18 DE MARÇO DE 1988 2235

Não pretendo aqui aprofundar a discussão que espero possamos vir a ter brevemente, discutindo o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 70/88, que o meu grupo parlamentar apresentou, mas, Srs. Deputados, serão os senhores insensíveis à desqualificação de diplomados nacionais face a colegas seus, com idêntica formação, de outros países da CEE? Serão os senhores insensíveis a que profissionais de outros países (da vizinha Espanha, por exemplo) possam exercer em Portugal funções que seriam vedadas aos diplomados nacionais com igual formação? Serão os Srs. Deputados insensíveis às afirmações da então deputada Amélia de Azevedo e do ainda hoje deputado Manuel Moreira quando aqui declarou: «Reafirmamos o que desde há muito vimos dizendo, que a contabilidade e administração constituem uma ciência autónoma em relação à economia, justificando-se assim a sua inclusão no ensino universitário.»
O mesmo problema se coloca em relação aos ISEs (institutos superiores de engenharia), e passo assim a debruçar-me sobre este segundo caso, sobre uma segunda atitude recente do Sr. Ministro da Educação contrária à vontade estudantil. Desta feita com uma notável cambiante: à promessa feita de constituir uma comissão para exame das várias alternativas que se põem quanto ao espaço a ocupar pelos ISEs no ensino superior o Ministério responde fazendo publicar um despacho que, sim senhor, cria uma comissão, mas para «esclarecer dúvidas» sobre aquilo que seria um facto consumado - a sua integração também no politécnico.
Agindo desta maneira, dando o dito por não dito, os responsáveis pela pasta educativa não avalizam a imagem dialogante que pretendem criar. A isto se chama entrar por maus caminhos que não ajudam a uma verdadeira e participada reforma do sistema educativo, não ajudam à participação dos jovens no processo educativo, não ajudam à dignificação das diferentes componentes do ensino superior.

Uma voz do PSD: - Muito mal!

O Orador: - E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, será exemplo de transparência de processos, será exemplo de dignificação das relações do Estado com o ensino superior particular a recente atitude de autorizar, por despacho, o início de actividades de uma entidade que pretende ministrar cursos de medicina dentária? Desde quando pode um simples despacho sobrepor-se e antecipar-se ao decreto-lei de autorização dos cursos, tal como a Lei de Bases obriga? E por que razão continuam também na gaveta, vale a pena perguntar, os projectos de licenciatura apresentados pelos institutos superiores de serviço social e reclamados pelos estudantes? Que futuro está reservado para os diplomados desta área?

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O protesto estudantil dos ISCAs, dos ISEs e de outras escolas tem razões legítimas que só não vê quem não quiser ver. E, face ao protesto estudantil, o Ministério da Educação não pode fazer ouvidos de mercador, nem pode de forma alguma permitir nem deixar passar em claro -porque é grave, porque faz lembrar outros tempos- a resposta do bastão e do pingalim, ... como ainda há dias aconteceu em Coimbra contra estudantes do ISCAC.
O Grupo Parlamentar do PCP exige do Ministério da Educação que proceda a averiguações urgentes sobre a agressão aos estudantes em Coimbra, para que atitudes semelhantes não se propaguem, e exige simultaneamente do Ministério o respeito pela opinião dos estudantes.
Pela nossa parte, depois de termos apresentado o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 70/88, anunciamos que vamos apresentar na Mesa da Assembleia da República uma iniciativa legislativa que visa consagrar legítimas aspirações dos profissionais e dos estudantes de contabilidade e administração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A quem serve afirmar o diálogo e praticar o monólogo, como no caso dos ISCAs, a quem serve dizer hoje uma coisa e amanhã outra, como no caso dos ISEs, a quem serve a falta de clareza de processos, como no caso da medicina dentária, a quem serve tecer loas à juventude, mas continuar sem regulamentar leis tão importantes como são aquelas que aqui aprovámos sobre as associações de estudantes e sobre o Dia do Estudante?
É imprescindível mudar de atitudes, é urgente alterar políticas.

Aplausos do PCP, da ID e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - A Mesa recebeu a inscrição de cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Rogério Moreira não tem tempo para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.

O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Rogério Moreira, penso que o assunto que abordou na sua intervenção não está, de forma alguma, esgotado. O que o Sr. Deputado disse não foi mais do que um aproveitamento de uma determinada situação.
Sabemos - e o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior já teve oportunidade de...

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Aristides Teixeira, se me permite interrompê-lo, quero apenas perguntar à Mesa se algum grupo parlamentar, em particular dos que estão inscritos para me formular pedidos de esclarecimento, me concede algum tempo para poder responder. Caso contrário, as perguntas ficarão sem resposta e é pena.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério Moreira, depois de a Mesa ter feito notar que o Sr. Deputado não dispunha de tempo, imediatamente o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca lhe cedeu dois minutos.

Uma voz do PSD: - É para isso que ele lá está!

O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado Aristides Teixeira.