11 DE MAIO DE 1988 3467

-se o registo civil e a Administração em geral por não pôr a funcionar, como deve, o documento respeitável que é, apesar de tudo, a certidão de óbito. Não há razão nenhuma para haver gente recenseada que já morreu. Isso era no tempo do Salazar, e todos eles, como sabemos, votaram a Constituição de 1933.
Por isso, aconselho o PSD a não ser desta vez tão teimoso como da outra, para não se sujeitar aos mesmos riscos e ao mesmo resultado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Encontra-se já esgotado o primeiro terço do mês que a lei reserva ao recenseamento eleitoral.
Diz-se isto e logo se torna patente como é insólito que a Assembleia da República debata hoje, 10 de Maio, um conjunto de alterações à mecânica da actualização dos cadernos eleitorais com a máquina já em movimento.
Só a «cavacolatria» mais escanifrada pode levar a que deputados de obediência governamental (da primeira ou da última fila) venham tirar o chapéu à proposta e dizer sim-sim à tardia mudança das regras de um processo já em curso.
Pior ainda: é inescondível o embaraço e a confusão que tudo isto está a provocar na bancada do PSD e consideramos que a forma atabalhoada, pouco competente (estou a ser gentil) e inconstitucional como o Governo se move numa matéria deste melindre não é aceitável tratando-se, ademais, de uma questão de Estado.
Como admitir, Srs. Deputados, que um processo legislativo como este tenha sido conduzido aos trambolhões, de forma tal que corre o risco de ficar hoje bloqueado, por exclusiva culpa do Governo?
Como aceitar que o PSD queira transformar a revisão da Lei do Recenseamento num processo cheio de entorses, um verdadeiro fenómeno do Entroncamento político?!... E essas entorses demonstram-se facilmente.
Primeira entorse: o processo é extemporâneo e inoportuno. Como diria o Sr. Primeiro-Ministro, «ainda está para nascer» o deputado do PSD capaz de explicar convincentemente por que é que só em Maio de 1988 acordaram para a urgência de executar modificações da máquina do recenseamento previstas no famoso Programa do Governo discutido em Agosto de 1987. A isto o Sr. Ministro não respondeu coisa nenhuma.
Que andou a fazer o Ministro da Administração Interna?! Que andou a fazer a maioria?! Será que o Sr. Ministro andou demasiado entretido com os cadernos dos serviços secretos para se preocupar com os cadernos eleitorais?! Não sabemos!
Segunda entorse: querendo modificar o sistema vigente nos Açores e na Madeira, o PSD marginalizou as regiões autónomas, cujo recenseamento tem evidentemente especialidades. Foram elas que levaram a Assembleia Regional dos Açores a apresentar uma proposta própria, cuja apreciação fica, aliás, prejudicada pela iniciativa do Governo. O Governo compromete, pois, pelas suas próprias mãos, a celeridade da aprovação da lei.
Na Comissão o Sr. Ministro apelou que déssemos consenso à votação hoje, na generalidade, especialidade e votação final global, desta proposta de lei. Porém, isso foi completamente inviabilizado pela forma como o Governo conduziu o processo. A culpa é exclusivamente sua. Que cumpra as leis, designadamente a respeitante à participação obrigatória das regiões autónomas!
Terceira entorse: O Governo não faz nesta matéria um debate são. O Governo e o PSD não revelam à oposição todo o seu plano eleitoral, o que, meus senhores, não é nem saudável, nem frontal.
O código eleitoral é secreto, embora o Sr. Deputado Narana Coissoró o esteja a ler neste preciso momento. Na Madeira, o PSD apresentou hoje e quer discutir já amanhã, a toque de caixa e a galope, uma proposta de lei de redução do número de deputados, por alteração do estatuto político-administrativo provisório, o que é completamente inconstitucional.
Embora deputados do PSD considerem que a matéria eleitoral poderá ser - talvez... - paraconstitucional, como sussurrou gentilmente o Sr. Deputado Rui Machete numa entrevista já esquecida, o Governo avança a galope para as mutações avulsas de questões eleitorais fulcrais, o que é, só por si, um exemplo de lealdade política e parlamentar...
Quarta entorse: a proposta governamental não dá resposta às questões de fundo do recenseamento eleitoral.
O recenseamento tem, evidentemente, problemas. Em certas zonas há mortos-vivos nos cadernos eleitorais que por vezes votam miraculosamente minutos antes do encerramento das umas e há gente no PSD que sabe muito bem disto. Há cidadãos dotados de ubiquidade eleitoral, inscritos simultaneamente em Lisboa e em Bragança, na Guarda e no Porto, acoli e acolá. Há também, sabemo-lo, uma espécie de lobisomens eleitorais que vagueiam tristemente fora dos cadernos e no dia das eleições só vêem os outros votar, porque votar não podem.
E o Governo quer fabricar muitos desses mortos-vivos.
É um facto que há uma diferença perturbante entre o saldo demográfico e o do recenseamento eleitoral, o que mereceu toda a nossa atenção, a ponto de termos pedido, em sede de comissão, inúmeros elementos de informação, alguns dos quais foram fornecidos e constam, em anexo, do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Mas foi necessária essa iniciativa, pois o Governo não no-los voluntariou pelo seu próprio pé e pela sua própria mão; foram extraídos depois de vários esforços.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos que também no estrangeiro é débil a segurança dos sobrescritos que contêm boletins de voto e que não está excluído que os recenseados sejam uns e os votantes outros.
E há outros problemas... A nota técnica que precede o volume sobre actualização do recenseamento de 1987 (editado pelo STAPE) descreve, sucintamente, alguns dos vícios e problemas do nosso recenseamento eleitoral, assim como algumas das causas pelas quais não são remetidos em tempo ao STAPE os elementos de actualização do recenseamento obtidos em cada ano. Para essa nota remeto.