2590 I SÉRIE -NÚMERO 70

(37), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Fernando Gomes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversas câmaras municipais (15), formulados pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Silva Torres; à Secretaria de Estado da Alimentação e ao Ministério da Educação (2), formulados pelo Sr Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educação (2), formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (3), formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos; à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (3), formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao Ministério da Educação (2), formulados pela Sr.ª Deputada Lurdes Hespanhol e outros; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos; à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Gomes; à Câmara Municipal de Sintra, formulados pelos Srs. Deputados Lurdes Hespanhol e Jorge Lemos; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; à Secretaria de Estado do Tesouro, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; a diversos ministérios (15), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos Machado; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita; à Câmara Municipal de Alcoutim, formulado pelo Sr. Deputado José Mendes Bota; à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Gomes.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Ricardo Barros, na sessão de 28 de Agosto; Álvaro Amaro, na reunião da Comissão Permanente do dia 24 de Setembro e na sessão de 27 de Novembro; Raul Junqueira, na sessão de 27 de Novembro; Afonso Abrantes, nas sessões de 22 de Outubro e 28 de Janeiro; Virgílio Carneiro, na sessão de 23 de Outubro; Carlos Brito, na sessão de 28 de Outubro; António Esteves e outros, na sessão de 29 de Outubro; Licínio Moreira, na sessão de 30 de Outubro; Cláudio Percheiro, nas sessões de 30 de Outubro e 3 de Fevereiro; Linhares de Castro, na sessão de 5 de Novembro; Barbosa de Azevedo, na sessão de 6 de Novembro; Rui Silva, nas sessões de 4 de Dezembro e 12 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 30 de Dezembro; Lurdes Hespanhol, na sessão de 15 de Dezembro; Helena Torres Marques, na sessão de 18 de Dezembro; Maria Santos, na sessão de 30 de Dezembro; Armando Fernandes, na sessão de 12 de Janeiro; Herculano Pombo, nas sessões de 4 de Dezembro, 12, 21 e 28 de Janeiro e 23 de Fevereiro; Jorge Lemos, na sessão de 12 de Janeiro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 14 de Janeiro; Osório Gomes, na sessão de 21 de Janeiro; Ilda Figueiredo, nas sessões de 28 de Janeiro e 2 e 18 de Fevereiro; Adão Silva, na sessão de 28 de Janeiro; José Manuel Mendes e outros, nas sessões de 28 de Janeiro e 11 de Fevereiro; Manuel dos Santos e outros, na sessão de 2 de Fevereiro;
José Apolinário e Lino de Carvalho, na sessão de 11 de Fevereiro, respectivamente; Roque da Cunha, na sessão de 18 de Fevereiro; João Amaral, na sessão de 23 de Fevereiro; Rogério Moreira, nas sessões de 25 de Fevereiro e 17 de Março; José Manuel Mendes, na sessão de 10 de Março; Roleira Marinho e Hermínio Maninho, na sessão de 11 de Março, respectivamente.
Deram igualmente entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes projectos de lei: n.º 218/V, da iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, que aprova as opções fundamentais da reestruturação do Tribunal de Contas, que baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano; n.º 216/V, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Barata Rocha e outros, do PSD, sobre a transferência da povoação de Taberna Seca da freguesia de Benquerenças para a freguesia de Castelo Branco, que baixou à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente; n.º 217/V, da iniciativa do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros, do PCP, sobre caça e fomento cinegético do javali, que baixou à Comissão de Agricultura e Pescas.
Deu ainda entrada na Mesa a proposta de lei n.º 46/V, que autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados no sentido de permitir a intervenção de estagiários em processos penais, que foi admitida e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Presidente da Assembleia da República concedeu prioridade à proposta de lei n.º 35/V, que autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, a condução da política externa compete ao Governo, e não à Assembleia da República.
V. Ex.ª, Sr. Presidente, confirmou publicamente ter recebido uma carta do Presidente do Parlamento Indonésio.
Pergunto: o texto da referida carta é confidencial ou reservado? Em caso afirmativo, por que razão? Por se ter descoberto que a missiva não deveria ter sido recebida, proveniente, como é, de um Estado com o qual não temos relações diplomáticas? Por estar adquirido que o conteúdo da carta não será aceite? Por estar adquirido que o assunto nunca será considerado antes do reconhecimento pela Indonésia da independência de Timor Leste? Por não ter ainda o Governo informado V. Ex.ª sobre a eventualidade de, por iniciativa dele, serem restabelecidas relações diplomáticas com a Indonésia? Por querer o Governo endossar à Assembleia da República a responsabilidade de reatar relações diplomáticas com a Indonésia e haver incumbido V. Ex.ª da correspondente missão diplomática? Ou por outra razão ainda? Ou não pode V. Ex.ª responder por ser confidencial ou reservado que a carta é confidencial ou reservada?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, em data que neste momento não posso precisar com rigor recebi, por via diplomática, uma carta do Sr. Presidente da Assembleia Nacional da República da Indonésia.
Uma vez chegada às minhas mãos, como é de regra, e considerando as implicações do teor da carta, dei conhecimento da mesma a SS. Ex.ªs o Sr. Presidente da Repú-