4634 I SÉRIE - NÚMERO 113

iludir a Constituição em vigor, como se estivesse já feita a revisão que o PSD queria mas que sabe, como sempre soube, que não se fará assim. A indecisão, hesitação e equívoco com que sempre agiu, com os portugueses a assistirem ao espectáculo patético de versões sucessivas de diplomas, sem que isso fosse fruto de uma concertação seriamente procurada ou significasse correcção de atropelos ou diminuição de injustiças.
Atónito, o país assistiu ao avolumar quotidiano dos problemas, que se arrastavam sem solução ou resolviam sem consenso. A imagem de determinação, eficácia e coesão foi gradualmente desaparecendo. Mas este ocaso de popularidade é acima de tudo reflexo de uma recusa clara do seu projecto de cultura dominante.
O discurso da autoridade com que se construiu a imagem de eficácia do Primeiro-Ministro não visava combater um qualquer momento de caos conjuntural, mas instituir novos conceitos de legitimação do poder e sobretudo um critério de verdade que não se sentia obrigado perante regras, aquelas que conhecemos. Para isso tinha que radicar o princípio do sucesso como critério de notoriedade e poder, procurando impor uma cultura de predacão onde quem vence tudo pode, onde quem perde tudo tem que aceitar.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Procurou, assim, ignorar a oposição, ignorar o movimento sindical, ignorar a Constituição, ignorar outros órgãos de soberania, ignorar os outros partidos e mesmo ignorar a sociedade.

Vozes do PSD: - Não apoiado! É falso!

O Orador: - E se outro valor não tivesse esta interpelação, praticamente 15 dias depois do Congresso do PSD, bastava o estrondoso recuo corporizado pelo Sr. Ministro da Presidência no afrontamento iniciado no Coliseu dos Recreios, por forma subtil, relativamente ao Sr. Presidente da República.
Tinha sido sua a vitória do PSD, esmagadora e irreversível, e ela parecia-lhe o único critério de verdade, o argumento bastante para a razão. O Governo confundiu maioria com totalidade, mas os portugueses não confundiram a sua arrogância com eficácia.
Procuraram também diluir as fronteiras ideológicas, para tornar equívoco o espaço onde se confrontam as visões alternativas de sociedade, para aliciar a um consenso que tem como critério a fidelidade ao poder e como instrumento o praticado desejo de arregimentação. Não se sentiram para isso obrigados a produzir doutrina. Declararam-nas extintas e convidaram para a liturgia fúnebre alguns personagens que afirmaram publicamente a apostasia das suas anteriores opções e a convicção firme de que o PSD passara a representar tudo o que era moderno em matéria ideológica, e clientelar em matéria de distribuição do poder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Coerentes com o que pediam aos outros ignoraram, atropelaram ou violaram as regras essenciais da social-democracia, procurando instituir uma cultura e uma prática política, onde só a lógica do sucesso económico individual ou a dos indicadores macroeconómicos contava e por isso a lei laborai podia
violar direitos individuais, e por isso a reforma fiscal podia ignorar qualquer justiça redistributiva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O projecto de impor uma nova cultura política dominante e uma nova ética comportamental caiu por base, porque os portugueses perceberam na acção do Governo o preço que tinham que pagar no seu quotidiano. Propuseram-se reformas que ignoram a realidade social portuguesa, utilizando como argumento as necessidades da integração europeia, quando a maioria dos países tem legislação menos ambiciosa, isto é, socialmente mais justa. A Europa comunitária que devia ser um projecto mobilizador nacional, corre o sério risco de ser para os portugueses a realidade que impõe novas desigualdades e injustiças. No fundo, para o Governo, a Europa comunitária não representa, para além de tudo o mais e, lamentamo-lo profundamente, um projecto cultural, mas uma tesouraria suplementar que supre a falta de projecto político para o desenvolvimento da riqueza nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Mesmo no plano da representação cultural da imagem de Portugal, este Governo tem falhado. As Comemorações dos Descobrimentos têm sido uma embaraçante sucessão de episódios folhetinescos que apenas comemoraram um Governo que entende que as pessoas são mais importantes que as orientações culturais e que na escolha das pessoas o que conta é a fidelidade e não a competência específica, e a avaliar pela acumulação de cargos de alguns, as fidelidades devem ser já poucas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É ainda uma grave questão política e cultural o posicionamento que o Governo e maioria parlamentar tiveram e têm quanto à posição ímpar do Parlamento no quadro democrático, à necessidade óbvia que coloca o plurarismo enriquecedor como raiz crucial do funcionamento democrático.
Os episódios lapidares que aqui se jogaram a propósito da nova Lei Orgânica da Assembleia da República e do novo Regimento não são apenas mais uma emanação inaceitável da maioria como único critério da verdade revelada. Constituem exemplos fortemente negativos, e de consequências imprevisíveis, quanto à deliberada vontade de impedir uma Assembleia da República aberta à Nação, que escuta e anseia, quanto ao desejo de não estabilizar poderes modernos de dinamismo acrescido e de fiscalização efectiva e não formal da actividade do Governo. Em suma, trata-se de controlar, se não mesmo de impedir, à custa do vital pluralismo, a aparição consequente e responsável de alternativas de poder.
Não abrandaremos nesse propósito. E em cada momento contribuiremos para a responsabilidade, para o dinamismo e a transparência da nossa actividade política.
É por isso lamentável, Sr. Ministro da Presidência, que praticamente no fim deste ano legislativo, V. Ex.ª que, de facto, vem cá pouco - e percebe-se que não