8 DE JULHO DE 1968 4579

Correia Afonso e depois ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Entendeu mal!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, creio que uma interpelação ao Governo, seja ela requerida pelo PS ou por qualquer outro partido, obriga a que o Governo tenha respeito pela Assembleia da República e considere este acto como um acto importante do debate político.

Aplausos do PSD» do PS e do CDS.

No entanto, o PS disse que fazia parte das regras elementares a presença do Sr. Primeiro-Ministro e chegou ao ponto de invocar preceitos constitucionais que nada dizem a respeito daquilo que requereu.
Neste momento, e com mais adaptação ao que se está a debater, invoco a alínea a) do n.º 2 do artigo 183.º da Constituição e o n.º 4 do artigo 240.º do Regimento para acrescentar que nem o texto constitucional nem o Regimento dizem que o Primeiro-Ministro ou o Vice-Primeiro Ministro devem estar presentes na bancada do Governo no caso de uma interpelação.

Aplausos do PSD.

O n. º 4 do artigo 240º do Regimento diz concretamente o seguinte: «O debate é encerrado com as intervenções do Primeiro-Ministro ou de outro membro do Governo (...) «Esta é a única referência que se faz aos membros do Governo.
Portanto, Sr. Presidente, compreendo ...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Compreende mal!

O Orador: - ...e aceito que não esteja presente o Sr. Primeiro-Ministro nem o Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Porém, quero aqui declarar que isso não significa um menor respeito por esta Assembleia, porque entendemos que, em termos democráticos, este Parlamento merece e tem tido o respeito por parte do Governo.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir porque, do meu ponto de vista, tudo o que se fez até agora não foram interpelações à Mesa e gostaria de dar uma resposta ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, embora em certa medida tenham sido feitas intervenções, elas foram feitas sob a figura regimental da interpelação à Mesa.
Portanto, V. Ex.ª tem a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se bem entendi da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, o que se pretende é uma interrupção dos trabalhos. Se é isso, vou ser muito breve, na justa medida em que me parece que o Governo está aqui para ser interpelado e não para
discutir regras gerais sobre relações institucionais entre o Governo e a Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na realidade, creio que é preferível pouparmos aqui essa discussão.
Apenas direi que talvez fosse bom que o Sr. Deputado Jorge Lacão se recordasse de outras interpelações ao Governo sobre política geral nesta sessão legislativa em que não esteve presente o Sr. Primeiro-Ministro e ninguém levantou essa questão.
Seria igualmente bom que o Sr. Deputado fizesse um esforço maior no sentido de recordar os tempos em que o Primeiro-Ministro, que era do partido de V. Ex.ª, foi interpelado e não esteve presente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não é verdade!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco os líderes parlamentares e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para uma reunião no meu gabinete.
Conforme foi solicitado, está suspensa a sessão por 20 minutos.
Eram 15 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 25 minutos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa na sequência da minha última intervenção, para clarificar o meu pensamento e a posição do Governo.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo foi apanhado de surpresa com a interpelação à Mesa dirigida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão em representação do PS e pensa que é fundamental esclarecer definitivamente este problema no que ao Governo respeita.
Referiu o Sr. Deputado Jorge Lacão que pelo facto de estarmos perante uma intepelação sobre política geral, as regras elementares das relações institucionais entre o Governo e a Assembleia exigiriam a presença do Sr. Primeiro-Ministro ou do membro do Governo que o substituísse, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há outras interpelações senão interpelações sobre política geral. Quer o texto constitucional quer o Regimento da Assembleia da República não referem outro tipo de interpelações. Esta interpelação é sobre política geral, todas as outras quatro que foram efectuadas nesta sessão legislativa eram sobre política geral, como não podiam deixar de ser, assim como aquelas que foram realizadas na sessão legislativa anterior, ao Governo anterior, e aquelas que foram realizadas no tempo de outros primeiros--ministros de outros partidos, designadamente do PS.
É certo que, por vezes, os interpelantes, na sua interpelação sobre política geral, precisam o objecto sobre o qual querem interpelar o Governo, e também é certo que nesta o fizeram. Não tendo utilizado a expressão