8 DE ABRIL DE 1988 2645

Entendemos que, tal como o Sr. Deputado Jorge Sampaio acaba de dizer, a circunstância de se trazer aqui à votação a composição da comissão poderia inviabilizar um direito irrecusável dos 50 deputados que apresentaram o inquérito. Pensamos, pois, que esta questão deve ser revista rapidamente na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Foi com esse espírito e nesse sentido que agora votámos, constituindo isso para nós um precedente em relação ao que iremos fazer em próximas circunstâncias com matéria semelhante.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já informei, o assunto será inscrito para uma próxima reunião da conferência de líderes.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hermínio Martinho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, já pedi os papéis da conferência de líderes de ontem, onde tomei nota que havia direito a declaração de voto, quer para o que acabámos de votar quer para o voto de pesar pelo falecimento do coronel Carlos de Vilhena.
Não tenho dúvidas nenhumas sobre o assunto, mas os papéis devem estar a chegar e então poderei verificar o que realmente se passou. No entanto, como sou só eu a ter esta posição, admito que me tenha equivocado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Não é não, eu também a tenho.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É também a minha opinião.

O Orador: - Tenho expressamente anotado no papel o que sobre o assunto ontem se decidiu na conferência de líderes. Nesse sentido, pedia ao Sr. Presidente que permitisse a nossa declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho os meus papéis presentes, admito que haja um lapso de memória, estou convencido do que disse, mas, como não tenho razão para duvidar da palavra de V. Ex.ª , dou a palavra ao seu partido para uma declaração de voto.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Empenhando-se o Grupo Parlamentar do PRD na clarificação das situações cuja menor transparência desserve os princípios democráticos e entendendo ser este o lugar certo para fazer luz sobre questões que têm a ver com os interesses e benefícios dos cidadãos, dá o seu apoio à constituição da comissão de inquérito à questão suscitada pelas condições de pagamento da concessão de jogo do Casino Estoril, pertinentemente aqui levantada pela deputada Helena Roseta.
Pena foi que o PSD não tivesse alinhado, de imediato, nessa iniciativa, já que o apuramento da verdade deve ser um objectivo comum de todos quantos estão nesta Assembleia, vendo-se, assim, na necessidade redundante de apresentar outro pedido de inquérito com o mesmo objecto.
Espera-se que na comissão de inquérito prevaleça o sentido do rigor e a defesa do interesse público sobre a tentação de impor perspectivas partidárias.

Aplausos do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - A Mesa anotou um pedido de uso da palavra feito pelo Sr. Deputado Correia Afonso. Para que fim, Sr. Deputado?

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Se há direito a declaração de voto, esse direito é para todos, não é assim, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Justifiquei, aliás, o motivo por que dei a palavra à Sr.ª Deputada Natália Correia.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, o tempo continua escasso...

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Escasso?! Até às 10 horas da manhã temos muito tempo.

O Orador: - ... e, portanto, a minha declaração de voto será muito curta. E só para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós, no PSD, temos a verdade e a transparência como dois dos valores mais importantes, que, aliás, não são novidade para nós, pois temo-los alimentado durante todos estes anos.
Isto aplica-se precisamente ao inquérito requerido, cuja composição foi votada há pouco.
Mas posso avançar mais, dizendo que quem efectivamente tomou a iniciativa, na conferência de líderes, para que a votação fosse feita hoje, a fim de que a comissão começasse a funcionar rapidamente, fomos nós. E fomos nós, com a sensação de que, se não tivéssemos tomado essa iniciativa, aquilo que se tinha passado aqui no Plenário para aparecer nos jornais e na televisão teria ficado o resto do tempo nas secretárias.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - É inconcebível!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto em relação à segunda comissão de inquérito que aqui foi votada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, concordámos com o agendamento da composição desta comissão de inquérito na pressuposição de que a Sr.ª Deputada Helena Roseta considerava que, uma vez constituída esta comissão de inquérito, estaria prejudicada a comissão de inquérito por ela própria proposta conjuntamente com outros deputados, incluindo deputados do meu partido.
Observámos que assim não foi e queríamos declarar que, para nós, esta questão não está resolvida. Para o PCP a questão do inquérito apresentado pela Sr.! Deputada Helena Roseta e outros deputados continua de pé. Nesse sentido tomaremos as diligências que considerarmos oportunas.
O que dissemos serve também para responder às alegações agora produzidas pelo Sr. Deputado Correia Afonso. É que nós entendemos não só que este inquérito se deve fazer rapidamente, como entendemos também que as próprias questões aqui trazidas pela Sr.1 Deputada Helena Roseta, através da comissão de inquérito proposta, devem ser igualmente discutidas no Plenário da Assembleia da República, uma vez que ela assim o deseja.