8 DE JULHO DE 1988 4635

tenha tempo para isso -, não tenha ao menos a possibilidade de reconhecer que em variadíssimos momentos cruciais da actividade parlamentar - desde o Orçamento a variadas iniciativas do Governo, em projectos da oposição, em iniciativas de agendamento, em interpelações, em perguntas ao Governo - sempre o Partido Socialista se pautou por um critério rigoroso de fiscalização dos actos do Governo e, ao mesmo tempo, pela propositura permanente, insaciável - direi eu - de alternativas para todos os tempos, para todos os momentos e para todos os problemas estruturantes da sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Orador: - É por isso que depositaremos na Mesa dois projectos de lei, um que versa sobre alterações ao Estatuto dos Deputados na perspectiva das incompatibilidades, o outro que visa legislar sobre as incompatibilidades relativamente e em consequência da actividade governamental.
Esperamos que até ao fim desta sessão legislativa seja possível e com rapidez, a mesma rapidez que nos é pedida, e que não negamos, relativamente, por exemplo, à reforma fiscal e à delimitação de sectores, seja possível a este Parlamento dar um exemplo de como concebe a autoridade democrática, a transparência democrática e a responsabilização dos cargos políticos neste país democrático.

Aplausos do PS.

O Orador: - Esperemos, por isso, que se produza, perante a atenção interessada do país, um debate em tempo útil sobre todos estes projectos.
Além disso, como também já indicou a Mesa, apresentámos um projecto de resolução e um outro de deliberação que, a seu tempo, certamente seguirão os cânones parlamentares nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo tem conseguido demonstrar com prática a justeza das nossas críticas e o país começa a reconhecer hoje que o que afirmámos há um ano sobre este governo se veio a demonstrar verdadeiro. Com esta interpelação ficou feito o balanço das nossas previsões.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro parece ter percebido que se está a ver forçado a mudar de estratégia, de atitude e de meios. Compreendeu que os portugueses rejeitaram o exercício do seu modelo de poder. Forçado a recuar por força dos mecanismos constitucionais, da acção dos partidos da oposição, da luta social, da opinião pública, e também pela pedagogia do diálogo e da concertação constantemente exercida junto das populações pelo Sr. Presidente da República, o Governo efectivamente recuou. Aceitou iniciar o diálogo com quem sempre se recusou, aceitou começar a negociar o que sempre disse que era inegociável. Não resistiu perante a evidência de que o poder não é arbítrio e que as democracias têm mecanismos, quer constitucionais quer sociais, de fiscalização do poder político, mesmo do das maiorias do PSD. A agitação duradoura no sector da saúde, a greve geral e a fiscalização preventiva da constitucionalidade solicitada a propósito do pacote laborai foram uma pedagogia da democracia de que se espera que o Governo tenha tirado as devidas ilações.
À procura de consensos duradouros preferiu-se lançar na opinião pública a suspeita sobre todos os grupos de interesses. Criou-se a convicção de que as múltiplas representações organizadas da sociedade apenas serviam para proteger privilégios.
Foi isso a preocupação dominante, verosimilhantemente ilustrada por uma conflituosidade que opôs o Governo a quase todos os grupos da sociedade, sem que isso representasse na prática efectivo combate aos privilégios, que favorecia por outros modos, nem uma pedagogia da justiça social.
Mas agora, em consequência de uma enorme derrota que a sociedade lhe inflingiu, o Governo foi forçado a reconhecer - por agora -, que numa democracia a representação organizada dos interesses económicos, políticos, profissionais, ou sociais, é para o regime a garantia que existem interlocutores reconhecidos com que promover a concertação e o consenso em torno de políticas sectoriais, ou de estratégias nacionais para o desenvolvimento. Não há outro modo de progredir em democracia.
Por tudo isto o Governo está a ser forçado a mudar de táctica e opta hoje, ao que parece, por tentar diluir a tensão social e política que durante um ano gerou. Procura a discrição, onde antes procurou a manifestação do conflito como afirmação de uma vontade política. Procura, um pouco por todo o lado, restaurar o diálogo; com os sindicatos, com os médicos, até, imaginem, com o Partido Socialista. Tenta, como se este ano não tivesse existido, travestir-se de cordeiro, mas tudo isto porque a tanto o obriga um ano de eleições europeias e autárquicas, que a tanto o obriga à quebra de confiança política dos agentes económicos, a falta de recuperação do mercado de capitais, a ruptura do diálogo no Conselho de Concertação Social, etc..
Mas a grande falta - a óbvia omissão, propositada e inerente a todo este posicionamento - é que o Governo não é capaz, nem o será, de compatibilizar, efectivamente, desenvolvimento, coesão social, projecto nacional e solidariedade. E isso não se fará - e é imprescindível que se faça - sem a percepção sentida das preocupações quotidianas dos portugueses, da prioridade da educação para todos ao quotidiano tantas vezes destrutivo da vida nos grandes espaços urbanos, de certas desertificações regionais à preocupação com os excluídos de um modelo de suposto progresso.
Precisamos, em suma, como alguém assinalava recentemente, de, com base em políticas nacionais, «conjugar o empenhamento na construção europeia com a diversificação dos nossos parceiros, de transformar a especialização portuguesa apostando no trabalho qualificado e na tecnologia».
Ao longo deste ano, o Governo tentou iludir as críticas certeiras da oposição procurando convencer a opinião pública que legitimidade para governar e correcção das opções políticas eram uma e a mesma coisa. O Governo detinha a maioria e por isso tinha a razão, o PS era minoritário e por isso as suas críticas improcedentes. Ao fim de um ano, é claro que ninguém contesta ao Governo a legitimidade do poder que detém, mas ninguém lhe reconhece a infalibilidade que julgou deter, e a nossa alternativa política recolhe hoje uma audiência crescente.
Hoje, ao ser forçado a encetar a via do diálogo, o Governo nem por isso parece ter mudado de atitude. Desta vez, tenta, imagine-se, aprisionar o PS à inevitabilidade dos consensos. Sublime ironia! Foi necessário um ano de oposição tenaz para levar o Governo