4562 I SÉRIE - NÚMERO 112

O Sr. José Magalhães (PCP): - É Lorca!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que considero que a sessão de hoje deve ter contribuído, em muito, para mostrar a injustiça das críticas que constantemente são dirigidas à Assembleia da República pelo estado de espírito que lhe é atribuído.
Em pouco tempo, vi, nesta Assembleia, uma conjugação de todas as forças políticas à volta de dois problemas que considero fundamentais para o País: um, relativo à Lei de Autonomia Universitária e o outro, hoje, relativo à Lei do Segredo de Estado.
Não queria deixar de referir uma palavra especial ao Sr. Deputado, meu amigo, Dr. Galvão Teles, que, mais uma vez, hoje, deu o exemplo de uma coragem tradicional, que já lhe vi exibir nos tribunais, que é a de ser uma voz isolada e ficar sozinho. A convergência de todas as forças políticas no sentido de que este problema é fundamental, o facto de ter sido levantado, significa estar atento a eminentes exigências do interesse público - isso parece-lhe completamente assente.
Não é para nós, de maneira nenhuma, contrariante o facto de estarem em confronto os vários modelos que são utilizados nos vários países. Nós próprios chamámos a atenção para eles, nós próprios fizemos sugestões no sentido de optar entre essas alternativas em muitos desses pontos, mas naturalmente não quero deixar de dizer uma palavra sobre as razões pelas quais o CDS se inclina para o modelo britânico. É porque nós não desistimos de acreditar que, em Portugal, haverá um aparelho político responsável que saiba que não há substituto para a moral de responsabilidade e que, quando alguém é escolhido para exercer um cargo político, é porque é confiável e não vai faltar à confiança que a sua eleição lhe confere.
Naturalmente compreendemos que outros não entendam isso, que queiram outras cautelas, que queiram outras limitações. Não seremos intransigentes nesse aspecto, não apenas como princípio -como força, seria inteiramente inócuo tomarmos uma atitude contrária-, mas aquilo de que não vamos desistir é de ter, de Portugal e da sua capacidade de ter uma classe política responsável, uma solução que apela para a moral de responsabilidade de quem governa em prejuízo das garantias formais.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E fazemos isto porque conhecemos o problema clássico de «quem guarda os guardas». Nunca houve solução, nunca houve uma resposta efectiva para esse problema, salvo a moral de responsabilidade. É essa que encontrámos nos autores que preferimos para apoiar o nosso projecto.
Ficamos, também, gratos à Câmara por ter demonstrado hoje - espero que o exemplo se multiplique no futuro- que os pequenos partidos também podem contribuir com ideias para a boa gestão do País. Penso que isto vai ser bom para a Câmara, vai ser bom para o regime, vai ser auspicioso para a criação da tal classe política responsável que não desistimos que venha a constituir-se no País.
Por outro lado, damos o nosso inteiro acordo à baixa à Comissão nos termos em que foi proposta e, naturalmente, sem esquecer nunca dois problemas complementares: o segredo de Estado e o acesso à informação.
Naturalmente, cumpriremos o Regimento, e é este o projecto que vai baixar à Comissão, mas sem esquecer nunca que um seu problema complementar está pendente e esse não deixará de ser examinado pela Câmara no momento oportuno.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por encerrado o debate, havendo um requerimento em que, nos termos do artigo 148.º do Regimento, se pede a baixa às Comissões de Defesa Nacional e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para, em reunião conjunta, apreciarem o projecto de lei n.º 6S/V - Lei do Segredo de Estado - imediatamente antes da sua votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, creio que aquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes sugeriu não era uma reunião mas sim uma sessão conjunta das duas Comissões, uma comissão conjunta de deputados de uma e de outra comissão. Desta forma seria mais simples, pois reunir todos os membros das referidas Comissões seria demais e não se chegaria a quaisquer conclusões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, este é um problema processual que depois será resolvido no caso de ser nomeada uma subcomissão para tratar dos projectos, para organizar um texto, etc., de modo que, depois, trataremos disso na primeira reunião conjunta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Srs. Deputados, a questão é muito simples. Nos termos do Regimento, a Assembleia, como já fez quando se tratou da votação, por exemplo, da Lei do Tribunal Constitucional, tem capacidade para formar uma comissão mista eventual. E isso que se quer fazer, é constituir uma comissão mista eventual formada por elementos das duas Comissões, mais restrita, que discuta na generalidade este texto e, se por acaso o PCP e as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Defesa Nacional o entenderem, se discuta também o texto do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, tenho ideia de que o consenso do Plenário é para que haja um processo de apreciação das duas Comissões. A questão que o Sr. Deputado coloca leva a ter de haver uma iniciativa própria para a formação de uma comissão eventual, o que dificulta o processo.
O requerimento, tal qual está redigido, no entendimento que aqui tem havido, não impede que, depois, as duas Comissões vejam a melhor forma de apreciar este projecto de lei.