4612 I SÉRIE - NÚMERO 113.

Além disso, o processo de leilão e privatização em curso origina as mais sérias preocupações. A destruição do sector público, se se concretizar, abrirá caminho à actuação dos grupos transnacionais e de um ou outro grupo nacional cuja acção nada tem a ver com a defesa dos interesses nacionais, a não ser quando pontual e excepcionalmente coincidirem com estes. O Estado deixará de ter na sua posse uma forma importante de actuação e de intervenção, necessária para a defesa dos interesses do país.
Os bens públicos, pertença do erário público, vão ser leiloados e o negocismo e parasitismo financeiro dos grandes barões da finança já estão à espreita.
A destruição da reforma agrária, para lá de ser socialmente errada, trará prejuízos significativos para a evolução da economia portuguesa.
O lema do Governo é que os ricos sejam cada vez mais ricos e que os outros se deslumbrem com a ostentação desta riqueza. O desenvolvimento, que julgamos exagerado e descontrolado, do sector financeiro, com a criação dos mais variados e múltiplos Fundos e empresas, arrisca-se a distorcer o que deverá ser uma correcta estrutura económico-financeira.
Pensamos, Srs. Deputados, que a evolução nos últimos meses e a que se pode prever, torna cada vez mais preocupante a nossa capacidade para que o país se possa integrar, em 1992, no Mercado Único do espaço da CEE.
Este breve quadro da situação económica e financeira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é susceptível de nos causar acrescidas preocupações, pelo que vemos
com grande apreensão o futuro próximo da nossa vida económica e financeira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Construção e da Habitação (Elias da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca: V. Ex.ª na intervenção que fez, referiu um facto que não é verdadeiro, ao afirmar que a Caixa Geral de Depósitos havia suspendido a concessão de crédito à aquisição de casa própria. Isso é manifestamente falso e referiu também a existência de restrições de créditos à habitação.
Posso dizer-lhe, se V. Ex.ª não sabe, que em período homólogo, de Janeiro a Maio, foram concedidos, em 1987, 66 milhões de contos de crédito à habitação e em 1988 cerca de 65,5 milhões de contos.
Era este o pedido de esclarecimento que queria fazer.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Quando o Sr. Secretário de Estado diz que é manifestamente falso aquilo que digo, tenho que lhe devolver, Sr. Secretário de Estado, essa frase.
Nem o Sr. Ministro das Finanças, que normalmente tem aqui dentro uma posição fortemente personalizada, utiliza esse tipo de linguagem que imediatamente refuto.
Desafio desde já o Sr. Secretário de Estado da Habitação a ir comigo, amanhã mesmo, à Caixa Geral de Depósitos pedir um simples empréstimo de mil contos
para uma casa, verá que a resposta que leva, é que está totalmente congelado o crédito à habitação, a não ser para a compra de certas casas que tenham sido, desde início, financiadas pela Caixa Geral de Depósitos.
Está totalmente congelado o crédito à habitação, como V. Ex.ª sabe.
Quanto aos números que aponta, a partir de Janeiro, V. Ex.ª é capaz de me dizer desde há quantas semanas o Governo proíbe a concessão de créditos à habitação, nomeadamente na Caixa Geral de Depósitos?
Com certeza que o Sr. Secretário de Estado não vai desmentir isto e gostaria que me esclarecesse com mais rigor e clareza.
Se tivermos ainda uma sessão de perguntas ao Governo, daqui até ao encerramento da sessão legislativa, terei muito gosto, Sr. Secretário do Estado, em o interpelar sobre esta questão.
Agradeço-lhe é o favor de não voltar a dizer que é manifestamente falso, porque terei de dizer que V. Ex.ª também está a faltar à verdade e vamos então os dois tranquilamente saber se é ou não é verdade.
Amanhã, o Sr. Secretário do Estado terá um requerimento da minha parte para esclarecimento desta situação e que irei tornar público. Espero que responda nesta mesma semana com dados concretos e que não espere pelo início da nova sessão legislativa, em Outubro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção vou tratar de apresentar algumas considerações sobre os problemas da equidade e da distribuição do rendimento, no quadro da política económica que o Governo tem procurado pôr em prática.
É uma matéria difícil de tratar, uma vez que, como todos sabemos, a base estatística que dispomos para a análise deste problema é extremamente reduzida, pois Portugal é provavelmente o único país da CEE em que não há estatísticas satisfatórias sobre a distribuição dos rendimentos. Evidentemente que isso permite às autoridades e ao Governo não terem que discutir o problema em todas as suas consequências.
No entanto, apesar da falta de estatísticas, abundam indicadores que nos levam a crer que a distribuição dos rendimentos se tem estado a deteriorar nos últimos anos. Vou procurar utilizar alguns indicadores parciais que fundamentam esta opinião.
Em primeiro lugar, tratarei do problema da actuação do Governo no domínio dos salários e das leis laborais e, depois, abordarei algumas das chamadas reformas estruturais que o Governo tem posto em prática.
No que respeita aos salários, sabemos que nos últimos dois anos os salários reais aumentaram, mas também sabemos que aumentaram menos do que o poder aquisitivo do produto nacional. Quando falo neste último, estou a referir-me não só ao aumento em volume do produto nacional, mas também ao efeito dos termos de troca na melhoria do poder aquisitivo deste produto.
Ora bem, a melhoria do poder aquisitivo do produto nacional foi da ordem dos 15%, nos anos de 1986 e 1987, enquanto que o aumento dos salários reais foi apenas da ordem dos 10%.