4630 I SÉRIE - NÚMERO 113

O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira): - O Programa do XI Governo Constitucional tem quatro capítulos que constituem outras tantas linhas de força que a acção política governamental tem respeitado escrupulosamente.
Com efeito, toda a nossa acção política tem tido permanentemente presente às seguintes grandes orientações:
Organizar o Estado, fortalecer a democracia;
Modernizar o país, criar mais riqueza;
Promover o bem-estar, reforçar a solidariedade;
Preparar o futuro, apostar nos portugueses.
Em relação à primeira daquelas orientações, cumpre assinalar, nomeadamente, o esforço já feito no desenvolvimento do programa do reequipamento das Forças Armadas, na profunda reestruturação da indústria nacional de defesa, na aprovação da lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional, na alteração da lei do serviço militar obrigatório.
Entretanto, entrou em vigor o Código do Processo Penal e publicou-se a legislação fundamental para a reestruturação do sistema judiciário português, como é exemplo a nova lei orgânica dos Tribunais Judiciais e o respectivo Regulamento. Alterou-se o regime do júri e das perícias médico-legais, modernizou-se o sistema de acesso ao direito e aos tribunais.
A renovação do parque judiciário é uma realidade indesmentível e a reestruturação e modernização dos estabelecimentos prisionais é hoje um facto que se impõe por si próprio. Lançou-se a informatização do sistema judiciário e está em plena execução um plano de segurança nas cadeias.
O combate ao crime e à criminalidade tem apresentado resultados incomparáveis aos de qualquer outro Governo anterior; estão a ser desmanteladas redes de contrabando; as apreensões da droga assumem um volume ímpar; terminou inequivocamente o sentimento de impunidade existente até aqui a todos os níveis.
Procedeu-se à aprovação da legislação complementar da lei de segurança interna, ainda necessária à sua cabal aplicação.
Em matéria de política externa, é manifesto que hoje Portugal desfruta, no plano internacional, de uma credibilidade e respeitabilidade de há muito não vividas. Quanto aos êxitos alcançados no plano das Comunidades Europeias, até os nossos adversários mais radicais têm dificuldade em deixar de reconhecer. Em matéria de cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa, o acerto da nossa política acaba de ter o melhor testemunho público nacional e internacional no comunicado emitido pelos cinco países africanos de expressão oficial portuguesa, na recentemente ocorrida cimeira de Bissau.
No que respeita à modernização da administração pública, são conhecidas as concretizações já verificadas quer no domínio da dignificação dos seus quadros, seja técnicos seja dirigentes, quer no domínio do programa interministerial de desburocratização.
Em relação ao segundo item - modernizar o país, criar mais riqueza -, compreenderão que me abstenha de fazer agora fererência desenvolvida a quaisquer indicadores macroeconómicos, já que a intervenção, da parte da tarde, do Sr. Ministro das Finanças, baseado no relatório anual do Banco de Portugal, desmistificou e desautorizou por completo as perspectivas pintadas a negro e, pelos vistos sem critério, com que o
líder do partido interpelante quis começar da pior forma este debate. Apenas acrescentarei que persistir em procurar explicar a saudável situação económica interna com a conjuntura externa é rematada desonestidade política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderei outrossim lembrar que foi lançada a reforma fiscal, através da criação do imposto único sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas. Reformou-se a Justiça Fiscal, revendo-se as regras processuais das contribuições e impostos e descongestionando-se os Tribunais Tributários. Redefiniu-se o enquadramento legal da Bolsa de Valores através de um conjunto de nove diplomas, hoje mesmo publicados em «Diário da República». Implementaram-se programas operacionais de desenvolvimento regional. Instituiram-se sistemas de incentivos. Avançou-se na gestão da Reserva Agrícola Nacional e dos Parques Naturais, reviu-se a disciplina jurídica dos planos regionais do ordenamento do território e tomaram-se medidas em matérias de recuperação de áreas urbanas degradadas e de áreas de construção clandestina.
Aprovaram-se a lei de transformação das empresas públicas em sociedades anónimas de economia mista e da alienação do respectivo capital social até 49%, e a lei de alienação de participações do Estado ou de outros ente-públicos. Reviu-se a lei de delimitação dos sectores da economia. E hoje mesmo se deu um passo histórico ao definirem-se as duas primeiras empresas públicas a serem objecto de privatização parcial. Não temos o hábito de deixar para amanhã aquilo que tem de ser feito hoje.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aprovou-se uma nova lei de Bases da Reforma Agrária e elaborou-se um corpo coerente de legislação em matéria de: arrendamento rural; emparcelamento rural; arrendamento florestal e legislação complementar. Regulamentou-se a lei da caça.
Legislou-se sobre a indemnização definitiva a ex-proprietários da Zona da Reforma Agrária. Instalou-se um sistema de controlo e vigilância sobre a Zona Económica Exclusiva. Abriu-se à iniciativa privada a actividade de produção de energia eléctrica. Criaram-se e estão a ser executados programas de apoio à inovação tecnológica e reajustamento industrial.
Na área das obras públicas e transportes são conhecidas as realizações em matéria de construção e melhoramento das vias de comunicação, que estão a dar uma nova face ao país. Procedeu-se à revisão do regime de alvarás de construção. Aprovou-se um plano de modernização dos caminhos de ferro portugueses, alterou-se o regime de exploração de transporte aéreo não regular. No domínio do social e tendo em vista promover o bem-estar e reforçar a solidariedade convirá lembrar a alteração do sistema de gestão hospitalar, a consagração do regime de dedicação exclusiva para o internamento complementar da carreira médica e o reforço da cobertura do país com equipamento e mobiliário hospitalar e pessoal de saúde.
Está pronta a revisão global da legislação laborai no que respeita à cessação do contrato individual de trabalho e dos contratos a prazo, como ainda estão ultimados ou já aprovados os diplomas sobre: duração de