288 I SÉRIE - NÚMERO 13

promover a qualidade desses órgãos da comunicação social. Ora, podemos promover essa qualidade dando formação a essa gente, dando-lhe uma motivação e um mínimo de estatuto. É isso que o Governo está a pretender fazer.
Lembro-lhe, ainda, que foi nesta Câmara que, em 1984, foi feita uma lei que atribuiu a serviços do Estado a emissão de carteiras profissionais; no caso, era no domínio da legislação geral laboral.
Não há, portanto, nenhuma novidade nem há nenhum perigo de totalitarismo, como quis dizer, quanto ao facto de a Direcção-Geral da Comunicação Social passar um cartão de identificação, para que se controlem os subsídios de transporte que existirão para as pessoas que estejam devidamente credenciadas.
Faça favor, agora, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, agradeço-lhe por me ter permitido interrompê-lo. O Sr. Deputado entende que só há uma solução para a atribuição das carteiras aos jornalistas da imprensa regional, ou seja, que a solução de lhes serem atribuídas por via da Direcção-Geral da Comunicação Social ó a única possível?
Não admite, ao menos em benefício da dúvida, que outras soluções igualmente práticas e habilitadas a resolver os problemas da imprensa regional pudessem ser encontradas, com muito maior garantia de independência e de respeito pelas regras essenciais do pluralismo?

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado, eu admito, porque não sou uma pessoa fechada, sou uma pessoa aberta, e se for necessário discutir, obviamente que não me fecho à discussão de qualquer tema. Não e, porem, o caso que nós hoje aqui temos e eu estou, no fundo, a responder às suas perguntas, contrariando ate um pouco o sentido da minha intervenção. Isto porque gostaria muito mais de discutir a proposta de lei de autorização legislativa e não o que o Sr. Deputado mais gostaria de ver aqui discutido.
No entanto, a terminar, lembro-lhe que essa lei, que atribuiu a emissão de carteiras profissionais ao abrigo da legislação laborai geral, foi uma lei do IX Governo.
Sr. Deputado José Manuel Mendes ...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Vieira Mesquita, terminou o seu tempo, pelo que agradecia que finalizasse a sua intervenção logo que possível.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Termino já, Sr.ª Presidente.
Queria dizer ao Sr. Deputado José Manuel Mendes que não vou entrar na especialidade da Portaria n.º 414-A/87, porque não estou a discutir, como digo, o conteúdo ou a substância do estatuto, que é da responsabilidade futura do Governo, quando vier a publicar o decreto-lei.
Quanto aos apoios, lembro-lhe que na anterior legislatura sempre discutimos muito o casuísmo do subsídio e que isso era errado.
Ora bem, o que se fala no projecto de intenções do Governo é em critérios gerais e objectivos, como, aliás, tive ocasião de recensear na minha intervenção daquela tribuna.
Por isso mesmo, penso que ficaremos bem servidos com um estatuto como aquele que é intenção do Governo vir a legislar. Para isso saiba côa Câmara votar favoravelmente o pálido de autorização legislativa!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: -Para o intervalo regimental, vamos interromper os trabalhos, que serão retomados às 18 horas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr.ª Presidente, se me permite, gostaria de usar da palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça o favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, a interpelação e no sentido de dizer que, pela parte do Governo, não há inconveniente em que se prescinda do intervalo regimental em ordem a não perturbar o ritmo do debate.
No entanto, a Mesa decidirá.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, agradeço-lhe a sugestão, mas há pelo menos um grupo parlamentar que pretende, se não houver intervalo regimental, requerer uma interrupção dos trabalhos. Por esse motivo, penso ser preferível fazermos o intervalo regimental.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, tendo sido o Grupo Parlamentar do PCP que solicitou aquilo que V. Ex.? acaba de referir - porque temos marcada para as 17 horas e 30 minutos uma conferência de imprensa, e só por isso -, pedimos que o intervalo se faça nos termos regimentais, sem prejuízo de continuarmos o debate com a intensidade e vivacidade que ele merece.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Os nossos trabalhos recomeçarão, portanto, às 18 horas. Eram 17 horas e 30 minutos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 10 minutos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, em nome do meu grupo parlamentar e dada a circunstância de a conferência de imprensa que estamos a realizar não estar ainda ultimada, peço a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, ao abrigo das normas regimentais aplicáveis.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, o seu pedido é regimental, pelo que interrompo a sessão durante 15 minutos.
Recomeçaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 25 minutos.
Está suspensa a sessão.
Eram 18 horas e 11 minutos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.