4608 I SÉRIE - NÚMERO 113

deveria ter merecido o repúdio inequívoco desta Assembleia, por pudor pelo menos, já que outras razões invocadas durante o debate não conseguiram tocar a sensibilidade dos Srs. Deputados da maioria.
Alguém me perguntava, há tempos, quais as razões que levavam o PS a votar contra este diploma, já que ele em nada prejudicava o Partido Socialista em termos eleitorais e segundo os resultados de eleições anteriormente efectuadas. Respondi, então, que para nós, socialistas, importavam os princípios e que, em circunstância nenhuma, abdicaríamos da nossa responsabilidade de sermos parte activa na construção de um regime democrático e pluralista, digno e prestigiado, onde todos tenham direito à opinião e à participação. Que nos não norteávamos por razões de mero interesse partidário. Que as discordâncias se assumem na discussão e no debate democráticos, nunca na tentativa de eliminação do adversário incómodo.
Votamos em conformidade. Adoptaremos os procedimentos que entendermos sejam os mais convenientes e adequados ao concretizar destas posições de princípio.
Por altura da inauguração do novo edifício da Assembleia Regional da Madeira, revelaram-me como verdadeira a intenção do PSD de proceder à alteração do sistema eleitoral para aquela Região Autónoma, visto o espaço arquitectado para as sessões plenárias não ter capacidade para mais de 50 deputados. Sorri, incrédulo, mas despreocupado com o absurdo da hipótese aventada.
Reconheço, hoje, que a experiência já me deveria ter ensinado que daquela maioria tudo pode sair, nada constitui obstáculo a nada e que o absurdo, não deixando de o ser, faz parte integrante da forma de estar e agir do PSD na Região Autónoma da Madeira.
Apesar de tudo, convencidos de que o nosso papel é contribuir para aperfeiçoar as regras de funcionamento da democracia, participámos no debate do diploma, apresentámos as nossas propostas de alteração e aditamento, procurámos o acordo.
A reacção do PSD foi um redondo NÃO, a estabelecer limite do número de mandatos em 50; a acabar com os círculos uninominais, onde o método proporcional não tem aplicação nem cabimento.
Votamos hoje contra, portanto, com a consciência tranquila e a convicção de que, sendo certo que a maioria vence, não nos intimida e de que o caminho que trilhamos, cheio de dificuldades e barreiras, deve continuar a ser vencido sem hesitações, apostados, como estamos, em dar o tom certo ao viver democrático de todos nós.

Aplausos do PS, do PCP e da ID.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou finalmente...

Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Finalmente?!

Sr. José Magalhães (PCP): - Finalmente, mas não a final!

O Orador: - Dizia eu que o PSD votou finalmente, de um modo favorável, a Proposta de Lei n.º 57/V.
Por razões óbvias, esta proposta de lei pretende corresponder ao anseio da população da Madeira de ver reduzido o número de deputados eleitos para a Assembleia Regional, que se revela manifestamente excessivo.

Sr. José Magalhães (PCP): - Pois, pois...!

O Orador: - Procurou-se uma solução que não atentasse contra a filosofia do sistema eleitoral actualmente vigente e que respeitasse o princípio da representação proporcional consagrado na Constituição.
A oposição quis aqui levantar inconstitucionalidades, fazendo-o com a perfeita consciência de que elas não existem...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Falso!

O Orador: - ... e apenas como expediente dilatório.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Falso!

O Orador: - A oposição obstrui os processos legislativos relativos a todas as iniciativas legislativas de que discorda, vindo depois fazer a crítica de que o PSD quer aprovar, à pressa e à pressão, diplomas que visam, com a sua eficiência, resolver de imediato um problema que afectava a próxima eleição para a Assembleia Regional da Madeira.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está-se a ver!

O Orador: - Provocam o atraso, violam compromissos assumidos em conferência de líderes...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!

O Orador: - ... e depois de toda essa situação, vêm acusar o PSD de querer, atropeladamente, aprovar uma proposta-de-lei cuja bondade, cujos benefícios são manifestos.
Mas é curioso que, quer o PCP, quer o PS, tenham, na Assembleia Regional da Madeira e sobre esta matéria, uma posição, assumindo na Assembleia da República uma posição diversa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!

O Orador: - Com efeito, defenderam e apresentaram propostas que passavam pela manutenção dos círculos uninominais. No entanto, vêm a esta Assembleia afirmar que tal solução é inconstitucional.
A população da Madeira está atenta ao que se passa, quer na Assembleia Regional, quer na Assembleia da República, e saberá julgar os partidos da oposição, relativamente a esta e a outras matérias, já no próximo acto eleitoral.
Esta lei aplicar-se-á, eventualmente, se tudo correr bem e for publicada a tempo. Porém, se não se aplicar, a apreciação que o povo da Madeira realizará, far-se-á, com certeza, sentir nos resultados eleitorais.

Aplausos do PSD.