4580 I SÉRIE - NÚMERO 113

«interpelação sobre política geral» centrada em qualquer coisa, acrescentaram a «política geral» a expressão «económica e social».
Portanto, não há nada de substancial a distinguir esta interpelação de outras. Não há nada que justifique agora as palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão que não tivesse justificado em ocasiões anteriores, designadamente quando ele era responsável pela bancada parlamentar do PS e era Primeiro-Ministro um seu camarada no Governo do bloco central.
Porém, só agora é que este problema é levantado. Porquê?
Não cabe ao Governo responder!
O Governo considera-se representado. De resto, tendo em conta o partido interpelante, a importância relativa desse partido no quadro parlamentar e o objecto concreto da interpelação - para além de política económica e social -, que me recorde, em nenhuma outra ocasião houve tão abundante (e só por razões de modéstia me permito falar em quantidade) representação governamental.
Sobre política económica estão presentes os Srs. Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, está representado o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, assim como também estarão representados durante este debate os Ministérios da Indústria e Energia e o do Comércio e Turismo.
Sobre política social não vale a pena estar a discriminar os meus colegas de Governo que aqui se encontram e que têm a ver com essa área. Para além do Sr. Ministro da Educação estará presente a Sr.ª Ministra da Saúde, que intervirá no debate.
Portanto, pela nossa parte, não há nenhuma intenção de desvalorizar este debate, antes pelo contrário. Não tomem isto como uma desconsideração perante a Assembleia da República e muito menos perante o Partido Socialista, porque isso está longe dos nossos objectivos.
Mas, mesmo que se concebesse que a representação do Governo perante a Assembleia da República só poderia competir ao Sr. Primeiro-Ministro, o que levado às últimas consequências obrigaria este a estar igualmente presente nas sessões de perguntas ao Governo, responderia que, no mínimo, a Lei Orgânica do Governo comete ao Ministro dos Assuntos Parlamentares assegurar as relações do Governo com a Assembleia da República. Quanto mais não fosse por isto a representação do Governo era suficiente.
Portanto, cumpre-me reiterar apenas estas duas realidades sem entrar em considerações a propósito das motivações que levaram o Partido Socialista a levantar esta interpelação.
O Governo está suficientemente representado, no nosso ponto de vista abundantemente representado, e não há nenhuma razão para que o PS considere a nossa atitude e a nossa representação como desconsideração ao seu grupo parlamentar ou à Assembleia da Republica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, começando pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Requeremos, em tempo útil, uma interpelação ao Governo sobre política geral. Com isto quisemos significar - e durante 30 dias não houve a menor dúvida - pretendíamos fazer uma avaliação global da actividade, das atitudes e da política do Governo na sua globalidade, no ano que agora praticamente acaba após a sua tomada de posse.
Apenas quisemos registar - e esse é o ponto decisivo - que não se trata do relacionamento entre o Sr. Primeiro-Ministro e os Deputados do PS. Não é esse o problema! Trata-se, sim, e fundamentalmente, das relações entre o Sr. Primeiro-Ministro de um país da CEE e a Assembleia da República no seu conjunto, do Sr. Primeiro-Ministro com as oposições no seu conjunto, de que o PS é parte integrante e, melhor ainda, de um relacionamento tradicional do Sr. Primeiro-Ministro com esta Assembleia da República, órgão de soberania que encarna a representação nacional dos portugueses. Este é o ponto que quisemos decisivamente assinalar.

Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.

Ao assinalarmos o facto pretendemos dizer que somos totalmente contra a sistemática menorização da componente parlamentar, que tem sido uma actividade prodigiosa e constante do Sr. Primeiro-Ministro. Não está presente nas perguntas ao Governo nem na maioria dos debates. Deve ser o único Primeiro-Ministro de um país europeu que menos vai ao. Parlamento, menos se relaciona com ele, menos aceita aqui o confronto democrático de políticas, de ideias, de concepções e de tudo quanto faz a existência de um Governo.

Aplausos do PS, PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Digamos que o Sr. Primeiro-Ministro foi igual a si próprio!
Ora, como acima de tudo defendemos nesta sede a amplitude e o pluralismo na Assembleia da República, lamentamos o facto. Mas, como acima de tudo respeitamos a Assembleia da República e através dela o país na sua globalidade, continuaremos esta interpelação ao Governo porque o que queríamos assinalar está assinalado. Assim, em nome do prestígio e da defesa das instituições, continuaremos pela busca do aprofundamento democrático entre os portugueses.
Aplausos do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.

Peço à Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar o favor de me substituir por uns momentos.

O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Srs. Deputados: Ao escolher a via de promover uma interpelação de política geral ao Governo em vez de optar pela apresentação de uma moção de censura, é claro o objectivo do Partido Socialista. Ninguém duvida da existência de uma maioria parlamentar que disciplinadamente, mesmo se sem grande convicção, se levantaria para apoiar o Governo. Seria um exercício inútil e sem significado.

Vozes do PS: - Muito bem!