23 DE OUTUBRO DE 1987 283

O Sr. Arons de Carvalho (PS): -Sr. Secretário de Estado, dentro de alguns minutos lerei ocasião de, numa intervenção que farei, lhe colocar algumas questões sobre esta matéria. Entretanto, penso que e importante formular desde já uma questão um pouco mais técnica.
Considera o Sr. Secretário de Estado que entre os direitos integrados na prevista garantia da independência dos jornalistas da imprensa regional figura a chamada «cláusula de consciência», além, obviamente, da faculdade de exprimir opiniões ou recusar-se a cometer actos profissionais contrários à sua consciência?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o discurso que acabou de fazer é substancialmente misterioso.
Isto é, há um acordo geral quanto à importância da imprensa regional e os méritos, a eficácia e o impacte que esta tem são questionáveis. Então, tudo indicaria que devíamos aprovar hoje e aqui o Estatuto da Imprensa Regional com a participação adequada das entidades competentes, de preferência com a participação de algumas das entidades que o Governo não ouviu. Mas não o vamos fazer. Aquilo que a maioria governamental quer fazer e conceder uma autorização legislativa ao Governo, que e razoavelmente branca e dubiamente compatível com o respectivo artigo da Constituição - mas pode aduzir-se que está anexo um projecto de decreto governamental onde temos lá a sabedoria toda. Como V. Ex.ª saberá, isto e um pouco diferente e era melhor que a lei fosse especificada.
A questão surge porque não se percebe o porquê desta não concretização, pois o Governo tem possibilidade de ver materialmente aprovada a sua proposta e as comissões parlamentares poderiam trabalhar adequadamente. Não o faz porquê? Por que se quer ficar no domínio da mera promessa?
O Sr. Secretário de Estado afirmou, com pertinência, que quando os períodos eleitorais apertam há uma corrida às promessas e às medidas. É verdade. O anterior governo - a que V. Ex.ª não pertencia, mas que é do PSD, apesar de tudo - aprovou a Portaria n.º 414-A/87, de 18 de Maio, precisamente nas alfombras do processo eleitoral, com um impacte que seguramente não era inocente. Saberão VV. Ex.as o que fazem! ... Mas por que é que não o fazem agora? Isto é, a portaria regula os métodos e meios de concessão, inclusivamente, de apoios à imprensa regional. V. Ex.ª não quer encurtá-los, seguramente?! Então, querem furtar-nos, a nós, a definição desses apoios? Manifestamente o querem. Ou querem adiar a regulamentação e alterá-la? Em que sentido?
Outro aspecto, Sr. Secretário de Estado: o Governo propõe, no articulado anexo, a declaração ope legis de utilidade pública administrativa de um número indeterminado de órgãos de imprensa. Seria capaz, de adiantar uma cifra perante a Câmara? Qual é o universo potencial dos beneficiários? Ou é um tiro no escuro?
Um último aspecto tem a ver com o número de agentes ou elementos da classe jornalística que serão criados através do regime que vem proposto. Qual será o número e qual o estatuto desses elementos agora a acolher na classe com uns contornos que são desconhecidos da Câmara?
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo dizer que apresentaremos propostas de alteração à proposta de lei governamental, no sentido de se precisar os pontos em que cia é omissa, vaga ou mesmo irrita e negativa.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, na apresentação do diploma o Governo rejeita qualquer propósito paternalista ou proteccionista.
Pergunto: não acha que sugere, de certa forma, a ideia de paternalismo vir o Governo ditar leis sobre as atribuições da imprensa, neste caso a regional, como faz no artigo 2.º do Estatuto?
Pressupondo o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública - estatuto que o diploma aplica às associações da imprensa regional - a cooperação obrigatória com a Administração, não acha também que essa obrigatoriedade amarra as associações ao intervencionismo do Governo?

O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, no artigo 1.º do presente Estatuto da Imprensa Regional pretende definir-se o conceito de imprensa regional. Diz-se aí textualmente o seguinte: «Consideram-se de imprensa regional todas as publicações periódicas [...] que dediquem, de forma regular, mais de metade da sua superfície redactorial a factos ou assuntos de ordem cultural, social, religiosa, económica e política a elas respeitantes Í...1»
Pergunto se se devem considerar órgãos de imprensa regional aqueles órgãos que dediquem mais de metade da sua superfície redactorial apenas, por exemplo, a factos religiosos - e incluo as várias publicações de cariz religioso. Ou esqueceu-se que grande parte dos nossos órgãos de imprensa regional sobrevivem graças à publicidade e ao facto de dedicarem mais de dois terços da sua superfície redactorial aos factos desportivos, que aqui não vejo mencionados.
Por outro lado, ainda no âmbito da definição do que deve ser a imprensa regional, consideram-se órgãos de imprensa regional aqueles órgãos que não estejam dependentes directamente ou por interposta pessoa de qualquer poder político, inclusive o autárquico.
Pergunto: qual o organismo que vai decidir, face a esta cláusula, e quais os que estão directamente dependentes ou por interposta pessoa? Gostava que clarificasse o que é isto de «interposta pessoa».

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Começando por responder aos Srs. Deputados Jorge Lacão e José Magalhães sobre a urgência do Governo em apresentar uma proposta de lei, é necessário que se diga, desde já, que a imprensa regional já há muito vem sofrendo dos males que agora obrigam o Governo a apresentar o pedido de autorização legislativa. Aliás, nunca vi nem os deputados do Partido Comunista nem os do Partido Socialista apresentarem aqui um projecto de lei sobre a matéria ..., e podiam e deviam tê-lo feito. Só pelo facto de isso não ter acontecido e que, neste momento - aliás, no seguimento daquilo que o X Governo já linha feito -, apresentamos uma proposta de lei de autorização legislativa. É óbvio que estamos, pura e simplesmente, a