590 I SÉRIE - NÚMERO 25

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o primeiro requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.

Vamos agora passar à votação do segundo requerimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, como o conteúdo e os objectivos do segundo requerimento têm precisamente os mesmos contornos do que o que agora acabámos de votar, pode considerar-se prejudicado.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado, pois assim poupa-nos o trabalho de proceder a outra votação.

Vamos agora passar à votação final global da proposta de lei n.º 4/V.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou contra a proposta de lei n.º 4/V, que visa autorizar o Governo a legislar em matéria de estatuto de imprensa regional, por considerar que a votação na especialidade em comissão não resolveu, antes confirmou, alguns dos aspectos mais negativos para que alertámos durante o debate na generalidade. Assim, a proposta de lei não acautela de maneira clara um regime não discriminatório quanto ao tratamento das diferentes publicações.
Quero lembrar aos Srs. Deputados que, nesse sentido, apresentámos propostas de alteração que, no essencial, foram consideradas positivas pelos deputados do PSD, mas que o voto por eles manifestado acabou por as inviabilizar.
Em segundo lugar, consideramos que o que está estatuído no actual diploma, ou melhor, no texto do pedido de autorização legislativa, abre as portas para a governamentalização da emissão de títulos profissionais e em relação à classe dos jornalistas pode vir a criar-se uma subordinação directa e clara destes ao poder político, designadamente ao poder governamental, que, do nosso ponto de vista, deveria ser acautelado.
Permitam-me, Srs. Deputados, que trate esta matéria com algum destaque, referindo que, colocada a questão por várias vezes na comissão e apresentadas sucessivas propostas para a resolução do problema pelos partidos da oposição, os deputados governamentais, não sendo capazes de explicar que solução pretendiam, insistiram, contudo, em manter a redacção da proposta de autorização legislativa. Pensamos, Srs. Deputados do PSD, que é muito mau que se comece a trabalhar assim, que é muito mau que as votações nesta Casa não estejam dependentes da capacidade de explicar o que se pretende fazer, mas apenas e tão-só, de um terminal telefónico com o Palácio Foz.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aquilo a que se assistiu na comissão - com sucessivas interrupções da reunião, muitas delas até sem sabermos porquê, com saídas e entradas de Srs. Deputados do PSD, com reuniões à margem no seio da própria reunião - foi caricato, Srs. Deputados do PSD, e não pode ser regra a estabelecer nesta Assembleia da República.

Aplausos do PCP e da ID.

Discutamos as questões com clareza, assumamos as responsabilidades e actuemos segundo critérios que levem a considerar que tudo o que é do Governo é bom e, como tal, independentemente de sabermos o que é que o Governo vai fazer, devemos carimbar o nosso voto favorável.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente, gostaríamos de dizer que com este diploma se insiste em afastar da discussão parlamentar questões que deveriam ser resolvidas aqui no Parlamento numa discussão franca e aberta.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que a discussão travada, inclusivamente a abertura manifestada por alguns deputados do PSD, apesar de não confirmada no voto, nos leva a pensar que o mínimo de razoabilidade, o mínimo de bom senso sobre esta matéria levará a considerar soluções que pelo menos não agravem as que já estão consagradas na portaria publicada em Maio, relativamente ao subsídio de difusão. Este aspecto é particularmente importante no que se refere ao não estrangulamento financeiro dos órgãos de imprensa regional editados pelas autarquias locais, que deverão continuar a beneficiar do disposto na alínea b) do artigo 6.º da Portaria n.º 414-A/87, de 18 de Maio.
Entendemos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que estamos a prestar um mau serviço à democracia em Portugal, um mau serviço à informação, um mau serviço aos jornalistas. Não é assim que se trata de um estatuto de imprensa, seja ele qual for, e muito menos do estatuto da imprensa regional, que todos queríamos ver dignificado e clarificado num debate amplo, franco, consensual, se possível, e não imposto por uma maioria silenciosa, que nem sequer foi capaz de explicar minimamente o que pretende fazer.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu deveria ter feito esta interpelação à Mesa antes de o Sr. Deputado Jorge Lemos ter usado da palavra. Na realidade, e nos lermos do Regimento, o Sr. Deputado Jorge Lemos não deveria fazer esta declaração de voto oral, tendo em conta, nomeadamente, o conteúdo do n.9 5 do artigo 92.9 do Regimento. Já no outro dia esta questão foi aqui colocada pela minha bancada numa situação muito semelhante e foi dito que, em termos regimentais, não haveria direito a declaração de voto oral - aliás, um Sr. Deputado da bancada do PCP indiciou de certa forma que esta posição da nossa bancada resultaria do facto de alguns de nós sermos novatos na Assembleia da República e desconhecermos algumas praxes regimentais.