8 DE JULHO DE 1988 4583

aos trabalhadores da empresa sobre uma percentagem do capital a privatizar, em termos que garantam a liquidez dos títulos por compra da própria empresa; a exclusão das empresas de serviço público e a criação prévia de condições de concorrência em caso de empresas em situação de monopólio; a preservação no Estado de uma acção preferencial com direito de veto sobre decisões de alteração fundamental do património das empresas; a informação completa às Comissões Parlamentares relevantes na matéria; o respeito pleno pelos direitos adquiridos pelos trabalhadores das empresas a privatizar; a utilização das receitas obtidas apenas para amortizações do capital no sector produtivo.
O respeito por estes princípios e a reorganização do sector público constituiriam uma política coerente de que a economia portuguesa carece. Há pouco tempo para nos prepararmos para o embate de 1992. Reorganizar e reestruturar novos centros de racionalidade não passa por querelas ideológicas entre sector público e sector privado, mas antes pelo uso racional dos instrumentos disponíveis e pela articulação concertada entre os dois sectores. É esse o preço da salvaguarda dos interesses portugueses. É esse o programa do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por razões diferentes, o Governo fracassou também noutras áreas que gosta de designar por reformas estruturais. Nos casos da Reforma Agrária e da delimitação dos sectores porque embarcou apressadamente em soluções inconstitucionais. A tentativa fruste de repor latifúndios no Alentejo, através de demarcação de novas reservas pelo novo tratamento tentado para os indivisos, esbarra com o texto constitucional. A ser posta em vigor a lei viria instabilizar o Alentejo quando o que importaria agora era estabilizar a situação da terra e dar condições e apoios para reestruturar unidades de trabalhadores, garantir explorações familiares, estimular investimentos e transformações de métodos e culturas, sem exagerar a importância do problema por razões meramente políticas, problema que pela sua dimensão (cerca de 300 mil hectares) não constitui hoje questão relevante na complexidade dos grandes e reais problemas da agricultura portuguesa. Na sua cegueira, até os pequenos agricultores a quem Sá Carneiro distribuiu terras vão ser afectados, estão a ser afectados, pela política do actual Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à lei de delimitação dos sectores, é conhecido que uma versão menos radical do tempo do Governo da AD foi declarada inconstitucional, o que criou jurisprudência que o Tribunal Constitucional não poderá ignorar.
A insistência tem por objectivo apenas criar novo caso de atrito institucional ou o Primeiro-Ministro não resistiu a cumprir a mesquinha retaliação que anunciou no dia da greve geral, contra o serviço público de transportes? Em qualquer caso, tudo se saldará mal para o Governo que, pelos vistos, gosta de se derrotar a si próprio.
O pacote laborai que volta à Assembleia em versão corrigida, mas que continua a conter o essencial das causas ditas objectivas do despedimento individual e a
generalização dos contratos a prazo para todos os jovens, contará com a oposição política do PS. A ausência de discussão pública da nova versão, a somar--se ao incumprimento da sua obrigatoriedade na versão anterior, seriam razões suficientes. Este Governo não aprende e insiste em criar conflitos que nada resolvem e representam elevados custos para o país.
A mais inesperada reforma falhada pelo Governo é a Reforma Fiscal. Desprezando recomendações fundamentais da própria comissão que a preparou tecnicamente, o Governo caiu no ridículo. Assinando no espaço de 24 horas duas versões de sentido diferente, o Primeiro-Ministro revelou uma inquietante falta de rigor que lança as mais justificadas dúvidas sobre os fundamentos das opções governamentais.

Aplausos do PS e do PRD.

A nova lei fiscal não corrige distorções fundamentais do actual sistema, não assegura maior equidade, não simplifica decisivamente a administração fiscal, não constrói um imposto único. Ao dar tratamento especial a todos os rendimentos de capital coloca por inteiro diversas classes de rendimentos fora do campo do englobamento, com redução relativamente ao próprio imposto complementar. Esta discriminação lesa o princípio da equidade e constitui um retrocesso de duvidosa constitucionalidade. Os impostos sobre estes rendimentos são favorecidos, enquanto se agrava a tributação sobre agricultores, cooperativas e pensionistas.
Por outro lado, é agravada a distorção resultante do tratamento diferenciado das aplicações de capital com ausência de estímulo ao capital próprio das empresas com a escassa atenuação da dupla tributação dos dividendos. Era necessário ter ido mais longe nesta matéria. A discriminação a favor das aplicações financeiras acentua-se com a manutenção das acções ao portador não registadas, originalidade portuguesa que tem sido, além do mais, instrumento de evasão fiscal no imposto sucessório. Preferíamos, assim, que se acabasse com essa figura, reduzindo simultaneamente as taxas excessivas de imposto de sucessões e doações. Consideramos insuficientes algumas das deduções previstas na nova lei.
Opomo-nos também à dupla tributação no próximo ano, com pagamento pela lei antiga do imposto complementar e pela nova legislação. O Estado arrecadará presumivelmente mais receita no próximo ano, o que não se justifica. Existem, seguramente, soluções para evitar esta distorção que se vem somar ao agravamento sentido já este ano por muitos portugueses no imposto complementar em virtude da não actualização dos escalões de rendimentos.
A pseudo-reforma fiscal do Governo não tem um fundamento lógico claro, não é mobilizadora, porque não deixa transparecer quais os seus objectivos prioritários, deixa quase tudo na mesma e, nalguns casos, pior. Ninguém a defende, nem a Comissão que a ajudou a preparar. Neste caso, como noutros, verifica-se que o Governo não consegue transmitir um sentido positivo às transformações que promove. Tudo se afunda e se perde em erros e contradições. As reformas do Governo não são afinal reformas, são novos problemas.

Aplausos do PS e do PRD.