20 DE NOVEMBRO DE 1987 591

Neste momento o que está em causa é o cumprimento do Regimento a respeito da possibilidade da emissão de declarações de voto orais ou escritas após votações finais globais e para nós temos como seguro que, de acordo com o Regimento e tendo em conta as circunstâncias do caso, não havia direito à emissão de uma declaração de voto oral.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não posso deixar de estranhar que a bancada do PSD venha agora recolocar esta questão.
Em termos de interpretação estritamente literal do que está exposto no Regimento, o Sr. Deputado tem toda a razão, mas não queria evocar o testemunho de alguns deputados que estão na bancada do PSD que na legislatura anterior desempenharam funções de direcção desta Assembleia e que poderiam comprovar que ao longo de praticamente toda a última legislatura foi praxe que nas votações finais globais que se seguissem a uma votação na especialidade na comissão se reconhecia o direito a uma declaração de voto por três minutos. Agora, se o PSD, usando da maioria de que dispõe nesta Assembleia, quer pôr em causa essa praxe e invocar o cumprimento estrito do Regimento, julgo que não haverá meio de obstar a esse comportamento e ele será, necessariamente, objecto de um juízo político que todos nós faremos.
Sr. Deputado Joaquim Marques, foi essa praxe - e há muitos deputados da sua bancada que o podem comprovar - que foi usada durante a última Legislatura.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª o favor de informar esta Câmara sobre o número de votações finais globais realizadas na última sessão legislativa e sobre o número de vezes em que o PSD usou da palavra para, em declarações de voto relativas a votações finais globais, expressar a sua opinião sobre os diplomas.
Pedia também ao Sr. Presidente que nos clarificasse se esta matéria - que é praxe, pois foi estabelecida e aceite por todos- foi questionada em conferência de líderes parlamentares. Do nosso ponto de vista, seria mau que assim fosse e sobretudo se tal questão partisse do PSD. Este partido esteve em minoria nesta Casa e nunca lhe foi «beliscado» o direito de poder, plenamente, dizer as suas opiniões em declarações de voto relativas a quaisquer votações finais globais ou através de todos os mecanismos regimentais que pretendia.
O PSD tem hoje, sentado na bancada do Governo, como Ministro dos Assuntos Parlamentares o ex-presidente do seu grupo parlamentar, que sempre acordou nesta matéria. Pensamos que a questão a colocar ao próprio PSD é se há dois critérios: um quando é minoria e outro quando é maioria.
Sr. Presidente, dando o exacto sentido à minha interpelação, gostava que a Mesa informasse esta Casa sobre a prática anterior. Creio que alguns Srs. Deputados deveriam saber os métodos saudáveis com que trabalhámos antes de tentarem impor-nos alguns «coletes-de-força» que nenhum de nós pretende vestir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, como é óbvio, quase não precisa ser dito, não tem condições materiais para de imediato responder à solicitação do Sr. Deputado Jorge Lemos. O assunto será discutido, naturalmente, na conferência dos presidentes, mas, em todo o caso, a Mesa, sem se pronunciar sobre a matéria de fundo, entende que, por razões de equidade e uma vez que foi produzida uma declaração de voto, os outros partidos terão também direito de o fazer, se assim o entenderem.
Srs. Deputados, gostaria de fazer uma breve declaração à Câmara. Por razões de serviço, não estava presente quando teve lugar o incidente que não é próprio nem adequado à seriedade dos nossos propósitos. As instituições parlamentares estão ao serviço do bem-estar e do progresso dos cidadãos e não aceitam ser envolvidas em quaisquer actos de promoção publicitária. Não quero, por isso, deixar de condenar tal procedimento e penso que todos nós nos podemos felicitar pelo facto de a Comissão da Condição Feminina não estar envolvida neste incidente.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pensamento liberal, pelo menos desta vez, não sai confirmado pelo voto do PSD relativamente ao estatuto da imprensa regional. E não sai confirmado porque, com a aprovação que o PSD fez do modelo de estatuto que pretende ver implementado, teremos a curto prazo, e infelizmente, os jornalistas da imprensa regional totalmente condicionados àquilo que o Governo deles pretender fazer, na medida em que passa a ser da exclusiva competência governamental a atribuição do título de jornalista de imprensa regional e, portanto, também a retirada desse título.
Sem nenhum órgão de natureza deontológica e sem nenhum órgão representativo da actividade de informar, os jornalistas da imprensa regional vão ficar sem instrumento de defesa designadamente quando estiverem em causa eventuais ilícitos por abuso da liberdade de imprensa.
O que temos é um modelo completamente insustentável ao nível dos princípios, um modelo segundo o qual os jornalistas da imprensa regional, que têm direitos, em muitos casos, semelhantes aos dos jornalistas profissionais, passam a ter um sistema completamente arredado dos princípios de garantia deontológica para o exercício da respectiva função.
Ora, a deontologia no exercício da liberdade de imprensa é algo de fundamental para a defesa do próprio bem público e, portanto, aquilo a que assistimos é, simultaneamente, a denegação deste princípio e o condicionamento da liberdade de imprensa por parte do PSD.
Não tendo respostas nem razões para sustentar os propósitos governamentais, o que os deputados do PSD se propuseram fazer foi levar as preocupações manifestadas por deputados da oposição ao conhecimento do Governo, prometendo vagamente que talvez o Governo, em bom momento de inspiração, pudesse tomar em devida conta essas preocupações.
O que procurámos testar nesta Câmara, com a apresentação do requerimento que agora foi rejeitado, não foram as eventuais boas inspirações governamentais, mas sim se o PSD assumia a responsabilidade de dar razão a quem a tem, porque nesta matéria a razão não está do lado.

Aplausos do PSD.