4582 I SÉRIE - NÚMERO 113

da componente social de uma Constituição, que impõe a todos obrigações que transcendem a mera ideologia liberal de um Estado sem função redistribuidora e de protecção social. As alterações a introduzir não podem, pois, afectar os direitos económicos e sociais da população, mas ajudar a criar as condições concretas da sua realização. Por isso mesmo, o artigo 53.º, sobre a segurança no emprego, se encontra fora da agenda da revisão. Não tendo, aliás, o PSD proposto a sua alteração seria inaceitável que fosse agora incluído, apenas como resultado de uma decisão do Tribunal Constitucional que não agradou ao Governo. Aliás, a segurança e a estabilidade passam também pelo prestígio das instituições. O Primeiro-Ministro não pode atacar os tribunais, nos termos em que o fez, e tem o dever estrito de respeitar, preservar e garantir a isenção e a independência dos tribunais, a começar pelo Tribunal Constitucional. Este foi constituído na base de uma composição equilibrada numa altura em que a AD tinha maioria. O diálogo foi então possível. Recentemente, o PSD procurou rompê-lo, apresentando unilateralmente uma proposta para o preenchimento das duas vagas existentes. O PS não permitirá que se procure politizar o Tribunal Constitucional e continua disponível para encontrar em conjunto com o PSD uma solução que mantenha o desejável equilíbrio do Tribunal, sem partidarizações e com independência. Construir com solidez o edifício constitucional e dar-lhe estabilidade é uma condição prévia indispensável à realização das verdadeiras reformas que o País precisa. O Governo, erradamente, tentou seguir outro caminho. E não pode defender-se com o argumento falacioso que estava certo, porque foi criticado por uns por ir depressa de mais e por outros por ter tardado na concretização de iniciativas. A verdade é que, dentro do seu programa, de que discordamos, deveria ter-se apressado nalguns aspectos e ter aguardado noutros. Um só exemplo serve de ilustração. Se antes das eleições deixou entender que as privatizações eram uma peça importante da reestruturação da economia, deveria aqui ter andado mais depressa. Apresentar mais cedo o diploma de privatizações parciais e comprometer-se com um programa concreto do que deseja fazer para garantir que, na sua óptica, o que hoje faz parcialmente seria completamente após a revisão constitucional. Ao contrário dos seus homólogos estrangeiros de idêntica orientação política, Cavaco Silva falhou totalmente na criação duma dinâmica económica em torno das privatizações.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Tudo o que tem dito na matéria aparece como vago e contraditório. Após a promessa de um vasto programa, sobretudo em entrevistas a jornais estrangeiros, veio a afirmação prudente da sua redução a três ou quatro casos. Nunca esclareceu, apesar de desafiado por mim no debate do programa do Governo, quais eram os objectivos prioritários das privatizações. Arranjar receitas para diminuir o déficit público, aumentar a concorrência e a eficiência económica, ou realizar o programa ideológico do capitalismo popular? Não apresentou até hoje nenhum programa completo calendarizado das privatizações, o que significa que os agentes económicos não sabem com o que podem contar. As privatizações deixaram de poder ser um elemento significativo no planeamento estratégico dos grupos económicos portugueses.
Aparentemente fiel ao modelo do capitalismo popular, o Governo deixou, porém, afundar a Bolsa que é a única na Europa a não manifestar qualquer recuperação desde Outubro passado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, o Governo matou o instrumento de realização do capitalismo popular e a Bolsa não tem hoje capacidade de absorção para privatizações significativas. Se o Governo aí despejar agora volumosas e apetecíveis ofertas de títulos ajudará a deprimir as cotações das empresas que hoje penosamente fazem por recuperar. Ou seja, afundará de novo a Bolsa, só que agora de vez.
O Governo é contra a constituição de núcleos duros formados a partir dos grupos económicos portugueses e é também contra a participação significativa do capital estrangeiro no processo de privatizações, o que só lhe fica bem. Mas se não quer isso, nem deseja afundar de novo a Bolsa, a dúvida que se instala é se o Governo quer privatizar alguma coisa e se não prefere manter o Estado/PSD nas mãos da sua vasta comunidade de gestores partidários.

Aplausos do PS e do CDS.

Em qualquer caso, se por estas razões, o programa se reduz a meia dúzia de casos nos próximos anos, então para nós a questão essencial está em saber o que acontece ao sector empresarial do Estado neste período.
O primeiro Governo de Cavaco Silva falava muito em reestruturação do sector público, mas até agora nada foi feito. Por aí, precisamente, teria começado a acção de um governo socialista. O país precisa para ser agente activo da sua internacionalização crescente, de grupos económicos públicos e privados que se articulem na reestruturação do nosso tecido empresarial. Carecemos desses centros de racionalização de investimentos e de inovação tecnológica com dimensão para acompanhar e responder à evolução internacional. A política do Governo não constrói nem uns nem outros. O Governo não tem qualquer estratégia coerente para modernizar a economia portuguesa. Esse vazio vai custar caro ao país nos próximos anos.
O PS teria reorganizado um sector público de menores dimensões em três Holdings de vocação dominante, geridos com racionalidade económica e autonômica de gestão. Nesse contexto, haveria lugar a privatizações com um programa claro e gradual, esclarecedor para os agentes económicos. Assumiríamos, sem criar ilusões que destroem a confiança, que o processo seria lento. Neste sentido, qualquer programa deste tipo que pode facilmente ultrapassar uma legislatura, tem que ser concertado com a oposição por forma a dar-lhe condições de estabilidade e garantias de um não retrocesso. Infelizmente, o Governo não quer entender o que é claro para os agentes económicos conscientes. É por isso que prevemos regras nesta matéria consagradas na revisão constitucional. Tudo terá que ser feito de acordo com princípios, para nós, essenciais: a realização de concursos públicos ou de venda em Bolsa das acções a privatizar; a avaliação das empresas por entidades independentes do Governo; a preferência dada