8 DE ABRIL DE 1988 2647

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para dizer exactamente o mesmo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse, mas em relação a um deputado do meu grupo parlamentar.
O intervalo foi pedido depois de ter sido concedida a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura e depois de, como V. Ex.ª deve estar lembrado, termos dito que, imediatamente a seguir ao Sr. Secretário de Estado, o deputado Basílio Horta pretendia usar da palavra para podermos abandonar a Sala. Pretendíamos assim equilibrar os dois interesses que nos movem, o de intervir no debate e o de comparecer a uma reunião do CDS.
Se o PSD quiser impor a sua «lei da rolha» também neste aspecto é melhor dizê-lo, porque assim abandonamos já a Sala sem usar da palavra.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Que vergonha!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ia efectivamente conceder a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura quando o Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra. Evidentemente que a Mesa compreendeu qual o motivo que levava o Sr. Deputado João Amaral a pedir a palavra e por isso concedeu-lha.
Isso já se tem feito muita vez. No entanto, como o PSD pediu um intervalo nos termos do Regimento, se o PSD não vir nisso inconveniente, concederia a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço novamente a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como agora há mais silêncio talvez possa ouvir-me melhor.
Requeri ao Sr. Presidente, em primeiro lugar, que fosse publicado no exemplar do Diário da Assembleia da República, referente ao dia de hoje, o requerimento apresentado pelo PCP sobre a matéria do emparcelamento, requerendo o debate público.
Em segundo lugar, requeria a V. Ex.ª que fosse também publicado o teor integral do despacho com o parecer da Assessoria Jurídica que o fundamenta.
Em terceiro lugar, anuncio, Sr. Presidente - e fiz tudo isto para que não se perdesse muito tempo -, que recorro da decisão de V. Ex.ª relativamente ao meu requerimento, cujo objecto era: em primeiro lugar, solicitar a publicação da separata; em segundo lugar, a fixação de um prazo de 30 dias para um debate público, e, em terceiro lugar, que a questão do agendamento só fosse colocada depois do debate público.
Recorro, portanto, da decisão de indeferimento do Sr. Presidente e peço a palavra para o fundamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que quando há pouco interveio a Mesa não o ouviu integralmente, mas pensei que o Sr. Deputado tivesse solicitado a publicação do parecer, o que, aliás, já tinha sido diferido durante a manhã. Mas se o Sr. Deputado João Amaral apresentou um recurso, vamos proceder à sua votação.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vou novamente interpelar a mesa - e devo dizer que ale este momento tentei colaborar tanto com a Assembleia como com a Mesa em termos de não perdermos muito tempo - no sentido de que não se está a entender bem o que se passa e por isso quase sou obrigado a requerer que seja lido este requerimento, etc....

O Sr. Presidente: - A Mesa já entendeu, Sr. Deputado, mas vamos repetir,... se tivermos condições para o fazer.
Serão publicados e dados como lidos o requerimento apresentado pelo Partido Comunista Português, o despacho do Presidente da Assembleia da República e o parecer da Assessoria Jurídica que o fundamenta. E o Sr. Deputado, feito isto, solicita agora à Mesa o recurso da decisão do Presidente?

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dentro da ideia de se não utilizar muito tempo, dou por reproduzidas as considerações que fiz anteriormente em torno da necessidade de haver um debate público para que se cumpra o artigo 104.º da Constituição e desejo unicamente a elas acrescentar um ponto, que me parece importante, e que tem a ver com o argumento de que isso não teria aplicação a esta proposta do ponto de vista jurídico (e foi até a expressão utilizada por um Sr. Deputado) por se tratar de uma autorização legislativa.
Devo dizer que, a partir da revisão constitucional, ficou completamente definido que as autorizações legislativas devem incluir o sentido do diploma ao abrigo da qual são feitas, nomeadamente a Constituição Anotada, de Gomes Canotilho e Vital Moreira, refere que isso implica o princípio da especialidade das autorizações legislativas, estando, claramente, proibidas as autorizações genéricas.
Ora, Sr. Presidente, se a autorização legislativa é específica isso implica que tem de incluir o sentido, por que senão a situação que se cria é esta: ou o debate é feito, agora, em torno da autorização legislativa e, deste modo, dá-se cumprimento ao artigo, ou, caso contrário, o Governo fica vinculado a legislar por obrigação e indicação da Assembleia, em termos sobre o qual os interessados não foram ouvidos, o que cria uma situação contraditória. Isto é, toma-se necessário, mesmo no debate de autorização legislativa, fazer a consulta pública, porque senão o Governo ficaria vinculado a emitir um decreto-lei em termos que, eventualmente, poderiam ser contrários à opinião das organizações e estas não teriam tido, nesse caso, atempadamente, oportunidade de exprimir as suas opiniões.
Por estas razões e mais as que há pouco aduzi, entendemos que deveria ser dado prosseguimento ao recurso. E foi nesse sentido que recorri da decisão de V. Ex.ª, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.