4622 I SÉRIE - NÚMERO 113

Mas há um segundo paradoxo, que é o de ser o Dr. Vítor Constando a citar as sondagens da queda da imagem do Governo quando, curiosamente, nos últimos 3 meses os resultados até mostram uma recuperação dessa relativa imagem, enquanto o próprio Dr. Vítor Constâncio, como líder do PS, tem uma cotação de prestígio abaixo da do próprio partido que representa.

Aplausos do PSD.

E mais, fá-lo relativamente a um partido cujo líder tem uma quota de prestígio superior à do próprio Governo.
O erro do Dr. Vítor Constâncio, é o de não ler completamente as sondagens e não perceber politicamente o que elas dizem. Com efeito, as sondagens dizem que quando o senhor ataca directamente o Primeiro-Ministro, coloca-se no pior confronto político, no próprio terreno político. Se falar como PS, ainda pode ganhar alguma coisa; se falar como líder, nessa altura, perde tudo.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terceiro paradoxo que nesta Câmara e neste debate se projectou, se bem que numa linguagem mais mitigada, mais moderada e mais realista por parte do PS - o que saudamos - referiu-se àquilo que é chamado de «arrogância, impetuosidade e vontade de o Governo assumir o Estado, o país, o poder».
O PSD e o seu Governo sempre estabeleceram dois critérios básicos de gerir, governar e de se relacionar.
O primeiro situa-se nos domínios em que pensamos que o consenso nacional é fundamental. Na revisão da Constituição, nas grandes políticas do Estado, da soberania ao mais alto nível, na defesa, nos negócios estrangeiros, na segurança interna, sempre que o PSD e o seu Governo desejarem e cultivarem uma relação que conseguisse produzir factos e actos políticos que perdurassem para além da sua própria gestão. São áreas de consenso nacional onde, curiosamente, não se sente, por parte da oposição críticas de fundo - e falo da opção democrática. Na área da defesa, na área da política externa, na área da segurança interna, ou seja, nas grandes áreas de Estado, o Governo gere politicamente atitudes e actividades consensuais - louvamo-nos nisso e o país pode também fazê-lo.
Mas há um segundo nível de acção política do Governo, que não é meramente de acção de soberania ao mais alto nível, mas de acções onde se projecta no dia-a-dia a ideologia e o contrato político eleitoral entre um partido e o povo que o elegeu. Aí, o confronto é óbvio, porque é isso o que nos diferencia, é isso que legitima a cada partido ter uma determinada fracção representativa da opinião pública portuguesa que apostou, acreditou e deseja que a modelação da acção do poder se faça em torno do conjunto das propostas que foram apresentadas e que ele coonestou. Aí, a acção do PSD e do seu Governo é, claramente, a de apostar naquilo com que se comprometeu, de afrontar, no bom sentido, negociando formalmente, mas não podendo abdicar na substância. Se o PSD e o seu Governo abdicam na substância, o PSD desvirtua e, acima de tudo, diminui o rigor político do contrato eleitoral que celebrou com o próprio país.
Em política não se pode confundir negociação formal, negociação substantiva e perca de respeito pelo próprio eleitorado. Acima de tudo, o PSD e o seu Governo têm de ser fiéis ao rigor e ao compromisso eleitoral que traçaram com o eleitorado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas tendo nós solicitado discussões ao PS, em matéria da revisão da Constituição, tendo o país assistido, há 8 dias, a que o líder do Partido Socialista saia de S. Bento dizendo «estamos a dar passos positivos a caminho da obtenção do consenso da revisão da Constituição», não deixa de ser paradoxal que seja esse mesmo líder do PS a vir aqui dizer, nesta Câmara, que a arrogância do poder, em termos de negociação democrática, é um facto, é uma evidência. Isto é, de facto, paradoxo que não se justifica e que apenas legitima, pela nossa parte, a expectativa de que há medidas e pesos que devem ser contidos.
Sr. Presidente, a principal acusação que, de uma maneira ou de outra, toda a oposição tem feito a este Governo, é a de este não ter consumado reformas estruturais.
Penso que existe um certo equívoco na expressão apresentação e discussão do problema.
É óbvio que, em matéria de reformas estruturais, existem duas fases completamente diferentes, uma das quais é a da apresentação legal, submetida a votação, a aprovações de órgãos de soberania, eventual fiscalização da constitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional.
Nesta Assembleia, nenhum partido político de oposição a este Governo pode dizer que nenhuma das reformas foi apresentada a tempo e horas e até final da própria sessão.
O Sr. Deputado Jaime Gama disse que o PSD e o seu Governo tinham trazido aqui tardiamente o problema das privatizações. Ora, lembro-lhe que a primeira proposta de lei entrou antes do último Natal e foi a morosidade e o necessário debate que ela implicou, que produziram algum adiamento. Mas esse diploma a que me refiro foi apresentado nesta Câmara ainda antes do último Natal, pelo que a afirmação do Sr. Deputado foi claramente injustificada.
O Governo apresentou todos os diplomas, mas a sua execução tem, naturalmente, vários contornos: há diplomas cuja execução entra em vigor imediatamente, como é o caso do da legislação laboral; há diplomas com uma data marcada para o início da sua execução, como é o caso do da reforma fiscal, com o início de execução marcado para Janeiro de 1989; há diplomas cuja revisão e a reforma nele implícita vão durar anos na sociedade portuguesa, como seja o da legislação relativa à delimitação de sectores, às privatizações, à reforma agrária.
Não se pode, pois, falar em consumar num ano um conjunto de reformas que se sabe que, no seu conteúdo, são diferenciadas no tempo, na sua aplicação, apresentação e concretização. Logo, neste aspecto, a argumentação da oposição não tem razoabilidade política.
Aceitamos, é óbvio que temos de o fazer, que politicamente o PS possa discordar de conteúdo substantivo das reformas que o Governo apresentou; aceitamos que o PS diga que não, mas o PS não pode negar que o Governo não tenha apresentado essas reformas