4626 I SÉRIE - NÚMERO 113

a sua reapreciação e esboçando a tentativa de o fazer passar antes das férias parlamentares.
Com a decisão do Tribunal Constitucional estavam criadas as condições para repor no são todo um processo aleijado desde a origem.
Mas não! Com alterações jurídico-constitucionais mal remendadas e inaceitáveis no plano material, tentando contrabandear e caricaturar no plano constitucional e legal o direito de participação na elaboração da legislação laborai pelas organizações dos trabalhadores, o Governo e o PSD tentam fugir à inconstitucionalidade formal. O Grupo Parlamentar do PCP considera que, perante tantos incidentes de percurso e porque as propostas de remendo não salvam o carácter desumano e socialmente injusto do diploma, a Assembleia da República deveria, como medida de fundo, aproveitar a oportunidade para afastar definitivamente este decreto de autorização, correspondendo assim à reivindicação de todo o movimento sindical que continua disponível para o diálogo e para o encontrar de soluções compatíveis com os direitos e interesses dos trabalhadores, com os interesses nacionais e com a Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em qualquer caso nenhum malabarismo jurídico, nenhum arrebanhar de última hora de posições assumidas na discussão preliminar levada a cabo pelo Governo ultrapassará a necessidade de cumprir a Constituição já que a participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação laborai deve ser feita perante o órgão que legisla, neste caso a Assembleia da República na medida em que a participação visa precisamente influenciar a decisão do órgão com poderes decisórios, ou seja esta Casa.
Não parece ser esta a disposição do Governo e, mais uma vez, o PSD parece também seguir acriticamente as directrizes do Executivo.
Da nossa parte usaremos todos os mecanismos constitucionais e regimentais para impedir a repetição da inconstitucionalidade, recorrendo de imediato e fundamentadamente da decisão de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República que recusou o requerimento da discussão pública por nós apresentado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É aparentemente contraditório que um Governo que ganhou as eleições com o mito da estabilidade insista na desestabilização social.
Houve apenas uma clarificação e muitas quebras de ilusões cada vez mais perceptíveis pelos trabalhadores que agindo e lutando agora saberão julgar no futuro que aí vem, julgando esta política injusta e este mau Governo. Certeza que deste modo o Governo não terá um futuro muito longo.

Aplausos do PCP e da ID.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Espero que a minha intervenção seja breve, desapaixonada e que o Sr. Primeiro-Ministro, professor universitário extremamente competente, reconheça nela, pelo menos, a vontade de não distinguir entre o Sr. Primeiro-Ministro professor universitário, o Sr. Primeiro-Ministro político e o Sr. Primeiro-Ministro líder do PSD. Suponho que a sua integridade intelectual não permitirá o fraccionamento da sua personalidade por três, quatro, cinco ou dez verdades.
Devo dizer que uma interpelação ao Governo é para mim, esteja eu na posição em que estiver, um momento de reflexão e de ponderação do bem e do mal que, com certeza, coexistem no nosso país. Viemos aqui, através das nossas intervenções - e, em particular, a do Deputado Vítor Constando, Secretário-Geral do PS, mas também através das que serão feitas a seguir -, apresentar críticas e alternativas. Fomos censurados por apresentar, afinal de contas, as alternativas do PS e fomos censurados por não termos alternativas.
No entanto, viemos apresentar ideias construtivas; viemos propor que esta Assembleia se debruce sobre o horizonte de 1992, com a apresentação de uma deliberação que a seu tempo será votada e que é substantiva e não de circunstância; viemos apresentar dois projectos de moralização da vida política deste país, um que nos diz respeito a todos nós, Deputados, e outro que respeita aos membros do Governo.
Se lerem os jornais de hoje, nomeadamente o «Diário de Lisboa» e o «Diário Popular», verão que existe corrupção neste país e lá encontrarão uma frase dura do Prof. Freitas do Amaral. Seria bom para todos nós, para a oposição, para o Governo e para o país, que essas frases não mais pudessem ocorrer. É essa, também, a nossa intenção ao apresentar os nossos projectos, que supomos serem patrióticos, construtivos e, certamente, serão aprovados por todas as bancadas, não tenho dúvidas disso!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer que nesta interpelação me choca um bocado a possibilidade de jogar com os números e com os factos fora do seu contexto, como se fosse possível na sociedade civil, nas universidades, nos centros de investigação e até aqui, nesta Assembleia, jogar com coisas que têm, afinal de contas, um único significado e apresentá-las como tendo significados diferentes.
Julgo que devemos a todos, e nós ao povo português, que esta Assembleia, nos seus registos, não passe na prática por ser um espelho falso da integridade intelectual que existe no país.
Sendo assim, vou apresentar o exemplo do desemprego, ou se quiserem do emprego, para ilustrar o que quero dizer.
É um facto que o desemprego, nos últimos 2 anos, tem diminuído substancialmente; é um facto que alguns indicadores apresentados pelo Sr. Ministro das Finanças têm aquela expressão concreta. É também um facto que a interpretação que vem sendo dada não é correcta, não é sustentável com o mínimo de integridade intelectual. E é um facto que esta Assembleia não pode ser tratada desse modo.
Sendo assim, devo dizer, por exemplo, que, em 1987, a taxa de emprego aumentou 2,6% e a de desemprego diminuiu quase 18%. Mas estes números não nos devem dar tranquilidade, só por si; não devem ser jogados como pedras de arremesso contra a nossa inteligência; não devem ser jogados como pedras de arremesso contra a realidade do país. E a realidade do país