16 DE JUNHO DE 1988 4113

vel, pelo Governo Português no sentido de verificar a respectiva legalidade e justeza, sendo acompanhados nos próprios países onde esses contratos vão vigorar.
Dado que certamente conhece o Programa do XI Governo, igualmente será do seu conhecimento a alteração que já existe no serviço de apoio consular e na informação, os quais foram substancialmente melhorados nos últimos tempos, continuando o Governo a fazer um esforço grande nesse sentido.
Embora esta matéria merecesse um debate mais alongado, não poderemos gastar muito mais tempo. Assim, se, na realidade, a adesão de Portugal à CEE beneficiou, inequivocamente, a maioria dos emigrantes que vivem nesses países, gostaria de saber por que é que o Partido Comunista Português foi sempre um feroz opositor a essa adesão que tantos benefícios trouxe a tantos milhões de portugueses.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva.

O Sr. Adão e Silva (PSD): - Sr. Deputado António Mota, ouvi a sua intervenção com a atenção merecida e não posso deixar de lhe fazer uma pergunta muito concreta.
O Sr. Deputado afirmou que, sobretudo no período de tempo que passam em Portugal, os emigrantes não são devidamente apoiados, que são mesmos confundidos por aspectos burocráticos e que os serviços do Estado não têm feito a devida divulgação da política e do apoio que eles realmente merecem.
Das suas afirmações parece-me ressaltar um dos três aspectos seguintes: ou há incorrecção, ou há desconhecimento, ou há uma profunda injustiça. É que presumo que o Sr. Deputado desconhece o esforço louvável que tem sido feito pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, através do Instituto de Apoio à Emigração e as Comunidades Portuguesas, e, designadamente, através do impulso muito personalizado de uma colega nossa, a Dr.ª Manuela Aguiar, quando promoveu uma descentralização da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas verdadeira, real e «no terreno». Por exemplo, posso citar-lhe que, hoje, em Portugal, há uma distribuição bastante equilibrada dos serviços desta Secretaria de Estado, que tem delegações em Bragança, Guarda, Chaves, Braga, Porto, Aveiro, Faro e Viana do Castelo.
Para além disto, Sr. Deputado, porventura desconhece a enorme eficácia e a capacidade que têm sido evidenciadas pelas chamadas «operações fronteiras», que são serviços localizados nas fronteiras portuguesas com maior trafego de emigrantes, e que, sobretudo, respondem, de uma forma cabal, objectiva e total às ansiedades manifestadas pelos nossos emigrantes quando se deslocam a Portugal nas épocas festivas do Natal e da Páscoa e também na época de Verão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado António Mota, pelo que ouvi de V. Ex.ª não me parece que essa seja uma carta do Partido Comunista: mais parece uma «cartolina».
Gostaria de lhe referir que na sessão plenária de quinta-feira passada proferi uma intervenção sobre as atitudes que este Governo tem tomado em prol das comunidades portuguesas e, na altura, não observei nenhuma reacção da parte de V. Ex.ª De facto, nessa intervenção, referi aspectos importantíssimos dessa política do Governo, nomeadamente o intercâmbio de jovens que, este ano, atinge números inimagináveis, o apoio consular, a abertura de novos consulados, a criação dos institutos de cultura.
Para finalizar, e na sequência do que referiram os meus colegas de bancada, dir-lhe-ia que, de facto, a matéria em apreço é a que diz respeito à proposta de lei n.º 42/V, e não uma discussão generalizada em termos de política governamental para as comunidades portuguesas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Srs. Deputados, começaria por dizer que o meu partido não apresentou nenhuma «cartolina», mas sim um projecto, uma carta dos direitos do emigrante que os Srs. Deputados vão ter oportunidade de ler. Portanto, acho prematuro, e até grosseiro, que o Sr. Deputado Luís Geraldes afirme algo sobre um documento que ainda não leu. Não o conhecendo, seria bom que o tivesse lido antes de fazer as suas críticas - julgo que as fará.
Quando apresentámos esta carta dos direitos do emigrante, fizemo-lo por estarmos preocupados com o problema dos emigrantes. Sei que os senhores viajam muito e visitam os vários núcleos de emigração portuguesa, mas a ideia que tenho é que ouvem muito pouco os emigrantes e as reivindicações, quer das respectivas associações quer, até, das associações de pais. Há Srs. Deputados que têm uma grande responsabilidade pela situação degradante que hoje se vive na emigração.
Pouco tenho viajado pelos centros de emigração, mas onde tenho ido verifico que a política realizada por este governo nesse domínio não é motivo de grande satisfação.
Por exemplo, como o Sr. Deputado sabe, os emigrantes portugueses residentes em Zurique não têm consulado português, tendo de deslocar-se a Berna.

O Sr. Luis Geraldes (PSD): - Há, há! Em Zurique abriu um consulado!

O Orador: - Está bem, mas diga-me: quando é que foi aberto esse consulado!?
Como o Sr. Deputado sabe, os emigrantes residentes em Valência, na Venezuela, têm que perder dois ou três dias e deslocarem-se 600 ou 700 km para tratarem de um simples papel burocrático.
Estas são situações que conhecemos, mas naturalmente há outras que o Sr. Deputado conhece também mas que não abordou aqui no Plenário - e era bom que o tivesse feito para tomarmos conhecimento delas.
Respondendo ao Sr. Deputado Fernando Figueiredo, dir-lhe-ei que comecei a minha intervenção afirmando que considero justa esta iniciativa do Governo quanto a esta equiparação de benefícios fiscais para os emigrantes. Independentemente das justificações dadas pelo Sr. Secretario de Estado, considero que esta medida que o Governo adoptou é tardia e que não constitui