4614 I SÉRIE - NÚMERO 113

centena de milhões de contos. Isto é um facto histórico que vai certamente distinguir este Governo nos manuais de história económica do futuro.
O objectivo teve em vista criar um mercado de capitais, mas sabemos que o resultado foi a sua destruição, já que tem estado, desde o Outono até agora, em agonia. A julgar por experiências estrangeiras em países subdesenvolvidos, onde aconteceram fenómenos semelhantes, a recuperação de um mercado de capitais, que sofreu um choque como este, demora muitos anos e a confiança não voltará tão depressa aos pequenos e médios investidores.
É evidente que o Governo procura estimular, por qualquer fornia, o mercado de capitais, fazendo intervir as empresas públicas, o sistema bancário e o sistema segurador.
Uma das coisas interessantes será também saber quantos milhões de contos perdeu o sector público nacionalizado através das intervenções que teve no mercado de capitais, não só através de operações da Bolsa, mas também através de garantias de subscrição assim como de apoios a fundos imobiliários.
O Governo gosta muito de se queixar do sector público nacionalizado, mas quando tem que resolver problemas de actividades especulativas no sector privado não hesita em recorrer a ele. Aliás, circulam nos meios financeiros boatos muito inquietantes sobre certas formas de apoio a entidades financeiras privadas, através de medidas específicas, não publicitadas, que suscitam algum alarme.
Temos, finalmente, o problema da reforma agrária. Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro declarar há dias que a reforma agrária era uma exigência da CEE, uma forma de podermos sustentar o embate da concorrência da CEE. Foi dito, até, que a reforma agrária afecta neste momento, quando muito, trezentos mil hectares, o que será uma parte ínfima da superfície arável portuguesa e que será uma parte ínfima da nossa produção agrícola.
Em compensação, os problemas do minifúndio, que é onde realmente se põem as dificuldades competitivas, continuam sem que ninguém lhes toque. Com efeito, não foi anunciada qualquer medida com esse fim. Parece que o futuro da agricultura portuguesa vai depender daqueles 300 mil hectares, em vez de depender da proporção elevadíssima de agricultores que vivem e trabalham em explorações sem grandes condições técnicas e, portanto, sem grandes condições de prosperar e para as quais não se propõe nenhuma reforma estrutural. Ora, era aí que uma reforma estrutural seria necessária, mas é evidente que, mais uma vez, há aqui uma escolha na distribuição dos benefícios.
Finalmente, há a questão da reforma fiscal que, como tem sido repetidamente afirmado, vai provavelmente contra os princípios da Constituição, que impõe um imposto único e progressivo. Só que a reforma proposta pelo Governo não nos traz o imposto único, mas sim um imposto regressivo.
Ainda há dias foi publicado um livro sobre as mais-valias em todos os países da OCDE, onde verifiquei que todos esses países tributam as mais-valias juntamente com os rendimentos e segundo uma escala progressiva. Alguns - três ou quatro - têm taxas diferenciadas e naqueles em que não há taxas progressivas a taxa mínima de tributação sobre as mais-valias é de 30%.
Ora, o Governo, que tanto gosta de falar na CEE, não se importa de ser singular, mais uma vez, ao propor uma medida que não tem paralelo. É que, de facto, o nível de tributação das mais-valias em Portugal não tem paralelo em qualquer outro país da CEE.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como também não tem paralelo em qualquer outro país da CEE o facto de não haver registo dos títulos ao portador. Já em tempos houve registo dos títulos ao portador deste país. Estabeleceu--se então um esquema que precisava, provavelmente, de ser aperfeiçoado, mas que, pura e simplesmente, foi desfeito, porque o que realmente interessa é que não haja nem imposto de rendimentos progressivo, nem tributação das sucessões e doações sobre esses títulos. Essa é que é a política do Governo.
E tudo isto em nome de quê? Do tal mercado de capitais do qual as pessoas fogem.
Ora, em relação ao mercado de capitais, que reformas estruturais é que foram feitas para moralizar o mercado de capitais? O que é que se fez para acabar com o «inside trading», que nos outros países é condenado e constitui, normalmente, uma prática de excepção, mas que no nosso país é uma prática de regra geral. O que é que foi feito para acabar com as possibilidades de manipulação do mercado designadamente através da adopção de regras idênticas às que funcionam noutras bolsas? O que é que foi feito para tornar mais verídica e mais rigorosa a informação financeira das empresas com cotação na bolsa? Todos sabemos que essas informações deixam muito a desejar e, embora se fale muito sobre a bolsa, nestes aspectos ninguém tocou.
Concluo, assim, que todas as políticas que este Governo considera importantes tiveram consequências extremamente graves do ponto de vista da distribuição da riqueza e do rendimento. Porém, como não temos estatísticas para o provar de uma forma clara, temos que nos socorrer destes indicadores indirectos. Mas estes indicadores indirectos criam em nós a convicção de que - e agora vou citar uma frase conhecida de Churchill - nunca nenhum Governo fez tanto em tão pouco tempo por tão pouco.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e da ID.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Marques e Silva Maçãs, o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Deputados Carlos Pinto e António Matos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, vou ter a ousadia de lhe colocar algumas questões mas espero que compreenda que o faço porque sou um cidadão interessado e porque sou um Deputado que tem a obrigação de se interessar.
Peco-lhe, pois, por favor, que não leia as minhas questões do ponto de vista do especialista, porque doutra forma não ousaria questioná-lo, assim como, desse ponto de vista, também. V. Ex.ª não ousaria intervir aqui. Estamos, pois, em igualdade de circunstâncias, se me permite dizê-lo, Sr. Deputado.
Não vou referir a questão dos salários reais e da produtividade, mas confesso - mea culpa - que não compreendi a sua tese.