazer uma reflexão sobre as normas, é, do nosso ponto de vista, legítimo que o faça.
Portanto, se se põe a questão de um prazo para a apresentação de propostas de alteração, isso é, também do nosso ponto de vista, legítimo, mas devo sublinhar que estamos convencidos que o Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República tem tido o entendimento, a concordância e a unanimidade de todos os grupos parlamentares e continuará a ter.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho para uma intervenção.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que concordamos com o Sr. Deputado Lopes Cardoso quando ele diz que o Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República já sofreu a prova do tempo. Ele já foi aprovado há algum tempo, foi resistindo e traduz um consenso generalizado.
Pela nossa parte, não há, de facto, um conjunto de alterações que queiramos apresentar. Há, no entanto, e apenas, uma que gostaríamos de pôr à consideração de todos nós e desta maneira informal que a generosidade do Sr. Presidente permitiu. Em concreto, o n.º 1 do artigo 2.º diz o seguinte:
A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo presidente, pelos vice-presidentes da Assembleia e por quatro secretários, designados, de entre os membros da Comissão, pelos quatro partidos de maior expressão parlamentar.
A circunstância com que estamos confrontados é a de que o quarto maior partido com expressão parlamentar é o PRD e tem apenas um representante nesta Comissão Permanente. Tem um outro - o vice-presidente da Assembleia -, mas, como o Sr. Deputado Lopes Cardoso já referiu, ele tem aqui assento noutra qualidade. Assim sendo, não se sabe muito bem se o PRD estará na disposição de...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Só tem o vice-presidente, Sr. Deputado.

O Orador: - Só tem o vice-presidente?
Eu estava convencido de que não, mas, assim sendo, mais reforça a minha convicção. Julgo que este dispositivo perante estas circunstâncias não se coloca, ou seja, o vice-presidente do PRD não está em condições de tomar lugar como secretário da Mesa, uma vez que já é vice-presidente. Sendo assim, no sentido de adaptar a norma à realidade, propomos que a Mesa tenha apenas três secretários. Julgo que seria outra alternativa a de algum partido «bisar» o número de secretários, mas presumo que a alternativa mais defensável é a de que fiquem apenas os três secretários dos três principais partidos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira formalizar a proposta. Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, em face da explicação dada pelo PS sobre a interpretação do artigo 8.º, não tenho já razões para manter a minha proposta.
Quanto ao problema do PRD, o Sr. Deputado Carlos Coelho não esteve presente na reunião de líderes e, por isso, não sabe que para o PRD a questão de apenas o seu vice-presidente ser o único membro da Comissão Permanente não é uma questão fechada. O PRD disse que no início da sessão legislativa, em 15 de Outubro, retomaria o assunto. Sendo assim, é melhor aguardar esse momento para depois ver se realmente a Mesa fica composta por três ou quatro partidos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, confirmo a interpretação do Sr. Deputado Narana Coissoró sobre a matéria que ainda está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, depois das suas palavras, recolocaremos a questão, apenas com o sentido útil de adaptar a norma à realidade, a partir de 15 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como esclarecimento, julgo ter ficado entendido logo na abertura desta mesma Comissão Permanente que o lugar do secretário do PRD ficaria vago.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, julgo que efectivamente houve outros grupos parlamentares que tiveram entendimentos diferentes, nomeadamente o de que a Mesa apenas podia tomar posse após a conclusão da sua constituição, e nós não queríamos deixar em aberto esse ponto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pelas suas palavras entendo que retira a sua proposta. Sendo assim, não há nenhuma proposta de alteração na especialidade.
Srs. Deputados, vamos, então, votar na especialidade e em conjunto todos os artigos do Regimento da Comissão Permanente que acabámos de apreciar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. São os seguintes:

Artigo 1.º

A Comissão Permanente reunirá, nos termos do presente Regimento, fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontra dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição.

Artigo 2.º Mesa

l - A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente, pelos
vice-presidentes da Assembleia e por quatro secretários designados

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de entre os membros da Comissão pelos quatro partidos de maior expressão parlamentar.
2 - Nas reuniões plenárias da Comissão têm assento na Mesa o presidente e os secretários.
3 - Compete ao Presidente:

a) Representar a Comissão;
b) Convocar as reuniões da Comissão, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos;
c) Justificar as faltas dos membros da Comissão.

4 - Compete aos vice-presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
5 - Compete aos secretários:

a) Proceder à conferência das presenças e à verificação do quorum;
b) Organizar as inscrições de palavra;
c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Comissão;
d) Servir de escrutinadores; é) Providenciar sobre a publicação das actas das reuniões.

Artigo 3.º

Reuniões

1 - A Comissão Permanente reúne ordinariamente às quintas-feiras, das 15 às 18 horas, salvo deliberação em contrário, e extraordinariamente quando seja convocada pelo Presidente.
2 - Durante o período da campanha eleitoral para as eleições legislativas não haverá reuniões ordinárias.

Artigo 4.º

Ordem de trabalhos

1 - Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes do ordem do dia, com duração máxima de 45 minutos, e um período da ordem do dia.
2 - O período de antes da ordem do dia destina-se à leitura, pela Mesa, do expediente e de anúncios a que houver lugar, bem como ao tratamento, pelos membros da Comissão, de assuntos de interesse político relevante.
3 - O período da ordem do dia destina-se à discussão e votação das matérias da competência da Comissão.

Artigo 5.º

Uso da palavra

1 - Nenhum deputado poderá usar da palavra, no período de antes da ordem do dia, por mais de cinco minutos.
2 - No período da ordem do dia nenhum deputado ou membro do Governo poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra por mais de duas vezes nem por tempo global superior a dez minutos.

Artigo 6.º

Actas

1 - Da acta de cada reunião constam obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos secretários e dos deputados presentes e dos que a ela faltaram, bem como o relato fiel e completo do que na reunião ocorrer.
2 - As actas das reuniões são publicadas no Diário da Assembleia da República, 1.ª série.

Artigo 7.º

Publicidade de reuniões As reuniões da Comissão são públicas.

Artigo 8.º

Alterações do Regimento

O presente Regimento pode ser alterado sob proposta de qualquer deputado.

Artigo 9.º

Casos omissos

Nos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a aproximar-nos do fim da ordem do dia. Gostaria ainda de dizer que no dia 28, pelas 15 horas e 30 minutos, visita a Assembleia da República o Sr. Presidente da República Popular de Angola e há uma sessão de boas vindas na Sala do Senado. Solicito, pois, aos grupos parlamentares que informem os Srs. Deputados desse facto a fim de se encontrarem presentes.
Srs. Deputados, solicito que se realize, logo após o fecho desta sessão, uma, muito breve, reunião de líderes.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa por estar a levantar esta questão, que é de facto uma questão de lana caprina. Julgo, Sr. Presidente, que, para as coisas ficarem formalmente completas, deveríamos agora fazer a votação final global do texto do Regimento.
Por outro lado, se o Sr. Presidente não se importasse, caso a Mesa tenha já o texto final do voto de pesar, de pedir a um dos secretários da Mesa o favor de o ler porque talvez valesse a pena.

Página 200

200 I SÉRIE - NÚMERO 7

O Sr. Presidente: - As observações agora feitas pelo Sr. Deputado são perfeitamente pertinentes, pelo que vamos proceder à votação final global do Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.

Submetido à votação» foi aprovado por unanimidade.

Relativamente ao voto apresentado pelo PSD, a comissão de redacção formada para o efeito já chegou a um acordo e, segundo sou informado, o texto está a ser dactilografado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, nessas condições, dispensamos a leitura do texto, porque depois tomaremos conhecimento dele.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme ficou acordado, a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 24, pelas 15 horas.
Está encerrada a reunião.

Eram 16 horas e 40 minutos.

As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira.

PREÇO DESTE NÚMERO: 56$00

Depósito legal n. º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

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