7 DE JULHO DE 1988 4571

O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado está a fazer críticas ao Governo que apoia. Acho muito bem que as faça aqui, com a fogosidade que demonstra. Pena é que o Sr. Ministro da Justiça não esteja aqui para lhe poder responder.
Quanto à questão dos familiares das vítimas, Sr. Deputado, do nosso ponto de vista, são devidas todas as honras e homenagens à família. Todavia, a integração de elementos estranhos à Assembleia da República numa comissão parlamentar V. Ex.ª atenderá que é formalmente bizarra, e, até, regimentalmente aberrante. Esta é uma questão formal que lhe coloco.
Por outro lado, não está em causa a muita dedicação e interesse, como V. Ex.ª disse, da sua presença. Trata-se de uma questão meramente formal. É que tal presença, porventura em algumas situações - e está aqui o Sr. Presidente da anterior Comissão que o pode confirmar - foi factor de constrangimento, quer para a Assembleia, quer para os próprios familiares das vítimas, e não foi uma, nem duas, nem três vezes que o Sr. Presidente da anterior Comissão solicitou aos familiares das vítimas o favor de saírem da sala para, em sede de comissão, podermos deliberar entre nós.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Não, Sr. Deputado, não tenho tempo e tenho que acabar a minha intervenção. E vou terminar fazendo-lhe uma pergunta: considera, o Sr. Deputado que os governos do Prof. Cavaco Silva têm vindo a fazer tudo quanto podiam, e deviam, para completo esclarecimento do caso em questão? É uma questão que gostaria de ver respondida por V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Ramos pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - É para uma intervenção, Sr. Presidente, dado que não me foi permitida a interrupção.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito para uma intervenção, Sr. Deputado.
Igualmente, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Deputado Montalvão Machado pediu, entretanto, a palavra para que efeito?

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Leio, meu querido amigo, referiu-se à minha pessoa na sua intervenção e eu pergunto à Mesa se, bondosamente, me poderia conceder o direito de resposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de harmonia com o espírito e a letra do Regimento, para defesa da consideração, tem a palavra V. Ex.ª

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Embora, Sr. Presidente, não goste muito de utilizar esse direito, vou utilizá-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Leio: Efectivamente, como presidente da anterior Comissão, ou melhor, de todas as anteriores comissões sobre o caso de Camarate, não actuei da maneira como
V. Ex.ª, certamente por lapso, referiu. O que se passou foi coisa totalmente diferente. A intervenção dos familiares das vítimas na Comissão não tinha nada a ver com as deliberações da Comissão. Por consequinte, sempre que a Comissão tinha que deliberar, eu convidava os familiares das vítimas a saírem da sala. Foi só nessas ocasiões que os convidei a sair da sala por não terem direito de voto.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.

O Sr. José Lelo (PS): - Muito bem! O Sr. Deputado colocou a questão com todo o rigor. Aliás, outra coisa não seria de esperar de V. Ex.ª que, como jurista, dispõe da capacidade para se referir com o rigor próprio à sua formação.
Portanto o Sr. Deputado considera que, de raiz, os familiares não fazem parte da Comissão porque nem sequer podem participar ou assistir - e isso foi referido nessa Comissão - às votações. Logo, eu não sei em que medida V. Ex.ª contraria o meu raciocínio. Não percebo.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Dinah Alhandra pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Dinah Alhandra (PSD): - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Lelo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não pode, Sr.ª Deputada. Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, vou fazer uma brevíssima intervenção no sentido de afirmar que votaremos favoravelmente a constituição desta comissão de inquérito, não sem, no entanto, fazer ressaltar a forma, a nosso ver extremamente preocupante, como aqui foram aduzidas razões justificativas da constituição desta comissão.
De facto, falou-se aqui de «dados novos», mas se se trata dos dados que trouxeram ao nosso conhecimento, presumo que eles já serão do conhecimento da Polícia de Investigação e, por conseguinte, são dados que deveriam estar já tecnicamente tratados e integrados no processo que, segundo julgo saber, segue os seus trâmites normais.
Quando aqui se invoca a teoria da separação de poderes para, de algum modo, desculpar o Governo pela sua passividade e incapacidade de dar andamento ao processo; quando todos sabemos que, se há separação entre o poder executivo e o poder judicial, também há separação entre o poder legislativo e fiscalizador da Assembleia e o poder judicial, eu apenas queria deixar aqui claro que o argumento não colhe e que considero extremamente preocupante a forma como as razões aqui foram aduzidas.
Em face disso, considero, sinceramente, que corremos o risco de que a tragédia de Camarate durante quatro anos seja crime, nos seguintes quatro anos seja acidente e volte, novamente, a ser crime.
Não é assim que se dignifica o trabalho e as opiniões de um órgão de soberania como é a Assembleia da República.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!