8 DE JULHO DE 1988 4631

trabalho; desemprego de longa duração; regime jurídico de agências privadas de colocação; combate ao recurso ilícito de trabalho infantil.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Alterou-se o regime jurídico da protecção na doença, e ainda os regimes de protecção na maternidade e adopção. Harmonizou-se o regime geral de segurança social e o regime da Caixa Geral de Aposentações.
Melhoraram-se as pensões de reforma e as prestações sociais. Introduziram-se profundas alterações nos regimes de garantia da qualidade dos produtos e da defesa do consumidor.
Quanto à política dirigida essencialmente ao melhor aproveitamento dos recursos humanos tem ela sido encaminhada no sentido de preparar o futuro apostado na capacidade dos portugueses.
E assim foi lançado o programa do combate ao insucesso escolar e procedeu-se à elaboração e início de execução de um programa de médio prazo de instalações e equipamentos educacionais. Apresentou-se uma proposta de lei de autonomia universitária à Assembleia da República. Introduziram-se alterações legais em áreas tão diferentes como a da carreira universitária e da integração dos institutos superiores de contabilidade na rede do ensino superior politécnico.
Por outro lado, aprovou-se o estatuto da Carreira de Investigação Científica e criou-se o Instituto Português de Arquivos.
Na área da Comunicação Social reviu-se a lei reguladora das participações do Estado no actual sector público da Comunicação Social e autorizaram-se já as primeiras alienações relativas à «Capital e Anuário Comercial».
Aprovou-se a lei-quadro do exercício da actividade da radiodifusão e foi aprovado também o estatuto da Imprensa Regional e reforçaram-se os apoios financeiros directos e indirectos à Comunicação Social.
Prosseguiu-se uma coerente e sistemática política de Juventude, regulando o exercício dos direitos das associações dos estudantes, revendo o subsídio de reinserção social dos jovens à procura do primeiro emprego e o enquadramento legal dos objectores de consciência. Alterou-se ainda o Código Cooperativo alargando as medidas de incentivo à intervenção dos jovens.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

Orador: - Elaborou-se a lei de bases do sistema desportivo e reestruturou-se o sistema de medicina desportiva. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis uma resenha perfunctória e necessariamente incompleta do que o XI Governo Constitucional realizou em escassos onze meses de actividade governativa.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Foi realizado ou posto em marcha tudo quanto o podia ser no quadro apertado da Constituição que temos.
Os nossos adversários confundem desejos com realidade, sublinham as suas frustrações descrevendo a traço grosso e imperfeito desgraças que não existem.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Ao persistir pelo caminho do discurso miserabilista e inconsequente mais não conseguem que reforçar o descrédito em que sempre estiveram, num caminho sem regresso. É uma fuga em frente lamentável. É uma perda de objectividade que constitui a mais pura negação da racionalidade que pretendem ostentar.
Pior desgraça do que o criticismo exacerbado é a caricatura do criticismo exacerbado. E aquilo que hoje aqui foi afirmado por alguns não passa de uma caricatura, sem engenho nem grandeza ditada apenas pela necessidade de gritar mais alto do que aqueles que mais alto gritam à sua volta.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Ninguém de boa-fé e no pleno uso e honesto uso de qualidades médias de inteligência e análise pode negar o grande e meritório esforço que o Governo fez ao concentrar em menos de um ano a aprovação de praticamente todas as grandes reformas estruturais há anos reclamadas e de que o país carece. Neste domínio fez-se em onze meses o que durante uma década se adiou.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É possível - e o Governo considera ser realizável - que até ao fim da presente sessão legislativa sejam completamente ultimados os processos legislativos da reforma fiscal, da legislação agrária e laborai, da transformação das empresas públicas em sociedades anónimas e da alienação de 49% do respectivo capital, da lei de licenciamento da rádio, da delimitação dos sectores da economia e da alienação das participações públicas em órgãos da Comunicação Social.
Convenhamos que é tarefa de monta e que muitos considerariam aprioristicamente como missão impossível. Mas ela aí está perfeitamente ao nosso alcance, o que fará desta sessão legislativa a sessão legislativa mais profundamente inovadora e transformadora da história do nosso regime democrático.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Nunca antes em tão pouco tempo se fez tanto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que os nossos adversários não entendem nem compreendem é como ousamos enfrentar tantas dificuldades ao mesmo tempo. Como nos atrevemos a atacar de forma concertada todos os bloqueamentos da sociedade portuguesa. Como as nossas preocupações se dirigiram preferencialmente à modificação estrutural do país. Como soubemos resistir à tentação da política das facilidades e das benesses. Como não hesitamos perante as reacções dos grupos ou dos interesses.
E estão perplexos os nossos adversários. Perplexos e incomodados, porque prefeririam que tivéssemos seguido um ritmo diferente, que tivéssemos mornamente esperado por um processo de revisão constitucional que se preparavam para retardar. E agora temem que os resultados da nossa política dêem frutos a curto prazo e, sobretudo, que os efeitos positivos da nossa acção se vão repercutir no momento que menos lhes interessa.
Assim como se enganaram os nossos adversários ao pensar que indicadores de popularidade nos pudessem