8 DE ABRIL DE 1988 2641

O Sr. Presidente: - O requerimento que se acabou de votar e que foi distribuído não fala efectivamente em intervalo.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, não tenho aqui requerimento nenhum.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não fala em jantar, nem em ceia!

O Orador: - Sr. Presidente, nós não nos pronunciámos há pouco por razões que a seu tempo aduziremos e por isso nos abstivemos nessa votação, porque há considerações de fundo sobre o funcionamento desta Assembleia que merecem urgentíssima meditação. Isto não pode continuar da forma que está por todas as razões. É uma questão de prestígio, direi mesmo de sanidade em termos de trabalho parlamentar mínimo, e por isso há bocadinho não dissemos nada, porque podia o Sr. Presidente pensar que a discussão de hoje não estava claramente definida...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, permita-me que o interrompa para lhe dizer...

O Orador: - Sr. Presidente, antes desejaria terminar as minhas considerações: para nós este requerimento foi votado e, de acordo com ele, não há lugar a qualquer intervalo. É para continuar, porque senão isto não faz sentido nenhum; não faz sentido estar-se a votar um requerimento e logo a seguir vir dizer-se que, afinal, onde se diz que é para continuar até ao fim da proposta de lei n.º 33/V - que versa o emparcelamento -, se deve agora dizer que tem de haver um intervalo para jantar. Então, nessa altura, nós perguntamos: quando é que isto termina e quando é que é suposto estarmos cá amanhã para a sessão de perguntas ao Governo?
VV. Ex.ªs querem decretar o full-time absoluto e não apenas os regressos às 19 horas e 15 minutos para votações, eu estou cá doze horas por dia, estou de acordo, Sr. Presidente, mas definamos isto de uma vez por todas. Portanto, se foi votado continuar-se, cá estamos para continuar, sem prejuízo desta bancada reclamar, em tempo oportuno, uma meditação consensual, profunda e calma sobre o que está a significar o funcionamento desta Assembleia.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.

O Sr. Presidente: - Quando há pouco pretendia interrompê-lo era para dizer à Câmara que quando o requerimento deu entrada foi feita uma leitura muito breve pela Mesa, mas, uma vez lido o requerimento com maior atenção, aceito e entendo que se deve continuar até terminarmos os trabalhos.

Vozes do PS, do PCP e da ID: - Muito bem!

O Sr. Soares Costa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Soares Costa pede a palavra para que efeito?

O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, já há pouco tinha pedido a palavra para solicitar que, depois de terminado o processo de votações agendado - e sentimos que há consenso nesse sentido -, se fizessem hoje
também as votações, na generalidade, da proposta de lei sobre o arrendamento rural e do requerimento existente sobre essa matéria.

O Sr. Presidente: - Está estabelecido que quando há consenso a votação se fará.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, requeira um intervalo para jantar, embora deva dizer que penso que não devia ter necessidade de o fazer. Uma vez que o Parlamento aprovou o prolongamento dos trabalhos, o Presidente, que tem a responsabilidade e as funções da condução dos trabalhos, anunciou o intervalo para jantar. Entretanto, o Sr. Deputado Basílio Horta apresentou um requerimento oral, no sentido que V. Ex.ª tinha previsto ... Cabe-me agora repor a situação, fazendo o requerimento oral no sentido de que haja um intervalo para jantar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, devo-lhe uma explicação. Quando sugeri uma planificação dos trabalhos, não tinha em posse o requerimento que entrou mais tarde. Quando este deu entrada foi feita uma leitura muito apressada do mesmo, pelas condições que foram óbvias. Depois de lido o requerimento, aceito que o mesmo permita a interpretação mais normal de que os trabalhos continuarão sem intervalo para jantar, e foi essa a deliberação que tomei.

Vozes do PS, do PCP e da ID: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não é sobre o repasto, é sobre a questão da votação do diploma do Governo. Suponho que V. Ex.ª anunciou que, se houvesse consenso, o submeteria à votação. Penso que não tem de haver consenso. Uma vez que o debate na generalidade terminou antes de se anunciarem as votações, deve seguir-se, no período a elas destinado, a votação deste diploma sem mais considerações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do recurso de concessão de prioridade à proposta de lei n.º 35/V, que autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao impugnar a decisão de dar prioridade à proposta de autorização legislativa do Governo que trata dos despedimentos, contratos a prazo e lay off, o Grupo Parlamentar do PCP teve em consideração a relevância da matéria em causa e que nunca deveria ser tratada pelo recurso a uma autorização legislativa.
Ela envolve direitos fundamentais, direitos que são determinantes para a vida, para a estabilidade do emprego,