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Sexta-feira, 8 de Julho de 1988 I Série - Número 113

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1988

Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Ex.mos Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Cláudio José dos Santos Percheiro
João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 75 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.º 29/V e do projecto de lei n.º 273/V.
Os Srs. Deputados Jorge Sampaio e Vítor Constando (PS) e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) abriram o debate da interpelação ao Governo n.º 5/V, sobre política geral, económica e social, da iniciativa do PS, tendo intervindo, de seguida, a diverso título, além dos oradores iniciais e dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe), dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e Secretário de Estado da Habitação (Elias da Costa), os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Carias Lilaia (PRD), Correia Afonso e Duarte Lima (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Gilberto Madaíl (PSD), Basílio Horta (CDS), Cuido Rodrigues (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Jaime Gama (PS), Angelo Correia (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Silva Lopes (PRD), Silva Maças e Carlos Pinto (PSD), António Guterres (PS), Jerónimo de Sousa (PCP) e João Cravinho (PS).
Encerraram o debate o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira) e o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS).
Entretanto, foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 57/V, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira - Alteração do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Mota Torres (PS) e Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão era 1 hora e 10 minutos do dia seguinte.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António José Coelho Araújo.
António Maria Oliveira de Matos.
António Mário Santos Coimbra.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Paulo Veloso Bento.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Carvalho Guerreiro Cunha.
Armando Manuel Pedroso Militão.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Gilberto Parca Madaíl.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Manuel Ascenção Belém.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Fernandes Marques.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José António Coito Pita.
José Assunção Marques.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mário Lemos Damião.
José Oliveira Bastos.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís de Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Natalina Pessoa Milhano Pintão.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Domingos de S. E Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rosa Maria Ferreira Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.

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António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso..
Armando António Martins Vara.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Fernando Ribeiro Moniz.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helder Oliveira dos Santos Filipe.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
José Vera Jardim.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues Barros.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Lilaia.
José Silva Lopes.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Agrupamento Intervenção Democrática (ID):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
João Manuel Seiça Neves.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deu entrada na Mesa o pedido de Rectificação n.º 29/V, da iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 232/88, de 5 de Julho - Transforma a empresa pública Banco Nacional Ultramarino, E.P.; em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos -, que foi admitido.
Deu ainda entrada na Mesa o Projecto de Lei n.º 273/V, da iniciativa do Sr. Deputado José Assunção Marques e outros, do PSD - levação de Paranhos da Beira à categoria de vila -, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, a ordem de trabalhos de hoje consiste numa interpelação ao Governo, suscitada pelo PS, sobre política geral, económica e social.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª; seguramente através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, informasse a bancada do PS no sentido de saber se no início desta interpelação ao Governo suscitada pelo PS sobre política geral vai estar presente o Sr. Primeiro-Ministro como responsável da condução política do Governo ou, no mínimo, se este delegou a sua representação no Sr. Vice-Primeiro Ministro e se, neste caso, ele irá estar presente em representação do Sr Primeiro-Ministro.
Tratando-se, como se trata, de uma interpelação sobre política geral esta é, do ponto de vista das relações institucionais entre a Assembleia da República e o Governo, uma regra elementar.
Nesse sentido, Sr Presidente, aguardo que seja dado este esclarecimento que suscito a propósito do início desta interpelação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que posso dizer é que, como é natural, cada bancada se organiza como muito bem entende.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, em primeiro lugar devo dizer que só pedi a palavra depois de V. Ex.ª ter respondido, como é normal fazer-se em relação a uma interpelação à Mesa, visto ter considerado que, de facto, se tratou de tal, e não questiono.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Jorge Lacão escusava de pedir verbalmente esta informação, pois sobre o mesmo assunto, eu já tinha esclarecido o seu líder parlamentar, que se encontra a 50 cm dele.
Em terceiro lugar, é muito respeitável a opinião do Sr. Deputado quando diz que, em termos de relações institucionais, numa interpelação sobre política geral, é uma regra elementar estar presente o Sr. Primeiro-Ministro. Porém, esta é uma visão que o Governo não considera pertinente! Na realidade não se trata de uma regra elementar, mas sim de uma possibilidade. A ausência do Primeiro-Ministro não significa qualquer espécie desvalorização deste debate, se é isso o que V. Ex.ª pretende insinuar.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Muito mal!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - As regras elementares estão escritas no Regimento!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de comunicar a V. Ex.ª e à Câmara qual o entendimento do Grupo Parlamentar do PS acerca da resposta que acabámos de ouvir por parte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, perguntei para que efeito é que V. Ex.ª pretende usar a palavra...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, no quadro da qual poderei exprimir o pensamento do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Presidente: - Ainda não iniciámos o debate propriamente dito e, portanto, peco aos Srs. Deputados que tenham o cuidado de não fazerem uma série de interpelações à Mesa que em nada beneficiam os nossos trabalhos.
Faça favor de fazer a interpelação à Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a letra e o espírito da Constituição - e tendo em conta vários artigos constitucionais, nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º, que diz expressamente: «1. Compete ao Primeiro-Ministro: a) Dirigir a política do Governo,
coordenando e orientando a acção de todos os Ministros», e o n.º 1 do artigo 194.º, que diz: «1. O Primeiro-Ministro é responsável» (...) «no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República» - é entendimento do Grupo Parlamentar do PS que o Sr. Primeiro-Ministro, no âmbito da responsabilidade política do Governo, é responsável perante a Assembleia da República.
Ora, se se trata - como se trata - de uma interpelação ao Governo sobre política geral, é uma regra institucional elementar a presença do Sr. Primeiro-Ministro ou, quanto muito, de quem, do ponto de vista institucional, pudesse, formalmente, representá-lo, ou seja o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - A interpelação é ao Governo!

O Orador: - Soubemos, por parte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que o Governo não tinha intenção de cumprir as regras elementares, expressas na Constituição acerca da responsabilidade política do Primeiro-Ministro.
Nesse sentido, para aclarar as regras essenciais de funcionamento entre a Assembleia da República e o Governo, no início deite debate o PS pede uma suspensão dos trabalhos por 20 minutos e solicito ao Sr. Presidente o favor de convocar uma conferencia de líderes com a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a fim de que seja analisada e avaliada a relação institucional essencial entre o Governo, a Assembleia e os grupos parlamentares a propósito de uma interpelação política, como é o caso.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Muito mal!

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peco a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça Favor, Sr. Deputado.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não foi solicitada a suspensão imediata dos trabalhos. Portanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Correia Afonso e ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para o esclarecimento da matéria e, em seguida, efectuar-se-á a interrupção da sessão por 20 minutos, tal como foi solicitado.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

Vozes do PS: - Foi pedida uma suspensão!

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, solicitei a palavra antes de ser requerida a suspensão da sessão. No entanto, se o conceito de democracia que o PS tem é o de me impedir de falar, faça favor de suspender a sessão, pois eu usarei depois da palavra.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entendi, no contexto, que devia dar a palavra ao Sr. Deputado

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Correia Afonso e depois ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Entendeu mal!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, creio que uma interpelação ao Governo, seja ela requerida pelo PS ou por qualquer outro partido, obriga a que o Governo tenha respeito pela Assembleia da República e considere este acto como um acto importante do debate político.

Aplausos do PSD» do PS e do CDS.

No entanto, o PS disse que fazia parte das regras elementares a presença do Sr. Primeiro-Ministro e chegou ao ponto de invocar preceitos constitucionais que nada dizem a respeito daquilo que requereu.
Neste momento, e com mais adaptação ao que se está a debater, invoco a alínea a) do n.º 2 do artigo 183.º da Constituição e o n.º 4 do artigo 240.º do Regimento para acrescentar que nem o texto constitucional nem o Regimento dizem que o Primeiro-Ministro ou o Vice-Primeiro Ministro devem estar presentes na bancada do Governo no caso de uma interpelação.

Aplausos do PSD.

O n. º 4 do artigo 240º do Regimento diz concretamente o seguinte: «O debate é encerrado com as intervenções do Primeiro-Ministro ou de outro membro do Governo (...) «Esta é a única referência que se faz aos membros do Governo.
Portanto, Sr. Presidente, compreendo ...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Compreende mal!

O Orador: - ...e aceito que não esteja presente o Sr. Primeiro-Ministro nem o Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Porém, quero aqui declarar que isso não significa um menor respeito por esta Assembleia, porque entendemos que, em termos democráticos, este Parlamento merece e tem tido o respeito por parte do Governo.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir porque, do meu ponto de vista, tudo o que se fez até agora não foram interpelações à Mesa e gostaria de dar uma resposta ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, embora em certa medida tenham sido feitas intervenções, elas foram feitas sob a figura regimental da interpelação à Mesa.
Portanto, V. Ex.ª tem a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se bem entendi da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, o que se pretende é uma interrupção dos trabalhos. Se é isso, vou ser muito breve, na justa medida em que me parece que o Governo está aqui para ser interpelado e não para
discutir regras gerais sobre relações institucionais entre o Governo e a Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na realidade, creio que é preferível pouparmos aqui essa discussão.
Apenas direi que talvez fosse bom que o Sr. Deputado Jorge Lacão se recordasse de outras interpelações ao Governo sobre política geral nesta sessão legislativa em que não esteve presente o Sr. Primeiro-Ministro e ninguém levantou essa questão.
Seria igualmente bom que o Sr. Deputado fizesse um esforço maior no sentido de recordar os tempos em que o Primeiro-Ministro, que era do partido de V. Ex.ª, foi interpelado e não esteve presente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não é verdade!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco os líderes parlamentares e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para uma reunião no meu gabinete.
Conforme foi solicitado, está suspensa a sessão por 20 minutos.
Eram 15 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 25 minutos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa na sequência da minha última intervenção, para clarificar o meu pensamento e a posição do Governo.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo foi apanhado de surpresa com a interpelação à Mesa dirigida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão em representação do PS e pensa que é fundamental esclarecer definitivamente este problema no que ao Governo respeita.
Referiu o Sr. Deputado Jorge Lacão que pelo facto de estarmos perante uma intepelação sobre política geral, as regras elementares das relações institucionais entre o Governo e a Assembleia exigiriam a presença do Sr. Primeiro-Ministro ou do membro do Governo que o substituísse, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há outras interpelações senão interpelações sobre política geral. Quer o texto constitucional quer o Regimento da Assembleia da República não referem outro tipo de interpelações. Esta interpelação é sobre política geral, todas as outras quatro que foram efectuadas nesta sessão legislativa eram sobre política geral, como não podiam deixar de ser, assim como aquelas que foram realizadas na sessão legislativa anterior, ao Governo anterior, e aquelas que foram realizadas no tempo de outros primeiros--ministros de outros partidos, designadamente do PS.
É certo que, por vezes, os interpelantes, na sua interpelação sobre política geral, precisam o objecto sobre o qual querem interpelar o Governo, e também é certo que nesta o fizeram. Não tendo utilizado a expressão

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«interpelação sobre política geral» centrada em qualquer coisa, acrescentaram a «política geral» a expressão «económica e social».
Portanto, não há nada de substancial a distinguir esta interpelação de outras. Não há nada que justifique agora as palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão que não tivesse justificado em ocasiões anteriores, designadamente quando ele era responsável pela bancada parlamentar do PS e era Primeiro-Ministro um seu camarada no Governo do bloco central.
Porém, só agora é que este problema é levantado. Porquê?
Não cabe ao Governo responder!
O Governo considera-se representado. De resto, tendo em conta o partido interpelante, a importância relativa desse partido no quadro parlamentar e o objecto concreto da interpelação - para além de política económica e social -, que me recorde, em nenhuma outra ocasião houve tão abundante (e só por razões de modéstia me permito falar em quantidade) representação governamental.
Sobre política económica estão presentes os Srs. Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, está representado o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, assim como também estarão representados durante este debate os Ministérios da Indústria e Energia e o do Comércio e Turismo.
Sobre política social não vale a pena estar a discriminar os meus colegas de Governo que aqui se encontram e que têm a ver com essa área. Para além do Sr. Ministro da Educação estará presente a Sr.ª Ministra da Saúde, que intervirá no debate.
Portanto, pela nossa parte, não há nenhuma intenção de desvalorizar este debate, antes pelo contrário. Não tomem isto como uma desconsideração perante a Assembleia da República e muito menos perante o Partido Socialista, porque isso está longe dos nossos objectivos.
Mas, mesmo que se concebesse que a representação do Governo perante a Assembleia da República só poderia competir ao Sr. Primeiro-Ministro, o que levado às últimas consequências obrigaria este a estar igualmente presente nas sessões de perguntas ao Governo, responderia que, no mínimo, a Lei Orgânica do Governo comete ao Ministro dos Assuntos Parlamentares assegurar as relações do Governo com a Assembleia da República. Quanto mais não fosse por isto a representação do Governo era suficiente.
Portanto, cumpre-me reiterar apenas estas duas realidades sem entrar em considerações a propósito das motivações que levaram o Partido Socialista a levantar esta interpelação.
O Governo está suficientemente representado, no nosso ponto de vista abundantemente representado, e não há nenhuma razão para que o PS considere a nossa atitude e a nossa representação como desconsideração ao seu grupo parlamentar ou à Assembleia da Republica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, começando pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Requeremos, em tempo útil, uma interpelação ao Governo sobre política geral. Com isto quisemos significar - e durante 30 dias não houve a menor dúvida - pretendíamos fazer uma avaliação global da actividade, das atitudes e da política do Governo na sua globalidade, no ano que agora praticamente acaba após a sua tomada de posse.
Apenas quisemos registar - e esse é o ponto decisivo - que não se trata do relacionamento entre o Sr. Primeiro-Ministro e os Deputados do PS. Não é esse o problema! Trata-se, sim, e fundamentalmente, das relações entre o Sr. Primeiro-Ministro de um país da CEE e a Assembleia da República no seu conjunto, do Sr. Primeiro-Ministro com as oposições no seu conjunto, de que o PS é parte integrante e, melhor ainda, de um relacionamento tradicional do Sr. Primeiro-Ministro com esta Assembleia da República, órgão de soberania que encarna a representação nacional dos portugueses. Este é o ponto que quisemos decisivamente assinalar.

Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.

Ao assinalarmos o facto pretendemos dizer que somos totalmente contra a sistemática menorização da componente parlamentar, que tem sido uma actividade prodigiosa e constante do Sr. Primeiro-Ministro. Não está presente nas perguntas ao Governo nem na maioria dos debates. Deve ser o único Primeiro-Ministro de um país europeu que menos vai ao. Parlamento, menos se relaciona com ele, menos aceita aqui o confronto democrático de políticas, de ideias, de concepções e de tudo quanto faz a existência de um Governo.

Aplausos do PS, PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Digamos que o Sr. Primeiro-Ministro foi igual a si próprio!
Ora, como acima de tudo defendemos nesta sede a amplitude e o pluralismo na Assembleia da República, lamentamos o facto. Mas, como acima de tudo respeitamos a Assembleia da República e através dela o país na sua globalidade, continuaremos esta interpelação ao Governo porque o que queríamos assinalar está assinalado. Assim, em nome do prestígio e da defesa das instituições, continuaremos pela busca do aprofundamento democrático entre os portugueses.
Aplausos do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.

Peço à Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar o favor de me substituir por uns momentos.

O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Srs. Deputados: Ao escolher a via de promover uma interpelação de política geral ao Governo em vez de optar pela apresentação de uma moção de censura, é claro o objectivo do Partido Socialista. Ninguém duvida da existência de uma maioria parlamentar que disciplinadamente, mesmo se sem grande convicção, se levantaria para apoiar o Governo. Seria um exercício inútil e sem significado.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - A censura ao Governo está feita no grande tribunal da opinião pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Acentua-se, aliás, diariamente. Isso nos basta por agora.
Chegados quase ao fim da sessão legislativa, o que pretendemos é avaliar criticamente o primeiro ano de acção governativa. Deixar institucionalmente registado, em sede parlamentar própria, o fracasso do Governo. Esse é o papel da oposição. Mas queremos também estimular o Governo, levá-lo a mudar de rumo e de políticas e, por isso, não nos limitaremos a listar as críticas, aliás conhecidas, mas apresentaremos também as nossas orientações alternativas.
Há alguns meses, no Congresso do PS, lancei ao Governo e ao PSD alguns avisos: Não instabilizem o país com inúteis conflitos sociais; não acentuem as desigualdades sociais; não bloqueiem a transparência da vida democrática; não atrasem a revisão constitucional; não adiem mais a reestruturação da economia. Estes avisos não foram ouvidos e foram-se progressivamente transformando em pesadas acusações. Os erros cometidos pelo Governo encontram-se todos implícitos na enumeração daqueles avisos. A conflitualidade social existente e a inoperância política são as que se esperam do mais precário dos Governos. Nenhuma das apregoadas reformas estruturais está consumada. Ninguém entende o que o Governo quer em matéria de reestruturação económica. Apenas se esgota em esgrimir contra moinhos de vento para encontrar desculpas.
A maioria absoluta que o PSD conquistou há um ano já não existe - e não porque as sondagens o dizem, mas porque é notória que a maioria afinal não serviu para nada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso constitui, aliás, o aparente mistério da política portuguesa actual. Num momento de descuido durante a sua recente entrevista televisiva, o Primeiro-Ministro confessou que, nos últimos doze anos nenhum Governo dispôs de melhores condições económico-financeiras para governar do que o actual. E, no entanto, apenas pouco mais de vinte por cento dos portugueses considera que ele está a governar bem. Mais de metade acha que o país estagnou de novo. A popularidade do Governo e do Primeiro-Ministro afundam-se também nas sondagens. São demasiados sinais e concludentes. Não colhe o argumento, com que ilusoriamente se conforta o Governo, de que isso acontece em resultado de interesses feridos pelas reformas que o Governo estaria a realizar. Em democracia, todo o Governo eficaz tem que assentar no consentimento: não necessariamente o consentimento de todos, mas certamente o da maioria dos cidadãos e dos grupos sociais. Não se reforma a sociedade investindo contra ela, globalmente e sem critério.
A verdade é que o Governo errou na estratégia, naufragou nas reformas, fracassou nas políticas. As explicações para estas realidades são simples de enunciar: incapacidade política do Primeiro-Ministro; errada concepção da vida democrática, reduzida a um projecto de dominação da maioria; ausência de estratégia adequada para reformar e modernizar a sociedade portuguesa.
O Primeiro-Ministro começou por não compreender que a credibilidade de um Governo depende do élan que cria nos primeiros meses da sua actuação. Deste modo, cedo se instalou a imagem de um Governo hesitante e sem rumo. Com grande atraso, e quando já não dispunha de indiscutível autoridade e prestígio, lançou--se em decisões improvisadas e imaturas, em opções avulsas por entre as inevitáveis contradições do seu próprio eleitorado. O que se seguiu foi a vertiginosa sucessão de conflitos sociais abertos, para não falar dos ressentimentos latentes que se avolumam. O estilo de guerrilha e confronto serve, talvez, para governos minoritários esgrimirem contra adversários, mas não para governar com maioria e assegurar estabilidade.
A errada concepção de que a vitória eleitoral lhe daria o direito de submeter o país à sua vontade discricionária, facilitou o deslizar para os conflitos institucionais. Ó Tribunal Constitucional é criticado em termos surpreendentes, publicamente e no estrangeiro, e só por vontade de não ver é que se desmentirá que as mesmas baterias se começam já a desviar na direcção do Presidente da República.
Foi, aliás, a concepção deformada, autoritária e redutora, segundo a qual o Estado é o PSD e o PSD é o Primeiro-Ministro, que levou este Governo, depois de cometido o maior erro de estratégia que é começar a governar sem estratégia alguma, a cometer um segundo, que foi o de tentar secundarizar a revisão constitucional. Concebeu, então, que para diminuir a importância da oposição e do PS em particular, poderia esvaziar parcialmente a revisão através de leis avulsas que alterassem pontos sensíveis e criassem factos.
Só que o Estado não é, felizmente, o PSD. A soberania reparte-se equilibradamente por vários órgãos e o Primeiro-Ministro não pode dispor do país como bem entende. Aquela estratégia falhou, pois, estrondosamente. E o PSD acabou por ter que chegar ao diálogo.
Confrontado com o empenhamento político do PS em realizar uma revisão consensual que aperfeiçoe sem desvirtuar o texto fundamental do nosso ordenamento jurídico, o PSD teve que abandonar a atitude inicial de querer transformar a maioria para governar em maioria de revisão. Há ainda um largo caminho a percorrer antes de se chegar a um acordo final. Os restantes partidos com assento parlamentar não poderão ficar fora deste processo. O PS assegurará que na comissão parlamentar competente, e fora dela, todos possam participar na construção das soluções indispensáveis à eliminação da querela constitucional.
O nosso objectivo é o de aperfeiçoar e consolidar um Estado de Direito democrático, que facilite a modernização da sociedade portuguesa. A estabilidade institucional é importante para eliminar incertezas que dificultam a auto-organização da sociedade para as importantes transformações que temos que operar nos próximos anos. O PS assume a necessidade da mudança, visto que reconhece que, face aos desafios da plena integração na CEE, Portugal tem que gerir activamente o processo de internacionalização em que está envolvido. Embora geograficamente na periferia da Europa, não nos resignamos a uma posição periférica no processo de transformação do continente a que estamos indissoluvelmente ligados. Alhearmo-nos, ser-nos-ia fatal. Ficaríamos mais pobres sem ficarmos menos dependentes. Temos que lutar por uma Europa com maior equilíbrio regional e com um espaço social mais homogéneo. Por isso mesmo, não podemos prescindir

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da componente social de uma Constituição, que impõe a todos obrigações que transcendem a mera ideologia liberal de um Estado sem função redistribuidora e de protecção social. As alterações a introduzir não podem, pois, afectar os direitos económicos e sociais da população, mas ajudar a criar as condições concretas da sua realização. Por isso mesmo, o artigo 53.º, sobre a segurança no emprego, se encontra fora da agenda da revisão. Não tendo, aliás, o PSD proposto a sua alteração seria inaceitável que fosse agora incluído, apenas como resultado de uma decisão do Tribunal Constitucional que não agradou ao Governo. Aliás, a segurança e a estabilidade passam também pelo prestígio das instituições. O Primeiro-Ministro não pode atacar os tribunais, nos termos em que o fez, e tem o dever estrito de respeitar, preservar e garantir a isenção e a independência dos tribunais, a começar pelo Tribunal Constitucional. Este foi constituído na base de uma composição equilibrada numa altura em que a AD tinha maioria. O diálogo foi então possível. Recentemente, o PSD procurou rompê-lo, apresentando unilateralmente uma proposta para o preenchimento das duas vagas existentes. O PS não permitirá que se procure politizar o Tribunal Constitucional e continua disponível para encontrar em conjunto com o PSD uma solução que mantenha o desejável equilíbrio do Tribunal, sem partidarizações e com independência. Construir com solidez o edifício constitucional e dar-lhe estabilidade é uma condição prévia indispensável à realização das verdadeiras reformas que o País precisa. O Governo, erradamente, tentou seguir outro caminho. E não pode defender-se com o argumento falacioso que estava certo, porque foi criticado por uns por ir depressa de mais e por outros por ter tardado na concretização de iniciativas. A verdade é que, dentro do seu programa, de que discordamos, deveria ter-se apressado nalguns aspectos e ter aguardado noutros. Um só exemplo serve de ilustração. Se antes das eleições deixou entender que as privatizações eram uma peça importante da reestruturação da economia, deveria aqui ter andado mais depressa. Apresentar mais cedo o diploma de privatizações parciais e comprometer-se com um programa concreto do que deseja fazer para garantir que, na sua óptica, o que hoje faz parcialmente seria completamente após a revisão constitucional. Ao contrário dos seus homólogos estrangeiros de idêntica orientação política, Cavaco Silva falhou totalmente na criação duma dinâmica económica em torno das privatizações.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Tudo o que tem dito na matéria aparece como vago e contraditório. Após a promessa de um vasto programa, sobretudo em entrevistas a jornais estrangeiros, veio a afirmação prudente da sua redução a três ou quatro casos. Nunca esclareceu, apesar de desafiado por mim no debate do programa do Governo, quais eram os objectivos prioritários das privatizações. Arranjar receitas para diminuir o déficit público, aumentar a concorrência e a eficiência económica, ou realizar o programa ideológico do capitalismo popular? Não apresentou até hoje nenhum programa completo calendarizado das privatizações, o que significa que os agentes económicos não sabem com o que podem contar. As privatizações deixaram de poder ser um elemento significativo no planeamento estratégico dos grupos económicos portugueses.
Aparentemente fiel ao modelo do capitalismo popular, o Governo deixou, porém, afundar a Bolsa que é a única na Europa a não manifestar qualquer recuperação desde Outubro passado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, o Governo matou o instrumento de realização do capitalismo popular e a Bolsa não tem hoje capacidade de absorção para privatizações significativas. Se o Governo aí despejar agora volumosas e apetecíveis ofertas de títulos ajudará a deprimir as cotações das empresas que hoje penosamente fazem por recuperar. Ou seja, afundará de novo a Bolsa, só que agora de vez.
O Governo é contra a constituição de núcleos duros formados a partir dos grupos económicos portugueses e é também contra a participação significativa do capital estrangeiro no processo de privatizações, o que só lhe fica bem. Mas se não quer isso, nem deseja afundar de novo a Bolsa, a dúvida que se instala é se o Governo quer privatizar alguma coisa e se não prefere manter o Estado/PSD nas mãos da sua vasta comunidade de gestores partidários.

Aplausos do PS e do CDS.

Em qualquer caso, se por estas razões, o programa se reduz a meia dúzia de casos nos próximos anos, então para nós a questão essencial está em saber o que acontece ao sector empresarial do Estado neste período.
O primeiro Governo de Cavaco Silva falava muito em reestruturação do sector público, mas até agora nada foi feito. Por aí, precisamente, teria começado a acção de um governo socialista. O país precisa para ser agente activo da sua internacionalização crescente, de grupos económicos públicos e privados que se articulem na reestruturação do nosso tecido empresarial. Carecemos desses centros de racionalização de investimentos e de inovação tecnológica com dimensão para acompanhar e responder à evolução internacional. A política do Governo não constrói nem uns nem outros. O Governo não tem qualquer estratégia coerente para modernizar a economia portuguesa. Esse vazio vai custar caro ao país nos próximos anos.
O PS teria reorganizado um sector público de menores dimensões em três Holdings de vocação dominante, geridos com racionalidade económica e autonômica de gestão. Nesse contexto, haveria lugar a privatizações com um programa claro e gradual, esclarecedor para os agentes económicos. Assumiríamos, sem criar ilusões que destroem a confiança, que o processo seria lento. Neste sentido, qualquer programa deste tipo que pode facilmente ultrapassar uma legislatura, tem que ser concertado com a oposição por forma a dar-lhe condições de estabilidade e garantias de um não retrocesso. Infelizmente, o Governo não quer entender o que é claro para os agentes económicos conscientes. É por isso que prevemos regras nesta matéria consagradas na revisão constitucional. Tudo terá que ser feito de acordo com princípios, para nós, essenciais: a realização de concursos públicos ou de venda em Bolsa das acções a privatizar; a avaliação das empresas por entidades independentes do Governo; a preferência dada

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aos trabalhadores da empresa sobre uma percentagem do capital a privatizar, em termos que garantam a liquidez dos títulos por compra da própria empresa; a exclusão das empresas de serviço público e a criação prévia de condições de concorrência em caso de empresas em situação de monopólio; a preservação no Estado de uma acção preferencial com direito de veto sobre decisões de alteração fundamental do património das empresas; a informação completa às Comissões Parlamentares relevantes na matéria; o respeito pleno pelos direitos adquiridos pelos trabalhadores das empresas a privatizar; a utilização das receitas obtidas apenas para amortizações do capital no sector produtivo.
O respeito por estes princípios e a reorganização do sector público constituiriam uma política coerente de que a economia portuguesa carece. Há pouco tempo para nos prepararmos para o embate de 1992. Reorganizar e reestruturar novos centros de racionalidade não passa por querelas ideológicas entre sector público e sector privado, mas antes pelo uso racional dos instrumentos disponíveis e pela articulação concertada entre os dois sectores. É esse o preço da salvaguarda dos interesses portugueses. É esse o programa do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por razões diferentes, o Governo fracassou também noutras áreas que gosta de designar por reformas estruturais. Nos casos da Reforma Agrária e da delimitação dos sectores porque embarcou apressadamente em soluções inconstitucionais. A tentativa fruste de repor latifúndios no Alentejo, através de demarcação de novas reservas pelo novo tratamento tentado para os indivisos, esbarra com o texto constitucional. A ser posta em vigor a lei viria instabilizar o Alentejo quando o que importaria agora era estabilizar a situação da terra e dar condições e apoios para reestruturar unidades de trabalhadores, garantir explorações familiares, estimular investimentos e transformações de métodos e culturas, sem exagerar a importância do problema por razões meramente políticas, problema que pela sua dimensão (cerca de 300 mil hectares) não constitui hoje questão relevante na complexidade dos grandes e reais problemas da agricultura portuguesa. Na sua cegueira, até os pequenos agricultores a quem Sá Carneiro distribuiu terras vão ser afectados, estão a ser afectados, pela política do actual Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à lei de delimitação dos sectores, é conhecido que uma versão menos radical do tempo do Governo da AD foi declarada inconstitucional, o que criou jurisprudência que o Tribunal Constitucional não poderá ignorar.
A insistência tem por objectivo apenas criar novo caso de atrito institucional ou o Primeiro-Ministro não resistiu a cumprir a mesquinha retaliação que anunciou no dia da greve geral, contra o serviço público de transportes? Em qualquer caso, tudo se saldará mal para o Governo que, pelos vistos, gosta de se derrotar a si próprio.
O pacote laborai que volta à Assembleia em versão corrigida, mas que continua a conter o essencial das causas ditas objectivas do despedimento individual e a
generalização dos contratos a prazo para todos os jovens, contará com a oposição política do PS. A ausência de discussão pública da nova versão, a somar--se ao incumprimento da sua obrigatoriedade na versão anterior, seriam razões suficientes. Este Governo não aprende e insiste em criar conflitos que nada resolvem e representam elevados custos para o país.
A mais inesperada reforma falhada pelo Governo é a Reforma Fiscal. Desprezando recomendações fundamentais da própria comissão que a preparou tecnicamente, o Governo caiu no ridículo. Assinando no espaço de 24 horas duas versões de sentido diferente, o Primeiro-Ministro revelou uma inquietante falta de rigor que lança as mais justificadas dúvidas sobre os fundamentos das opções governamentais.

Aplausos do PS e do PRD.

A nova lei fiscal não corrige distorções fundamentais do actual sistema, não assegura maior equidade, não simplifica decisivamente a administração fiscal, não constrói um imposto único. Ao dar tratamento especial a todos os rendimentos de capital coloca por inteiro diversas classes de rendimentos fora do campo do englobamento, com redução relativamente ao próprio imposto complementar. Esta discriminação lesa o princípio da equidade e constitui um retrocesso de duvidosa constitucionalidade. Os impostos sobre estes rendimentos são favorecidos, enquanto se agrava a tributação sobre agricultores, cooperativas e pensionistas.
Por outro lado, é agravada a distorção resultante do tratamento diferenciado das aplicações de capital com ausência de estímulo ao capital próprio das empresas com a escassa atenuação da dupla tributação dos dividendos. Era necessário ter ido mais longe nesta matéria. A discriminação a favor das aplicações financeiras acentua-se com a manutenção das acções ao portador não registadas, originalidade portuguesa que tem sido, além do mais, instrumento de evasão fiscal no imposto sucessório. Preferíamos, assim, que se acabasse com essa figura, reduzindo simultaneamente as taxas excessivas de imposto de sucessões e doações. Consideramos insuficientes algumas das deduções previstas na nova lei.
Opomo-nos também à dupla tributação no próximo ano, com pagamento pela lei antiga do imposto complementar e pela nova legislação. O Estado arrecadará presumivelmente mais receita no próximo ano, o que não se justifica. Existem, seguramente, soluções para evitar esta distorção que se vem somar ao agravamento sentido já este ano por muitos portugueses no imposto complementar em virtude da não actualização dos escalões de rendimentos.
A pseudo-reforma fiscal do Governo não tem um fundamento lógico claro, não é mobilizadora, porque não deixa transparecer quais os seus objectivos prioritários, deixa quase tudo na mesma e, nalguns casos, pior. Ninguém a defende, nem a Comissão que a ajudou a preparar. Neste caso, como noutros, verifica-se que o Governo não consegue transmitir um sentido positivo às transformações que promove. Tudo se afunda e se perde em erros e contradições. As reformas do Governo não são afinal reformas, são novos problemas.

Aplausos do PS e do PRD.

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo tem, também, fracassado nas políticas sectoriais. Pretendendo aumentar a precarização e a insegurança do emprego com a lei dos despedimentos, preparando-se para agravar desigualdades com a nova lei fiscal, o Governo instala a instabilidade social com a sua política de rendimentos e o bloqueamento da concertação social.
A repartição do rendimento vai-se agravar, de novo, este ano em resultado da política salarial que foi imposta para os funcionários e trabalhadores do sector público. O aumento do imposto sobre os rendimentos do trabalho em sede de imposto complementar, acentua essa tendência.
Por outro lado, o Governo falhou já no seu objectivo para a inflação este ano. Com os números oficiais para Maio, verifica-se que mesmo que os preços não aumentassem mais até ao fim do ano, a inflação média anual seria já de 7,2, ou seja, para cumprir a meta governamental, os preços teriam que descer até Dezembro, o que é inverosímil. A inflação será mais perto de 8 do que de 6%. Isto implica, por sua vez, que os salários reais não irão praticamente aumentar este ano, degradando-se mesmo para muitos portugueses.
O Governo não cumpre sequer o acordo de rendimentos que celebrou com os parceiros sociais. Tenta impor a noção de que não se verificam aumentos de produtividade na Administração e nas Empresas Públicas. Não cumpre também o que acordou em matéria de diminuição de horários de trabalho dos funcionários públicos e de revisão da legislação sobre as respectivas carreiras. O Governo põe em causa o próprio futuro da concertação social. Esta política é contra a estabilidade social. Por isso os sindicatos que negociavam de boa-fé se viram forçados a reagir. Temos assistido, assim, a uma onda de greves, da banca aos transportes, que uma maior responsabilidade social do Governo teria facilmente evitado.
A instabilidade compromete o futuro e impede um bom clima económico favorável à restruturação da economia. Também neste domínio o Governo tem fracassado.
No caso da indústria, o país continua à espera que exista uma política. No poder desde 85, o Governo do PSD só recentemente aprovou um esquema de incentivos ao investimento aceitável para as instâncias da CEE.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Durante os primeiros anos da adesão, a indústria não beneficiou de financiamentos comunitários. Entretanto, ainda em 85, o Governo desmantelou a política anteriormente vigente virada para o estímulo à inovação e o apoio tecnológico à indústria.
Apenas agora com a preparação do PEDIP se anuncia um conjunto de programas dirigidos à modernização e enriquecimento tecnológico da indústria portuguesa. Esses programas só estarão, porém, operacionais no próximo ano. Ou seja: durante os primeiros três anos do período de transição, não existiu política industrial. Perderam-se, assim, três de preparação indispensável para o choque de 1992. O resultado é que tem continuado a crescer a participação das indústrias tradicionais na exportação. Isto é, agravou-se a tendência para Portugal continuar a exportar produtos de mais baixo valor acrescentado.
No sector das telecomunicações, estratégico para sistema tecnológico nacional, continua por definir política de organização e desenvolvimento do sector.
Aliás, a modernização tecnológica tem também que assentar num grande esforço de valorização dos recurso humanos e, no entanto, os atrasos na política e formação profissional acumulam-se sem se definirem e aplicarem políticas capazes de gastar eficazmente e verbas da CEE. Até no aproveitamento desses fundos para apoiar o sistema educativo, ideia que o PS foi primeiro a sugerir desde há tempos, a tacanhez do Ministério das Finanças parece comprometer esse objectivo prioritário. Isto para além da aplicação do mecanismo inconstitucional da dotação concorrencial e vindo a reduzir as verbas orçamentais para a educação, conforme previ no debate sobre o Orçamento em Dezembro passado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao sector financeiro a paralisia é total. Por toda a Europa se começaram a realizar operações de reestruturação empresarial para fortalecer as instituições para o choque da liberalização dos serviços financeiros. Multiplicam-se as participação cruzadas entre bancas e instituições financeiras, as aquisições e fusões viradas para a internacionalização d actividade. Entre nós, nada acontece ou está em preparação. Continua-se a adiar a consolidação da sol dez económica de várias instituições públicas, nos seguros e na banca, não se perspectiva qualquer fusão que virá a ser inevitável, não se estimula a internacionalização da actividade das empresas nacionais. O atraso nesta matéria também se pagará caro. Para não referir as consequências que tem no imediato sobre o bloqueamento da modernização do sistema financeiro para os seus altos custos de intermediação. A única medida do Governo é a asfixia do crédito distribuída pelo sistema bancário nacional, numa política sem visa e sem futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto é resultante de uma ausência de estratégia para o país. Enquanto noutros países europeus se respira um clima de optimismo, de dinâmica de futuro, de abertura activa à internacionalize cão, em Portugal o ambiente é de novo depressivo, ser horizontes, nem convicção.

Aplausos do PS.

Isto mesmo se reflecte nas expectivas negativas evidenciadas pelos agentes económicos nacionais, basta dialogar com eles.
Este é o ponto mais negativo da acção do Governe Desperdiçou as excepcionais condições de que desfrutou e não soube criar o indispensável élan nacional mobilizador de energias e vontades. Tudo se afunda deteriora na discussão dos pequenos escândalos e do grandes erros deste Governo.

Aplausos do PS.

Vencer o desafio nacional de construir um país europeu, moderno e progressivo, não depende apenas de eficaz execução tecnocrática de algumas políticas... um povo, motivá-lo para uma grande causa colectiva

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é tarefa de grande política e a que sempre subjaz uma visão cultural. A política que motiva é a política democrática de legitimação do poder pelo consenso gerado pelo diálogo, pela procura da coesão social.
Vencer o desafio que se nos coloca neste final do século, pressupõe uma vontade colectiva motivada pela partilha de um destino e não dilacerada por divisões insuperáveis. Compete ao Governo criar as condições políticas e sociais para que isso seja possível. Mas para tanto, é necessário que o Governo mude de estilo e de políticas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não quero terminar sem deixar de dizer à grande bancada do PSD, hipnotizada como está ainda pela sua dimensão quantitativa, que o Governo empurra, dia-a-dia, o seu partido para um impasse estratégico. Qualquer observador pode já ver que a continuar assim a experiência da maioria acabará mal.
Entretanto, é verdade que o país não pode parar e sobretudo não pode continuar sem estratégia. Por isso mesmo, no final desta interpelação apresentaremos um projecto de Resolução para que a Comissão de Assuntos Europeus elabore um Livro Branco sobre Portugal e o Mercado Único Europeu, na perspectiva de 1992. No seu mandato, a Comissão deve ter poderes e meios para encomendar alguns estudos a peritos e ouvir, em debate sério e aberto, as forças económicas e sociais.
Queremos que o Parlamento dê a sua contribuição indispensável para o grande debate nacional que urge fazer. O desafio que nos espera é estimulante e há complexas e decisivas adaptações a fazer. É, por isso, também aqui há consensos necessários a fomentar e a conseguir em tempo útil.
Por outro lado, submeteremos também à apreciação da Câmara uma proposta de deliberação sobre a indispensável alteração de várias políticas sectoriais do Governo, das que mais vivamente criticamos.
Assim, cumprimos o nosso papel de oposição. Não nos cabe substituirmo-nos ao Governo, mas compete-nos vigiar a sua acção, criticá-lo e até estimulá-lo, formulando políticas alternativas.
É o que o PS tem feito e continuará a fazer, assumindo a responsabilidade que as umas também nos conferiram, de sermos uma oposição exemplar.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Aonde?

O Orador: - É assim que concebemos a política: O permanente cotejo de razões, a fidelidade aos princípios, a flexibilidade no diálogo, a coragem de optar. Servir a democracia é tudo isso. Certos de que não se pode agradar a todos os interesses se queremos servir o interesse de todos.

Aplausos do PS e do PRD.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sra. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu acho que nós temos sorte em viver na época em que vivemos porque o futuro, estando cheio de desafios, também o está de promessas. Não é a riqueza fácil nem o bem-estar gratuito que estão diante de nós; mas é a prosperidade conciliada com uma distribuição justa que está ao nosso alcance, se trabalharmos com inteligência e aplicação e aproveitarmos as oportunidades e a grande reserva de boa-vontade que soubemos concitar à nossa volta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Tivemos de aguentar uma longa espera para nos integrarmos na Comunidade Europeia, mas conseguimos negociar condições muito razoáveis para efectivar a integração. Muita gente lá de fora e os descrentes profissionais cá de dentro antecipavam os maiores desastres para depois da adesão! Eles não surgiram nos dois anos e meio que já levamos de pertença à Comunidade, nem hão-de surgir se soubermos ser ágeis e flexíveis nas adaptações e tenazes nas negociações. A verdade é que saímos do primeiro embate fortalecidos com a reputação de sermos gente séria e aplicada ao trabalho, não reclamando excepções senão quando muito justificadas, mostrando-nos defensores convictos da construção europeia e contribuindo, de modo competente, para a afinação das políticas comuns.
O futuro próximo vai, aliás, ser fértil em novas políticas: à política agrícola comum que foi, durante muitos anos, a única grande política comunitária, estão a seguir-se as novas políticas nos domínios do desenvolvimento regional, do ambiente, da ciência e tecnologia, e surgirão outras como a dos recursos hídricos, a da protecção e ordenamento do litoral. Estamos, ainda, numa fase vestibular da articulação de todas essas políticas, da sua operacionalização sectorial e da sua integração espacial. O sentido geral da evolução está, no entanto, claramente apontado: ele é o da coesão económica e social das partes e o da remoção das fronteiras que permitirá constituir o grande mercado unificado em 1992.
Foi a constatação da insuficiência dos meios até agora destinados a favorecer a convergência económica dos Estados-membros que determinou que, na sequência da adopção do Acto Único Europeu, se aprovasse um conjunto de iniciativas com efeitos estruturantes. Nesse quadro não é somente a duplicação quantitativa dos fundos estruturais que importa; são também as alterações qualitativas que as novas formas de proceder implicam, que hão-de conferir maior eficácia ao que se investe.
Antes de referir o que estamos a fazer em Portugal para tirarmos o maior proveito dos fundos que, para nós, serão orientados, convém relembrar, de modo sucinto, as alterações que a Cimeira de Bruxelas, de Fevereiro de 1988, sancionou.
Primeira, as acções comunitárias no âmbito dos Fundos Estruturais, do Banco Europeu de Investimentos e de outros instrumentos financeiros deverão contribuir para a concretização dos cinco objectivos prioritários seguintes: Objectivo n.º 1 - Promoção do desenvolvimento e dos ajustamentos estruturais das regiões menos desenvolvidas; Objectivo n.º 2 - Reconversão das regiões, regiões fronteiriças ou sub-regiões fortemente atingidas pelo declínio industrial; Objectivo n.º 3 - Combate ao desemprego de longa duração; Objectivo n.º 4 - Apoio à inserção profissional dos jovens; Objectivo n.º 5 - Aceleração do ajustamento das

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estruturas agrícolas e fomento do desenvolvimento das zonas rurais com vista à reforma da política agrícola comum.
Segunda, deverá ser duplicado, até 1993, o montante dos fundos estruturais destinados as regiões a que respeita o objectivo n.º 1 anterior. Desse modo, os 7800 milhões de ECU de 1988 deverão passar para 14 300 milhões de ECU em 1993, crescendo a um ritmo regular de 1300 milhões de ECU por ano.
Terceira, deverá promover-se a concentração das aplicações dos fundos estruturais nas regiões menos desenvolvidas da Comunidade, particularmente naquelas que já passaram a ser designadas por «regiões do objectivo n.º 1». Os valores a que chegámos para Portugal apontam para que possamos vir a beneficiar de um valor não inferior a 14% do total.
Quarta, as intervenções dos fundos estruturais deverão ser moduladas, de acordo com a prosperidade relativa de cada Estado-membro o que faz admitir que a Portugal corresponda um valor médio de contribuição comunitária da ordem dos 65 % do investimento total.
Quinta, as intervenções estruturantes comunitárias deverão processar-se no quadro de contratos-programa, desvalorizando a aproximação administrativa e burocrática de apreciação de projectos-candidatos e privilegiando a negociação de uma estratégia de desenvolvimento de médio-prazo, concretizada no Programa de Desenvolvimento Regional apresentado por cada Estado-membro, em função do qual será aprovado o chamado «Quadro Comunitário de Apoio» que caracteriza e quantifica a intervenção estrutural comunitária a médio-prazo. Assistir-se-á, assim, à preferência gradual pela abordagem das questões do desenvolvimento pela via dos programas, cujo grau de integração dos vectores realmente propulsores será determinado.
Estas cinco considerações são aplicáveis a todos os Estados-membros. No que respeita particularmente a Portugal tem de acrescentar-se a referência ao PEDAP e ao PEDIP: trata-se de dois programas de modernização da agricultura e da indústria, respectivamente, envolvendo o primeiro 700 milhões de ECU, incluídos na dotação dos fundos estruturais para o período de 1986-1996, e o segundo SOO milhões de ECU, adicionais aos fundos estruturais, para o período de 1988-1992.
Considerando as decisões já tomadas, sendo prudente em relação a algumas matérias ainda sujeitas a negociação e atendendo a que as consequências plenas da reforma dos fundos estruturais só entrarão em vigor em 1989, podemos dizer que as perspectivas de acesso de Portugal aos fundos estruturais comunitários, entre 1988 e 1992, apontam para um valor total, nesses cinco anos, da ordem dos 1300 milhões de contos.
Trata-se, como já tenho dito, de muito dinheiro que é imperioso aplicar muito bem. Por isso damos tanta importância à elaboração do já citado Programa de Desenvolvimento Regional e pretendemos que ele seja efectivamente um documento internamente coerente e externamente eficaz.
A distribuição por fundos daquele montante global de 1 300 milhões de contos é, talvez, das questões que estão em aberto, a que implica negociações mais complexas.
Quero salientar que a utilização do montante que apontei será, mais do que por qualquer outra coisa, condicionada pela observância dos princípios e normas
orientadoras da intervenção estrutural comunitária, com relevo para: a definição de estratégias de desenvolvimento nacional e sectoriais de médio-prazo, regionalmente diferenciadas; a negociação do Quadro Comunitário de Apoio que constitui uma verdadeira resposta global à nossa proposta; a intensificação da abordagem «por programas»; a programação rigorosa das intervenções, o acompanhamento cuidadoso da sua execução e a avaliação escrupulosa dos seus efeitos; a existência de bons projectos que permitam compor bons programas.
Quero referir, ainda, que a programação plurianual de compromissos e de pagamentos deixará de deslizar, automaticamente, no tempo, na sequência de atrasos na preparação ou na execução de projectos ou de programas de investimento. Caso se verifiquem atrasos, terão os programas e os projectos de ser renegociados, com o risco de se deixar de poder beneficiar de dotações de compromissos e de pagamentos anteriormente atribuídas. Como a concorrência entre os Estados-membros não há-de ser branda, impor-se-á o maior rigor na programação e na execução dos diversos empreendimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso país (a par da Grécia e da Irlanda) está, na totalidade do território nacional, englobado nas «regiões do objectivo n.º 1» que, como disse, respeita a «promover o desenvolvimento». O estabelecimento do Quadro Comunitário de Apoio será tanto mais fácil e benéfico para nós quanto mais coerente e eficaz for a proposta que o Programa de Desenvolvimento Regional contiver; essa resposta vai ser obtida através de um processo de negociação que jogará tanto mais a nosso favor quanto mais integradas estiverem as diversas componentes a que correspondem os diferentes fundos. Isso leva a que a arbitragem entre as diversas fontes de fundos seja tanto mais interna - quer dizer, nossa - quanto mais sólida for a lógica da articulação das componentes dos programas.
Tudo isto transforma o Programa de Desenvolvimento Regional em instrumento fulcral da negociação que vamos ter de fazer para obter a resposta que o Quadro Comunitário de Apoio significa. Vale a pena, por isso, referir o pé em que está a sua elaboração, no entendimento de que ele nunca estará acabado porque todos os anos terá de ser revisto e perspectivado num horizonte cujo prazo se há-de manter.
Como, certamente, se recordam, lançámos o processo de elaboração que designámos por Programa de Desenvolvimento Económico e Social Regionalmente Diferenciado. Estão em pleno curso os trabalhos dos diversos grupos que foram constituídos para abordar os diferentes sectores; os despachos correspondentes encontram-se publicados, de modo que todos podem ajuizar das nossas preocupações em enformar as diversas contribuições segundo duas preocupações: a do equilíbrio macro-económico e a da lógica do desenvolvimento regional. Deste conjunto de contribuições hão-de sair três produtos principais: Primeiro, o Relatório da Estratégia e as Grandes Opções de Médio-Prazo que, na devida ocasião, apresentaremos; Segundo, o Programa de Desenvolvimento Regional e Terceiro, Programas Operacionais Sectoriais e Regionais.
O primeiro documento referirá as perspectivas de evolução macro-económica; desenhará alguns cenários de evolução, até 1992, dos níveis de desenvolvimento Português e Comunitário, com vista a ajuizar das

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possibilidades de convergência; conterá as previsões de financiamento do investimento público e das contrapartidas nacionais dos co-financiamentos comunitários e definirá o enquadramento estratégico do Programa de Desenvolvimento Regional e dos Programas Operacionais.
O segundo documento concretizará a estratégia de desenvolvimento, identificando e caracterizando as intervenções estruturais a realizar. Como já referi, será com base no seu conteúdo que serão negociadas as formas, modalidades e intensidade das responsabilidades comunitárias nessas intervenções ou, se se quiser, o Quadro Comunitário de Apoio.
Os Programas Operacionais, naturalmente coerentes com os documentos anteriores por força da metodologia usada para a sua elaboração, são instrumentos de carácter dominantemente táctico no âmbito dos sectores da agricultura, pescas, indústria, energia, turismo, emprego e formação profissional, educação, investigação e desenvolvimento tecnológico, saúde e, naturalmente, as grandes infra-estruturas.
O propósito, em termos de datas, é ter o Programa de Desenvolvimento Regional apresentado às instanciai comunitárias até ao fim do ano, de modo a negociar, logo no início de 1989, o Quadro Comunitário de Apoio a Portugal, respeitante aos 1300 milhões de contos para o período até 1992, como antes referi.
Sr. Presidente: Convém elaborar um pouco a respeito da programação da utilização dos fundos estruturais. Assim, quanto ao Fundo Social Europeu, assistir-se-á a alterações qualitativas muito significativas no enquadramento e na definição das condições de acesso, privilegiando-se as acções que apresentarem maior eficácia económica, tiveram menor impacto sobre o consumo e melhor se articularem com os objectivos estruturais da política de desenvolvimento.
Isso conduzirá a uma selecção acrescida das acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu que deverão, progressivamente, visar os cinco objectivos estruturantes anteriormente mencionados ou integrar programas dirigidos à superação de problemas estruturais de desenvolvimento, particularmente nos domínios da educação, da agricultura e da indústria.
A utilização do FEOGA-Orientação enfrenta problemas especiais decorrentes da divergência entre os propósitos nacionais e os comunitários. Na Comunidade pretende-se o desinvestimento na agricultura, a extensificação da actividade agrícola e a diminuição da produção no sector primário; a política agrícola comum permitiu, em menos de três décadas, passar da penúria à superabundância, sendo os problemas induzidos por esta quase tão complexos como os postos pela anterior. A especificidade da agricultura portuguesa, aliás, reconhecida pela própria Comunidade, impõe, ao contrário, a necessidade de promover o investimento no sector, de intensificar os sistemas culturais e de assegurar o aumento da produção no sector primário.
As acções que temos em vista situam-se em três planos: a montante das explorações agrícolas, construindo infra-estruturas de apoio e criando condições gerais potenciadoras do desenvolvimento agrícola; nas próprias explorações; e a jusante das mesmas, assegurando o escoamento e a valorização dos produtos e contribuindo, desse modo, para a melhoria do rendimento dos agricultores.
A prossecução dos objectivos implícitos nestas três ordens de acções terá de resultar da execução do PEDAP, por um lado, e da negociação permanente de soluções de especificidade e de excepcionalidade nos regulamentos comunitários agrícolas, por outro.
Deverá, para tal, verificar-se: um aumento dos ritmos de execução do PEDAP, cuja realização se procurará antecipar para 1992/93; a utilização máxima das possibilidades oferecidas pelos Regulamentos 797/85, 355/77; a melhoria das estruturas vitivinícolas; a promoção da constituição e apoio ao funcionamento de agrupamentos de produtores; a aplicação das directivas comunitárias respeitantes à sanidade animal; um incentivo expressivo à reestruturação, modernização e desenvolvimento dos sectores da pesca e da aquacultura.
O PEDIP visa a modernização da indústria Portuguesa de modo a torná-la razoavelmente competitiva em 1992, permitindo a sua integração harmónica no mercado único europeu que, nessa data, se quer ver criado.
Para tal pretende-se: criar e desenvolver novas indústrias que, mobilizando os recursos endógenos e as unidades existentes, façam aumentar o valor acrescentado nacional; promover tecnológica, financeira e administrativamente as empresas existentes de modo a conferir-lhes estruturas sólidas; eliminar ou, pelo menos, atenuar um conjunto de desvantagens comparativas estruturais que, adicionadas à periferia espacial, prejudicam a competitividade das indústrias nacionais, no âmbito do futuro mercado único.
Como se sabe, o PEDIP é composto por três vectores financeiros: um no âmbito do FEDER, outro o do FSE e um terceiro representado por uma linha orçamental específica.
Com respeito às acções a financiar pelo FEDER, concentrar-se-ão os meios nas infra-estruturas energéticas, nas portuárias, nas rodoviárias, nas ferroviárias e naquilo que se costuma designar por infra-estruturas tecnológicas.
No que toca às acções a financiar pelo Fundo Social Europeu privilegiar-se-ão as que visarem a preparação de técnicos em novas tecnologias e novos materiais e a formação de quadros médios e superiores.
Quanto à linha orçamental específica, far-se-á um esforço de concentração dos meios disponíveis: primeiro, na criação de sistemas de incentivos à inovação tecnológica, à reestruturação e racionalização de sectores tradicionais e à qualidade; segundo, no estabelecimento de sistemas de engenharia financeira; terceiro, no apoio à introdução de sistemas e métodos de gestão que potenciem a competitividade industrial; quatro, no esforço do associativismo empresarial; cinco, no apoio à cooperação entre empresas aos níveis nacional e comunitário; e sexto, na concretização de programas «horizontais», especialmente nos domínios dos bens de equipamento, da tecnologia de informação e nas indústrias de elevado potencial de crescimento.
A utilização do FEDER processar-se-á segundo os dois vectores fundamentais habituais: o financiamento de infra-estruturas públicas e dos sistemas de incentivos à actividade produtiva. Não insisto mais no propósito de avançar progressivamente através da abordagem «por programas» e de procurar, sistematicamente, o co-financiamento de iniciativas integradas que envolvam a intervenção de dois ou mais instrumentos estruturais comunitários. Estes têm de despoletar sinergias várias que permitam avançar a cadência maior do que a permitida pelo simples somatório dos fundos.

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Não me posso alongar em referências ao conteúdo dos programas a financiar pelo FEDER. Elas reclamam muito mais tempo do que aquele de que disponho. Aliás, o objectivo dos apontamentos que acabo de fazer aos diversos instrumentos financeiros foi somente o de tornar patente a perspectiva integradora que do seu uso temos, mostrando a todos a coerência interna da acção que desenvolvemos. E, a respeito do FEDER, ainda há menos de oito dias, fiz uma longa exposição pública acerca do que foram estes dois anos e meio de adesão referindo o que foram as ajudas de pré-adesão e as perspectivas de utilização futura.
Gostaria, no entanto, de acrescentar algumas observações relativamente às áreas prioritárias que, no quadro do FEDER, em nosso entender, devem merecer maior peso de subsídio.
A mais ponderosa é a que respeita à melhoria das acessibilidades; de acordo com as nossas previsões e intenções ela absorverá quase metade dos recursos que nos estão destinados. Mas isso compreende-se face à situação extremamente gravosa em que nos encontramos, à posição periférica do nosso País e à vontade de reduzir as deseconomias externas das empresas que se prendem com a localização. As infra-estruturas, neste sector, constroem-se para viabilizar actividades económicas ou para tornar a vida mais confortável; são, assim, condições de nível e de qualidade de vida que se impõem. Tratando-se de dar prioridade às actividades produtivas, tudo quanto delas estiver a montante e corresponder a economias externas tem de merecer privilégio, por parte dos poderes públicos.
O sector da Educação mereceu aceitação para financiamento comunitário, dado o estrangulamento que ao nosso desenvolvimento o seu estado actual significa. O programa já preparado organiza-se em torno de três vectores principais a que se junta um quarto que articula os três primeiros no espaço das Regiões Autónomas. São aqueles os seguintes: primeiro, generalização de acesso à Educação; segundo, modernização das infra-estruturas educativas; e terceiro, melhoria da qualidade da Educação. O montante de subsídios, no quadro do FEDER, que prevemos e temos intenção de lhe devotar, anda pela ordem dos 35% do total que esperamos absorver.
As Telecomunicações constituem um sector estratégico, com repercussões na atenuação das consequências da perifericidade física e na potenciação das condições de superação dos desafios decorrentes da construção do Mercado Interno; o programa STAR e o sistema SISAT serão devidamente explorados nesse sentido.
As Pescas e a Aquacultura representam recursos endógenos que temos de mobilizar.
A Actividade Comercial reclama uma modernização urgente que gostaríamos de ver realizada através de um sistema de incentivos especiais.
O Turismo detém potencialidades cujo pleno aproveitamento decorrerá, indirectamente, de investimentos em infra-estruturas e de medidas variadas de protecção do património natural e construído e, directamente, de incentivos aos investimentos hoje já propiciados pelo SIFIT.
O Ambiente vai ser objecto de um programa comunitário - o ENVIREG - destinado a apoiar medidas de protecção e salvaguarda dos recursos naturais e dos direitos dos consumidores e de incentivo à utilização de tecnologias não poluentes; aguardaremos a concretização desta iniciativa comunitária antes de lançarmos
um programa nacional neste âmbito, para além da atenção que o sector já nos tem merecido e dos meios financeiros do Orçamento do Estado que tem vindo a receber.
Os Recursos Hídricos, para serem devidamente aproveitados, reclamam infra-estruturas caras que devem ser subsidiadas pelo FEDER.
A dependência energética de Portugal em relação ao exterior constitui justificação suficiente para atribuição de prioridade quer à exploração dos recursos nacionais susceptíveis de rendibilização, quer à diversificação das fontes energéticas; o programa VALOREN, o PEDIP e o sistema SIURE serão, nesse sentido, devidamente accionados.
A Saúde constitui um sector que normalmente não é financiável pelo FEDER; foi, transitoriamente, aberta uma excepção que não deixaremos de aproveitar.
Importa fazer uma referência breve à Ciência e à Tecnologia. Já prestei esclarecimentos à Assembleia acerca da evolução dos montantes destinados ao fomento da investigação, ao robustecimento dos laboratórios do Estado e, particularmente, à incentivação da investigação feita pelas próprias empresas. Continuamos a atribuir a maior importância a este domínio e ao seu indispensável contributo para a inovação na economia. Os fundos, os projectos e os programas comunitários ou europeus e as relações de cooperação bilateral continuarão a ser objecto do nosso cuidado.
Depois do que referi, anteriormente, a respeito da conveniência, da necessidade e da progressiva exigência de integração dos principais vectores da acção, não surpreenderá que diga que privilegiaremos as Operações Integradas de Desenvolvimento, pois elas constituem, na óptica comunitária, o instrumento adequado para articular financiamentos oriundos de fundos comunitários diversos e de vários níveis administrativos nacionais, concentrando recursos em parcelas do território afectadas por problemas específicos. Apesar das dificuldades que sempre apresentam os exercícios de coordenação, insistiremos nas OID, porque estamos profundamente convencidos de que as vantagens da sua realização extravasam o domínio meramente financeiro; o envolvimento dos diferentes agentes que, em torno delas, se reúnem tem benefícios intangíveis catalisadores do desenvolvimento e, especialmente, de um certo tipo de desenvolvimento muito participado que para nós não é uma figura facultativa do processo mas um seu atributo obrigatório.
Gostaria de repetir, ainda, o que, por outra via, disse anteriormente: os programas que apresentarmos têm de ser exercícios coerentes e internamente muito bem tecidos de componentes avaliadas de per si e na sua resultante. É, por isso, que insistimos na avaliação de numerosas propostas, impondo critérios de selecção que hão-de ser progressivamente mais exigentes e na instituição de mecanismos de acompanhamento que permitam ver a tempo qualquer desvio, corrigindo-o, se necessário for.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Impõe-se uma referência aos agentes: a integração de Portugal na Comunidade Europeia, que representa o vector maior da modernização da nossa economia e da nossa sociedade, não pode ser obra de uns poucos. Ou conseguimos chamar para ela todos os que têm capacidade de execução, ideias, meios financeiros, iniciativa e vontade de mudar ou ela será lenta, ineficaz e, potencialmente frustrante. Esta preocupação de mobilização do maior

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número possível das «energias» que a colectividade contém está patente no regulamento do FEDER que aprovámos, no Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno, no relevo dado à Educação como sector motor, na vontade de quebrar o isolamento físico e de transmissão de ideias e conhecimentos, no estímulo proporcionado à capacidade de iniciativa e ao desejo de empreender e, afinal, em tudo quanto tem dado expressão à nossa acção.
Em todo este conjunto de medidas que aflorei perpassa uma determinação de mudança que assenta, fundamentalmente no grau de dinamismo que conseguirmos fazer despertar nos nossos concidadãos, porque não podemos prescindir de ninguém. A crítica será sempre bem-vinda, porque é inspiradora e nos obriga a procurar as melhores soluções para os problemas. O derrotismo, o masoquismo e a falta de confiança sistemática em si próprio e nos outros não conduzem a nada e não constituem valores do futuro. A competição que vai pelo Mundo obriga-nos a lutar com determinação, como em qualquer corrida é fundamental estabelecer uma meta e fixar um tempo; ambos são conhecidos - resta-nos, a todos, aplicarmo-nos na acção com determinação e tenacidade.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Sampaio fez uma acusação, veemente, ao Sr. Primeiro-Ministro considerando que seria sua obrigação, se quisesse manifestar respeito pelo Parlamento, estar presente hoje e, de certo, por extensão, em todos os momentos importantes. E, por que não nos menos importantes? Porque, aliás, não sei como V. Ex.ª faz esta separação...
Sr. Deputado Jorge Sampaio, a sua intervenção e, sobretudo, a questão que a sua bancada levantou no início desta sessão fez-me lembrar uma outra sessão que aqui teve lugar há cerca de anos no tempo da Aliança Democrática - da indiscutível Aliança Democrática, porque nessa altura tinha a garantia do democratismo do CDS - em que estava presente o Sr. Secretário de Estado Alfaia e que os senhores, desde as 10 horas da manhã, impediram que a sessão começasse. De facto, a sessão não começou, porque à meia-noite o Sr. Deputado Lopes Cardoso teve a iniciativa de retirar o quorum e, portanto, não houve sessão.
Pergunto-me se hoje a sessão começaria se os senhores pudessem decidir do quorum de funcionamento. Sr. Deputado Jorge Sampaio, não basta afirmar as nossas próprias virtudes, é preciso demonstrá-las e, sobretudo, no domínio do raciocínio e da argumentação.
Sr. Deputado Jorge Sampaio, se é verdade a sua tese de que o Sr. Primeiro-Ministro devia estar presente hoje e sempre - ou nos tais «momentos importantes» - no Parlamento para manifestar o seu respeito por esta instituição, pergunto-lhe por que não impendem a mesma obrigação política sobre os dirigentes dos principais, senão de todos, os partidos representados no Parlamento, e o Sr. Deputado sabe quanto é grande a ausência desses dirigentes - já não falo na ausência máxima e, seguindo o seu raciocínio, no desprezo máximo do dirigente do Partido Comunista Português.
Mas, então, o dirigente máximo do seu partido não deveria estar mais vezes presente nos momentos importantes?
Sr. Deputado Jorge Sampaio, a questão que V. Ex.ª levantou é pertinente em termos de parlamentarismo comparado, e estamos prontos a discuti-la, mas não é pertinente que pegue nessa questão para fazer uma acusação sem rigor, não direi intelectual porque não quero de forma nenhuma melindrá-lo, mas sem rigor de argumentação política.
É fácil afirmar virtudes, aliás, houve um partido que andou durante vários meses a afirmar as suas próprias virtudes, o PRD, só que esqueceu-se de as praticar e o povo português estava muito atento e compreendeu a diferença entre a palavra e o acto.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, pode estar sossegado e tranquilo que não vou reeditar consigo aquilo que abunda nas actas dos Diários deste ano parlamentar em torno da matéria do Regimento da Assembleia da República. Se o fizéssemos teríamos uma imensa sementeira de contradições entre aquilo que V. Ex.ª defendeu sistematicamente horas a fio - aqui dentro e nos corredores - e aquilo que agora V. Ex.ª enunciou, aliás bastante bem e mais calmo do que é costume.
Só queria dizer-lhe que me congratulo muito que V. Ex.ª tenha considerado que era prudente e interessante fazer o exame comparado da prática parlamentar portuguesa, a começar pela do Sr. Primeiro-Ministro, com a de primeiros-ministros com quem ele se encontra - e ainda bem para o país - em Hannover e outros sítios. Veria como era aterradora a comparação, em detrimento do Primeiro-Ministro de Portugal.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, não vou agora, Sr. Deputado, fazer o inventário da nossa bancada... Mas, se V. Ex.ª compulsar Diários das sessões referentes aos debates mais importantes - e refiro-me aos debates estruturantes, ou seja, àqueles que foram decisivos para a explanação parlamentar -, verá que o Secretário-Geral do meu partido esteve sempre não só presente mas também participando nos debates com intervenções de fundo que, relativamente a todas as matérias, deram a alternativa do PS.

O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, com toda a bonomia lhe digo que nós não temos, nesta matéria, nada de pessoal. Foi pena que VV. Ex.ªs, com uma bancada tão vasta, não tivessem dado guarida àquilo que V. Ex.ª implicitamente parece querer admitir e que era o terem melhorado, em termos comparativos, nas alterações do Regimento, o sistema de perguntas ao Governo e terem aumentado as interpelações, para termos o prazer de ver, sempre à cabeça do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro presente nesta Câmara - o que

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muito gostaríamos -, para efeitos de uma boa governação política, de uma boa fiscalização e para a dinamização da actividade parlamentar..

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lilaia pede a palavra para que fim?

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr.ª Presidente, é para invocar a figura de defesa da honra da minha bancada, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Silva Marques.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Gostaria de dizer que o meu partido veio hoje a esta Câmara para assistir a uma interpelação ao Governo sobre política geral. No entanto, depois de termos ouvido a intervenção de abertura feita pelo Governo, ficámos com a ideia que a interpelação ainda não se iniciou.
Gostaria também de dizer, em relação à intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, não estamos dispostos a perder tempo a entrar aqui em arruaças. Viemos à Assembleia da República para assistir a uma interpelação ao Governo sobre política geral e é isso que desejamos fazer.

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, sou um homem não dos salões mas sim da rua e, por isso, admito que V. Ex.ª confunda esse facto com a atitude de arruaça.
Os senhores têm cometido equívocos em matéria de virtudes cívicas, alguns dos quais já referi há pouco e espero que não os continuem a cometer com a facilidade com que o Sr. Deputado o faz. A excessiva ligeireza com que se ataca o adversário é normalmente contra producente e o Sr. Deputado está a ser demasiado fácil no ataque.
Isso não me causa mossa nenhuma, eventualmente, até acentuará a simpatia do eleitorado para comigo e para com o meu partido e tirar-vos-á ainda mais alguns votos, mas a culpa não é nossa. De qualquer modo, queria chamar a sua atenção para o facto de a minha intervenção ter sido absolutamente pertinente - discutível, decerto - em relação à intervenção que fez o Sr. Deputado Jorge Sampaio. Ele defendeu uma tese, eu argumentei e questionei a tese dele. Parece-me muito pouco arruaceiro, excepto para indivíduos que estão pouco habituados aos lugares onde se sentam.
O Sr. Deputado não compreende a luta política, legítima, digna, decente...O Sr. Deputado se calhar confunde o hemiciclo com um gabinete de qualquer sector da Administração Pública! Mas, de facto, felizmente, uma coisa são os gabinetes técnicos e outra coisa são os hemiciclos. Se assim não fosse, não havia democracia... nem era necessária para nada!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vítor Constando, estão inscritos os Srs. Deputados Correia Afonso, Duarte Lima, Gilberto Madaíl, Silva Marques, Guido Rodrigues, Carlos Pinto e o Sr. Ministro das Finanças.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Vítor Constando não divergiu daquilo a que já nos habituou, ou seja uma grande densidade conclusiva mas uma certa despreocupação de demonstração. É evidente que isso não nos surpreende...

O Sr. João Cravinho (PS): - Essa é boa!

O Orador: - Se por acaso os Srs. Deputados não perceberam eu explico por outras palavras!

Risos do PS

Dizia eu que isso não me surpreende. E não me surpreende porque o PS tem mostrado um certo gosto por ensinar mas também tem mostrado muita dificuldade em aprender.
Temos que reconhecer, Srs. Deputados - a verdade deve ser dita - que o PS é um partido de fraca memória. Esquece e quem esquece tem dificuldade em aprender.
Disso existem muitos exemplos e, entre eles, vou citar alguns. O PS tem dito mal - e nós estamos de acordo - dos contratos de trabalho a prazo, mas esqueceu que foi um governo socialista que os inventou; o PS tem dito que o conceito de justa causa de despedimento não abrange situações objectivas, mas esquece que, em 1975, na Assembleia Constituinte, defendeu o contrário; o PS defendeu e votou com calor uma moção de censura ao Governo, mas esquece que, dias antes, tinha dito que ela era um acto de irresponsabilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Muitos outros exemplos poderia dar. Com efeito, o próprio Sr. Deputado Vítor Constâncio tem afirmado que é um fracasso do Governo ter-se, em termos de inflação, atingido a taxa, de 8 a 97o, mas esqueceu que quando foi Ministro das Finanças, em 1978, não soube descer abaixo dos 22%.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: - O Sr. Deputado Vítor Constando não me surpreende porque nos exibiu agora a mesma visão catastrófica de sempre, uma visão em que tudo está péssimo.
O PS tem fraca memória mas, com estas posições radicais e maniqueistas, arrisca-se a ter também fraca credibilidade.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não é isso o que dizem as sondagens!

O Orador: - Mas esse problema não é meu, é vosso!

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As perguntas que quero fazer são poucas e muitas haveria a colocar. O Sr. Deputado Vítor Constâncio disse que estávamos num Estado sem função redistribuidora e social. Pergunto-lhe se esqueceu, mais uma vez, a função do aumento real dos salários em 1986 e em 1987, em termos nunca antes repetidos a não ser em 1975; o aumento real das pensões e reformas, nunca antes igualado; e a reforma fiscal, que neste momento, se encontra a ser apreciada por esta Assembleia... Gostava que o Sr. Deputado Vítor Constâncio me informasse qual foi o governo socialista - e houve vários - que teve essa função redistribuidora mais acentuada que a do actual Governo.
Por outro lado, o Sr. Deputado Vítor Constâncio disse que um Governo socialista teria começado - e esta expressão é sua - pela reestruturação do sector público. Pergunto-lhe, em primeiro lugar, qual foi o governo socialista - e houve vários - que iniciou essa reestruturação? Em segundo lugar, se já se esqueceu que em dois anos - que é praticamente o tempo de actuação deste e do último Governo - houve a extinção de organismos públicos, dos quais o Estado assumiu as dívidas tornando aparente aquilo que era escondido - a Dívida Pública -; que houve ou está a dar-se início à privatização até 49% das empresas públicas do sector empresarial do Estado; que houve, ou está a caminho de haver, o financiamento de 170 milhões para empresas públicas, concretamente para a Quimigal, para a Setenave e para a Siderurgia Nacional; e que houve a redução do consumo público e o aumento do consumo privado, o que nunca antes tinha sucedido.
Pergunto ao Sr. Deputado Vítor Constâncio se tudo isto não é, efectivamente, a reestruturação do sector público.
O Sr. Deputado entende que tudo está péssimo. Nós entendemos que há muita coisa a fazer e que tudo tem que ser muito melhor, mas entendemos também que muito de positivo já foi feito. Como partido responsável, o PS não pode, como costuma fazer esquecê-lo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Constâncio deseja responder já ou responde no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Vítor Constando (PS): - Respondo no final, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSS): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, ouvi a exaustiva e completa intervenção de V. Ex.ª e gostaria de tecer sobre ela algumas considerações.
Começava por dizer que, no final dessa intervenção, percebemos com mais clareza aquele dilema sofrido pelo Sr. Deputado Jorge Lacão no início da sessão, ao querer exigir a presença do Sr. Primeiro-Ministro no plenário. E que no fim da sua intervenção percebeu-se qual era o grande objectivo e a grande conclusão do PS com esta interpelação: e fazer mais um Livro Branco, este sobre a Integração Europeia.
É interessante, Sr. Deputado Vítor Constâncio, mas é pouco para uma interpelação desta natureza.
No fundo, isto vem mostrar que a nova geração do PS, tal como a velha, continua com a preocupação política cardeal de elaborar livros, brancos ou negros.
V. Ex.ª quer fazer um livro e queria que o Sr. Primeiro-Ministro estivesse aqui e disso tivesse conhecimento em primeira mão. Está explicado!
Relativamente às suas considerações sobre a revisão constitucional percebemos também que V. Ex.ª teve a preocupação, em certa altura da sua intervenção, de justificar perante o PCP as razões do seu empenho recente em acelerar os trabalhos da revisão constitucional.
É legítima essa preocupação de V. Ex.ª, mas também penso que não deve exagerar a sua preocupação em relação ao PCP porque, neste momento, com as preocupações internas que grassam no interior desse partido não vai haver grande ameaça para o PS por ter uma posição de maior abertura face à revisão constitucional.

Uma voz do PS: - Boa anedota!

O Orador: - Referiu, de resto, que o Governo tentou secundarizar a revisão constitucional. Penso que estava a querer referir o PSD e não o Governo, porque o Governo não é um agente relativamente à revisão constitucional.
Temos de lhe dizer, Sr. Deputado Vítor Constâncio, que a revisão constitucional não acelerou até Fevereiro devido aos problemas e às crises internas do PS até à realização do seu Congresso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: - Não acelerou em virtude da necessidade - é desagradável mas é verdade, Srs. Deputados - de consolidar a liderança no seio do PS, para que V. Ex.ª pudesse sentir a tranquilidade de ser um líder seguro e não um regente vigiado e perturbado pela dimensão política de alguns dos seus potenciais rivais internos. Esta é a verdadeira questão!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para além disso, Sr. Deputado Vítor Constâncio, foi o PSD o primeiro partido que desafiou publicamente o PS para se definir de uma vez por todas e dizer se queria ou não aceitar negociações conducentes à obtenção de uma plataforma de acordo com vista à revisão constitucional.
Disse também que a censura ao Governo se acentua no grande tribunal da opinião pública. Penso que, ao fazer esta observação, V. Ex.ª estava a referir-se às suas «amadas» sondagens.
Que legitimidade política, que credibilidade política tem o Sr. Deputado Vítor Constâncio para fazer essa afirmação quando é um líder que, nessas sondagens, aparece muitíssimo abaixo - quase 20% - da popularidade do seu partido? Isso não o preocupa? Ou neste caso as sondagens não lhe servem?
Como se sente V. Ex.ª perante a situação de, depois de se ter revelado um desastre eleitoral, continuar a ser um desastre nas referidas sondagens? Este é um facto que V. Ex.ª não pode desmentir!

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Que conclusões tira V. Ex.ª, como líder do principal partido da oposição, do partido que se diz ser alternativa ao Governo, do facto de, nessas mesmas sondagens, aparecer muitos pontos abaixo da popularidade do seu camarada de partido Torres Couto? Como se sente V. Ex.ª?
Da sua intervenção gostava ainda de salientar a parte que se refere ao sector público. Penso que dela podemos tirar a grande das propostas do PS para a reestruturação desse sector. Como é que o PS a vai fazer? Aumentando mais o sector público, criando vários holindspúblicos. Afinal o que o PS quer é mais «polvos» nas empresas públicas. Já tem o IPE (Investimentos e Participações do Estado) e proporia a existência de mais 2 ou 3 IPE, para fazer a delícia do meu amigo António Guterres que estou daqui a ver sorrir complacentemente.

O Sr. António Guterres (PS): - É sempre com complacência que o oiço!

O Orador: - V. Ex.ª falou também nas privatizações e algumas das considerações que fez sobre a forma como elas se deviam processar são, no fundo, aquilo que o Governo acabou por fazer.
De resto, em relação à intencionalidade política do seu partido e de V. Ex.ª temos que dizer o seguinte: há realmente uma grande diferença entre nós, no que se refere ao problema das privatizações. É que V. Ex.ª querem sempre fazer as privatizações e mostram que são capazes de as fazer quando estão na oposição, mas quando estão no Governo nunca são capazes de dar passos nesse sentido.

Aplausos do PSD.

E vamos mostrar-lhes - e daqui por 1 ano cá estaremos para falar disto outra vez - que vamos fazer no Governo aquilo que prometemos quando estávamos na oposição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para defesa e consideração da minha bancada.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A sua bancada não tem consideração!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados, Sr. Deputado Correia Afonso, é só para lhe dizer que pode estar sossegado porque o Deputado que tem ao seu lado, com as suas tiradas e o seu estilo, nunca chegará a líder da sua bancada.

Risos do PCP e do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, compreendo a sua preocupação, mas pode estar descansado porque não tenho ambições de ser líder da minha bancada.
Contudo, digo-lhe uma coisa: V. Ex.ª, que não tem a fama nem a coragem de se assumir com os meus colegas renovadores no movimento dito fraccionista (pelo menos, em público não é assim conhecido), mostrou agora que pode almejar a ser no futuro líder da bancada, não dos renovadores, não dos fraccionistas, mas na dos dinossauros comunistas. V. Ex.ª mostrou que é capaz de o fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Falta de sentido de humor!

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Deputado Vítor Constando, ouvimos com atenção a sua intervenção e, mais do que interpelação ao Governo, pareceu-nos que foi uma defesa do Programa do Partido Socialista.
As alternativas que o Partido Socialista propôs, infelizmente para este partido, foram oportunamente rejeitadas pelo eleitorado português e, felizmente para o país, continuam ainda a ser rejeitadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Disse o Sr. Deputado que o país estagnou de novo, que há uma má gestão, que o Governo não soube nem sabe aproveitar as condições que teve.
Pergunto ao Sr. Deputado, como ilustre ex-governador do Banco de Portugal, o que é que tem a comentar relativamente às afirmações que constam do relatório do último trimestre do Banco de Portugal, onde se diz, nomeadamente, que a tendência para uma certa desaceleração da economia, em finais de 1987, se alterou no primeiro trimestre de 1988, tendo a economia portuguesa continuado a crescer a bom ritmo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É ou não verdade, Sr. Deputado, que isto significa aumentos de investimento e, consequentemente, ofertas de novos empregos e uma redução, uma vez mais, da taxa de desemprego? É ou não verdade, Sr. Deputado, que o Governo fez uma redução espectacular da dívida externa?
Gostaria ainda que comentasse o reconhecimento, por parte da Comunidade Europeia, de que, em Portugal, a taxa de inflação, em 1989, não irá ultrapassar os 5%, o que se situa dentro dos horizontes do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E mais ainda, Sr. Deputado: o que dizer às diferentes entidades e personalidades insuspeitas, algumas delas estrangeiras, que referem que Portugal é agora um país estável e com excelentes oportunidades no domínio financeiro? É isto, Sr. Deputado, governar mal? Ou será isto preparar, conscientemente, o país para a grande caminhada e para o grande objectivo que constitui a integração plena?

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, embora agastando o Sr. Deputado Carlos Lilaia mas porque, quando as questões são levantadas, não é do meu jeito deixá-las a meio, imagine, Sr. Deputado Vítor Constâncio, que eu cometia o exagero de dizer que o Sr. Deputado Jorge Sampaio estava a praticar um grave desrespeito pelo Parlamento ao ter-se ausentado no momento importante do debate, ou seja, no momento em que o secretário-geral do seu partido interveio.

Risos do PSD.

Mas não o faço porque seria uma argumentação insuficiente, imperfeita, mera demagogia de ocasião, e eu não sou demagogo!

Aplausos do PSD.

Não sou demagogo, mas sou veemente. Uma coisa é ser veemente, outra é ser demagogo!

Neste momento, entra na Sala o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS).

Risos.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Estava a ouvi-lo, Sr. Deputado!

O Orador: - Bem me parecia que a minha veemência tinha efeitos positivos.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Vítor Constâncio, pergunto-me por que é que o Partido Socialista fez a interpelação. A forma como V. Ex.ª apresentou a justificação da vossa iniciativa político-parlamentar criou-me a imagem de que V. Ex.ª estavam, propunham-se ou já tinham feito disparar um tiro sem pólvora. Isto porque o Sr. Deputado sobe à Tribuna e diz: «A censura está feita. Viemos fazer uma interpelação». Bem, depois de terem dado o tiro é que vão buscar a pólvora. É que, em princípio, a interpelação deveria ser o trabalho preliminar, o carrear da argumentação, da fundamentação, enfim, da iniciativa decisiva da sanção política ou da definição política, que é a censura. No entanto, V. Ex.ª sobe à tribuna e diz: «Nós não apresentamos censura porque ela está feita. Viemos fazer uma interpelação.»
Sr. Deputado, isto é bem exemplar do tiro sem pólvora. Porquê? Porque os senhores não têm pólvora!

Aplausos do PSD.

Dentro da discutibilidade própria do debate parlamentar, vou dizer-lhes por que é que não têm pólvora. Os senhores não têm pólvora...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quem sabe pirotecnia é o Sr. Deputado Silva Marques!

O Orador: - Diga, Sr. Deputado Jorge Lacão, diga então qual é a vossa pólvora.

Risos do PSD.

Sr. Deputado Jorge Lacão, se quer dizer qual é a vossa pólvora, deixo-o interromper-me senão não vale a pena, é inútil.
Sr. Deputado Vítor Constâncio, os senhores não têm pólvora, porque não têm estratégia. E a culpa é vossa! A estratégia é, pura e simplesmente, obra de cada um de nós, agentes políticos. Os senhores não têm estratégia porquê, Sr. Deputado Vítor Constâncio? Porque o Sr. Deputado, após ter vencido no Congresso do seu partido e tendo apresentado ao seu partido e ao país uma proposta de estratégia - a estratégia da bipolarização -, no primeiro embate, meteu-a no bolso. Por que é que o Sr. Deputado abandonou essa estratégia? Ô tempo de que disponho é curto, mas vou demonstrá-lo com dois ou três exemplos, e o Sr. Deputado, depois, demonstrará o contrário.
Primeiro exemplo, os senhores assumiram-se como líderes de uma frente oposicionista, com o pequeno grão de insensatez política, direi, de considerarem que nessa frente oposicionista estava inserido o CDS, o que seria quase um despropósito, do ponto de vista da sociologia política. Como sabe, o eleitorado do CDS está mais inserido no eleitorado do PSD do que no vosso, a não ser que o país esteja cada vez mais absurdo, como no outro dia disse o Professor Freitas do Amaral! Achei interessante que um homem que aspira a governar um país diga: «Quero governar um país de doidos, de indivíduos que estão ao contrário». (Risos do PSD). É claro que o país não é doido e topa, muito facilmente, quem está a querer toma-lo por tolo.
Segundo exemplo, o que é que significa a vossa aproximação com o Partido Comunista? E não me venha dizer que ela não existe. Politicamente, os senhores desceram a Avenida da Liberdade, em conjunto com o Partido Comunista, para festejarem o Dia da Liberdade, e os senhores sabem que o Partido Comunista, até hoje, não está inserido no campo da democracia parlamentar!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Qual é a vossa atitude? O que é que isso significa estrategicamente?
Terceiro exemplo, quando o Sr. Deputado vem carrear para o debate político um tipo de argumentação tipicamente vanguardista - isto é, o povo português já fez a censura, o povo português já decidiu, as sondagens já demonstraram -, a sua argumentação, Sr. Deputado Vítor Constâncio, em pouco (e é um esforço que faço pois, em benefício de V. Ex.ª...
Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª gastou 5 minutos, que é o tempo máximo previsto para pedir esclarecimentos.
Queira terminar.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, a sua argumentação, Sr. Deputado Vítor Constâncio, em pouco (e é um esforço que faço pois, em benefício de V. Ex.ª, reconheço-o como um democrata) se distingue da terminologia do Partido Comunista no seu pior período, ou seja, no período do PREC.

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O Partido Socialista não tem estratégia e não basta afirmar que a tem. V. Ex.ª não fundamentou a vossa iniciativa política; antes pelo contrário, apresentou-se quase como um contra-senso...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Faço-o imediatamente, Sr. Presidente.
Porque tenho de terminar, queria dizer apenas isto: V. Ex.ª disse que o Primeiro-Ministro queria dominar o país. Pois bem, não quer, Sr. Deputado. Mesmo que o quisesse, não o podia, porque vivemos em democracia, mas o mesmo princípio aplica-se à oposição. Quem dispõe do país é o próprio país e por isso, Sr. Deputado, em vez de invocar sondagens, aguarde as próximas eleições.

Aplausos do PSD.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta pede a palavra para que efeito, neste momento?

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª costuma dizer, nos termos da letra e do espírito do Regimento, peço a palavra para a defesa da bancada, como é evidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas também pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, no espírito e na letra do Regimento, tem a palavra.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que conste apenas em acta, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Silva Marques, em primeiro lugar, que a posição do CDS é clara, autónoma, não se confunde, de todo em todo, com outras oposições. Mas há uma coisa em que o CDS está solidário com as outras oposições, nomeadamente com as oposições democráticas: a oposição é imprescindível para construir um país novo...

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Estamos de acordo!

O Orador: - ...; a oposição não é prescindível, como o Sr. Primeiro-Ministro quer, uma vez que para ele todos são prescindíveis...

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - .... para ele a oposição e até algumas pessoas do próprio PSD são prescindíveis.

Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.

Só ele e aqueles que ele não considera «doidos» é que têm o carisma para participar na obra colectiva; o resto é a coesão indispensável na Europa, lá fora mas não cá dentro. Aí sim, aí estamos solidários no exercer o direito à diferença e a sermos nós próprios, e não nos atemoriza o tipo de comparações que V. Ex.ªs teimam em fazer aqui e lá fora!
Quanto às declarações do Professor Freitas do Amaral quanto a «países de doidos», compreenderia que ele tivesse feito essa afirmação depois de ouvir o Sr. Deputado mas, como a produziu antes, certamente que não fez essa que referiu.

Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os Srs. Deputados, por muitas palmas que me batam, não conseguem fazer-me ganhar juízo, o que vos dava muito jeito...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Estamos certos disso!

O Orador: - ..., mas não conseguem. Trata-se, de facto, de um caso perdido.

Risos do PSD.

Sr. Deputado Basílio Horta, de facto, o Sr Primeiro-Ministro deve ser horrivelmente maldoso, tenebroso, ele deve estar a querer dominar o país com requintes de malvadez. Felizmente que, pelo menos, os senhores vão escapar porque continuarão a ser uma oposição autónoma!...

Risos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o «Humor de Perdição»!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - O senhor quer é apalhaçar esta interpelação. É uma vergonha!

O Orador: - Sr. Deputado Basílio Horta, espero que compreenda o sentido amistoso dos meus comentários. No entanto, há uma questão que lastimo: é que o Professor Freitas do Amaral - digo isto com muita sinceridade, e estamos a introduzir neste debate um pequeno parêntesis que tem utilidade política, porque o Professor Freitas do Amaral também faz parte da situação política - tenha escrito num jornal de grande circulação mas podia ser num pequeno jornal, num artigo intitulado «Portugal, ao contrário da Europa», o seguinte: «Eu, num intervalo em que tive de ir ao estrangeiro, fui a Inglaterra e o que é que vi? A Inglaterra coerente e arrumada. Fui à Alemanha e o que é que vi? A Alemanha também coerente e arrumada», aí porque, pura e simplesmente, havia um grande partido democrata-cristão, enquanto que aqui não há. Portanto, Portugal é incoerente e desarrumando!... E depois foi a um outro sítio..., etc
Daqui concluo o seguinte: como é que é possível que um homem com as responsabilidades passadas e actuais, como ele tinha e tem - e eu serei o último, não direi a atacar porque o termo não é correcto mas a questionar o Professor Freitas do Amaral em termos de menoridade intelectual, mas já tenho o direito e a obrigação, tendo em conta o que ele foi no passado,

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o que é no presente e aquilo a que ele aspira no futuro, a questioná-lo com dignidade e com elevação - repito, como é que é possível que um homem, com as responsabilidades das do Professor Freitas do Amaral, escreva um artigo como o que escreveu, intitulado «Portugal, ao contrário da Europa», na base de três fundamentos, aliás sem fundamento algum?...
Sr. Deputado Basílio Horta, não me agrada esta facilidade de questionação do Professor Freitas do Amaral. O que eu desejava era que fosse mais difícil pôr em causa as suas teses, porque o futuro do nosso país não se faz com política de lana caprina...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - .... sem argumentos, sem solidez... Os senhores abanam com a cabeça, e com razão: é lastimável que um homem com as responsabilidades do Professor Freitas do Amaral diga ao país: «os senhores estão ao contrário da Europa». Quase só lhe faltou dizer: «o país está irremediavelmente perdido, só porque eu sou democrata-cristão e a maioria não vota democracia-cristã!». É triste e lastimo-o, não por isso ter qualquer vantagem para o meu país mas porque não dá um contributo positivo, como devia dar, à construção do país novo, de que precisamos e que queremos veementemente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joio Corregedor da Fonseca (ID): - É uma vergonha!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, há várias solicitações para uso de palavra, que não têm a ver com a sequência dos pedidos de esclarecimento que estavam em curso.
Precisamente para interpelar a Mesa, estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Correia Afonso e Basílio Horta.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, em termos de interpelação e porque o Sr. Deputado Silva Marques não ofende quem quer, quero perguntar a V. Ex.ª se vai continuar a permitir qualificativos como os que ouvimos em relação aos partidos. Os partidos estão aqui representados legitimamente; o Sr. Deputado quer respeite a Constituição e este Órgão de soberania!

Vozes do PCP, do PS e da ID: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, sem pretender fugir à questão, quero dizer-lhe que as más condições acústicas, e apesar de todo o esforço, não me permitiram ouvir as interpelações que estavam em curso, até porque cheguei a meio.
Em todo o caso, e se assim aconteceu, lamento e ressalvo que não posso autorizar ofensas pessoais ou ofensas globais partidárias.

Vozes do PSD: - Quais?

O Sr. Presidente: - Devo dizer que não sei se elas foram cometidas ou não, portanto, os grupos parlamentares deverão, em resposta, defender a sua posição.
Não ouvi o debate mas, relativamente à pergunta que me foi formulada, é esta a posição que a Mesa tem tomado. Sob o ponto de vista dos juízos políticos, é óbvio que a Mesa tem de permitir que cada Sr. Deputado seja responsável pelo que emitir. Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, verifico, com inquietação, que o tempo está a ser contado enquanto estão a ser usadas figuras regimentais como a do direito da defesa da honra e da consideração.
É evidente que estamos a utilizar tempos globais, mas o tempo, como outros bens, é escasso, pelo que quero interpelar a Mesa no sentido de ser esclarecido se, efectivamente, o tempo que atrás referi está a ser contado no tempo global dos partidos, nomeadamente do meu, uma vez que estas figuras, segundo o Regimento, não entram na contagem dos tempos globais.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a responsabilidade é simples. Quando tivermos - e espero que em Outubro já possamos ter - o relógio que registe todas as situações, tudo isto fica claro. Neste momento, registamos o tempo gasto no uso dessas figuras, uma vez que elas têm tempo limitado. Portanto, na contagem, temos de verificar que as figuras regimentais não contáveis no tempo global possam, apesar de tudo, ter aquele que está previsto. É óbvio que estamos a fazer uma contabilidade dos tempos que é legítima, razoável, correcta e regimental.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, é uma breve interpelação à Mesa, com o devido respeito por V. Ex.ª, que é muito!
Realmente, é de perguntar quem é que está aqui a ser interpelado: se o Governo, que está aqui muito bem representado mas sem o Sr. Primeiro-Ministro, ou se o Prof. Freitas do Amaral, que nem sequer pertence a esta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós assistimos aqui a uma crítica feroz a uma pessoa que não se pode defender (Protestos do PSD) por causa de um artigo que foi escrito e eu gostaria de saber se V. Ex.ª entende que intervenções desta natureza se compaginam no âmbito do actual debate!

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho lido alguma coisa sobre debates parlamentares e o problema que o Sr. Deputado me coloca, coloca-se também a todos os presidentes parlamentares. É óbvio que a Mesa não pode senão ser relativamente generosa, mesmo que intimamente possa não concordar com algumas questões, na prossecução do debate parlamentar, excepto se ele atingir posições tão extremas que a Mesa deva intervir.
Aliás, devo dizer que, na situação portuguesa, existe uma situação que é pouco comum nos parlamentos que é a de a Mesa não ter sequer grandes poderes para actuar em certas matérias.

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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Regimento foi feito para isso!

O Sr. Presidente: - Isto não está a pressupor nenhum julgamento, mas apenas a considerar a posição tradicional e ética da Mesa, de há muito tempo a esta parte, e que procura continuar dessa forma sem estar a julgar o incidente momentâneo.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É o princípio da liberdade de expressão dos Deputados. É assim que chama!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, muito rapidamente para dizer que o Sr. Ministro das Finanças gostaria de colocar questões ao Sr. Deputado Vítor Constando mas, para terem sentido útil, precisava de ultrapassar muito ligeiramente os cinco minutos de tempo máximo previsto.
O que pergunto é se isso é possível, o que, em caso positivo, seria também extensivo, à resposta correspondente do Sr. Deputado Vítor Constâncio, descontando tudo no tempo global do debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, essa posição, por parte da Mesa é muito fácil. Foi combinado em conferência de líderes e temos respeitado que os três minutos podiam ir ao máximo de cinco, para não desvirtuar o debate, para dar equilíbrio a todas as coisas e para dar algum tempo para que o processo corresse com normalidade e vivacidade.
No entanto, sendo uma decisão da conferência de líderes que tem sido rejeitada, se não houver oposição e se isso ajudar ao desenvolvimento normal do debate, é óbvio que a Mesa não se irá opor e descontará no tempo global! Porém, isso pressupõe o consenso das outras bancadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, quero dizer apenas que, por parte da bancada do Partido Socialista, não há nenhuma oposição a que o Sr. Ministro das Finanças possa exceder os cinco minutos previstos no Regimento, se os considerar necessários para colocar as questões que pretender ao meu camarada Vítor Constâncio.

O Sr. Presidente: - Tendo em consideração a posição do Partido Socialista e as caras dos outros grupos parlamentares (eisos gerais) dou a palavra ao Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O discurso do Sr. Deputado Vítor Constâncio, que segui com muita atenção e interesse, suscitou-me umas anotações que passarei a ler e que embora não tenham o brilho do seu discurso, de algum modo, tendo sido suscitadas pela sua intervenção, têm algum mérito, pelo menos, por afinidade.
Acabo de receber um relatório sobre o estado de saúde da economia portuguesa. É um relatório que todos respeitamos porque provém de uma instituição que nos habituou a uma qualidade e profundidade de análise inquestionáveis. Trata-se do Relatório Anual do Banco de Portugal respeitante a 1987.
Penso que honra o Parlamento e o Banco de Portugal trazer alguns indicadores deste relatório, em primeiríssima mão, ao conhecimento de V. Ex.ª.
Agradeço, pois, ao Sr. Deputado Vítor Constâncio a oportunidade que o seu discurso me deu, porque se justifica plenamente a leitura dos indicadores referidos neste documento sobre a saúde económica e financeira de Portugal.
Em primeiro lugar, quanto à saúde externa do país, dir-lhe-ei que as reservas líquidas de meios de pagamento sobre o exterior eram na ordem dos 7,6 mil milhões de dólares em 1984, dos 8,9 em 1985 e agora são 14,5 mil milhões de dólares. Portanto, quando o Sr. Deputado era Governador do Banco de Portugal, as reservas estavam em 7,6 ou 8,9 e a dívida externa estava em 8% do produto interno, enquanto que agora é metade, ou seja, 4,9%.
Relativamente à saúde do sector público, quando o Sr. Deputado Vítor Constâncio era Governador do Banco de Portugal (preço do mercado) e a taxa de juro implícita na dívida pública era de 13 pontos em 1984, foi 6 pontos em 1985, enquanto que, agora, é praticamente zero. A isto chama-se saúde da política monetária e da política orçamental.
Mas, mais: de 1974 a 1985 houve sempre ou quase sempre orçamentos suplementares, designadamente quando o Sr. Deputado Vítor Constâncio foi Secretário de Estado do Orçamento. Em 1986 e 1987 não houve orçamentos suplementares e não haverá em 1988, salvo se algum factor de ordem exógena intervier na economia portuguesa.
Quanto aos défices do Orçamento do Estado o executado sempre ficou acima do orçamentado de 1974 a 1985, ou quase sempre, designadamente quando o Sr. Deputado foi Secretário de Estado do Orçamento. Em 1986 e 1987 cumprimos o défice orçamentado.
Relativamente à saúde monetária, quando o Sr. Deputado Vítor Constâncio era Governador do Banco de Portugal, a liquidez na economia, a chamada variável «l» cresceu 27,6% em 1984, cresceu o mesmo em 1985 (27,6%), enquanto que em 1987 cresceu menos de 14%, menos de metade na taxa de crescimento. A isto chama-se saúde monetária, como o Sr. Deputado Vítor Constâncio muito bem sabe, mas não soube pôr em prática ou não conseguiu - faço-lhe essa justiça.

Risos do PS.

Quanto à saúde económica das famílias - e o rendimento disponível das famílias é o melhor indicador do nível de vida - a sua variação real em 1984 foi negativa (-3,7%), em 1985 foi ligeiramente positiva, em 1986 foi de + 3,6% e em 1987 foi de +5,1%. Este foi o crescimento do rendimento real disponível das famílias.
Em relação à saúde das empresas, a taxa de poupança em percentagem do produto interno bruto foi negativa em 1983, praticamente zero em 1984, e em 1987 esteve em 9,5%. A isto chama-se boa saúde das empresas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - E a saúde geral?! E aquele indicador que se usa internacionalmente, que é simplista, quase simplório mas que soma a taxa de desemprego com a taxa de inflação? Em 1984 esse indicador era quase 38%, em 1985 era quase 28%, enquanto agora está em 14%, ou seja, metade.
E o investimento, Sr. Deputado Vítor Constando? Não é que ele caiu, em termos reais, 18% em 1984, 3% em 1985 e cresceu 9,5% e 19,5% em 1986 e 1987, respectivamente. A isto chama-se excelente saúde macroeconómica e microeconómica.
Em suma, a saúde da economia portuguesa vai muito bem! Srs. Deputados, ela, a economia portuguesa, respira e transpira saúde por todos os poros. Está rija e vai continuar de boa saúde.
Sr. Deputado Vítor Constando, para além das perguntas que já deixei implícitas e que têm a ver com a sua função de Governador do Banco de Portugal, onde houve alguma situações de política monetária e orçamental e de articulação entre ambas que, neste momento, condeno como condenei na altura, faço mais outra pergunta: afinal, o que é que está mal na política económica do Governo? Será que estão mal os bons resultados?
Sr. Deputado Vítor Constando, conheço o estilo prudente, inteligente, quase diria - se não o conhecesse bem - timorato, acanhado como V. Ex.ª vê a política económica em Portugal. Recordo que, em Novembro de 1985, quando iniciámos as funções, o Sr. Deputado Vítor Constando escreveu-me e disse-me que a política que estávamos a desenhar para Portugal era extremamente arriscada e desnecessária. No entanto, os resultados vieram a desmenti-lo e ele calou-se durante longos meses. Agora, faz outro género de discurso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os resultados estão aí. Felizmente para o país, não atendi na altura, em Novembro de 1985 princípios de 1986, aos receios e aos fantasmas do Sr. Deputado Vítor Constando, quando exercia funções que muito respeito. Aliás, V. Ex.ª sabe que tenho grande consideração pelo modo como as exercia, embora discordando dos seus conselhos, porque de facto, eram conselhos inadequados para a situação do país e para a trajectória de crescimento controlado que pretendíamos que o país tivesse e que tem tido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Passando às reformas, o Sr. Deputado Vítor Constâncio diz que o Governo não faz grandes reformas. É natural que queira refugiar-se numa abstracção indutiva sobre reformas, pois, se as reformas agitam e excitam eis que valerá a pena explorar essa inevitável vertente de qualquer reforma.
Sr. Deputado Vítor Constâncio, haverá, porventura, alguma reforma a contento de todos? Seguramente que não!
Eis, então, o Sr. Deputado, inteligentemente - diga-se -, lançando-se à descoberta dos nichos de natural e fatal descontentamento, ocupados por restritos grupos de pessoas que desgostam da reforma. É que uma reforma aproveita a maioria dos portugueses, mas esta maioria só a prazo se apercebe dos benefícios da reforma. Por outro lado, desaproveita as minorias e
estas são, de imediato, muito activas, pois, antes que a reforma esteja feita, aí estão as minorias agitando, mexendo-se: ai, meu Deus, que vem aí a reforma! E, então, aparece o Partido Socialista, liderado pelo Sr. Deputado Vítor Constâncio, que faz seu este activismo e que parte dele para dizer o sublime discurso das anti-reformas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Vítor Constâncio, pergunto-lhe ainda, para terminar, qual é o seu conceito de reformismo. É fazer reformas graduais, por definição, ou é fingir que faz reformas para evitar que o reformismo avance?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Finanças utilizou oito minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, V. Ex.ª referiu que este Governo não tem política industrial e que se perde, assim, a oportunidade de promover a adaptação da nossa indústria aos padrões comunitários até 1992. Referiu ainda que bastava dialogar com os agentes económicos nacionais para se verificar o desinteresse e o desespero dos mesmos, face à falta de rumo político-económico do país.
Estas afirmações são tão surpreendentes que me levam a pensar que o Sr. Deputado Vítor Constâncio não tem podido auscultar os agentes económicos, ou então, aqueles que o têm auscultado por si têm-no informado mal.
É óbvio que, por formação profissional, o Sr. Deputado gosta de elementos numéricos. Eu também gosto Sr. Deputado!
Quero referir-lhe que, antes de 1986, sabia-se o que se passava como o investimento, ou seja, a queda abrupta e a estagnação. Sr. Deputado Vítor Constâncio, nesse mesmo ano, relativamente ao investimento, o número de projectos industriais que se candidataram ao sistema de estímulos de base regional, foi de 694, correspondendo a um investimento de 60,3 milhões de contos; em 1987 esse número foi de 880 projectos, correspondentes a um investimento de 82 milhões de contos, havendo uma previsível criação de postos de trabalho de 19 mil.
O Sr. Deputado Vítor Constâncio sabe quantos foram os projectos que se candidataram ao sistema de incentivos de base regional, até Abril deste ano? Pois saberá o Sr. Deputado que foram 650, correspondentes a 84 milhões de contos. Num terço do ano, 650 projectos, correspondentes a 84 milhões de contos! E isso correspondera a uma intenção de postos de trabalho a criar de 12.864!
Sr. Deputado Vítor Constâncio, se isto não reflecte a confiança dos agentes económicos na política do Governo, então, o que será a confiança? Se isto, Sr. Deputado, não reflecte a credibilidade dos agentes económicos neste Governo, o que será a credibilidade? Gostava que respondesse, Sr. Deputado Vítor Constâncio.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - A Mesa tem vindo a ser inquirida sobre a planificação de trabalhos e eu gostava de transmitir aos Srs. Deputados o seguinte: vamos continuar o debate até cerca das 19 horas e 45 minutos; depois faremos uma votação, conforme o acordado, após o que procederemos ao intervalo para jantar. Cerca das 21 horas e 30 minutos, retomaremos os trabalhos para a continuação do debate.
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.

O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Pela consideração que me merece o Sr. Ministro das Finanças e pelo tom que adoptou na sua intervenção - fora, um pouco, das pirotecnias parlamentares de que outros muito gostam e apreciam - começarei por lhe responder, agradecendo a oportunidade que me dá de recordar alguns factos a partir do que mencionou a propósito da minha passagem pelo Banco de Portugal.
Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que não considero adequado ter feito o tipo de comparações que fez entre o período que eu estive no Banco e os dados conhecidos - aliás, sem qualquer surpresa, pois vinham bem preparados de casa para poderem aqui ser lidos. De qualquer modo não é correcto fazer tal comparação, na medida em que, obviamente, o Sr. Ministro sabe que não pode hipostasiar de tal maneira o papel de um governador do Banco que o responsabilize por políticas orçamentais, fiscais e outras. Por outro lado, não pode, também, ignorar que uma boa parte do meu contrato como governador foi feito já sob a égide do seu Governo e do seu Ministério, sendo portanto, este o responsável pelas políticas, inclusive pela tal política monetária que, na altura, tinha a evolução que tinha, em termos dos agregados de liquidez, porque vínhamos de um período de maior crescimento desses agregados e de inflação mais elevada. Estamos, por conseguinte, a fazer comparações de coisas que não podem ser comparadas.
Por outro lado, quero dizer-lhe, em relação aos elementos que forneceu sobre as reservas, à evolução da dívida e a outras evoluções positivas, que todas elas estiveram em marcha durante o período da minha passagem pelo Banco de Portugal e, portanto, dei uma contribuição positiva para que isso acontecesse.
Agradeço ao Sr. Ministro o facto de ter recordado essa contribuição, porque é importante que alguns deputados do PSD estejam conscientes de que ao falar de política económica e da evolução da economia, sei do que estou a falar.
Não é, porém, correcto atribuir esse papel ao Governador do Banco de Portugal, tanto mais que o Sr. Ministro lhe tem vindo a tirar, cada vez mais, competência e capacidade.
Assiste-se agora pela primeira vez à fixação das taxas de juro pelo Conselho de Ministros e o Banco de Portugal deixou de ter autonomia real e independência para seguir a sua política.
Ninguém nega - eu não o fiz em nenhum momento público ou privado - os indicadores objectivos conhecidos da economia portuguesa. Conheço-os melhor do que a maioria dos Deputados da bancada que apoia o Governo...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - E da sua bancada?

O Orador: - ... e da minha bancada. Mas não é isso que está em causa.
A evolução conjuntural da economia portuguesa começou a melhorar desde 1985 e essa melhoria acentuou-se gradualmente, mas infelizmente, Sr. Ministro, não lhe posso reconhecer grandes méritos nessa evolução. Não é hoje altura de fazermos aqui esse debate, mas é óbvio que o essencial dessa evolução positiva, em termos de inflação e de contas externas e, portanto, de dívida externa, foi sobretudo uma contribuição da conjuntura internacional.
Os tais relatórios, que o Sr. Ministro gosta de citar, dizem-no claramente, como aliás o faz o último relatório da OCDE sobre a economia portuguesa, que diz expressamente que as melhorias conseguidas em Portugal nos últimos dois anos são fruto, sobretudo, da evolução externa (Risos do PSD) - está lá escrito, Srs. Deputados não se riam - e que permanecem problemas estruturais na economia portuguesa, pelo que se houver uma viragem, mesmo que ligeira, nessa conjuntura internacional, novos problemas poderão surgir.
Por tal facto, não vale a pena o Governo - ou melhor, valerá, com certeza, em termos de marketing político! -, em termos de discussão séria e objectiva dos problemas, enfeitar-se em excesso com os indicadores conjunturais, porque os problemas reais permanecem e se a evolução internacional se agravar nos próximos tempos, dar-me-á razão.
Mas, Sr. Ministro, o facto é que nada de estrutural mudou na economia portuguesa desde há 3 anos! Agravam-se as tendências, mesmo do ponto de vista do aparelho produtivo, no sentido de acentuar a importância de sectores tradicionais da indústria; não houve qualquer restruturação na agricultura que a tenha preparado para o embate do fim do período de transição; não houve, no seu Ministério, nenhum esboço de reestruturação do sector bancário e financeiro do país!
A verdade é que as reformas não foram feitas, e quando o foram, foram-no mal, como ainda agora aconteceu com a reforma fiscal, que ninguém defende, Sr. Ministro, e o país viu-se confrontando com o surpreendente facto de ter havido duas reformas de sentido diferente em 24 horas, o que bem revela as hesitações, improvisações e contradições do Governo, do seu Ministério e do Primeiro-Ministro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não há, portanto, resposta aos problemas de fundo do país; existe, sim, uma conjuntura favorável. Por isso é que eu não disse, em nenhum momento, que a economia portuguesa tinha estagnado, o que disse, porque é objectivo, foi que houve uma sondagem de uma empresa da especialidade, bem conhecida, que veio revelar que 62% dos portugueses considerava que a economia tinha estagnado. Foi este o facto que lembrei e não os indicadores da economia portuguesa.
De facto, tais indicadores existem e reflectem uma conjuntura favorável, mais favorável do que a que teve qualquer outro Governo desde há doze anos, mas este Governo tem-na malbaratado e desperdiçado, porque o tal clima de mobilização nacional e de confiança não existe. As sondagens demonstram-no e os inquéritos às expectativas dos empresários são, neste momento, reveladores dos dados mais baixos dos últimos anos. Aliás, basta falar com os empresários portugueses, sentir-lhe

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a falta de horizontes e ouvir-lhes as críticas a este Governo! E quem anda nos meios económicos sabe que é assim, que estamos de novo num momento de perplexidade, de incerteza e de dúvidas quanto à acção governativa, independentemente dos tais indicadores conjunturais favoráveis!
Esta é, Sr. Ministro, a realidade, a mesma realidade que faz com que a sua política à frente do Ministério, pelos vistos tão cheia de indicadores, seja das mais contestadas e que o seu mandato seja daqueles para os quais o país reclama rápida remodelação.

Aplausos do PS.

São as contradições da política, que, pelos vistos, não respeitam os indicadores conjunturais, por mais objectivos e positivos que sejam.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa.

O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: - Se não erro, o Sr. Deputado Vítor Constando disse que o país reclama o fim do meu mandato.

O Orador: - É o que leio nos jornais!

O Sr. Ministro das Finanças: - Ah, o Sr. lê os jornais!

Risos gerais.

O Orador: - E o país todo, Sr. Ministro, o país todo!

O Sr. Ministro das Finanças: - Eu sabia que o Sr. Deputado tinha uma faceta de cultura jornalística e que tirava conclusões a partir da leitura dos jornais.

O Orador: - Lemos todos, lemos todos!

O Sr. Ministro das Finanças: - E também passei a saber que o Sr. Deputado faz dos desejos e do juízo do seu Partido o juízo de todo o país! Mas, sabe, quando o Partido Socialista ou o seu líder, e não a pessoa do Sr. Dr. Vítor Constâncio, diz publicamente que o Ministro das Finanças deveria ser demitido, isso, para mim, é um elogio, é porque vou no bom caminho!

Aplausos do PSD.

O Orador: - Sr. Ministro, não sou eu que o digo. De facto, é voz corrente. Basta, aliás, andar nos meios económicos e falar com as pessoas desse sector para saber que é assim, independentemente dos jornais, de sondagens e do que o Sr. Ministro quiser. É de facto assim e assim se chegou a essa falta de credibilidade, a esse sancionamento do mercado político e também do mercado financeiro, Sr. Ministro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação a outras questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados do PSD, vou ser breve por falta de tempo e porque várias das questões
ou afirmações têm a ver com a tal «pirotecnia parlamentar», a que não dou grande importância, dado que considero que, apesar de tudo, a política tem que ser mais substância do que imagem. Aliás, se os eleitores vissem, ao vivo, algumas das pirotecnias que aqui, neste Parlamento, acontecem, certamente não teriam o mesmo sentido de voto em relação ao vosso Partido!

Uma voz do PSD: - E ao vosso! Ao vosso!

O Orador: - Isto é para mim um facto indiscutível.
Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado Correia Afonso - que, aliás, teve a gentileza de me vir explicar que tinha que sair e não podia assistir às minhas respostas -, que recordou coisas do passado do Partido Socialista, quero dizer-lhe que lidero o PS na base das minhas convicções e é com elas que exijo ser confrontado e não com factos do passado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, desejo igualmente, dizer-lhe que não se põe só um problema de ensinar e de aprender e de boa e má memória, há também uma questão de conhecimentos. E vir dar o exemplo de que hoje a inflação, apesar de ser de 8 ou 9% - o que é um fracasso em relação às metas do Governo - é ainda muito boa, porque no tempo em que eu fui ministro era de 22%, é uma comparação sem sentido, até porque quando cheguei ao Governo a inflação era de 277o e desceu durante o meu mandato.
Por isso, não creio que o país tenha, da minha gestão nas Finanças, uma má opinião, apesar destas comparações, sem sentido objectivo algum, feitas pelos Srs. Deputados do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao problema de eu ter dito «que isto tudo está péssimo», devo esclarecer que não o disse. Disse, sim, que era essa a sensação do país, porque este Governo tem investido contra a sociedade portuguesa, arbitrariamente, sem critério, globalmente, criando conflitos desnecessários e um clima negativo, depressivo de expectativas, que neste momento são reais, existem e colocam, aliás, em dificuldade política evidente o Governo e o Partido que o apoia, como ainda recentemente o vosso desmotivado congresso veio a revelar.

Protestos do PSD.

O Orador: - O facto é que isso é inescapável!
Ainda quanto à interpelação, que o PS veio aqui, hoje apresentar, devo dizer, Srs. Deputados, que aceitamos o veredicto das umas e não faz sentido falar em «moções de censura». Somos até favoráveis à existência - normal em democracia - de governos de legislatura. Porém, consideramos que a interpretação existe para avaliar criticamente a acção governativa e foi isso que viemos aqui fazer, com toda a legitimidade, propriedade e argumentação, como bem disse um Sr. Deputado do PSD. Não me limitei a listar as críticas, que, aliás, são bem conhecidas, mas passei mais tempo, segundo ele, a apresentar as nossas propostas, o que, afinal, é uma das funções essenciais da oposição e por isso aqui a cumprimos, fiéis à estratégia do

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Partido Socialista, que é de afirmação em alternativa ao PSD, que está em marcha no país e nas sondagens, sem hesitações e sem tergiversações, como havemos de ver nas umas, nos próximos actos eleitorais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Seguem-se agora os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território caracterizamos a política governamental em três vectores, contrariamente ao que V. Ex.ª afirmou na sua intervenção.
O primeiro vector é o da antecipação da revisão constitucional pela prática dos pacotes, numa atitude que consideramos arrogante e até de afrontamento institucional.
O segundo vector é o da subalternização da Assembleia da República: o Governo não cumpre a lei que permite que a Assembleia da República acompanhe os assuntos europeus; o Governo não publica o Plano; o Governo não dá informações sobre as cimeiras e não fornece os mínimos elementos, deixando a Assembleia da República confrontada com a procura, na opinião pública, isto é, na imprensa diária, aquilo que o Governo está obrigado por lei a fornecer a este órgão de soberania.
O terceiro vector consubstancia o apoio do Governo ao crescimento financeiro e ao negocismo. Em vez de modernizar a economia, em vez de procurar uma melhor especialização da economia, em vez de procurar reduzir os défices estruturais, o Governo tem como grande preocupação a transferência da propriedade, o negocismo. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro, em entrevista televisiva, colocou como que uma adivinha ao país ao referir que duas empresas iriam ser privatizadas: um banco e uma empresa industrial, o que permitiu à opinião pública pensar num banco com dificuldades e com prejuízos, para que o sector privado o transformasse em lucrativo, e numa empresa industrial com falta de liquidez, para que os privados lha dessem. Afinal, para espanto de todos, veio a tratar-se de um banco rendível e de uma empresa industrial com grande liquidez!
Esta é, Sr. Ministro, a política governamental no plano económico e no plano social.
Finalmente, as perguntas que faço a V. Ex.ª, são as seguintes: primeiro, quando é que o Sr. Ministro publica o plano a que está obrigado constitucionalmente?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Segunda: Sabendo-se que a inflação rondará este ano os 8% - se entrarmos com as rendas de habitação será de 9%, o que é fácil demonstrar, senão o Sr. Ministro Cadilhe que traga os elementos de casa e logo vemos se assim é ou não -, os trabalhadores da função pública não vão ter os seus salários reais diminuídos?
Os restantes trabalhadores não vão ficar com os salários estagnados? E para quem vai o crescimento da produtividade?
Não vai para o lado dos detentores dos meios de produção? É essa a vossa política? Essa é que é a política de justiça social ou esta é que é a política que caracteriza efectivamente este Governo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro quer responder já ou no termo? Devo esclarecer que, entretanto, o Sr. Deputado Carlos Lilaia prescindiu do uso da palavra.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro Valente de Oliveira, temos várias vezes solicitado ao Governo informações concretas sobre a distribuição dos fundos comunitários, sobretudo em relação aos regulamentos n.ºs 797 e 355 destinados, respectivamente, como sabe, às exportações agrícolas e às estruturas de transformação agro-industrial.
Essas informações, importantes, deviam abranger as distribuições por tipos de exploração e com a identificação dos investimentos concretos. Apesar de o Governo, insistentemente, o ter vindo a prometer, sobretudo através do Sr. Ministro da Agricultura, tem vindo a sonegar e a não fornecer essas informações. Sabemos que o IFADAP tem já relatórios prontos no sentido do que acabamos de expor e por isso não percebemos por que é que o Governo não fornece esses elementos à Assembleia da República e aos Deputados.
Pergunto: quando é que o Governo nos fornece esses elementos: Ou será que o Governo teme que a sua divulgação venha a revelar que a forma como os fundos têm sido canalizados estão a agravar as distorções regionais, sectoriais e sociais, confirmando o que o PCP tem vindo a dizer?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, passados os ecos da artilharia pesada desta batalha, dissipados os fumos da muita pólvora bombardeira que hoje aqui se gastou e aproveitando um pouco a calma que agora se verifica, quero suscitar a V. Ex.ª, algumas questões com a simples intenção de obter esclarecimentos.
Existe o Decreto-lei n.º 176-A/88, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território - que estranhamente não vem assinado por V. Ex.ª estando no entanto assinado por um responsável do seu ministério -, que regulamenta a elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT). Diz-se no seu preâmbulo que é preocupação do Governo reforçar, entre outras coisas, a actuação dos municípios neste domínio. Mais adiante, e entramos já no articulado, diz-se que estes PROT têm como objectivo concretizar, para a área por eles abrangida, a política de ordenamento, definir acções a estabelecer, etc. O artigo 4.º deste decreto-lei diz que a elaboração destes

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planos é determinada mediante resolução do Conselho de Ministros, ouvidas as câmaras municipais envolvidas. Sr. Ministro, de facto, se este decreto-lei visa, entre outras coisas, reforçar a actuação dos municípios e se visa um esforço no sentido de que o território venha a ser ordenado por forma a que o país passe a estar dotado dos instrumentos jurídicos que permitam avançar no plano de ordenamento, a questão é a seguinte: como é que se compatibiliza a existência de um diploma desta natureza, diploma esse que envolve os municípios apenas ao nível de consulta e ao nível das assembleias municipais, que inclusivamente prevê consultas directas aos municípios - e que estranhamente aparecem aqui como «consultas» às populações, que se realizam através de reuniões públicas, o que é uma coisa estranha em legislação desta natureza, parece-me! -, com um processo de regionalização que, apesar de tudo, está em curso? E refiro isto quando na generalidade dos projectos de lei-quadro das regiões administrativas se aponta como uma das competências das ditas regiões administrativas o planeamento e o ordenamento do território e ambiente. Nomeadamente refiro o projecto de lei do PSD, que aponta para essas atribuições e diz que este é um projecto que garante, à partida, condições de viabilidade e sucesso às experiências de desenvolvimento de todas as regiões e, entre outras coisas, visa evitar a multiplicação dos factores de estagnação económica, construindo o edifício regional sobre um amplo esforço de centralização de atribuições do serviço do Estado.
Depois de tudo isto, se vamos a meio de um processo de regionalização - que, apesar de tudo, anda, embora devagarinho. ... mas também o crocodilo voava baixinho... e este processo anda devagarinho -, pôr em prática um decreto desta natureza leva-me a perguntar-lhe o seguinte: aquando da instituição das regiões administrativas, as autarquias irão encontrar já, na maior parte dos casos, o território das suas regiões devidamente ordenado, ou seja, o ordenamento sujeito a planos aprovados pela administração central?
Como é que é possível, depois, atribuir às autarquias regionais competências que, enfim, já estão a ser exercidas e cujo âmbito já está esgotado por acção directa do poder central?
Não será isto uma tentativa de pôr as regiões perante factos consumados e, enfim, evitar que elas próprias venham a ter um papel decisivo no ordenamento e no desenvolvimento do seu território?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração: - É evidente que muitas das perguntas que me foram feitas não têm nada a ver com a exposição que fiz, mas vou tentar responder a cada uma delas, evitando, naturalmente, os comentários, sobre os quais não vou fazer qualquer comentário.
A primeira pergunta objectiva que me foi colocada pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas é no sentido de saber para quando é que são os planos.
Sr. Deputado, eu disse na minha intervenção que o plano de 'desenvolvimento regional vai estar pronto...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Referi-me às Grandes Opções do Plano a que está obrigado Constitucionalmente! Junte esses «planinhos» ao Plano das Grandes Opções e publique-o!

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me concluir, porque, depois, voltarei a tudo isso.
Dizia eu, que as Grandes Opções foram efectivamente apresentadas e discutidas. Porém, resolvemos este ano, por imperativos da nossa integração na CEE e da mudança do regulamento do FEDER, fazer um outro plano mais adequado àquilo que vem a ser a nossa necessidade de suscitar, por parte da Comunidade, a definição de um quadro comunitário de apoio. É por isso que este ano vamos ter, tal como referi na minha exposição, um plano de estratégia que contém as grandes opções e que serão muito semelhantes às outras. O plano de desenvolvimento regional vai, naturalmente, suscitar essa resposta comunitária e, finalmente, se assim o entenderem, os planos operacionais de cada um dos sectores, que estão neste momento a servir de base, vão integrar todo o outro relatório.
Suponho que os elementos que foram dados à Câmara relativamente aos anos antecedentes, os quais têm a ver com as grandes opções e com o mapa 7, que foi devidamente elaborado, contêm todos os elementos necessários àquilo que são as funções das Câmaras, que são prolongar e fiscalizar tudo o que vier a ser da sua responsabilidade.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

O Orador: - Peço desculpa, mas tenho o tempo muito limitado.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto à distribuição dos fundos comunitários...

Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Desculpe-me, mas não posso. Como dizia, Sr. Deputado Lino de Carvalho, esse elemento é o último de uma grande série de publicações. O Ministério da Agricultura tem, relativamente aos Regulamentos n.ºs 797 e 355, feito numerosas publicações. Portanto, se não tem esse elemento, deve ser, suponho, por uma deficiência qualquer de comunicação, porque ele está efectivamente publicado pelo IFADAP.
Quanto à última questão colocada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, no sentido de saber a razão do aparecimento de uma nova figura de planos de ordenamento, devo dizer que havia, efectivamente, uma figura anterior que tinha a ver com a iniciativa central, mas esta iniciativa isolada não foi suficiente para concretizar os planos nem para lhes dar sequência.
Foram feitos muitos planos territoriais que não foram considerados como instrumentos úteis de decisão e que nada significavam do ponto de vista do ordenamento.
A verdade é que temos o país desordenado a muitos títulos e por isso era necessário haver uma nova figura que articulasse a actuação das Câmaras, que têm obrigações directas e muito precisas no campo do ordenamento do território, com aquilo que a iniciativa central determinasse. Bom, isso foi feito!

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É evidente que a sua grande preocupação é a de saber como é que posteriormente isso se encaixa num processo de regionalização. Estarão ou não as regiões já peadas por um processo de ordenamento que «deu cartas» antes de elas as poderem dar?
Sr. Deputado, «é preso por ter cão e preso por não ter»! As pessoas clamam que, efectivamente, há uma grande falta de ordenamento do território, mas se vamos estar à espera daquilo que vem a ser a última palavra na capacidade de intervenção de todos os órgãos, nunca mais chegaremos a ter a almejada situação!
Por esta razão, este diploma visa naturalmente uma actuação imediata e devo dizer que já teve, pelo menos numa parte do país, a adesão suficiente para começarmos, embora com medidas cautelares, de imediato a salvaguardar aquilo que for possível.
Em meu entender, são correntes que correm paralelas e o que as instâncias regionais têm a fazer, nessa ocasião, é resolver o problema e passar a contar com os dados, tal como eles nessa altura forem estabelecidos e relacionarem, assim como nós agora temos de fazer no quadro que temos, os dois vectores da ligação, ou seja, os da parte central com os da parte executiva autárquica, que são as câmaras municipais.
Não vejo que haja qualquer vantagem em atrasar a elaboração desses planos, porque efectivamente o país está necessitado deles.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para formular um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território acabou de responder a pedidos de esclarecimento e, portanto, não há lugar a protestos.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, propriamente dito.
Para intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta interpelação do PS, feita quase no final da sessão legislativa, é basicamente a oportunidade para efectuar um balanço geral do Governo e da execução do seu programa. Balanço geral do estado de espírito da oposição e das suas ideias. Reflexão sobre o futuro e a estratégia nacional de modernização e solidariedade.
Gesto político de contorno institucional preciso, a interpelação do PS não deixou indiferente o Governo. Toda a semana o Primeiro-Ministro agiu em função da interpelação e a sua ausência a este debate é uma forma dessa acção. O objectivo central dessa desmultiplicação de declarações - demonstrar que as reformas estão
feitas, que o país é outro e que graças ao Governo cada qual pode ir de férias inteiramente feliz e tranquilo.
Para quem se satisfaz com o eco dos seus discursos, a autoglorificação do Primeiro-Ministro é suficiente. Para quem julga actos e não palavras, o triunfalismo do Governo não tem qualquer razão de ser.
Os que se situarem politicamente numa óptica reformista, concluirão que o PSD já falhou em três pontos decisivos: no timing, no conteúdo e no método de uma política de mudança. Falhou no timing, porque deixou passar a oportunidade ímpar de ter alcançado maioria sem, de imediato, pôr em execução um programa estruturado de reformas. Falhou no conteúdo das medidas parcelares que, a custo, tem vindo a elaborar desde então, porque revelou não possuir um núcleo central de pensamento político, económico e social apto a compreender a especificidade do país e o contexto em que as transformações se têm que processar. Falhou no método, porque não se soube apoiar em elites mas em clientelas, porque afrontou os parceiros sociais, as categorias profissionais, as autarquias e as regiões autónomas, porque secundarizou o diálogo com a oposição e com a Assembleia da República, porque enveredou pelo caminho da hostilização ostensiva ao Tribunal Constitucional e pela via (mais implícita e subliminar) da concorrência conflitual com o Presidente da República, neste caso parecendo querer pôr termo ao bom entendimento institucional entre órgãos de soberania, factor que anteriormente tanto valorizara como fonte da estabilidade política e exemplo de coabitação.
A primeira maioria absoluta da nova democracia portuguesa, antes de chegar ao seu primeiro aniversário já demonstrou como não é capaz de voar. Nunca foi águia, mas já parece ser galinha. Vitoriosa, deixou-se seduzir pela própria vitória. Triunfante, logo ficou triunfalista. Esmagadora, é simultaneamente a imagem esmagada da desorientação e da inércia.
O último Congresso do PSD foi, aliás, isso mesmo. Nunca se vira um Congresso tão céptico a pretender infundir tanta confiança, um discurso tão apático a tentar fazer-se tão moderno, um debate tão formal a dar ares de discussão tão viva. Mas as celebrações do 19 de Julho não vão ser muito melhores. Não vão, nem podem ser. Porque qual é o estímulo que sentem os próprios adeptos do PSD para manifestar o seu entusiasmo com a força política que mais e mais rapidamente viu diminuir a sua popularidade na opinião pública? Um ano de vida deste Governo: tão perto e já tão longe, tamanha propaganda para tão pouca obra, tanta expectativa e tanta desilusão.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados em 7 de Abril, nesta Tribuna, argumentei sobre as razões do fracasso de uma ausência política reformista por parte do Governo. Da bancada do PSD, na única resposta articulada, disseram-me: espere e veja, é o último momento em que pode falar assim, o tempo muito em breve lhe tirará a razão. Passaram três meses - vão passar mais - e o tempo (os socialistas sabem esperar) continua a dar-nos razão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Primeiro-Ministro confundiu e continua a confundir os efeitos automáticos de uma

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evolução favorável no plano externo com os méritos da sua própria política interna.
Os argumentos de doping numérico usados pelo Sr. Ministro das Finanças neste debate e que têm mais a ver com a auto-sustentação da sua posição política no Governo, são o exemplo refinado dessa linha de orientação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De certa forma, o Primeiro-Ministro e o Governo são os principais consumidores da sua publicidade. Apesar disso, o Primeiro-Ministro, que pertence a um género de pessoas que nunca tem dúvidas e raramente se engana, foi forçado pela opinião pública, pela movimentação social e pela oposição a corrigir e a ceder em aspectos fundamentais do seu anterior posicionamento de base.
A orientação de avançar com legislação sistematicamente eivada de inconstitucionalidades - facto para que o PS e outros partidos chamaram repetidamente a atenção - esbarrou com a fiscalização desencadeada pelo Presidente da República e exercida pelo Tribunal Constitucional. A secundarização do diálogo com o PS em matéria de aperfeiçoamento constitucional esbarrou com o peso das próprias responsabilidades decorrentes do bloqueio da revisão. Num e noutro caso, o Primeiro-Ministro teve que mudar de linha e imperceptivelmente essa foi a única constatação politicamente útil do Congresso do PSD, aliás de sinal contrário à arrogância isolacionista até então tida por linha oficial da maioria. Num e noutro caso, resultou adequada a estratégia do PS, de larga abertura e aliança no terreno social, no plano político e no quadro institucional, para recolocar num terreno de moderação, de equilíbrio e de consenso as alterações legislativas e a revisão constitucional. Não é só pela simbologia das sondagens, mas sobretudo pela revalorização do seu papel no sistema político que o PS tem cada dia que passa uma palavra mais importante a dizer aos portugueses. Só com o concurso do PS se viabilizarão as reformas de que o país precisa para complementar a sua modernização. Nada de decisivo e duradouro se fará em Portugal sem o PS e muito menos contra o PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

Sr.ªs e Srs. Deputados: As formações políticas têm uma peculiar tendência autofágica para falar do futuro com os argumentos do passado. Como se está a demonstrar, o PS está hoje a caminho de olhar o futuro com os conceitos do futuro. Preparar o futuro é a tarefa essencial de todos os portugueses. A nossa distância do Governo provém da circunstância de não acharmos que o PSD esteja a fazê-lo de forma correcta. O PS tem a convicção que é possível fazer melhor - tem a convicção que o futuro de Portugal seria mais sólido com outras prioridades, com outros programas, com outras equipas, com outro realismo, com outra esperança.
A conjuntura internacional favorável exerce sobre o país o efeito perverso de uma grande ilusão. É um balão de oxigénio que nos oculta a realidade e que nos faz perder de vista as necessidades de ajustamento para enfrentar a autêntica guerra comercial num mercado único como aquele que dentro em breve se tornará o das Comunidades Europeias. A identificação artificial entre conjuntura favorável e mérito da acção governativa ainda mais agrava esse estado ilusório e letárgico de solipsismo político.
A atenção dos portugueses é desviada do essencial para o acessório, da dificuldade para a facilidade, do investimento para o consumo, do médio e longo prazo para o curto prazo e o imediato. Num mundo que, cada vez mais, é o de uma árdua disputa de mercados e influências, cultiva-se a mentalidade de utente de fundos comunitários como outrora se incutia o espírito de beneficiário de subsídios públicos domésticos. As transformações, a reestruturação e a modernização, imprescindíveis para enfrentar com sucesso a integração europeia, continuam por definir. O país carece da grande estratégia para os anos 90. Portugal não ganhou a batalha pela sua competitividade externa. Está, aliás, com este Governo, em sério risco de a perder.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Vocês ajudam!

O Orador: - Enquanto outros Governos redimensionam a sua agricultura, dão dinamismo às suas indústrias e coerência aos seus grupos económicos, propiciam a racionalização dos mercados de capitais e dos serviços financeiros, mobilizam o investimento interno e externo, em Portugal o tecido produtivo não é estimulado para transformar as suas velhas unidades, para implantar novos poios de riqueza e de desenvolvimento e para adquirir a capacidade de robustez e competição indispensável aos desafios da moderna economia internacional. Enquanto em outros países os Governos apostam na investigação científica, na informática, nas tecnologias de ponta, na engenharia de produção, na gestão, no marketing, na formação profissional permanente, em Portugal o Governo recusa-se a considerar a ciência e a educação como verdadeira prioridade nacional. Enquanto por toda a Europa se reclamam políticas norteadas por uma exigência simultânea de maior eficiência económica e de mais justiça social, em Portugal não se cuida nem da eficiência económica nem da justiça social.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Eles dizem que sim!

O Orador: - Enquanto, em todo o lado, quem o pode valoriza a sua língua e a sua história na comunidade internacional, entre nós olha-se para os vizinhos e contempla-se o umbigo de comemoração em comissão e de comissão em comemoração.
A adesão às Comunidades Europeias é um repto para fazer mais e melhor, não é, como pretende o Governo, uma renda para não trabalhar nem produzir. Para que a adesão seja um triunfo, é preciso quanto antes mudar radicalmente. Mudar e ter uma linha de vitória.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS quer associar-se, positivamente, à defesa de uma grande estratégia nacional para os anos 90, quer impulsionar a mudança, quer que se faça o que outros países começaram a fazer com energia e confiança. Portugal precisa de um moderno sistema político que modifique o processo de decisão, e o seu suporte administrativo, e os torne capazes de balizar uma profunda reforma económica e social. Precisa de

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centros de investigação e de parques tecnológicos, de novos programas escolares e de um autêntico suporte de formação profissional. Precisa de empresas mais competitivas e conhecedoras dos novos mercados. Precisa de descentralização, autonomia e revalorização do espírito de iniciativa, num contexto actualizado de solidariedade e de justiça. Precisa de agir adequadamente na cena internacional. É olhando para o que os outros estão a fazer nos seus países, e comparando-o com as oportunidades que a cada dia os responsáveis deixam escapar entre nós, que mais reforçamos a convicção de que o nosso combate político tem um sentido, de que as nossas ideias têm um lugar e uma função, de que a nossa oposição tem uma profunda razão de ser.

O Sr. Caio Roque (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portugal não se pode acomodar à ideia de ser o último, ou pior, como pretende o Governo, à ideia de que ser último é ser óptimo. É necessário outro espírito, outra aposta, outra certeza. Com menos triunfalismo e maior vigor, é urgente substituir a inércia e a decadência pela acção e pelo sucesso. Só com vontade de vencer faremos de Portugal um vencedor. Há os que não sabem nem são capazes. Nós sabemos e somos capazes. Além disso, temos a certeza de que vamos conseguir.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Gilberto Madaíl e Angelo Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Pretendia só que o Sr. Deputado Jaime Gama, depois do discurso tão generalista que fez e nada apontando de concreto relativamente à política do Governo, se tivermos em consideração tudo aquilo que está a ser feito em termos das mudanças estruturais que foram prometidas e que estão a caminho, me explicitasse uma questão, dado que me pareceu que se pretendia criar aqui um novo fantasma, que é o eventual conflito com o Sr. Presidente da República.
Na verdade, temos assistido - e isso ainda foi referido há dois ou três dias pelo Sr. Primeiro-Ministro em entrevista concedida à televisão - a um excelente relacionamento entre o Sr. Presidente da República e o Governo e outra coisa não seria de esperar porque quer o Sr. Presidente da República quer o Sr. Primeiro- Ministro se preocupam fundamentalmente com o país, com o bem-estar do país e com o progresso.
Por isso, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Jaime Gama onde é que ele viu os motivos de conflito ou será que isso é mais um espantalho, mais um motivo para que o Partido Socialista possa, de facto, levar a cabo uma oposição não muito construtiva como a que tem vindo a fazer até agora?

Aplausos do PSD.

Sr. Caio Roque (PS): - Quem te viu e quem te vê!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, ao ouvir a sua intervenção, que é curiosa no âmbito interno do Partido Socialista - aliás, o seu discurso não foi de interpretação, foi, antes, um discurso para a própria bancada do Partido Socialista -, fiquei profundamente chocado com uma pergunta várias vezes feita e que da sua boca não tem razão de ser. E a pergunta era esta: lá fora alguns partidos, alguns países estão a fazer isto, então por que é que ao menos o Governo português não copia?
Dr. Jaime Gama, lá fora, em Espanha, o PSOE está a privatizar a empresa correspondente à EDP: lá fora o governo socialista francês continua as privatizações; lá fora os partidos socialistas no poder privatizam, flexibilizam a legislação laborai; lá fora os partidos socialistas no poder alienam jornais!... Que moral tem o senhor para interpelar um Governo neste sentido...

Sr. Caio Roque (PS): - Outra vez?

O Orador: - ... que moral tem para levantar aqui e hoje a sua voz nesses termos, quando o senhor e o seu partido têm posições contrárias que o seu silêncio e a sua emissão coonestam?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação simpática do distrito de Aveiro tem uma particular significação no contexto deste debate.

Risos do PS.

Em primeiro lugar, e em relação ao Sr. Deputado Gilberto Madaíl, quero tranquilizá-lo. Tanto o Sr. Deputado como eu - porventura até melhor o Sr. Deputado do que eu - sabemos aquilo a que me estava a referir.
Sinceramente, gostaria que, na sequência deste meu alerta, as declarações dos responsáveis do PSD, dos membros do Governo e do Primeiro-Ministro em relação ao Presidente da República passassem, de uma mera formalidade retórica a ter um conteúdo substancialmente útil e que, de certa forma, o Governo e o seu líder, nessa matéria, refizessem alguns indícios da sua actual conduta por aquilo a que todos pareceu ser o desencadear do início da sua relação institucional com o Presidente da República. Mas espero que isso possa acontecer.
Em segundo lugar, em relação à estratégia de modernização e em relação à comparação com o que se faz lá fora - e que eu não disse que se deveria copiar, mas que deveria constituir um estímulo para a acção do Governo - o Sr. Deputado Angelo Correia pratica uma enorme e deliberada confusão, porque o seu partido está há praticamente três anos no Governo em condições óptimas para realizar transformações, que tem sistematicamente adiado e para as quais hoje, nem tem a desculpa de ser uma minoria na Assembleia da República.

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Foi preciso que o PS fizesse esta interpelação para, á pressa, o Governo vir anunciar que vai privatizar 4997o de duas empresas...

Protestos do PSD.

... o que, como o Sr. Deputado muito bem sabe, não representa nada em termos da transformação de fundo que o nosso país tem que fazer nesse domínio, a qual - como o atestam as posições de princípio do Partido Socialista - o PS está disposto a encarar a sério (porventura não como alguns desejariam em Portugal), por razões de sentido nacional estrito que têm a ver com a defesa da nossa competitividade externa no contexto internacional.
E ainda mais: o Sr. Deputado perdeu uma boa oportunidade de intervir em matéria de comunicação social porque sabe como o seu partido e o seu Governo são hoje restritivos, timoratos, excessivamente cautelares em matéria de descentralização de autonomia e de liberalização do sector, o que do nosso ponto de vista é também imprescindível para viabilizar a alternância e para vitalizar a democracia.
Pelo caminho seguido nem os senhores continuarão a poder suportar a hegemonia da vossa própria propaganda em certa comunicação social!

Aplausos do PS.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, a interpelação que gostava de fazer relacionava-se com a pergunta concreta que fiz e com a resposta que para ela obtive do Sr. Deputado Jaime Gama.
Não contesto que o Sr. Deputado Jaime Gama pense o que referiu no seu interior, não contesto que expresse o que pensa no seio do Partido Socialista, tal como não contesto que o eco das suas palavras no Partido Socialista não encontre resposta. O que pergunto a mim próprio é com que moralidade política é que o faz. Se essa é a sua opção individual, aceito-a e percebo-a, mas se é a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (penso que o Sr. Deputado Jaime Gama não falou em nome pessoal, protagonizou uma bancada) então, qual é a lógica do comportamento permanente do Partido Socialista que perante as reformas encetadas por este Governo - que, no seu ponto de vista, são excessivamente prudentes, são pouco liberalizantes, deviam andar mais depressa, são lentas, são timoratas não têm conteúdo acelerado -, em permanência, sempre as obstaculiza? E essa é a pergunta que está subjacente à sua intervenção e a que, na sua resposta, o Sr. Deputado Jaime Gama não responde, ... a não ser que o Sr. Deputado Jaime Gama seja apenas uma voz isolada no Partido Socialista. Não sei se é um problema seu se é um problema do PS...

O Sr. Presidente: - Em interpelação à Mesa e por uma questão de equidade, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um facto que tem sido escamoteado na discussão política em Portugal. Em primeiro lugar, ele tem a ver com o conteúdo e o alcance efectivo da proposta de revisão constitucional apresentada pelo Partido Socialista.
Em segundo lugar, tem a ver com o enorme conjunto de propostas de alteração que o Grupo Parlamentar do PS tem apresentado a todos e a cada um dos diplomas e das iniciativas legislativas do Governo, não numa óptica de obstaculização nem numa óptica de recusa mitológica de qualquer modificação legislativa nesses sectores, mas no direito que lhe assiste de ter sobre cada um e todos esses assuntos ideias diferentes, por considerar que essa é a sua forma legítima de interpretar também o interesse nacional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há pouco anunciei, as votações terão lugar às 19 horas e 45 minutos. Desta forma, ainda dispomos de tempo para uma intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como concluímos nas recentes jornadas do Grupo Parlamentar do PCP a actual situação política caracteriza-se, por um lado pela estratégia cavaquista de antecipação inconstitucional da Revisão da Constituição através de sucessivos «pacotes» num quadro de generalizado afrontamento dos outros órgãos de soberania, e por outro lado pela resistência democrática que lhe tem sido oposta.
A recente declaração do Primeiro-Ministro de que as promessas relativas aos «pacotes» não ultrapassarão esta sessão legislativa revela, de uma maneira particularmente chocante, que o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva se arroga já o poder de ditar sozinho as decisões não só da Assembleia da República, mas do Tribunal Constitucional e do próprio Presidente da República.
Ao serviço da sua estratégia inconstitucional o Governo e o PSD multiplicam formas de pressão, inibição e intimidação sobre outros órgãos de soberania visando constranger e condicionar a sua intervenção.
Este é, sem dúvida, o traço mais marcante do presente momento político e exige não só uma rigorosa resposta das forças democráticas das tentativas de perturbação do seu regular funcionamento e da amputação dos seus poderes.
Um outro traço caracterizador testemunha o incumprimento da generalidade das promessas governamentais em relação à melhoria das condições de vida do povo português.
As promessas do Governo expressas nas grandes opções do Plano para 1988 eram, no âmbito económico, financeiro e social, muitas e altissonantes.
Mas o fosso entre as promessas governamentais e a realidade da prática governativa é enorme.
Prometia-se o ajustamento estrutural da economia portuguesa e a modernização das estruturas produtivas, com vista a combater os mais sérios desequilíbrios nacionais e o aumento da oferta interna de bens e serviços.

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Mas a realidade é bem diferente, em vez de iniciativas legislativas e acções práticas tendentes a preparar a economia, o mais possível, para o embate do «grande mercado interno», o Governo desencadeou uma enorme ofensiva legislativa contra a Reforma Agrária e o sector Empresarial do Estado, cuja concretização prática conduziria a debilitar ainda mais a já frágil estrutura produtiva nacional, inviabilizaria um mínimo da autonomia nacional face às consequências previsíveis da criação de tal mercado, colocaria os principais centros nacionais de acumulação nas mãos das principais multinacionais comunitárias e americanas.
Em vez de uma política integrada e coerente de acções visando a efectiva e sustentada modernização das estruturas produtivas, o Governo, qual novo rico bafejado por uma favorável evolução da conjuntura externa e por alguns fundos comunitários, promove, exclusivamente através do orçamento de Estado e de legislação avulsa, a multiplicação de benefícios financeiros e fiscais ao grande capital.
A sua preocupação não é a modernização da economia mas a entrega de bens públicos e empresas rendíveis à clientela governamental. Hoje o Governo anunciou o leilão de duas empresas nacionalizadas, logo, por sinal, duas empresas rendíveis e de grande liquidez para assim os grandes senhores tomarem fôlego para novos leilões. No passado houve quem comprasse bancos com o dinheiro dos mesmos. Agora, com o dinheiro destas duas empresas, os barões da especulação têm aqui a primeira rampa de lançamento. O negocismo está aberto, o PSD mexe, os lobbies dinamizam-se. As transnacionais sorriem-se e o povo continua à margem dos mais elementares benefícios sociais.
Quanto ao proclamado aumento da oferta interna de bens e serviços, o que o Banco de Portugal nos vai informando é de «sinais de um relativo abrandamento do ritmo de crescimento» da economia portuguesa, ao mesmo tempo que o INE nos dá conta da continuação do crescimento das importações e a diminuição das exportações.
Prometia o Governo, o estrito respeito das competências da Assembleia da República, da legalidade democrática e da transparência das contas públicas. Nas aquilo que a vida nos mostra é precisamente o contrário. A lei que determina o acompanhamento pela Assembleia da República das questões relativas à integração europeia é pura e simplesmente olvidada.
As posições do Governo nas instâncias comunitárias sobre questões de importantes efeitos para o país, desde a harmonização fiscal ao mercado financeiro, passando pelos acordos de pesca com Marrocos e pelos eventuais apoios à indústria conserveira, são totalmente desconhecidos por este órgão de soberania. A Assembleia da República continua a desconhecer as posições do Governo Português na Cimeira de Hannover, não tem informação sobre a evolução dos fluxos financeiros com a CEE, vê-lhe sonegado o conhecimento sobre a forma como estão a ser administradas as verbas dos fundos comunitários. É uma situação anómala e inadmissível a que urge pôr cobro.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Tal como é inaceitável que o Governo ainda não tenha publicado o Plano Anual a que está obrigado pela Constituição e pelas GOP, Sr. Ministro das Finanças, ao mesmo tempo que vai anunciando
programas, os mais diversos, elaborados e aprovados completamente à margem da Assembleia da República. Sobre a execução orçamental o Governo esconde tudo a esta Câmara, ao mesmo tempo que se vai sabendo que a dita «dotação concorrencial» reduz verbas à educação, à investigação científica e tecnológica, etc, e as operações extra-orçamentais não cessam de aumentar.
A prometida redução da carga fiscal transformou-se, afinal, num efectivo agravamento para a generalidade dos portugueses, quer pela não actualização das deduções e dos escalões do imposto complementar, quer pelo aumento da taxa normal do IVA, quer pela actualização dos escalões do imposto profissional abaixo da própria taxa de inflação. Ao mesmo tempo, através da legislação avulsa apropriada pela sua maioria parlamentar, o Governo vai aumentando os benefícios fiscais às mais-valias financeiras do grande capital e dos especuladores.
Numa política de claro aumento das injustiças sociais, cujo agravamento é prosseguido com a proposta de lei da chamada reforma fiscal que, contra tudo e contra todos, contra a própria Comissão da Reforma Fiscal, o Governo apresentou à Assembleia da República e quer aplicar a partir do primeiro dia do próximo ano.
Discriminando negativamente os rendimentos do trabalho, as famílias com um só rendimento, os casais jovens, e ameaçando com um duplo pagamento fiscal em 1989.
Prometia o Governo a melhoria das condições de habitação dos portugueses, mas o que a realidade nos mostra é a diminuição substancial do crédito para a aquisição de habitação e a não recuperação do mercado de arrendamento.
E a meta dos 6 ou dos 6,5% para a inflação, a menina dos olhos das promessas do Governo e do Sr. Ministro Cadilhe, tal como na altura da discussão das GOP e do OE para 1988 já denunciámos, serviu, de facto e apenas, para travar as actualizações salariais dos trabalhadores portugueses. A realidade e o Instituto Nacional de Estatística aí estão para confirmar. A taxa de inflação, em 1989, rondará os 87o, e o índice de preços total geral (com habitação) aproximar-se-á dos 9%. O que significa, designadamente, que os 400 mil trabalhadores da função pública e muitos trabalhadores de empresas sofrerão uma evolução negativa nos seus salários reais, que a generalidade dos restantes trabalhadores verão os salários reais estagnar, que afinal os ganhos de produtividade reverterão a 100% para o capital.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, enquanto crescem as fortunas privadas e floresce o capital especulativo, enquanto os Belmiros, os Amorins, os Bene-dettis e os Rostchilds se preparam para o leilão das empresas públicas mais rendíveis, sectores significativos da sociedade são atingidos pela regressão social, pelo aumento de trabalho precário, pela extensão das bolsas de pobreza, pela crise crónica da saúde e da habitação, pela ofensiva repetida contra a segurança no emprego e os direitos dos trabalhadores.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Não é esta a política que serve o Portugal livre, democrático e independente.

Aplausos do PCP e da ID.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder a votação, na especialidade, dos dois artigos da Proposta de Lei n.º 57/V, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira, que altera o artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.
Submetidos a votação, foram aprovados com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de «Os Verdes» e da ID.
São os seguintes:

Art. 1.º O artigo 7.º, n.º 2.º, do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

2 - Cada um dos círculos referidos no número anterior elegerá um deputado por cada 4 000 eleitores recenseados ou fracção superior a 2000.

Art. 2.º A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder a votação final global da referida proposta de lei.

Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de «Os Verdes» e da ID.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formularem declarações de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães, Mota Torres e Guilherme Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A poucos dias da marcação das eleições regionais do próximo mês de Outubro, a aprovação, nestas circunstâncias, de um novo regime eleitoral que venha a presidir a esse acto eleitoral é, sem dúvida, um absurdo político.
O Grupo Parlamentar do PCP exerceu todos os seus direitos regimentais para impedir que esse absurdo ocorresse.
Na verdade, discutimos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias os melindrosos aspectos de constitucionalidade relacionados com este regime, que distorce gravemente o princípio da representação proporcional no respectivo regime eleitoral; alertámos para a gravidade de procurar alterar assim o estatuto político-administrativo provisório daquela região autónoma e o precedente aberto por esta via; usámos, enfim, argumentos de carácter constitucional e político. Porém, o PSD revelou, nesta matéria, uma completa surdez, insistindo na perpretação de um acto de qualificada inconstitucionalidade.
Na Região Autónoma da Madeira foi criado um clima psico-dramático, chegando a dizer-se, a poucas horas do momento em que nos encontramos, que estava por poucos minutos a possibilidade de haver uma nova lei eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira mas que tudo tinha sido condicionado pela obstrução do PCP, que o PCP tinha rompido compromissos assumidos para impedir essa aprovação.
Usaram-se argumentos falsos, tergiversou-se a realidade; procurou-se escamotear que o que o PCP fez foi exercer direitos regimentais para procurar evitar a perpretação de uma inconstitucionalidade.
Foi isso, e apenas isso, que fizemos, dentro do quadro regimental e honrando, ponto a ponto, todas as regras estabelecidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o PSD, ao insistir na aprovação deste regime jurídico, comete uma violência, não só sobre os direitos dos partidos da oposição, não só visando restringir a representatividade e democraticidade dos actos eleitorais, mas também contra as próprias prerrogativas de outros órgãos de soberania.
Srs. Deputados, a poucas horas da marcação das eleições, insistir em querer aprovar um regime deste tipo, com constrangimento do Presidente da República e do próprio Tribunal Constitucional; querer que esta lei seja aprovada para, de imediato, entrar em vigor; querer dispensar os mecanismos de fiscalização da constitucionalidade; querer obter uma promulgação em marchas forçadas, é violentar o exercício livre dos poderes dos órgãos de soberania.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP vota redobradamente contra uma lei aprovada nestas condições, porque ela é, não só uma tripla violação da Constituição em todos os domínios, mas também, neste quarto aspecto, que não é seguramente menos importante.
Assim, declaro, em nome da minha bancada, que o Grupo Parlamentar do PCP usará ainda os demais direitos regimentais para impedir que essa lei possa preencher os objectivos, inconstitucionais, repito, em que o PSD está apostado.
Não deixaremos, pois, de exercer nenhuma das faculdades que temos, mesmo em relação a este processo legislativo, e apelamos a que esta lei nunca possa converter-se em lei da República, a bem, também, da defesa das autonomias regionais e da democraticidade dos actos eleitorais que nelas vão ter lugar.
Aplausos do PCP, da ID e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teimosamente, a maioria PSD nesta Câmara acaba de votar favoravelmente a Proposta de Lei n.º 57/V, da Assembleia Regional da Madeira, sobre o sistema eleitoral nesta Região Autónoma. O PSD cobre assim, com a sua maioria, o abuso de uma outra (a mesma) maioria na região Autónoma da Madeira, que, não contente com o facto de o ser, procura, por todos os meios, perpetuar-se e vir a ser - supremo conforto - único partido com representação parlamentar na Assembleia Regional da Madeira.
O Partido Socialista votou contra no Parlamento Regional e votou contra - energicamente contra - na Assembleia da República. Cumpriu uma obrigação a um diploma que é, a todos os títulos, condenável e que

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deveria ter merecido o repúdio inequívoco desta Assembleia, por pudor pelo menos, já que outras razões invocadas durante o debate não conseguiram tocar a sensibilidade dos Srs. Deputados da maioria.
Alguém me perguntava, há tempos, quais as razões que levavam o PS a votar contra este diploma, já que ele em nada prejudicava o Partido Socialista em termos eleitorais e segundo os resultados de eleições anteriormente efectuadas. Respondi, então, que para nós, socialistas, importavam os princípios e que, em circunstância nenhuma, abdicaríamos da nossa responsabilidade de sermos parte activa na construção de um regime democrático e pluralista, digno e prestigiado, onde todos tenham direito à opinião e à participação. Que nos não norteávamos por razões de mero interesse partidário. Que as discordâncias se assumem na discussão e no debate democráticos, nunca na tentativa de eliminação do adversário incómodo.
Votamos em conformidade. Adoptaremos os procedimentos que entendermos sejam os mais convenientes e adequados ao concretizar destas posições de princípio.
Por altura da inauguração do novo edifício da Assembleia Regional da Madeira, revelaram-me como verdadeira a intenção do PSD de proceder à alteração do sistema eleitoral para aquela Região Autónoma, visto o espaço arquitectado para as sessões plenárias não ter capacidade para mais de 50 deputados. Sorri, incrédulo, mas despreocupado com o absurdo da hipótese aventada.
Reconheço, hoje, que a experiência já me deveria ter ensinado que daquela maioria tudo pode sair, nada constitui obstáculo a nada e que o absurdo, não deixando de o ser, faz parte integrante da forma de estar e agir do PSD na Região Autónoma da Madeira.
Apesar de tudo, convencidos de que o nosso papel é contribuir para aperfeiçoar as regras de funcionamento da democracia, participámos no debate do diploma, apresentámos as nossas propostas de alteração e aditamento, procurámos o acordo.
A reacção do PSD foi um redondo NÃO, a estabelecer limite do número de mandatos em 50; a acabar com os círculos uninominais, onde o método proporcional não tem aplicação nem cabimento.
Votamos hoje contra, portanto, com a consciência tranquila e a convicção de que, sendo certo que a maioria vence, não nos intimida e de que o caminho que trilhamos, cheio de dificuldades e barreiras, deve continuar a ser vencido sem hesitações, apostados, como estamos, em dar o tom certo ao viver democrático de todos nós.

Aplausos do PS, do PCP e da ID.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou finalmente...

Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Finalmente?!

Sr. José Magalhães (PCP): - Finalmente, mas não a final!

O Orador: - Dizia eu que o PSD votou finalmente, de um modo favorável, a Proposta de Lei n.º 57/V.
Por razões óbvias, esta proposta de lei pretende corresponder ao anseio da população da Madeira de ver reduzido o número de deputados eleitos para a Assembleia Regional, que se revela manifestamente excessivo.

Sr. José Magalhães (PCP): - Pois, pois...!

O Orador: - Procurou-se uma solução que não atentasse contra a filosofia do sistema eleitoral actualmente vigente e que respeitasse o princípio da representação proporcional consagrado na Constituição.
A oposição quis aqui levantar inconstitucionalidades, fazendo-o com a perfeita consciência de que elas não existem...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Falso!

O Orador: - ... e apenas como expediente dilatório.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Falso!

O Orador: - A oposição obstrui os processos legislativos relativos a todas as iniciativas legislativas de que discorda, vindo depois fazer a crítica de que o PSD quer aprovar, à pressa e à pressão, diplomas que visam, com a sua eficiência, resolver de imediato um problema que afectava a próxima eleição para a Assembleia Regional da Madeira.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está-se a ver!

O Orador: - Provocam o atraso, violam compromissos assumidos em conferência de líderes...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!

O Orador: - ... e depois de toda essa situação, vêm acusar o PSD de querer, atropeladamente, aprovar uma proposta-de-lei cuja bondade, cujos benefícios são manifestos.
Mas é curioso que, quer o PCP, quer o PS, tenham, na Assembleia Regional da Madeira e sobre esta matéria, uma posição, assumindo na Assembleia da República uma posição diversa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!

O Orador: - Com efeito, defenderam e apresentaram propostas que passavam pela manutenção dos círculos uninominais. No entanto, vêm a esta Assembleia afirmar que tal solução é inconstitucional.
A população da Madeira está atenta ao que se passa, quer na Assembleia Regional, quer na Assembleia da República, e saberá julgar os partidos da oposição, relativamente a esta e a outras matérias, já no próximo acto eleitoral.
Esta lei aplicar-se-á, eventualmente, se tudo correr bem e for publicada a tempo. Porém, se não se aplicar, a apreciação que o povo da Madeira realizará, far-se-á, com certeza, sentir nos resultados eleitorais.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, gostaria apenas de corrigir V. Ex.ª quando, há pouco, afirmou que teria havido violação do que se concordou em conferência de líderes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito Sr. Deputado?

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para usar o direito regimental de defesa da honra, já que houve uma incorrecção na declaração de voto do Sr. Deputado Guilherme Silva que gostaria de repor no seu sentido exacto.

O Sr. Presidente: - No espírito e na letra do Regimento, concedo-lhe a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva referiu há pouco que havia uma desconexão de atitudes políticas em relação à atitude do PS na Assembleia Regional da Madeira e na Assembleia da República.
Assim, queria manifestar, perante esta Câmara, que não houve qualquer desconexão e que há uma identidade profunda de princípios.
Por outro lado, em relação à questão dos círculos uninominais e ao caso concreto que V. Ex.ª referiu, acontece que, existindo na Região Autónoma da Madeira dois círculos uninominais, o PS propôs a alteração do círculo uninominal do Porto Santo, propondo também, na apresentação desta proposta, que fosse transformado num círculo plurinominal o círculo de Porto Moniz.
Portanto, o PS apresentou uma proposta no sentido de acabar com o círculo uninominal do Porto Santo, transformando-o num círculo que elegesse pelo menos dois deputados, tornando-a depois extensiva ao círculo de Porto Moniz.
Por conseguinte, queria deixar aqui esta rectificação, para que não pairasse a ideia de que houve atitudes divergentes por parte do PS, que é o mesmo, na Madeira e aqui.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para efeitos similares àqueles que manifestou o Sr. Deputado Mota Torres.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr.ª Deputada. Porém, para dar explicações, tem primeiramente a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, é sobre o processo que está a decorrer que quero interpelar a Mesa!

O Sr. Presidente: - Bem, certamente que o Sr. Deputado Guilherme Silva não se importará de lhe ceder a prioridade, Sr.ª Deputada.
Para interpelar a Mesa, tem então a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, gostava de saber, se V. Ex.ª me pudesse informar, ao abrigo de que disposição regimental se está a assistir, pela primeira vez, a uma coisa a que nunca assisti durante oito anos, isto é, que sobre declarações de voto incidam depois pedidos de esclarecimentos prestações de esclarecimento e intervenções subsequentes a essas declarações.
Sr. Presidente, isto nunca aconteceu e gostaria, assim, de ser informada por que razão está isto a acontecer pela primeira vez.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, porventura V. Ex.ª não ouviu - as condições acústicas da sala não são boas -, mas o Sr. Deputado Mota Torres usou da palavra em defesa da honra, que é, como sabe, uma figura regimental. Além disso, a palavra tem sido sempre concedida quando há um pedido desta natureza. Por conseguinte, é neste sentido que irei dar a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva para dar explicações, aliás na sequência lógica e normal do mesmo pedido de defesa da honra.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Depois da declaração de voto do Sr. Deputado Mota Torres em defesa da honra, queria dar o seguinte esclarecimento: afirmei que o PS tomou, na Assembleia Regional da Madeira, uma posição diferente daquela que tomou na Assembleia da República e mantenho essa mesma afirmação.
Com efeito, o PS apresentou uma proposta de lei de alteração da lei eleitoral na Assembleia Regional, através da qual defendia que, no mínimo, se mantivessem círculos eleitorais com a eleição de um deputado, ou seja, círculos eleitorais uninominais. Porém, na Assembleia da República, o PS defendeu que essa solução era inconstitucional.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Portanto, não há dúvida absolutamente nenhuma de ser esta uma contradição de posições, constante tanto das actas da Assembleia Regional da Madeira, como das actas da Assembleia da República. Consequentemente, se o PS continua a dizer que não é verdade, a sua verdade é diferente da verdade real, que é aquela que está nas actas.

O Sr. Mota Torres (PS): - A verdade é só uma!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Dentro do espírito e da letra do Regimento, tem a palavra, para exercer o direito de defesa da honra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se alguém, algum dia, quiser designar

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o que se passou em torno desta alteração ao estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira, talvez possa escolher o seguinte título: «a surdez do PSD até ao fim»!
Na verdade, o PSD foi surdo no início, quando a proposta apareceu, foi surdo na Assembleia Regional da Madeira, foi surdo quando a discutimos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi surdo na conferência de presidentes e é surdo agora, no Plenário, insistindo em acusações absolutamente infundamentadas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Trata-se de uma protecção física do tímpano, Sr. Deputado!

O Orador: - As acusações dirigidas a esta bancada, quanto a uma alegada obstrução, são completamente infundamentadas.
Porém, não foi isso que me levou a pedir a palavra para defesa da honra da minha bancada, mas apenas a insistência na inverdade, por parte do PSD, quanto a uma suposta dualidade de posições.
O Sr. Deputado Guilherme Silva já corrigiu o «tiro», mas mal, pois tinha-o apontado à bancada do PCP e já o apontou só à bancada do PS, ainda aí injustamente. No entanto, quanto ao PCP, é redobradamente injusto. Na verdade, estivemos disponíveis para um concenso alargado em torno da lei eleitoral, consenso esse sempre dentro dos limites constitucionais.
O PSD embarcou sozinho nesta via, que é inconstitucional, discriminatória, selectiva e persecutória, tendo, como é óbvio, toda a nossa oposição, por todos os meios constitucionais e regimentais - nem menos um, nem mais um.
A última matéria que merecia defesa da honra da bancada, deixa de a merecer.
O Sr. Presidente da Assembleia já teve ocasião de ditar para a Acta que a acusação feita de violação de compromissos assumidos em conferência de líderes não tem o mínimo de suporte e agradecia que os Deputados do PSD não só não manchassem a Acta com considerações desse tipo, como sobretudo não repetissem, como estão a fazer neste momento na Região Autónoma da Madeira, que há uma ruptura de compromissos e toda uma cabala de acusações completamente descabeladas relativamente ao PCP, sobre supostas acções violando compromissos.
É falso e a falsidade desse tipo de afirmações fica registada na Acta, nas os senhores estão a usar essa acusação de forma completamente violadora das mais elementares regras de ética no plano político, para no terreno criarem uma situação de desestabilização, de instabilidade, tendo em conta naturalmente as dificuldades que o Governo «jardinista» atravessa nesta Região Autónoma e as vossas preocupações em procurarem criar um clima eleitoral de perturbação para enfrentarem as vossas dificuldades no próximo mês de Outubro.
Estamos convencidos de que essas operações não passarão, mas choca-nos sobretudo que sejam feitas com base na falsificação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Cecília Catarino pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que se está aqui a passar, aquilo que acabámos de constatar é para ficar consagrado em Acta: pela primeira vez, assiste-se à duplicação de declarações de voto com a aquiescência da Mesa!

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ó Senhores, não falsifiquem nem insultem a Mesa!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada fez uma censura à Mesa, normalmente não protesto por atitudes desse teor mas V. Ex.ª sabe perfeitamente que nesta Casa se tem usado e abusado da figura da defesa da honra e ainda está para vir a primeira vez em que a Mesa rejeite essa figura regimental, pela delicadeza da situação.
É isso que tem sido invocado e é isso que a Mesa respeita e respeitará até ao momento em que um gentlemen agrement ponha termo ao uso excessivo da figura de defesa da honra.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães acusou o PSD de se manter surdo à palavra do PCP, mas talvez que a surdez do PSD relativamente a essa palavra seja felizmente um mero reflexo da surdez do povo português à palavra do PCP.
É a surdez do povo português à palavra do PCP que se reflecte bem no vosso peso eleitoral e, portanto, isto é uma amostra significativa dessa surdez, que é a nossa! Felizmente que a temos, é sinal de que sabemos interpretar a vontade do povo português!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à afirmação que fiz de que o Partido Comunista tomou na Assembleia Regional uma atitude diferente daquela que tomou na Assembleia da República, mantenho-a, porque na Assembleia Regional foi apresentada uma proposta de alteração do Estatuto, que passou, que remetia para a lei eleitoral vigente, lei essa que mantém círculos uninominais na Região Autónoma da Madeira.
Portanto, quando VV. Ex.ªs apresentaram essa proposta entendiam que a lei vigente não era inconstitucional por conter círculos uninominais e aqui, na Assembleia da República, vieram a entender que a proposta que foi hoje aprovada era inconstitucional, porque dela advinha a criação de mais um círculo uninominal.
Foi essa a posição que tomaram e há aqui uma contradição que as Actas da Assembleia da República e as Actas da Assembleia Regional também registam e registam como verdade contrária àquela que VV. Ex.ªs querem aqui fazer crer e fazer valer!

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Quanto à questão de quebra do acordo em conferência de líderes, foi essa a afirmação que fiz, o Sr. Presidente desmentiu-a mas na última sessão - há dois dias, quando se adiou a votação para hoje -, falou-se nessa questão. Porém há uma coisa de que não tenho dúvidas: é que o espírito presente em Plenário, no dia em que se debateu na generalidade a Proposta de Lei n.º 57/V - e estava esta Assembleia presidida pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar -, era efectivamente o que referi, tendo ficado assente que em conferência de líderes seriam agendadas as votações na especialidade e final global para terça-feira. Foi isto que ficou acertado!
V. Ex.ª utilizaram expedientes regimentais para contrariar esta ideia que tinha ficado assente, V. Ex.ª apelaram para o Regimento, para todos os expedientes de dilação, para depois dizer que nós atrasámos o processo e que estamos em cima da hora a aprovar à força esta lei.
Pudera! Com uma oposição que levanta todos os obstáculos e viola compromissos é óbvio que temos de ter aqui uma luta em duplicado para conseguir aprovar as leis de que o povo português e, neste caso, a Região Autónoma da Madeira, carece.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora fazer o intervalo para jantar, recomeçando os nossos trabalhos às 21 horas e 45 minutos.

Eram 20 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A realidade da situação económica e financeira do país é de certo modo preocupante, já que as previsões quanto à produção industrial e quanto à evolução da actividade comercial apontam para abrandamentos e quebras nos seus ritmos de produção e de vendas.
Simultaneamente a evolução da inflação, superior à prevista, o aumento das importações, apesar da quebra sensível na aquisição de combustíveis e a contenção dos aumentos salariais reduzidos aos previstos valores inflacionários, as fones reduções de crédito em geral e do crédito para a habitação apontam no sentido de que o aumento da produção não só abrandará como se manterá desequilibrada.
A manter-se tal política receamos que não se verificará a forte, a rápida e a urgente modernização do aparelho produtivo de que o país tanto carece.
Quanto à inflação prevista, desde os primeiros meses do ano que se mostra irrealista a previsão governamental. Duvidamos que a taxa de inflação se venha a incluir entre os 5,5% e os 6,5% previstos. É de aguardar, isso sim, uma inflação real próxima ou superior a 8%, mesmo sem entrar em linha de conta com o ano agrícola catastrófico e a sua influência sobre os preços dos produtos agrícolas e derivados.
Com este agravamento da inflação, o valor real dos salários pouco se alterará, havendo mesmo sectores
importantes como no funcionalismo público e nas empresas públicas onde o valor dos salários reais diminuirá sensivelmente.
Isso significa que a totalidade, ou grande parte, do aumento de produtividade não reverterá para o factor trabalho, pelo que a parte do trabalho no rendimento nacional tendera a continuar a diminuir em proveito do capital.
Não se consegue ligar este facto com o propósito anunciado na CEE de conseguir uma «maior cesão social» interna da Comunidade.
O comércio externo, em 1987, evoluiu de forma negativa, que parece demonstrar a nossa dificuldade de competição com os produtos dos outros Estados-membros da CEE na maioria dos sectores. Os números já indicados para o primeiro trimestre de 1988 mostram que essa tendência negativa se mantém.
As importações continuam a crescer mais do que as exportações, o que se traduz num agravamento do défice do comércio, externo, em relação ao mesmo período do ano anterior, apesar da importação de combustíveis ter sofrido uma quebra sensível. Aliás, isto ficou perfeitamente patente quando aqui há umas semanas, numa sessão de perguntas ao Governo, este assunto foi ventilado.
Os produtos que mais aumentaram, proporcionalmente, foram produtos de consumo e não de investimento, o que significa que os gastos actuais, em grande parte, não são utilizados para a criação de riqueza futura para o país.
A continuidade desta política acabará por repercutir-se na Balança de Transacções Correntes que em 1989 já se prevê negativa.
Sobre o desemprego, segundo os números oficiais, que tiveram em conta as alterações na definição de desempregado ou de empregado, diminuiu em 1987. Os valores relativos ao primeiro trimestre de 1988 são inferiores ao do mesmo período de 1987, mas superiores ao do último trimestre do ano passado. Como nos anos anteriores quase não há diferença entre os valores do quarto trimestre e os do primeiro do ano seguinte, o aumento verificado relativamente reduzido pode indicar a paragem na diminuição do desemprego ou mesmo o início de um novo agravamento. Só os valores futuros o poderão confirmar ou não.
Como já referi, o Governo tem vindo a impor restrições à concessão do crédito, o que certamente se fará sentir no valor dos investimentos e na própria vida das empresas, embora em valores ainda não mensuráveis.
Uma das últimas medidas de restrição foi a Caixa Geral de Depósitos ter deixado de conceder, por prazo indeterminado, empréstimos para a aquisição de casa. Foi uma medida abrupta e inesperada sem qualquer aviso prévio. A manter-se esta interrupção qual será a repercussão sobre a indústria da construção civil, que estava a apresentar um ritmo mais elevado na sua actividade?
Num apanhado global poderemos dizer que os problemas estruturais da nossa economia se mantêm apesar das condições extremamente favoráveis que se verificaram até quase ao fim do ano passado.
Por outro lado, os auxílios financeiros da CEE têm tido uma utilização muito duvidosa e contestável nalguns casos, e os seus efeitos no sentido de se tentar aproximar a nossa economia das restantes não conseguiu obter esse objectivo.

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Além disso, o processo de leilão e privatização em curso origina as mais sérias preocupações. A destruição do sector público, se se concretizar, abrirá caminho à actuação dos grupos transnacionais e de um ou outro grupo nacional cuja acção nada tem a ver com a defesa dos interesses nacionais, a não ser quando pontual e excepcionalmente coincidirem com estes. O Estado deixará de ter na sua posse uma forma importante de actuação e de intervenção, necessária para a defesa dos interesses do país.
Os bens públicos, pertença do erário público, vão ser leiloados e o negocismo e parasitismo financeiro dos grandes barões da finança já estão à espreita.
A destruição da reforma agrária, para lá de ser socialmente errada, trará prejuízos significativos para a evolução da economia portuguesa.
O lema do Governo é que os ricos sejam cada vez mais ricos e que os outros se deslumbrem com a ostentação desta riqueza. O desenvolvimento, que julgamos exagerado e descontrolado, do sector financeiro, com a criação dos mais variados e múltiplos Fundos e empresas, arrisca-se a distorcer o que deverá ser uma correcta estrutura económico-financeira.
Pensamos, Srs. Deputados, que a evolução nos últimos meses e a que se pode prever, torna cada vez mais preocupante a nossa capacidade para que o país se possa integrar, em 1992, no Mercado Único do espaço da CEE.
Este breve quadro da situação económica e financeira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é susceptível de nos causar acrescidas preocupações, pelo que vemos
com grande apreensão o futuro próximo da nossa vida económica e financeira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Construção e da Habitação (Elias da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca: V. Ex.ª na intervenção que fez, referiu um facto que não é verdadeiro, ao afirmar que a Caixa Geral de Depósitos havia suspendido a concessão de crédito à aquisição de casa própria. Isso é manifestamente falso e referiu também a existência de restrições de créditos à habitação.
Posso dizer-lhe, se V. Ex.ª não sabe, que em período homólogo, de Janeiro a Maio, foram concedidos, em 1987, 66 milhões de contos de crédito à habitação e em 1988 cerca de 65,5 milhões de contos.
Era este o pedido de esclarecimento que queria fazer.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Quando o Sr. Secretário de Estado diz que é manifestamente falso aquilo que digo, tenho que lhe devolver, Sr. Secretário de Estado, essa frase.
Nem o Sr. Ministro das Finanças, que normalmente tem aqui dentro uma posição fortemente personalizada, utiliza esse tipo de linguagem que imediatamente refuto.
Desafio desde já o Sr. Secretário de Estado da Habitação a ir comigo, amanhã mesmo, à Caixa Geral de Depósitos pedir um simples empréstimo de mil contos
para uma casa, verá que a resposta que leva, é que está totalmente congelado o crédito à habitação, a não ser para a compra de certas casas que tenham sido, desde início, financiadas pela Caixa Geral de Depósitos.
Está totalmente congelado o crédito à habitação, como V. Ex.ª sabe.
Quanto aos números que aponta, a partir de Janeiro, V. Ex.ª é capaz de me dizer desde há quantas semanas o Governo proíbe a concessão de créditos à habitação, nomeadamente na Caixa Geral de Depósitos?
Com certeza que o Sr. Secretário de Estado não vai desmentir isto e gostaria que me esclarecesse com mais rigor e clareza.
Se tivermos ainda uma sessão de perguntas ao Governo, daqui até ao encerramento da sessão legislativa, terei muito gosto, Sr. Secretário do Estado, em o interpelar sobre esta questão.
Agradeço-lhe é o favor de não voltar a dizer que é manifestamente falso, porque terei de dizer que V. Ex.ª também está a faltar à verdade e vamos então os dois tranquilamente saber se é ou não é verdade.
Amanhã, o Sr. Secretário do Estado terá um requerimento da minha parte para esclarecimento desta situação e que irei tornar público. Espero que responda nesta mesma semana com dados concretos e que não espere pelo início da nova sessão legislativa, em Outubro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção vou tratar de apresentar algumas considerações sobre os problemas da equidade e da distribuição do rendimento, no quadro da política económica que o Governo tem procurado pôr em prática.
É uma matéria difícil de tratar, uma vez que, como todos sabemos, a base estatística que dispomos para a análise deste problema é extremamente reduzida, pois Portugal é provavelmente o único país da CEE em que não há estatísticas satisfatórias sobre a distribuição dos rendimentos. Evidentemente que isso permite às autoridades e ao Governo não terem que discutir o problema em todas as suas consequências.
No entanto, apesar da falta de estatísticas, abundam indicadores que nos levam a crer que a distribuição dos rendimentos se tem estado a deteriorar nos últimos anos. Vou procurar utilizar alguns indicadores parciais que fundamentam esta opinião.
Em primeiro lugar, tratarei do problema da actuação do Governo no domínio dos salários e das leis laborais e, depois, abordarei algumas das chamadas reformas estruturais que o Governo tem posto em prática.
No que respeita aos salários, sabemos que nos últimos dois anos os salários reais aumentaram, mas também sabemos que aumentaram menos do que o poder aquisitivo do produto nacional. Quando falo neste último, estou a referir-me não só ao aumento em volume do produto nacional, mas também ao efeito dos termos de troca na melhoria do poder aquisitivo deste produto.
Ora bem, a melhoria do poder aquisitivo do produto nacional foi da ordem dos 15%, nos anos de 1986 e 1987, enquanto que o aumento dos salários reais foi apenas da ordem dos 10%.

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Temos, portanto, que concluir que a parte dos salários no rendimento nacional terá certamente estado a deteriorar-se. Esta é uma área difícil de analisar, uma vez que as estatísticas não são muito rigorosas e há que fazer correcções por causa da inflação de outros factores, mas estas indicações são de facto bastante preocupantes.
No que respeita ao futuro, é sabido que é política do Governo que os salários reais aumentem menos do que a produtividade. Isso está escrito no PCEDED e temos ouvido repetidamente essa afirmação por parte do Sr. Ministro das Finanças que, ainda há dias, em declarações que foram reproduzidas na imprensa, dizia que era preciso que os salários reais aumentassem menos do que a produtividade da mão-de-obra, a fim de que o capital também pudesse participar nas melhorias dos ganhos de produtividade.
O Sr. Ministro das Finanças, que nós sabemos que tem uma boa formação matemática, sabe que esta explicação não é rigorosa, é uma explicação falsa. De facto, mesmo que os salários reais cresçam tanto como a produtividade, isso significa que o capital e o trabalho participam nos aumentos da produtividade na mesma proporção que tinham no início.
Se se seguisse a política dos salários reais aumentarem menos do que a produtividade, o que estaria a acontecer é que o quinhão dos lucros e o quinhão dos rendimentos do capital estaria a aumentar mais depressa do que o quinhão dos salários.
Pêlos vistos é essa a política que o Governo procura pôr em prática, visto que o seu objectivo, ao pôr em prática esta política, é justificado com o argumento de que é preciso estimular o investimento.
Ora vale a pena ver o que tem acontecido com o investimento no nosso país. O investimento aumentou em 1986, 1987 e 1988 às taxas de cerca de 12%, 20% e 12%, respectivamente, ou seja, uma média nestes três anos de quase 15% ao ano.
No entanto, apesar de aumentos da ordem de quase 15% ao ano do investimento, o produto nacional aumentou a uma taxa média de pouco mais de 4%. Temos, portanto, que nos surpreender com o aumento tão acelerado do investimento e o aumento tão moderado do produto.
Poderá dizer-se que os aumentos do investimento não produzem resultados imediatos e que há um efeito de desfasamento. Mas, então, vejamos o que é que o PCEDED nos promete.
O PCEDED promete-nos uma taxa de aumento de investimento de 10% ao ano e uma taxa de crescimento do produto da ordem dos 3,5% ou 4% ao ano. Afinal, tanto investimento para quê?
Crescer o investimento desta maneira para quê? Para que o produto cresça depressa? Para que cresça devagar, como está previsto?
O que o Governo está de facto a projectar é uma deterioração da eficiência do investimento, deterioração essa que, provavelmente, só pode ser conseguida à custa de incentivos excessivos. Isto porque se se mantivessem sinais correctos na política de investimento, é claro que ninguém iria fazer investimentos com uma produtividade a descer, como é o que está projectado no PCEDED. O que o Governo basicamente está projectando, não é uma política de investimento, é uma política de desperdício através do investimento.
É de supor que este argumento - o do aumento do investimento - seja essencialmente para alterar a distribuição dos rendimentos contra o trabalho e a favor do capital, como tem estado a acontecer, esquecendo-se que os rendimentos do capital têm sido, até agora, menos tributados que os do trabalho e pelos vistos continuarão a sê-lo depois da reforma fiscal que o Governo procura introduzir.
Além disso, uma boa parte destes ganhos, ou são aplicados em maus investimentos, como está projectado pelo Governo, ou são aplicados em consumos sumptuários e de eficácia duvidosa e, portanto, a perspectiva económica que nos é traçada no PCEDED é duma eficácia extremamente duvidosa.
Vejamos agora o problema da legislação do trabalho. É utilizado o argumento de que é preciso flexibilizar a legislação do trabalho para que Portugal possa concorrer com a CEE e possa aguentar o impacto do mercado interno na CEE.
As comparações internacionais em matéria de flexibilidade do trabalho são extremamente difíceis. Ainda há pouco tempo, falando com um representante de uma multinacional que tem fábricas em todos os países da CEE e que em Portugal já fechou - quando teve necessidade disso - algumas produções, sem grandes dificuldades, dizia ele que, do ponto de vista de relações do trabalho, Portugal é um dos melhores países da CEE, porque não há na CEE nenhum outro país em que os sindicatos tenham livremente aceite reduções dos salários reais tão substanciais como em Portugal.
Além disso, do ponto de vista das greves, há estatísticas internacionais que mostram que Portugal teve, em média, nos últimos dez anos, de 1976 a 1986, um número de dias de greve por trabalhador, de cerca de duzentos dias por ano, em relação a cada mil trabalhadores.
Esta proporção é cerca de um terço da Irlanda, menos de um terço da Espanha e menos de um quarto da Grécia.
Na CEE, só na Alemanha, na Dinamarca e nalguns países do Norte é que se encontrarão taxas mais baixas do que a nossa; nos países do Sul, Portugal é, de longe, o país que tem condições de trabalho mais atractivas.
Aliás, há aqui uma certa contradição. O Governo diz que é preciso flexibilizar ainda mais as leis do trabalho para estimular o investimento, mas, por outro lado, diz que o investimento se está a expandir espantosamente.
Então o investimento expande-se espantosamente com a actual legislação do trabalho e é preciso modificá-la para se expandir ainda mais?
É, então, preciso fazer tudo pelo investimento, sem olhar aos resultados que daí se vão obter ou para se obter os tais 3 ou 4% de crescimento do produto como está previsto no PCEDED?
Mais uma vez o verdadeiro objectivo de toda esta política é, evidentemente, favorecer uns em relação a outros. É por isso que, por trás disto tudo, há um problema de equidade.
Vejamos agora o mercado de capitais. Numa intervenção que aqui já fiz há bastantes meses disse que, provavelmente, nunca se terá verificado em Portugal uma tão grande transferência de riqueza em tão pouco tempo, como aquela que ocorreu o ano passado, entre o Verão e o Outono, com a especulação na Bolsa.
A julgar pelos números publicados sobre as OPV's esta transferência de riqueza terá atingido a ordem da

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centena de milhões de contos. Isto é um facto histórico que vai certamente distinguir este Governo nos manuais de história económica do futuro.
O objectivo teve em vista criar um mercado de capitais, mas sabemos que o resultado foi a sua destruição, já que tem estado, desde o Outono até agora, em agonia. A julgar por experiências estrangeiras em países subdesenvolvidos, onde aconteceram fenómenos semelhantes, a recuperação de um mercado de capitais, que sofreu um choque como este, demora muitos anos e a confiança não voltará tão depressa aos pequenos e médios investidores.
É evidente que o Governo procura estimular, por qualquer fornia, o mercado de capitais, fazendo intervir as empresas públicas, o sistema bancário e o sistema segurador.
Uma das coisas interessantes será também saber quantos milhões de contos perdeu o sector público nacionalizado através das intervenções que teve no mercado de capitais, não só através de operações da Bolsa, mas também através de garantias de subscrição assim como de apoios a fundos imobiliários.
O Governo gosta muito de se queixar do sector público nacionalizado, mas quando tem que resolver problemas de actividades especulativas no sector privado não hesita em recorrer a ele. Aliás, circulam nos meios financeiros boatos muito inquietantes sobre certas formas de apoio a entidades financeiras privadas, através de medidas específicas, não publicitadas, que suscitam algum alarme.
Temos, finalmente, o problema da reforma agrária. Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro declarar há dias que a reforma agrária era uma exigência da CEE, uma forma de podermos sustentar o embate da concorrência da CEE. Foi dito, até, que a reforma agrária afecta neste momento, quando muito, trezentos mil hectares, o que será uma parte ínfima da superfície arável portuguesa e que será uma parte ínfima da nossa produção agrícola.
Em compensação, os problemas do minifúndio, que é onde realmente se põem as dificuldades competitivas, continuam sem que ninguém lhes toque. Com efeito, não foi anunciada qualquer medida com esse fim. Parece que o futuro da agricultura portuguesa vai depender daqueles 300 mil hectares, em vez de depender da proporção elevadíssima de agricultores que vivem e trabalham em explorações sem grandes condições técnicas e, portanto, sem grandes condições de prosperar e para as quais não se propõe nenhuma reforma estrutural. Ora, era aí que uma reforma estrutural seria necessária, mas é evidente que, mais uma vez, há aqui uma escolha na distribuição dos benefícios.
Finalmente, há a questão da reforma fiscal que, como tem sido repetidamente afirmado, vai provavelmente contra os princípios da Constituição, que impõe um imposto único e progressivo. Só que a reforma proposta pelo Governo não nos traz o imposto único, mas sim um imposto regressivo.
Ainda há dias foi publicado um livro sobre as mais-valias em todos os países da OCDE, onde verifiquei que todos esses países tributam as mais-valias juntamente com os rendimentos e segundo uma escala progressiva. Alguns - três ou quatro - têm taxas diferenciadas e naqueles em que não há taxas progressivas a taxa mínima de tributação sobre as mais-valias é de 30%.
Ora, o Governo, que tanto gosta de falar na CEE, não se importa de ser singular, mais uma vez, ao propor uma medida que não tem paralelo. É que, de facto, o nível de tributação das mais-valias em Portugal não tem paralelo em qualquer outro país da CEE.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como também não tem paralelo em qualquer outro país da CEE o facto de não haver registo dos títulos ao portador. Já em tempos houve registo dos títulos ao portador deste país. Estabeleceu--se então um esquema que precisava, provavelmente, de ser aperfeiçoado, mas que, pura e simplesmente, foi desfeito, porque o que realmente interessa é que não haja nem imposto de rendimentos progressivo, nem tributação das sucessões e doações sobre esses títulos. Essa é que é a política do Governo.
E tudo isto em nome de quê? Do tal mercado de capitais do qual as pessoas fogem.
Ora, em relação ao mercado de capitais, que reformas estruturais é que foram feitas para moralizar o mercado de capitais? O que é que se fez para acabar com o «inside trading», que nos outros países é condenado e constitui, normalmente, uma prática de excepção, mas que no nosso país é uma prática de regra geral. O que é que foi feito para acabar com as possibilidades de manipulação do mercado designadamente através da adopção de regras idênticas às que funcionam noutras bolsas? O que é que foi feito para tornar mais verídica e mais rigorosa a informação financeira das empresas com cotação na bolsa? Todos sabemos que essas informações deixam muito a desejar e, embora se fale muito sobre a bolsa, nestes aspectos ninguém tocou.
Concluo, assim, que todas as políticas que este Governo considera importantes tiveram consequências extremamente graves do ponto de vista da distribuição da riqueza e do rendimento. Porém, como não temos estatísticas para o provar de uma forma clara, temos que nos socorrer destes indicadores indirectos. Mas estes indicadores indirectos criam em nós a convicção de que - e agora vou citar uma frase conhecida de Churchill - nunca nenhum Governo fez tanto em tão pouco tempo por tão pouco.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e da ID.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Marques e Silva Maçãs, o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Deputados Carlos Pinto e António Matos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, vou ter a ousadia de lhe colocar algumas questões mas espero que compreenda que o faço porque sou um cidadão interessado e porque sou um Deputado que tem a obrigação de se interessar.
Peco-lhe, pois, por favor, que não leia as minhas questões do ponto de vista do especialista, porque doutra forma não ousaria questioná-lo, assim como, desse ponto de vista, também. V. Ex.ª não ousaria intervir aqui. Estamos, pois, em igualdade de circunstâncias, se me permite dizê-lo, Sr. Deputado.
Não vou referir a questão dos salários reais e da produtividade, mas confesso - mea culpa - que não compreendi a sua tese.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é normal!

O Orador: - Exacto. Mas, por isso mesmo, quem explica tem de fazer um esforço maior, porque senão daqui a pouco os senhores exigem que os portugueses sejam todos economistas. Já hoje falei num professor que considera os portugueses imbecis e daqui a pouco seria o extremo contrário: teriam de ser todos universitários.
Mas, como dizia, Sr. Deputado Silva Lopes, de facto, não compreendi o seu ponto de vista, mas compreendi o ponto de vista do Sr. Ministro das Finanças relativamente, precisamente, às declarações que o Sr. Deputado referiu.

Vozes do PCP: - Ah!...

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Está à sua altura!

O Orador: - Talvez tenha estado mais atento ao Sr. Ministro das Finanças - aliás, sigo-o atentamente - mas agora prometo que, quando o Sr. Deputado me responder, vou fazer um esforço acrescido de atenção.
Irei questioná-lo sobre matérias em que me sinto mais à vontade, porque tive tempo de as analisar minimamente.
Sr. Deputado Silva Lopes, sem fazer excessiva filosofia sobre a matéria, diga-me se é ou não a favor da revisão da legislação laborai? É que esta é que é a resposta que o Sr. Deputado tem de dar.
Sei que se pode discutir se temos uma maior ou menor flexibilidade, mas, Sr. Deputado, tive oportunidade de analisar um dossier organizado pelo jornal «Lê Monde» sobre esta matéria quando ela estava em discussão há cinco ou seis anos atrás, nos países da Europa - porque eles, há 5, 6 ou 10 anos, resolveram esta questão e, evidentemente, houve uma polémica acerca dela - e cheguei à conclusão de que a nossa legislação e mesmo a proposta do Governo estão longe da flexibilidade da legislação europeia.
Mas pondo de lado esse aspecto, que tem um acento fundamentalmente quantitativo, vamos à questão política, Sr. Deputado: se V. Ex.ª tivesse o poder de legislar, isto é, se fosse maioria, fazia ou não a revisão da legislação laborai? É essa a resposta que deve dar aos portugueses. Nós dizemos que sim, que é necessário e urgente fazê-la, e presumo que V. Ex.ª dirá aos portugueses - como aliás já o fez, mas convinha que fosse mais explícito - que vocês não fariam a revisão da legislação laborai.
Esta é que é a questão, Sr. Deputado, e não é necessário filosofar muito sobre ela. Ô que precisa é de responder aos portugueses se fazia ou não a revisão da legislação laborai caso fosse poder legislativo, ou seja, caso fosse maioria.
Disse o Sr. Deputado que teve oportunidade de trocar impressões com um responsável de uma multinacional e que ele lhe disse que não precisavam da revisão da legislação laboral.
Sr. Deputado, eventualmente isso será verdade, pois quem menos precisa da revisão da legislação laborai são as multinacionais, porque essas têm meios financeiros capazes de compensar a rigidez dessa legislação.
Mas não é nas multinacionais que temos de pensar, Sr. Deputado; é, sim, no tecido empresarial do nosso país, que tem precisamente o problema inverso ao das
multinacionais e que é o da escassez de meios compensatórios da rigidez da legislação laborai. Isto é uma verdade real conhecida e vivida directamente pelos empresários portugueses e também, evidentemente, pelos estrangeiros. Por isso, gostava que V. Ex.ª respondesse a esta questão.
Quanto ao problema dos ricos e dos pobres, embora tivesse legitimidade para o fazer, não vou lembrar que a frase de V. Ex.ª me fez recuar ao slogan que próprio Partido Comunista abandonou e que era este: «os ricos que paguem a crise». O Partido Comunista abandonou esse slogan, porque mesmo um slogan precisa de ter algum referencial à realidade para ter um mínimo não de credibilidade mas de utilidade. O próprio Partido Comunista abandonou-o, precisamente porque a realidade vai ao invés desse slogan e, no entanto, V.Ex.ª vem agora dizer-nos que os pobres estão a pagar a crise.
Sr. Deputado, sobre esse ponto, há só uma boa resposta, aquela que tranche, aquela que liquida a questão: não é nem a estatística, nem a análise dos economistas, é o acto eleitoral. Vamos ver como, nessa matéria, vão responder os portugueses sobre os ricos e os pobres.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Maçãs.

O Sr. Silva Maçãs (PSD): - O Sr. Deputado Silva Lopes referiu, na intervenção que fez, que, no dizer do Sr. Primeiro-Ministro, a área de intervenção da Reforma Agrária representaria 300 mil hectares, os quais, eventualmente, não deveriam constituir uma tão grande preocupação.
Gostaria de perguntar-lhe se, de facto, não entende que estes 300 mil hectares - muitos dos quais se encontram sem qualquer produtividade, não tendo parte deles ninguém para os explorar e estando, na melhor das hipóteses, aqueles que são explorados, mais do que subaproveitados - constituem uma área significativa que deverá ter um rumo diferente. Não poderão eles constituir, em matéria de produção cerealífera e de carne, bens de que o país tanto carece, modificando, de alguma forma, o panorama de que neste momento desfrutamos?
Quanto à questão do minifúndio, o Sr. Deputado disse que nada se fez, mas gostaria de perguntar-lhe se desconhece que, recentemente, há cerca de um mês e meio, foram aprovadas nesta Câmara uma lei do emparcelamento e uma lei do arrendamento rural. Desconhece também que, quer no vale do Mondego, quer na Cova da Beira, estão em curso acções de emparcelamento?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Silva Lopes, devo dizer-lhe que fiquei ao mesmo tempo surpreendido e satisfeito por poder concluir que, finalmente, V. Ex.ª, por quem tenho a maior consideração - e já várias vezes o disse -, se tornou um leitor assíduo do PCEDED.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Não, sou-o desde o princípio.

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O Orador: - Espero que tire bons proveitos disso mesmo.
Quero apenas referir dois aspectos, o primeiro dos quais tem a ver com as suas preocupações quanto ao bem-estar dos portugueses.
Nos últimos tempos, o Sr. Deputado tem andado a deambular sobre a situação da pobreza em Portugal e o bem-estar das famílias. A este respeito dir-lhe-ei que os melhores indicadores do bem-estar das famílias portuguesas são o dos salários reais, o do rendimento disponível das famílias e o da taxa de desemprego. Estes são os indicadores mais directos e também os menos falíveis.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta tarde, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Vítor Constando, já tive oportunidade de mostrar qual foi a evolução destes indicadores nos últimos anos, mas, já agora, voltarei a repeti-lo: a variação, em termos reais, do rendimento disponível das famílias portuguesas nos últimos anos foi, em 1983, -- 2,6%, (negativo, portanto); em 1984, - 3,7% (também negativo); em 1985, foi ligeiramente positivo, + 1,5%; em 1986, + 3,6%; e em 1987, + 5,1%.
O Sr. Deputado estará neste momento com algum embaraço para concluir que o bem-estar das famílias portuguesas tem andado a correr mal em Portugal...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isto é estatística!

O Sr. João Cravinho (PS): - Isto é aldrabice! Se fosse num exame estaria chumbado!

O Orador: - Mas além disso, a taxa de desemprego em sentido restrito, que é aquela que é comparável com a da Comunidade Económica Europeia, foi 8,3% em 1984, 8,5% em 1985 e neste momento é apenas de 6,2%.
É claro que com o desemprego a baixar e o rendimento disponível, em termos reais, a subir, as famílias portuguesas não estão a passar mal, graças a Deus e graças também ao Governo.
A propósito do bem-estar das famílias portuguesas, gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito simples, para além daquelas que já ficaram implicitamente referidas: O Sr. Deputado considera que é possível, durante anos e irreversivelmente, fazer crescer os salários reais acima da produtividade e melhorar a distribuição do produto sem sacrificar o nível do emprego? Era a esta pergunta muito simples que gostaria que me respondesse, a propósito da qual irei adiantar alguns comentários que talvez o ajudem na sua resposta, embora conheça as suas qualidades como economista e a sua independência de opiniões.
Num relatório sobre a economia portuguesa, a OCDE recomenda para o nosso país o seguinte: «É necessário que os salários reais aumentem mais devagar do que a produtividade, de forma a permitir um crescimento sustentado do investimento. A moderação dos salários é indispensável e a este respeito a política de rendimentos poderá continuar a desempenhar um papel importante».
Sr. Deputado, este relatório foi escrito depois do PCEDED e este apenas converge com a estratégia de concertação ou cooperação para o crescimento e para
o emprego recomendada pela comissão das Comunidades para todos, mas todos, os países da Comunidade, incluindo, obviamente, Portugal. A propósito dessa estratégia de cooperação, os parceiros sociais do lado laborai e do lado patronal na Comunidade Económica Europeia assinaram uma recomendação, em Novembro de 1986 - já o PCEDED estava arrumado da nossa parte -, que dizia o seguinte: «O crescimento moderado dos custos salariais per capita deveria ser mantido abaixo dos ganhos de produtividade, ainda por um certo tempo, nos países onde isso já é praticado e ser aplicado nos outros países.»
E acrescenta: «Trata-se de uma contribuição importante para melhorar a rendibilidade e competitividade das empresas e para acelerar a realização dos investimentos criadores de emprego. Importa, neste contexto, pôr em evidência o laço existente entre a moderação dos custos salariais como factor de melhoria da rendibilidade e do crescimento do emprego».
Sr. Deputado Silva Lopes, tenho o maior respeito pelas suas opiniões e pelos seus conselhos, mas desculpar-me-á que lhe diga que, nesta matéria, prefiro seguir as recomendações da Comunidade Económica Europeia e da OCDE. Já estamos nesse caminho e parece-me que não vamos mal.

Aplausos do PSD.

Gostaria ainda de aproveitar a sua intervenção para dizer qualquer coisa sobre a reforma fiscal. Confesso que começo a ficar cansado de ouvir comentários infundados e injustos sobre a proposta de lei de reforma fiscal e, se me permite, farei agora eu próprio alguns comentários à laia de perguntas.
Primeira, quanto à tributação dos rendimentos de capitais, acabaria o Sr. Deputado Silva Lopes com sigilo bancário em Portugal?
Segunda, não acabando com esse sigilo bancário, discriminaria o Sr Deputado Silva Lopes contra o rendimento de capital de risco versus juros de capitais não de risco, como são os depósitos bancários, sendo certo que o capital de risco já tem uma dupla tributação económica, porque paga na origem o IRC?
Terceira, passaria o Sr. Deputado Silva Lopes de oito para oitenta ou, melhor, de zero para oitenta na tributação das mais-valias dos valores mobiliários, uma vez que elas agora não são objecto de tributação?
Quarta e última pergunta: conhece o Sr. Deputado Silva Lopes o que é antevisível em matéria de harmonização fiscal em todos os países da CEE, após a aprovação da directiva de liberalização dos movimentos de capitais - harmonização fiscal essa que vai, seguramente, fazer-se ou alinhar-se pelas cargas fiscais mais baixas, em matéria, repito, de rendimento de capitais e de mais-valias?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, muito rapidamente, porque a minha bancada dispõe de pouco tempo, gostaria de - a partir de algumas notas que tomei - colocar-lhe duas questões.
Quanto à primeira, o Sr. Deputado conhece, perfeitamente, os objectivos que, em 1985, o Governo do Prof. Cavaco Silva pretendia alcançar e a forma como ele conseguiu alcançá-los.

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Nesse ano, o Sr. Deputado afirmou que eles eram incompatíveis e que, se alguma vez se conseguisse conciliar a redução da inflação com o crescimento económico e, designadamente, com a redução do desemprego seria um verdadeiro milagre económico.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Já disse isso!

O Orador: - Já disse isto, mas volto a repetir, porque é necessário, e porque, muitas vezes, a bancada do PRD parece esquecer-se.
A partir desta afirmação o Sr. Deputado Silva Lopes abandonou a tese que defendia e, agora, limita-se a ligeiras críticas e a apontamentos que não constituem qualquer alternativa nem demonstram que, alguma vez, o Sr. Deputado ou o seu partido tivessem uma política alternativa para conduzir o país.
Na verdade, o sr. Deputado refugia-se em questões de análise sobre o sector financeiro que, efectivamente, são importantes, mas quase atinge o absurdo quando afirma: «afinal de contas tanto investimento para quê?» Num país que carece de investimento - durante muito tempo, este esteve parado, tendo até em determinado momento regredido - e onde há necessidade de criar postos de trabalho, não se compreende como é que o Sr. Deputado faz, nesta Câmara, uma afirmação desse estilo. Ainda por cima, para sustentar que não há repercussão a nível do crescimento do Produto, quando o Sr. Deputado sabe, perfeitamente, que uma grande parte desse investimento vai para investimento de substituição, outra parte para reestruturação sectorial e outra parte ainda só irá ter repercussão nos próximos tempos.
Isto significa que a ideia que o Sr. Deputado tem da concepção económica do país é a de que devemos, sobretudo, ter em atenção as questões do sector financeiro, quando não há nenhuma economia que possa progredir se não estiver sustentada por um forte aparelho produtivo, designadamente o aparelho industrial.
Considero que este aspecto é liminar e a questão que lhe coloco é se o Sr. Deputado considera ou não que há investimento a mais, que podemos continuar a marcar passo como nalguns anos anteriores a 1985 e se o que tem apenas a apontar a este Governo são retoques em relação a diversas políticas, designadamente em relação à política financeira.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - O Sr. Deputado Silva Marques disse que não compreendeu a minha tese sobre os salários reais e a produtividade.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Ele não compreende nada!

O Orador: - Sr. Deputado, trata-se de um simples problema de aritmética, que para poder explicá-lo precisaria de um quadro.

Risos do PRD, do PS, do PCP e da ID.

Basta só fazer contas de multiplicar e de dividir. É muito simples, mas explicá-lo verbalmente, sem ter um quadro, é um pouco difícil. No entanto, se o Sr. Deputado quiser, posso explicá-lo durante o intervalo da sessão. Aliás, o Sr. Ministro das Finanças conhece muito bem essa aritmética e o Sr. Deputado também pode perguntar-lhe.
Quanto à revisão da legislação laborai, o Sr. Deputado pergunta-me se eu tivesse responsabilidades no Governo, se faria ou não a revisão da legislação laborai.
De uma maneira geral, as legislações existentes carecem sempre de ser aperfeiçoadas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado!

O Orador: - Não se precipite, espere um pouco!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sim ou não, Sr. Deputado?

O Orador: - Deixe-me continuar, ouça-me até ao fim, porque eu também o ouvi.
Embora considere que é possível que existam alguns aspectos na legislação laborai que merecem ser aperfeiçoados, não posso deixar de salientar que se o meu partido tivesse responsabilidades governativas e fizesse alguma revisão da legislação laboral ela não tinha nada em comum com aquela que o PSD fez.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Ora aí está!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Deste modo, o facto de reconhecermos algumas imperfeições na legislação laborai não quer dizer que entendamos que se deva criar a precaridade do emprego através do despedimento individual nas condições em que o Governo propôs, provocando a reacção unânime de todas as forças económicas e sociais deste país à excepção, naturalmente, do patronato, pois, como sabe, até a Igreja vos atacou, nesta área, com bastante violência.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Menezes (PSD): - A Igreja não, o Bispo de Setúbal!

O Orador: - Por outro lado, volto a perguntar em que outro país da Europa é que os trabalhadores aceitaram, de forma tão pacífica, uma descida tão substancial dos salários reais e, apesar disso, causaram tão reduzidas perturbações sociais? É este clima que os senhores consideram que é pouco!
Quanto ao problema dos ricos e dos pobres, o Sr. Deputado referiu novamente: «os pobres estão a pagar a crise», faço notar que não referi essa frase e, portanto, ela não tem nada a ver com a minha intervenção.
No entanto, Sr. Deputado, um objectivo normal de qualquer Governo - mesmo que não se diga social-democrata - é olhar para os problemas da equidade na distribuição dos rendimentos.

Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - O vosso Governo que usa o título de social-democrata...

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O Sr. Silva Marques (PSD): - E é!

O Orador: - ... tem, nesta área, obrigações adicionais e devia olhar para os problemas da equidade na distribuição dos rendimentos. Os argumentos que, aqui, apresentei, quer na área da tributação, quer na dos salários ou na da reforma agrária, são suficientes para demonstrar que os vossos objectivos são contra a melhoria da equidade na distribuição dos rendimentos.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Não, não podemos entrar em diálogo!
Quanto à questão da reforma agrária, o Sr. Deputado Silva Maçãs pergunta-me se acho bem que haja terra desaproveitada.
Claro que não, Sr. Deputado! E não acho bem, quer se trate de terra de unidades colectivas, quer se trate de terra de latifundiários privados.
No entanto, tanto quanto sei o Governo apenas actuou em relação às primeiras e nada fez quanto aos segundos. Além disso, não é, necessariamente, esta a melhor via para atacar o problema da má utilização da terra, pois, existem muitas outras alternativas.
Já agora, que tanto se fala da CEE, que é apresentada como um argumento para todas as vossas políticas, pergunto em qual dos países da CEE é que há estruturas agrárias como aquelas que os senhores querem estabelecer no Alentejo?

Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em que países da CEE é que existem graus de proletarização rural àquela escala?

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - E as UCP?

O Orador: - Mas os senhores o que propuseram não foi a melhoria das UCP, mas o restabelecimento dos latifúndios.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e da ID.

Ao Sr. Ministro das Finanças, que colocou várias questões interessantes, vou responder no final.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Pinto, acho que - para dizer a verdade - não tenho grandes respostas a dar-lhe, pois colocou questões que já foram colocadas em anteriores debates e às quais já respondi. Se o Sr. Deputado não compreendeu a culpa não é minha!

Risos do PRD, do PS, do PCP e da ID.

Pergunta se acho que há investimento a mais. Já expliquei isso, mas o Sr. Deputado também não percebeu.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Explicou mal!

O Orador: - Sr. Deputado, não posso falar para todos os níveis!

Uma voz do PS: - Boa resposta!

Risos do PS, do PCP, do PRD e da ID.

Protestos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, não vamos cair nesse tom!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - A arraia miúda que se cale!

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Miúdo é você!

O Sr. João Cravinho (PS): - Já é tempo de acabar com as aldrabices. Trata-se de coisas técnicas e elementares!

Protestos do PSD.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Sr. Deputado João Cravinho é infalível e é o detentor da verdade!!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito que mantenham o silêncio e as condições necessárias para que o debate possa continuar.

O Orador: - No que respeita ao Sr. Ministro, cuja capacidade técnica me inspira o maior respeito - como, aliás, já todos sabem -, colocou questões pertinentes, embora as nossas opiniões sejam diferentes, o que é normal mesmo entre economistas.
O Sr. Ministro, depois de fazer humor com o facto de eu ler o PCEDED - que, aliás, desde o primeiro dia leio com todo o interesse - e para demonstrar que a pobreza está a acabar, referiu que os salários reais estão a aumentar, que o rendimento disponível está a subir e que a taxa de desemprego está a descer.
Na verdade, eu não disse que, neste momento, a pobreza é maior do que era há dois anos atrás. Isso não sabemos, porque não há estatísticas e o Governo não mostrou ainda qualquer interesse em coligi-las.
No entanto, mesmo que se tenham feito progressos em matéria de redução da pobreza, eles são completamente marginais, pois, como o Sr. Ministro sabe, há muita gente que continua no desemprego.
A propósito disto, gostaria de notar que é muito estranho - e já, anteriormente, aqui foi dito numa sessão parlamentar em que o Sr. Ministro não esteve presente - que a redução da taxa de desemprego tenha sido, essencialmente, conseguida à custa do emprego agrícola.
As estatísticas mostram que no sector agrícola o emprego alcançou 3/4 do aumento do emprego. Isto é um contra-senso, pois a tendência é para a descida do emprego agrícola.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha para intervir neste debate. Faça favor de terminar!

O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de dispor de mais algum tempo para responder ao Sr. Ministro das Finanças. Caso não seja concedido, não posso responder.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tendo em atenção o tempo global que cada grupo parlamentar dispõe, a posição da Mesa tem sido sempre de controlar com elasticidade os tempos de intervenção dos Srs. Deputados. No entanto, tem acontecido que quando um grupo esgota o seu tempo global há, normalmente,

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cedências de tempo por parte de outros grupos.
Até este momento, estão inscritos para intervir no debate os Srs. Deputados Carlos Pinto, Jorge Sampaio e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Deputado Carlos Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - É para defesa da consideração Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Jorge Sampaio pede a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, não estamos directamente envolvidos neste problema do tempo, mas, do nosso ponto de vista, e à semelhança do que se gizou no princípio deste debate, parece-nos recomendável que seja atribuído a cada grupo parlamentar e ao Governo mais alguns minutos, pois quando os debates têm algum interesse, como é o caso deste, quer por parte do Sr. Ministro das Finanças, quer por parte do Sr. Deputado Silva Lopes, não faz sentido que uma cronometria definitiva o faça cessar.
Por esta razão, sugeria a todas as bancadas o prolongamento desta discussão, que tem interesse, por mais 3 ou 4 minutos extensíveis também ao Governo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos parlamentares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, estando de acordo, no essencial, com a intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio, o Governo teria muito gosto em ceder tempo ao Sr. Deputado Silva Lopes para que ele pudesse acabar as respostas às questões que lhe foram colocadas, designadamente as que lhe foram colocadas pela minha bancada.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PRD): - Neste momento, a minha interpelação está ligeiramente ultrapassada pela do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas é no sentido de sugerir à Mesa - sem que haja necessidade de prolongar o tempo de todos os partidos - que tenha, quanto ao controlo do tempo do Sr. Deputado Silva Lopes, a mesma elasticidade que teve para o Sr. Ministro das Finanças, que ultrapassou ligeiramente o tempo de que dispunha, aquando da formulação das perguntas. Deste modo, permitiria ao Sr. Deputado Silva Lopes a conclusão das respostas necessárias, sem ter de prolongar todos os tempos globais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a posição da Mesa quanto a esta questão tem sido sempre coerente.
Quando ao longo dos debates, o orador ultrapassa os 5 minutos após o termo do tempo que dispunha, a Mesa avisa-o e dá-lhe mais algum tempo para que termine o seu raciocínio. A Mesa actua sempre assim no termo do tempo dos respectivos grupos parlamentares.
Há pouco, como é costume, a Mesa avisou o Sr. Deputado Silva Lopes de que tinha exaurido o seu tempo.
Habitualmente, a Mesa faz o segundo aviso um minuto após o primeiro.
Entretanto, o Sr. Deputado Silva Lopes tomou, por si, a iniciativa de, prontamente, terminar a sua intervenção. No entanto, e de acordo com a elasticidade que a Mesa tem usado, concedo a palavra, de novo ao Sr. Deputado Silva Lopes para que conclua a sua intervenção.

O Orador: - Agradeço ao Governo e ao PSD a generosidade de me ceder mais algum tempo, mas vou responder rapidamente para não gastar muito desse tempo.
Quanto à evolução da pobreza nos últimos anos, não disse que ela não seja ligeiramente menor do que era, por exemplo, em 1985, mas a pobreza estrutural continua a ter dimensões aflitivas e é um problema que deveria merecer maior prioridade na política governamental.
Na intervenção que, na semana passada, aqui produzi, fiz propostas nesse sentido. Com efeito, disse que era necessário fazer-se um inquérito à pobreza para que, de uma vez para sempre, se saiba o que é que estamos a discutir. No entanto, da parte do Governo - que eu saiba - não houve qualquer reacção.
O Sr. Ministro pergunta se eu creio que os salários reais podem aumentar acima da produtividade e, simultaneamente, conseguir-se uma melhoria do nível do emprego.
Penso que, a longo prazo, isso não pode acontecer. Concordo que, a longo prazo, seria impossível manter o aumento dos salários reais acima do aumento da produtividade. Mas o que aconteceu nos últimos doze anos é que se verificou um fenómeno inverso.
Hoje, os salários reais têm mais ou menos o mesmo poder aquisitivo que tinham em 1973 e verificaram-se alguns aumentos de produtividade.
A verdade é que, também, temos de considerar o efeito dos termos de troca. Mas se considerarmos os efeitos dos termos de troca e os efeitos da melhoria da produtividade, concluímos que, hoje, a posição dos salários é bem pior do que era antes. Isto justifica também, no meu entender, que a posição a tomar no nosso país em relação à política salarial deva ser diferente daquela que é recomendada pela CEE.
Uma das razões por que a CEE recomenda que os salários aumentem tendencialmente menos do que a produtividade está no facto de durante muitos anos ter acontecido o contrário e as margens de lucro estarem a ser erosionadas.
No nosso país, o fenómeno foi inverso e, por isso, não podemos transpor essas medidas para o nosso país.

O Sr. Ministro das Finanças: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza, Sr. Ministro, o tempo é seu.

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O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Silva Lopes, sei que o nosso país é muito diferente dos restantes países da CEE, pois temos, designadamente, um grande atraso e precisamos de fazer um grande esforço de modernização, precisamos de fazer muito investimento e estes aspectos têm a ver com o comportamento dos salários reais e com a produtividade.
Já agora, gostaria também de dizer-lhe que a recomendação dos parceiros sociais da CEE, de que li uma passagem, onde se diz que todos os países da CEE devem tomar medidas que possibilitem a evolução dos salários reais abaixo do crescimento da produtividade, foi subscrita pelos parceiros sociais portugueses, onde se inclui a União Geral dos Trabalhadores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, devo confessar que as posições da UGT já me surpreenderam muitas vezes. Penso que, por vezes, a UGT não tem consultores económicos muito adequados.

Risos.

Sr. Ministro, uma outra questão, que coloquei e que é importante, diz respeito ao crescimento do investimento - concordamos que é preciso que cresça -, mas está a crescer a médio prazo à taxa de 107o ao ano para que o produto aumente a 4%.
Sr. Ministro tem de concordar que isto é uma política desastrosa, de baixa eficácia do investimento, que não pode ser tolerada.
Quanto às questões sobre a reforma fiscal, embora o tempo de que disponho seja pouco, gostaria de dizer que, no que respeita à tributação dos juros, admito que nas circunstâncias actuais possa haver uma tributação linear e não progressiva, pela simples razão de que os juros incorporam ainda uma elevada componente inflacionária.
Se em relação aos juros tributássemos apenas o rendimento real em vez de tributarmos a componente inflacionária mais o rendimento real, decerto que, nesse caso, eu estaria a favor de uma tributação progressiva.
Penso que o argumento do sigilo bancário não deve, de forma alguma, ser um obstáculo à tributação progressiva à semelhança do que acontece nos outros países. Não há razão para que o sistema de sigilo bancário, no nosso país, seja diferente do que existe nos Estados Unidos ou nos outros países.

Vozes do PRD e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao problema dos rendimentos de capital de risco, admito - tal como o Sr. Deputado Vítor Constâncio que expressou, hoje, aqui a sua posição - que a dupla tributação dos lucros na fase da contribuição industrial, agora denominado de Imposto sobre as Pessoas Colectivas, e, depois, na fase de distribuição de dividendos, fosse mais atenuada do que a que o Governo propôs. Penso, portanto, que a tributação dos dividendos deveria ser feita de forma mais efectiva do que a proposta pelo Governo.
Quanto ao problema da harmonização da legislação financeira na CEE, o Sr. Ministro disse que essa harmonização seria feita por baixo, o que nos leva a crer que todos os países da CEE vão adoptar a tributação portuguesa.
Dou-lhe os meus parabéns por isso.

Risos do PRD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado Silva Lopes cometeu apenas uma ligeira imprecisão, porque não quero considerar que a sua intenção fosse a de me ofender.
No entanto, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Silva Lopes que a questão que lhe coloquei é muito concreta e não é uma questão para Deputados de nível superior ou de nível inferior. A legitimidade que nos traz a esta Casa é igual, a fonte do poder é igual para todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado pode ter o seu discurso cheio de estatísticas, pode vir a esta Casa cheio de discursos para eruditos. Mas há uma coisa que não pode desconhecer e que é o facto de que cada um de nós representa aqui uma parcela do país real, e o país real que todos corporizamos aqui é totalmente diferente do Sr. Deputado.
Colocou aqui uma questão, que foi a de, neste momento, haver investimento a mais. «Tanto investimento para quê?» - perguntou o Sr. Deputado. Isso é uma afronta para um Governo e para um país que em 1985 encontrou o investimento a regredir, uma incapacidade de criar emprego e uma falta de confiança.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E quem é que estava no Governo nessa altura? Onde é que estava o PSD?

O Orador: - O Sr. Deputado Silva Lopes, supostamente sustentando as suas afirmações em questão de estatísticas e de interpretação financeira e económica, vem dizer que há investimento a mais.
É evidente que o Sr. Deputado deveria considerar que as respostas que aqui são dadas são respostas políticas. Se o Sr. Deputado não quer, efectivamente, entender as questões que, a este nível, são colocadas quem se deprecia é o Sr. Deputado Silva Lopes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Deputado Carlos Pinto, não queria, de maneira alguma, ofender o Sr. Deputado e, portanto, se tomou isso como ofensa, peco-lhe desculpa.
O problema é que tenho pouco tempo - aliás, tive de utilizar algum tempo vosso - e, portanto, não o posso perder a explicar coisas que a mim me parecem secundárias.
De facto, o Sr. Deputado tem toda a legitimidade, ninguém duvida disso, mas não pode vir aqui colocar questões que nos façam gastar tempo com coisas secundárias.

Protestos do PSD.

O Orador: - O Sr. Deputado diz que a parte política é mais importante do que a parte técnica.

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Ora, pergunto-lhe se acha que se pode fazer política sem informação técnica capaz.

Aplausos do PRD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia,

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal encontra-se, concretamente, há cerca de um ano e meio, a disputar uma prova de contra-relógio consigo mesmo e com a sua história e que resulta da assinatura do Tratado de Roma, da presença de Portugal na CEE como membro de pleno direito.
Um país cuja administração fiscal e pública é débil, cuja capacidade de formação e de educação era escassa, cujo ritmo de desenvolvimento era lento, cuja arritmia e dessincronização entre desejo de consenso, em termos privados ou públicos, e a capacidade de o sistema produtivo responder às necessidades de consumo, era manifesta, um país com distorções e com dificuldades aceitou um desafio. O desafio chama-se Europa, chama-se modernização. Este Governo assumiu-o com uma componente adicional: a solidariedade.
O Governo tinha duas vias, dois caminhos, para operar aquilo que considera no seu programa, na sua desejabilidade, a acção de modernização. Um desses caminhos era lento, escolhendo áreas em concreto, apoiando-se em concreto em cada domínio, em cada área, para resolver o problema em concreto, deixando outras questões lateralmente aguardando melhores tempos. Com este caminho encontraria, porventura, uma situação menos tensional, menos problematizada, menos criadora de circunstâncias difíceis e, até, de incompreensões. Era um método seguro, mas lento, moroso e quando se chegasse a 1992, algumas das reformas estariam feitas, mas o país não estaria preparado para o embate desse mesmo momento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O país optou por uma segunda via, a de atacar, simultaneamente, em todos os azimutes, um conjunto de áreas, de problemas, de distorções, de disfuncionalidades, de anomalias. O ataque a esses problemas e o seu transporte e projecção na sociedade portuguesa, nas classes e estratos sociais concretos que correspondem à sociedade portuguesa, é óbvio que implicam mais tensões, mais dificuldades, maiores antagonismos.
O caminho que o Governo escolheu é o mais difícil politicamente mas, politicamente, também é o caminho mais sério.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É o caminho mais difícil que, eventualmente, provoca algumas tensões, incompreensões, algumas críticas e azedumes, mas é o único caminho - disso estou crente e, no futuro, o país também o poderá estar - que é mais justo, mais correcto, mais lógico, para sermos modernos.
O sacrifício de hoje, a incompreensão de hoje, pode ser a justiça e o progresso para o amanhã.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação - utilizo o conceito terminológico utilizado pela oposição - está, no meu ponto de vista, fundada em alguns equívocos e alguns paradoxos.
Começo pelo primeiro paradoxo, levantado pelos Srs. Deputados da oposição quando falaram da utilização excessiva, abusiva e quase manipuladora, pelo Governo e pelo PSD, dos órgãos de comunicação social. É um paradoxo que seja quem sabe, aliás, como o país sabe, que às vezes no passado, da sala dos Ministros se controlava o Telejornal, venha hoje fazer a acusação de que este Governo o queira fazer ou que mesmo o faça.

Vozes do PSD: - Muito bem.

O Orador: - É paradoxal que seja quem sabe que na prática se utilizou tudo isso, hoje em dia, venha fazer uma acusação dessas.
Mas o que está em causa por detrás dessa falsa acusação é uma questão política altamente relevante e que é a de, em Portugal, a comunicação social, os jornalistas, os analistas, irem, sobretudo, atrás de quem produz factos que interessam à opinião pública.
Aqui está a sincronia posicional em Portugal, que é a de, relativamente ao Governo, a oposição sentir, como o sente a comunicação social, que ele pode produzir factos. Diária, semanal e mensalmente o Governo produz coisas que os portugueses sentem: obras, realizações, legislação, acção.
Enquanto isso, a percepção que a opinião pública tem da intervenção política da maior parte da oposição é, apenas, o facto de a oposição dizer: «Governo de Cavaco Silva é incompetente, está mal, está tudo mal!»
Há aqui, por parte da opinião pública, um grau de percepção completamente diferente em relação à sua própria valoração do facto político: da oposição, a opinião pública recebe crítica permanente, sem que a opinião pública perceba qual seria o contraponto que a oposição daria a esses mesmos problemas; da parte do Governo, a opinião pública sente concretização, um élan de vontade, um conjunto de obras, seguramente com erros, defeitos, imperfeições, mas sente que há um dinamismo subjacente à acção do Governo e o élan e a concretização são substancialmente diferentes.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados da oposição, o que está em causa na vossa percepção relativamente à opinião pública e à comunicação social é que nela só projectam aquilo que de mais negativo ela não gosta de ouvir. O Governo projecta nela aquilo que de positivo e esperançoso, todos nós, mesmo por pouco, queremos ouvir e sentir.
Por isso, o problema foi mal colocado pela oposição e, do meu ponto de vista, sê-lo-á na exacta medida em que o PS continuar a comportar-se com o seu imaginário cortado do país real.
O problema básico do discurso do Partido Socialista, hoje, é o de ter criado um imaginário que pouco tem a ver com o país real e quando, porventura, em alguns momentos o tem, o PS só consegue atacar o problema pela superfície, sem conseguir chegar à essência.

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Mas há um segundo paradoxo, que é o de ser o Dr. Vítor Constando a citar as sondagens da queda da imagem do Governo quando, curiosamente, nos últimos 3 meses os resultados até mostram uma recuperação dessa relativa imagem, enquanto o próprio Dr. Vítor Constâncio, como líder do PS, tem uma cotação de prestígio abaixo da do próprio partido que representa.

Aplausos do PSD.

E mais, fá-lo relativamente a um partido cujo líder tem uma quota de prestígio superior à do próprio Governo.
O erro do Dr. Vítor Constâncio, é o de não ler completamente as sondagens e não perceber politicamente o que elas dizem. Com efeito, as sondagens dizem que quando o senhor ataca directamente o Primeiro-Ministro, coloca-se no pior confronto político, no próprio terreno político. Se falar como PS, ainda pode ganhar alguma coisa; se falar como líder, nessa altura, perde tudo.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terceiro paradoxo que nesta Câmara e neste debate se projectou, se bem que numa linguagem mais mitigada, mais moderada e mais realista por parte do PS - o que saudamos - referiu-se àquilo que é chamado de «arrogância, impetuosidade e vontade de o Governo assumir o Estado, o país, o poder».
O PSD e o seu Governo sempre estabeleceram dois critérios básicos de gerir, governar e de se relacionar.
O primeiro situa-se nos domínios em que pensamos que o consenso nacional é fundamental. Na revisão da Constituição, nas grandes políticas do Estado, da soberania ao mais alto nível, na defesa, nos negócios estrangeiros, na segurança interna, sempre que o PSD e o seu Governo desejarem e cultivarem uma relação que conseguisse produzir factos e actos políticos que perdurassem para além da sua própria gestão. São áreas de consenso nacional onde, curiosamente, não se sente, por parte da oposição críticas de fundo - e falo da opção democrática. Na área da defesa, na área da política externa, na área da segurança interna, ou seja, nas grandes áreas de Estado, o Governo gere politicamente atitudes e actividades consensuais - louvamo-nos nisso e o país pode também fazê-lo.
Mas há um segundo nível de acção política do Governo, que não é meramente de acção de soberania ao mais alto nível, mas de acções onde se projecta no dia-a-dia a ideologia e o contrato político eleitoral entre um partido e o povo que o elegeu. Aí, o confronto é óbvio, porque é isso o que nos diferencia, é isso que legitima a cada partido ter uma determinada fracção representativa da opinião pública portuguesa que apostou, acreditou e deseja que a modelação da acção do poder se faça em torno do conjunto das propostas que foram apresentadas e que ele coonestou. Aí, a acção do PSD e do seu Governo é, claramente, a de apostar naquilo com que se comprometeu, de afrontar, no bom sentido, negociando formalmente, mas não podendo abdicar na substância. Se o PSD e o seu Governo abdicam na substância, o PSD desvirtua e, acima de tudo, diminui o rigor político do contrato eleitoral que celebrou com o próprio país.
Em política não se pode confundir negociação formal, negociação substantiva e perca de respeito pelo próprio eleitorado. Acima de tudo, o PSD e o seu Governo têm de ser fiéis ao rigor e ao compromisso eleitoral que traçaram com o eleitorado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas tendo nós solicitado discussões ao PS, em matéria da revisão da Constituição, tendo o país assistido, há 8 dias, a que o líder do Partido Socialista saia de S. Bento dizendo «estamos a dar passos positivos a caminho da obtenção do consenso da revisão da Constituição», não deixa de ser paradoxal que seja esse mesmo líder do PS a vir aqui dizer, nesta Câmara, que a arrogância do poder, em termos de negociação democrática, é um facto, é uma evidência. Isto é, de facto, paradoxo que não se justifica e que apenas legitima, pela nossa parte, a expectativa de que há medidas e pesos que devem ser contidos.
Sr. Presidente, a principal acusação que, de uma maneira ou de outra, toda a oposição tem feito a este Governo, é a de este não ter consumado reformas estruturais.
Penso que existe um certo equívoco na expressão apresentação e discussão do problema.
É óbvio que, em matéria de reformas estruturais, existem duas fases completamente diferentes, uma das quais é a da apresentação legal, submetida a votação, a aprovações de órgãos de soberania, eventual fiscalização da constitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional.
Nesta Assembleia, nenhum partido político de oposição a este Governo pode dizer que nenhuma das reformas foi apresentada a tempo e horas e até final da própria sessão.
O Sr. Deputado Jaime Gama disse que o PSD e o seu Governo tinham trazido aqui tardiamente o problema das privatizações. Ora, lembro-lhe que a primeira proposta de lei entrou antes do último Natal e foi a morosidade e o necessário debate que ela implicou, que produziram algum adiamento. Mas esse diploma a que me refiro foi apresentado nesta Câmara ainda antes do último Natal, pelo que a afirmação do Sr. Deputado foi claramente injustificada.
O Governo apresentou todos os diplomas, mas a sua execução tem, naturalmente, vários contornos: há diplomas cuja execução entra em vigor imediatamente, como é o caso do da legislação laboral; há diplomas com uma data marcada para o início da sua execução, como é o caso do da reforma fiscal, com o início de execução marcado para Janeiro de 1989; há diplomas cuja revisão e a reforma nele implícita vão durar anos na sociedade portuguesa, como seja o da legislação relativa à delimitação de sectores, às privatizações, à reforma agrária.
Não se pode, pois, falar em consumar num ano um conjunto de reformas que se sabe que, no seu conteúdo, são diferenciadas no tempo, na sua aplicação, apresentação e concretização. Logo, neste aspecto, a argumentação da oposição não tem razoabilidade política.
Aceitamos, é óbvio que temos de o fazer, que politicamente o PS possa discordar de conteúdo substantivo das reformas que o Governo apresentou; aceitamos que o PS diga que não, mas o PS não pode negar que o Governo não tenha apresentado essas reformas

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a tempo e horas. A sua vontade política de concretização é manifesta e se as condições materiais para um conjunto de diplomas aqui apresentado têm alguma restrição, face ao contrato eleitoral que o PSD fez com o eleitorado, é a da própria determinante constitucional que inibe que, nesta fase, o Governo vá mais longe.
Alguns criticaram-nos como fez o CDS no passado, por não irmos tão longe desde já. Pelo contrário, pensamos que é preferível dar alguns passos firmes, assegurando para Portugal uma menor arritmia, ao contrário do que a que seria originada pelo facto de nada se fazer agora e, de repente, após a revisão da Constituição, tudo se fazer. É politicamente mais aconselhável lançar um movimento uniformemente acelerado de reformas na sociedade portuguesa, o que produz efeitos indutores mais fortes, mais realistas e mais benéficos. É o caminho mais lógico para assegurar no futuro um progresso digno e visível para Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma interpelação, como o termo indica, significa o seguinte: primeiro, que alguém questiona; segundo, que alguém questiona em nome de um princípio de totalidade que defende; terceiro, que se critice em nome desse mesmo princípio.
O Sr. Deputado Vítor Constâncio disse que ia apresentar propostas, mas apenas falou numa importante, do seu ponto de vista, que foi o facto de que teria começado pela restruturação do sector público há dois anos e meio. Tirando isso, nesta Câmara nada prepassou com um conteúdo político afirmativo, reafirmador de um princípio de acção e de unidade por parte do PS.

O Sr. António Guterres (PS): - Não é verdade!

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Estava surdo?!...

O Orador: - O PS interpelou? Não! O PS apresentou um modelo? Não. O Partido Socialista criticou? Com certeza! Está no seu legítimo direito político, no seu legítimo direito constitucional. No entanto, para um partido que, acima de tudo, se quer afirmar como alternativa, isso é pouco. E, mesmo sendo pouco, é perigoso, porque o país fica sem saber se o modelo que vinga no PS é aquele de que o Sr. Deputado Jaime Gama fala, o discurso de crítica à pouca profundidade do movimento liberalizador e privatizador ou se, pelo contrário, a tese que vinga no PS é a do Sr. Deputado Vítor Constâncio, que é a da necessidade de se constituir mais Holdings de Estado, em concreto, mais três Holdings.
O país e a Câmara ficam na ignorância quanto a saber se o PS deseja mais liberalização ou mais estatização. Essa é a dúvida final que, por parte da oposição, prepassou nesta Câmara.
Aceitamos a vossa proposta do livro branco e aplaudimo-la. Com efeito, essa é a grande hipótese que este país tem, em particular o PS, de começar a aprender mais rapidamente e melhor o que é a Europa, o que se faz na Europa e as necessárias adaptações que a Europa determinará em Portugal. Diremos que é uma atitude um pouco sádica por parte do PS, esta auto-punição pública. Apesar de tudo, congratulamo-nos com ela e solidarizamos-nos com a sua acção política que, em consenso, procuraremos encontrar, pois todos beneficiaremos, tanto o PS como o país.
Sr. Presidente, concluo de uma maneira simples: o PSD sempre desejou ter, por parte de outros partidos, critica, estímulo, contraponto, pois a democracia não
se esgota num partido - mal seria e não estaríamos num regime democrático, a democracia precisa de todos.
Mas, acima de tudo, o que o Governo e o seu partido apoiante querem é que a oposição seja eficaz, linear, capaz, o melhor possível. É uma dificuldade que este Governo tem perante si próprio, a de sentir estímulo por parte das oposições.
Muita maledicência, uma língua poderosa mas um raciocínio e uma cabeça menores.

Aplausos do PSD.

Essa é uma dificuldade real, pois o Governo não beneficia com uma oposição débil, fraca e sem projecto. Esperemos que, para além da sua missão normal de governar Portugal, não se tenha que pedir ao Governo uma segunda tarefa, que é a de estimular o estímulo das próprias oposições.
Em dois anos e meio, o Governo do PSD conseguiu todos os índices económicos, sem contestação, fossem melhores hoje do que o eram no passado e permitam um futuro mais florescente. Nenhum Governo fez até hoje melhor e mais, do que era possível fazer, em tão pouco tempo. E quando se diz que a evolução externa, as condições exteriores foram óptimas, foram-no tanto para Portugal como para os outros países e outros aproveitaram menos, nós aproveitámos mais!

Aplausos do PSD.

Isto não é só um sinal da História. É também um sinal da capacidade interna de o fazermos!
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, alguém parafraseou hoje aqui uma frase de um Primeiro-Ministro inglês. Irei também fazê-lo: «Nunca, em Portugal, um Governo fez tanto em tão pouco tempo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para gestão dos nossos trabalhos, devo informar a Câmara dos tempos ainda disponíveis: o PSD e o PRD não dispõem de tempo; o PS dispõe de 24 minutos; o PCP de 13 minutos; o CDS dispõe de 2 minutos, assim como os «Verdes» e a ID, e o Governo dispõe de 6 minutos.
Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Angelo Correia, os Srs. Deputados António Guterres e Nuno Delerue. Porém, acontece que o PSD já não dispõe de tempo, pelo que o Sr. Deputado Angelo Correia não poderá responder.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, teríamos todo o prazer em conceder ao PSD algum do tempo de que ainda dispomos, porque o Sr. Deputado Angelo Correia merece sempre ter oportunidade de dar uma resposta, até porque a estas horas da noite animou as bancadas do PSD, sobretudo depois da chegada do Sr. Primeiro-Ministro.
Porém, o problema que se coloca é o de nós não sabermos se até ao fim do debate necessitaremos ou

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não de tempo para intervir. Portanto, reitero a sugestão que há pouco fiz a propósito do debate entre o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Deputado Silva Lopes, no sentido de se arranjar S minutos caídos da estratosfera - como costumo dizer - para que o Sr. Deputado Angelo Correia possa responder ao Sr. Deputado António Guterres.
Não temos nenhuma hesitação em ceder tempo ao Sr. Deputado Angelo Correia, como merece. Porém, se depois necessitarmos dos 5 minutos que vamos ceder, espero que a bancada do PSD, com o Sr. Deputado Correia Afonso à frente, nos devolva esse mesmo tempo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa é guardiã do tempo. É evidente que o debate ganha vivacidade, que há elasticidade, mas também há regras...
No entanto, vou conceder a palavra aos Srs. Deputados António Guterres e Nuno Delerue para formularem os pedidos de esclarecimento e, em seguida, ao Sr. Deputado Angelo Correia para responder.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma pergunta ao meu colega de bancada, o que é em si mesmo um facto anormal. Porém, fi-lo pela simples razão de que desde que estou nesta Assembleia - e não estou há muito tempo - foi esta a primeira vez que a Mesa não anotou um pedido de esclarecimento que solicitei ao Sr. Deputado Vítor Constando e que reclamei em devido tempo.
Foi apenas por esse motivo que solicitei a palavra para que no tempo do PSD fossem descontadas, em termos de resposta, as perguntas que tinha para colocar ao Sr. Deputado Vítor Constando, porque entendi que a seriedade da intervenção que ele aqui proferiu justificava a formulação de algumas questões. Na medida em que o PSD não dispõe de tempo, fica aqui registado o meu protesto e a posição que a Mesa tomou, porque reclamei de imediato.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estava presente nessa altura, mas isso não me impede - num sistema solidário para com a Mesa, que, aliás, sempre tem sido estabelecido entre todos os Vice-Presidentes e Secretários - de dizer que a Mesa tem procurado ser equitativa. Portanto, se não lhe foi concedida a palavra foi porque a Mesa não se apercebeu da solicitação da mesma. Na realidade, as condições de trabalho nem sempre são as melhores.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, então, gostava de colocar uma questão muito concreta, que é a seguinte: qual é o sinal que é necessário fazer para que a Mesa anote o pedido de palavra de um Deputado? É preciso pôr-se de pé em cima da bancada, fazer o pino, levantar um cartão vermelho ou amarelo, como se faz no futebol? Era bom que isso fosse explicado!
Sei que o Sr. Presidente não está envolvido nesta questão. Porém, a verdade é que a mesa foi explícita ao dizer que tinha compreendido o que eu pretendia aquando da interpelação ao Sr. Deputado Vítor Constando. É essa a questão que está em causa e foi esta a primeira vez que, numa situação de diferença entre aquilo que a Mesa analisou e aquilo que era a opinião do Deputado interpelante, a Mesa funcionou contra o Deputado que solicitou a palavra.
E isso que quero que aqui fique registado, pois trata-se de uma posição inédita, que nunca sucedeu no Parlamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Delerue, posso garantir-lhe que não houve nenhuma discriminação. E evidente que se usam vários caminhos para anunciar à Mesa os pedidos de palavra, como seja por via telefónica ou fazendo um sinal. Ora, desde que isso seja suficientemente audível ou visível, a palavra é concedida.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Espero que o Sr. Deputado Angelo Correia aceite um pedido de esclarecimento de quem tem um raciocínio pequeno e uma cabeça também pequena.

Risos do PSD.

o Sr. Deputado Angelo Correia tem, aliás, uma enorme vantagem política: é que para si as palavras não têm que ter um conteúdo verdadeiro ou falso. Quero com isto dizer que, na sua opinião, se elas são eficazes são ditas, se não são eficazes não são ditas. O aspecto da verdade ou falsidade das mesmas é, pois, para si, um aspecto secundário.
O Sr. Deputado disse que Portugal teve as mesmas condições favoráveis que todos os outros países europeus. Peco-lhe que me dê um exemplo de um outro país europeu em que a evolução dos termos de troca, neste período, tenha sido superior, favoravelmente, a metade da nossa evolução favorável. Leia os números e verá que não há nenhum país nessas condições.
Vários Srs. Deputados do PSD vieram aqui com uma cassette - aliás, não esperava ouvi-la por parte do Sr. Deputado, devido à sua criatividade... - referir a questão das sondagens, da popularidade dos líderes e dos partidos. A pergunta que lhe faço é a seguinte: se nós temos um líder assim tão-pouco popular e tão fraco e se os senhores têm um líder que é tão bom e tão popular, por que é que ele não aceita discutir na televisão, perante os portugueses, com o nosso líder os problemas do país?

Aplausos do PS e da ID.

Protestos do PSD.

Será que o Sr. Primeiro-Ministro tem medo que, se ambos estiverem nas mesmas condições de acesso à exposição perante a opinião pública, as sondagens se invertam?

Vozes do PS: - Porque é que tem medo?

O Sr. Presidente: - Para responder, com tempo cedido, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

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O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, meu caro Deputado, não penso que V. Ex.ª tenha um raciocínio pequeno e uma cabeça pequena. Falei no amplexo, no conjunto do PS, e V. Ex.ª é diferenciado. E é tão diferenciado que teve a maldade de propor publicamente um debate entre o Sr. Primeiro-Ministro e o Dr. Vítor Constâncio, porque, obviamente, isso só significaria que, assim, V. Ex.ª poderia candidatar-se mais depressa a líder do PS...

Risos do PSD. Aplausos do PSD.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeitos, Sr. Deputado?

O Sr. António Guterres (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já sei que não se trata de uma interpelação à Mesa...

Risos.

Temos que ter cuidado com as interpelações e defesas da honra. No entanto, equitativamente, dado o sistema que tem estado a ser seguido, sempre com o meu protesto, concedo-lhe a palavra para interpelar a Mesa, esperando que o Sr. Deputado entenda aquilo que acabei de dizer.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, queria apenas perguntar se a Mesa se deu conta que, afinal, já sabemos por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não aceita um debate público com o Dr. Vítor ^Constando: é porque tem medo que o Deputado Angelo Correia o substitua na liderança do PSD.

Risos e aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É possível já hoje, no limiar do final da sessão legislativa fazer um balanço e a análise à política do Governo no plano social constatar a diferença abissal entre as suas promessas, a sua prática e as suas medidas e destacar o traço marcante da sua génese classista e antipopular.
A minha camarada lida Figueiredo já referiu, sob o ângulo das questões económicas, a tentativa do Governo em impor de facto um tecto salarial não correspondente à inflação verificada nem os ganhos de produtividade. O caso concreto da Função Pública desmistifica a propaganda governamental continuando ainda a ser zona de conflito as negociações da contratação colectiva em curso em vastos sectores nomeadamente nos transportes, na banca, nos gráficos e no sector corticeiro.
É oportuno recordar que em torno da negociação da contratação colectiva o Governo se comportou nalguns casos como polícia de intervenção ameaçando não só a liberdade negociai mas o próprio direito à greve através do recurso à requisição civil e àquilo que definiu como serviços mínimos transformados de facto, em proibição do exercício daquele direito fundamental. No plano dos problemas sociais mais gritantes o comportamento do Governo quanto ao escândalo da exploração do trabalho infantil merece um parágrafo descritivo: em Dezembro do ano passado, sob as trombetas e títulos enormes da Comunicação Social, o Governo anunciava a sua determinação célere em dar combate a esta chaga social. Afinal, recorreu a uma autorização legislativa do conteúdo franciscano com propostas de aumentos das multas aos prevaricadores. Mas a Assembleia, mesmo assim, deu-lhe a autorização enquanto a maioria acrílica do PSD recusava liminarmente um projecto do PCP que apresentava medidas de fundo para esse flagelo. Foi em Março. Estamos em Julho e continua por regulamentar o decreto autorizado. Sem querer crispar o Sr. Primeiro-Ministro parece que a celeridade se fica pelo pacote laborai. É o que se chama ter dois pesos e duas medidas.

Aplausos do PCP.

Mas porque é das promessas e das realidades que estamos a tratar onde estão as reformas e a modernização da Administração do Trabalho, onde está o reforço da sua componente inspectiva ou as medidas de fundo para a higiene e segurança no trabalho?
Qual o sentido e a dimensão da justiça social que este Governo teve e tem quando aumentou brutalmente o preço dos medicamentos, quando tornou quase inacessível o subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego, quando agravou o regime das baixas por doença? Sente-se realizado porque agita as estatísticas do emprego e desemprego, omitindo, no entanto, que centenas de milhar de trabalhadores portugueses se sujeitam hoje ao trabalho à peça, à hora, à tarefa, ao trabalho clandestino sem futuro, sem segurança e sempre com medo do dia seguinte.
Mas este Governo, tão seco e peco nas medidas concretas e de fundo para melhorar o nível de vida das classes mais desfavorecidas, erguendo como objectivo supremo servir interesses de grupo, dos que maior têm e mais podem, quis mutilar irremediavelmente um direito fundamental e decisivo para a existência de outros direitos e liberdades fundamentais: o direito à segurança no emprego.
Embalado pelos resultados de 19 de Julho, embriagado pelas análises dos que apressada e erroneamente traçaram o epitáfio à luta e à resistência dos trabalhadores, apresentou o rebatido pacote laborai escolhendo o caminho do confronto social e institucional em nome do seu Programa, acima e contra a Constituição da República. Avaliou mal!
No plano social teve a mais poderosa resposta até hoje verificada e que culminou na greve geral de 28 de Março. Prevaleceu a unidade, ressurgiu um vasto sentimento de solidariedade da opinião pública democrática a nível nacional que levou à sensibilização e ao funcionamento das instituições democráticas.
Perante a decisão do Tribunal Constitucional seria compreensível o agastamento do Governo perante a derrota política que teve. Só que não sabe perder nem reconsiderar. Depois do discurso arrogante, ofensivo e de confronto ao Tribunal Constitucional usando a sua maioria parlamentar, faz agora a recarga do pacote laborai agendado para o próximo dia 12,

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a sua reapreciação e esboçando a tentativa de o fazer passar antes das férias parlamentares.
Com a decisão do Tribunal Constitucional estavam criadas as condições para repor no são todo um processo aleijado desde a origem.
Mas não! Com alterações jurídico-constitucionais mal remendadas e inaceitáveis no plano material, tentando contrabandear e caricaturar no plano constitucional e legal o direito de participação na elaboração da legislação laborai pelas organizações dos trabalhadores, o Governo e o PSD tentam fugir à inconstitucionalidade formal. O Grupo Parlamentar do PCP considera que, perante tantos incidentes de percurso e porque as propostas de remendo não salvam o carácter desumano e socialmente injusto do diploma, a Assembleia da República deveria, como medida de fundo, aproveitar a oportunidade para afastar definitivamente este decreto de autorização, correspondendo assim à reivindicação de todo o movimento sindical que continua disponível para o diálogo e para o encontrar de soluções compatíveis com os direitos e interesses dos trabalhadores, com os interesses nacionais e com a Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em qualquer caso nenhum malabarismo jurídico, nenhum arrebanhar de última hora de posições assumidas na discussão preliminar levada a cabo pelo Governo ultrapassará a necessidade de cumprir a Constituição já que a participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação laborai deve ser feita perante o órgão que legisla, neste caso a Assembleia da República na medida em que a participação visa precisamente influenciar a decisão do órgão com poderes decisórios, ou seja esta Casa.
Não parece ser esta a disposição do Governo e, mais uma vez, o PSD parece também seguir acriticamente as directrizes do Executivo.
Da nossa parte usaremos todos os mecanismos constitucionais e regimentais para impedir a repetição da inconstitucionalidade, recorrendo de imediato e fundamentadamente da decisão de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República que recusou o requerimento da discussão pública por nós apresentado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É aparentemente contraditório que um Governo que ganhou as eleições com o mito da estabilidade insista na desestabilização social.
Houve apenas uma clarificação e muitas quebras de ilusões cada vez mais perceptíveis pelos trabalhadores que agindo e lutando agora saberão julgar no futuro que aí vem, julgando esta política injusta e este mau Governo. Certeza que deste modo o Governo não terá um futuro muito longo.

Aplausos do PCP e da ID.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Espero que a minha intervenção seja breve, desapaixonada e que o Sr. Primeiro-Ministro, professor universitário extremamente competente, reconheça nela, pelo menos, a vontade de não distinguir entre o Sr. Primeiro-Ministro professor universitário, o Sr. Primeiro-Ministro político e o Sr. Primeiro-Ministro líder do PSD. Suponho que a sua integridade intelectual não permitirá o fraccionamento da sua personalidade por três, quatro, cinco ou dez verdades.
Devo dizer que uma interpelação ao Governo é para mim, esteja eu na posição em que estiver, um momento de reflexão e de ponderação do bem e do mal que, com certeza, coexistem no nosso país. Viemos aqui, através das nossas intervenções - e, em particular, a do Deputado Vítor Constando, Secretário-Geral do PS, mas também através das que serão feitas a seguir -, apresentar críticas e alternativas. Fomos censurados por apresentar, afinal de contas, as alternativas do PS e fomos censurados por não termos alternativas.
No entanto, viemos apresentar ideias construtivas; viemos propor que esta Assembleia se debruce sobre o horizonte de 1992, com a apresentação de uma deliberação que a seu tempo será votada e que é substantiva e não de circunstância; viemos apresentar dois projectos de moralização da vida política deste país, um que nos diz respeito a todos nós, Deputados, e outro que respeita aos membros do Governo.
Se lerem os jornais de hoje, nomeadamente o «Diário de Lisboa» e o «Diário Popular», verão que existe corrupção neste país e lá encontrarão uma frase dura do Prof. Freitas do Amaral. Seria bom para todos nós, para a oposição, para o Governo e para o país, que essas frases não mais pudessem ocorrer. É essa, também, a nossa intenção ao apresentar os nossos projectos, que supomos serem patrióticos, construtivos e, certamente, serão aprovados por todas as bancadas, não tenho dúvidas disso!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer que nesta interpelação me choca um bocado a possibilidade de jogar com os números e com os factos fora do seu contexto, como se fosse possível na sociedade civil, nas universidades, nos centros de investigação e até aqui, nesta Assembleia, jogar com coisas que têm, afinal de contas, um único significado e apresentá-las como tendo significados diferentes.
Julgo que devemos a todos, e nós ao povo português, que esta Assembleia, nos seus registos, não passe na prática por ser um espelho falso da integridade intelectual que existe no país.
Sendo assim, vou apresentar o exemplo do desemprego, ou se quiserem do emprego, para ilustrar o que quero dizer.
É um facto que o desemprego, nos últimos 2 anos, tem diminuído substancialmente; é um facto que alguns indicadores apresentados pelo Sr. Ministro das Finanças têm aquela expressão concreta. É também um facto que a interpretação que vem sendo dada não é correcta, não é sustentável com o mínimo de integridade intelectual. E é um facto que esta Assembleia não pode ser tratada desse modo.
Sendo assim, devo dizer, por exemplo, que, em 1987, a taxa de emprego aumentou 2,6% e a de desemprego diminuiu quase 18%. Mas estes números não nos devem dar tranquilidade, só por si; não devem ser jogados como pedras de arremesso contra a nossa inteligência; não devem ser jogados como pedras de arremesso contra a realidade do país. E a realidade do país

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é que o desemprego é um problema grave, ontem, como hoje. A realidade é que há marginalizacão na sociedade portuguesa. A realidade é que há um factor crescente de exclusão de cidadãos, que estão sendo empurrados para fora dos benefícios da democracia. E é com essa realidade que nos cumpre preocuparmo-nos.
Assim, se formos ver o que está por detrás destes números, sendo certo que, por exemplo, o desemprego - e repito, para que não haja dúvidas daquilo que referi, ou seja, da seriedade com que encaro esta questão - diminuiu 18%, em 1987, e sendo certo que o emprego aumentou 2,6%, também é certo - e nenhum dos seus membros do Governo se preocupa com isso e o que nos preocupa é que eles não se preocupam - que o emprego, em 1978, está praticamente ao mesmo nível que estava em 1983!
E passo a dizer os números para que não haja dúvidas.
No quarto trimestre de 1983 a população empregada era de 4 milhões e 156 mil. Hoje, no quarto trimestre de 1987 é de 4 milhões e 173 mil. Praticamente estagnou! E mais: em 1987, há menos homens empregados do que havia em 1983. Isto é um facto que deveria levar à meditação do Governo, pelo terrível significado que tem, se o analisarmos.
A realidade é que a taxa de actividade do país diminuiu nada menos, nada mais do que 2,3 pontos entre 1983 e 1987, passando de 48,7 para 46,4%!
Tenho aqui vários outros números que gostaria de referir, mas para adiantar conclusões, porque o tempo é breve, diria que se houvesse idêntica taxa de actividade em 1983 e em 1987, hoje, o país teria mais 225 mil desempregados e a taxa de desemprego, em vez de ser os tais seis vírgula qualquer coisa que o Governo apresenta - no fundo números bastante favoráveis -, seria de 12,2%.
Devo dizer - também para que não me acusem de desonestidade - que esses 12,27o são exagerados, porque deram-se dois fenómenos: o primeiro foi o aumento da escolaridade - favorável ao país e de grande importância e que todos devemos saudar - e o segundo foi o facto de ter havido alguma antecipação de reformas. E aí temos um problema grave que este Governo não considera: é que essas antecipações de reformas, se em parte e numa pequena parte representam opções individuais e livres, em grande parte são a compulsão, são a obrigação e a imposição de uma sociedade injusta que quer ser injusta e que ignora a pena grave que inflige a outros!
O Governo ignorou isso tudo e ignorou ainda o facto muito mais grave do trabalho infantil (dos 10 aos 14 anos), que está registado oficialmente nas estatísticas, em 1987, exactamente com um número quase idêntico ao que tinha em 1983. O Governo oculta todos esses factos!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Exacto!

O Orador: - Não se pede ao Governo nenhum milagre e estamos conscientes que ele não pode fazer milagres, mas não podemos tolerar, não podemos admitir, para efeitos de propaganda, que este Governo se declare a si próprio milagreiro, ocultando a dureza real da exclusão que vai vigorando na sociedade portuguesa. Dureza que é tão grande como isto: os contratos a prazo, só em 1987, aumentaram 147o - o que tem algum significado, como toda gente sabe...
Os trabalhadores isolados, em 1987 - e trabalhadores isolados em Portugal não são sinónimo de progresso, são sinónimo de retrocesso - são um em quatro, quando há anos atrás eram um em sete ou um em oito. Agora, são um em quatro, e eles são os que vivem de «biscatos», são os que vivem dos azares da vida, de acidentes, são aqueles que, no fundo, não se declaram desempregados por vergonha - muitos deles, outros não!...
Como já foi aqui dito, em dois anos a população activa agrícola aumentou 107o, o que é um fenómeno de desemprego oculto, de miséria oculta também nalguns casos.
Ora, também é verdade que, no meio de tudo isto, temos de pensar que, não podendo o Governo fazer milagres, ele tem pelo menos a obrigação de reconhecer as realidades, como ponto de partida para actuar de forma a que esta sociedade não seja mais injusta.
Ao fim de três anos de Governo assistimos a uma exaltação da concorrência, a uma exaltação da competitividade, a uma exaltação do «salve-se quem puder», como se a solidariedade, a coesão e a própria identidade nacional não estivessem em jogo!
Deste modo, não pedimos mais nada senão que haja políticas, políticas que garantam a coesão social, políticas que atendam à desfortuna, políticas que atendam a vários (muitos) anos de injustiça e que esta não se agrave perpetuamente, como se da injustiça alguma vez pudesse nascer alguma coisa que não fosse, afinal de contas, a própria diminuição da eficácia, da competitividade económica, que hoje em dia é reconhecida em todo o lado como um produto da própria coesão social. A desatenção do Governo é aqui dramática!
Finalmente - e como está aqui presente o Sr. Ministro da Indústria, pessoa por quem tenho a maior consideração -, gostaria de dizer que V. Ex.ª será o primeiro a dizer (e estou convencido que o dirá) que a flexibilidade do mercado de trabalho, de que tanto aqui se fala, não corresponde àquela que o Sr. Ministro da Indústria e Energia se refere nos seus discursos e que tanto deseja.
Há quatro, cinco, dez, ou quinze sentidos diferentes de flexibilidade e é uma profunda mistificação, para não dizer ignorância, o que se vem aqui afirmando, como se a flexibilidade tivesse um único significado. E, se tivesse de apelar a alguém, apelava ao Prof. Cavaco Silva, antes de ele ser Primeiro-Ministro, no sentido de lhe dizer que ainda recentemente Dharendorf chefiou um comité da OCDE, cujo relatório começa por dizer que a flexibilidade não é tudo para a competitividade, e mais, ela é de tal maneira ambígua que será melhor termos cautela antes de embarcarmos na defesa desse conceito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por último, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, espero que esta interpelação sirva para alguma coisa, sirva para o Governo dizer, aqui, que não é milagreiro e que, de alguns argumentos que aqui aduzimos e muitos outros que não os trouxemos porque não temos tempo, alguma coisa de útil possa resultar para o país. O que não podemos deixar de reconhecer, de maneira nenhuma, é que este Governo - que não faz tudo mal, não faz, com certeza, tudo mal - tem de reconhecer também que deve

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a este país o mínimo de verdade, o mínimo de honestidade, o mínimo de seriedade, se não for à oposição, pelo menos que seja a quem a sorte, a vida, a má nascença - se assim se quiser entender - e o desfortúnio social, enxotou para fora deste paraíso em que vive o Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vivemos, nos últimos anos, um período de aparente prosperidade. Prosperidade que o Governo tem procurado transformar no instrumento fundamental da sua propaganda política.
Só que a relativamente boa situação económica do país não foi obtida, em nossa opinião, graças ao Governo. Ela acontece, em grande medida, apesar do Governo e, em alguns aspectos, pode dizer-se mesmo, contra o Governo.
As características da nossa economia, associadas à evolução internacional recente, geraram, em proporção muito superior à de qualquer outro país europeu, uma enorme margem de manobra para a acção governativa, um gigantesco «saco azul» aos níveis da balança de pagamentos e do próprio Orçamento do Estado. A isso se acrescentaram os fundos comunitários. Como pode sobre eles o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território falar de gestão coerente quando, ainda hoje, estão por aplicar verbas significativas das ajudas de pré-adesão e quando só, em relação ao Fundo Social Europeu, o Governo já reconheceu 40 milhões de contos de fraudes?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portugal tem sido, nos últimos anos, um país extremamente fácil de governar.
Parece, assim, surpreendente que um semanário tenha publicado, há menos de 15 dias, como sublinhou o meu camarada Vítor Constâncio, uma sondagem cujos resultados se condensam no seguinte título, que passo a citar: «62% dos portugueses acham que a economia estagnou». E o semanário conclui: «Os portugueses estão descontentes. Mais do que isso, estão apáticos». Apatia que transparece no funcionamento das únicas bolsas de valores do Mundo que não recuperaram depois do naufrágio do Outono passado. E este um tema sobre o qual não temos ouvido, ultimamente, o Sr. Ministro das Finanças. Apatia bem presente também na acção do único Governo das Comunidades Europeias que se tem mostrado incapaz de criar no país um verdadeiro élan nacional, em resposta ao desafio do mercado único de 1992.
Os portugueses já perceberam que o Governo não tem uma estratégia para Portugal, que não tem uma visão de conjunto mobilizadora do nosso futuro colectivo, que adoptou uma táctica eleitoralista de avanços e de recuos e que se limita a agir em função das sondagens e dos títulos dos jornais, da pressão dos lobbies e da intriga política lisboeta.
Os portugueses sabem também que, talvez, um dia o dólar recupere, que as taxas de juro aumentem e que o preço do petróleo volte a subir. Sabem ainda que,
se tudo continuar na mesma, nesse dia haverá, de novo, uma grave crise financeira e será, outra vez, preciso voltar a apertar o cinto. Se calhar, o Sr. Ministro das Finanças estará nesse dia, outra vez, no Gabinete de Estudos do Banco Português do Atlântico!
Os portugueses sabem também que a grande aposta do mercado único europeu de 1992 é, simultaneamente, um desafio e uma ameaça.
Trata-se, sim, de um desafio de modernidade económica, social e cultural, o desafio para que aponta a necessidade de reduzir substancialmente o défice alimentar, de conter, em limites aceitáveis, a dependência energética, mas, sobretudo, de corrigir o modelo de especialização da economia portuguesa, que faz com que as nossas exportações sejam hoje extremamente vulneráveis às alterações da conjuntura internacional e à concorrência crescente dos novos países industrializados e que as nossas importações, em alternativa, sejam, em grande medida, compostas por produtos vitais numa economia moderna. Em três anos de acção governativa, não se deu qualquer passo decisivo na correcção destas três graves deficiências.
Assim, 1992 traz também uma ameaça: a ameaça de que se acentue o nosso carácter de país dependente e periférico, que tem nos baixos salários a única vantagem em relação aos seus parceiros europeus. Só que, à medida que o tempo for correndo e se nada mudar, passada a euforia, os salários terão de ser cada vez mais baixos, em termos relativos, para que a economia do país possa sobreviver.
Temos de vencer este círculo vicioso, de apostar na criação de uma capacidade tecnológica própria, de construir, ou ajudar a construir, grupos económicos, públicos e privados, aptos a concorrer nos mercados internacionais, de dispor de instituições financeiras nacionais, com uma dimensão mínima e com o dinamismo e a agressividade que a década de 90 vai exigir. Mas, acima de tudo, temos de saber o que queremos e o que é grave é que o Governo não parece saber o que quer para Portugal.
É particularmente confrangedor analisar o que tem sido o nosso passado recente na matéria-chave dos incentivos ao investimento. Durante o primeiro ano da sua vigência, o Governo PSD deixou-nos sem um qualquer sistema de apoios.
A partir daí, foi a maior confusão: proliferaram decretos-lei, portarias, despachos que se faziam e se emendavam, deixando os empresários na maior perplexidade. Não sabemos inteiramente o que vai ser agora o PEDIP, mas temos algum receio de que ainda não será, desta vez, que vamos acertar inteiramente o passo.
De facto, há três Ministérios que têm, ou vão ter, capacidade de distribuir apoio aos investidores.
O Ministério das Finanças guia-se pelo PCEDED; o Ministério do Planeamento pelos planos anuais; o Ministério da Indústria passará a guiar-se pelo PEDIP.
Três Ministérios, três documentos contraditórios, três políticas ou ausência de políticas conflituais, deixando os empresários em justificada incerteza.
Reconheço que nos documentos preparatórios do PEDIP se revelou alguma abertura para aceitar a necessidade evidente da aposta na correcção das nossas estruturas produtivas. Mais recentemente, porém - temo! -, parece estar a ceder-se às pressões dos interesses e à visões tradicionais avessas à necessidade de mudança, perdendo-se, ou parecendo perder-se, a selectividade inicial e,

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com ela, a capacidade de concentrar recursos e, portanto, de ser eficaz.
Disse aqui, há um mês, que Portugal dispõe de condições excelentes que nos abrem uma indiscutível oportunidade para o futuro. Portugal é um país pequeno na orla de um grande mercado. Não poderemos, certamente, concorrer em tudo com os nossos parceiros europeus, mas tudo nos é possível, desde que saibamos apostar na especialização e na qualidade, desde que possamos ser melhores do que os outros na produção de alguns bens e serviços que nos possam assegurar um crescimento rápido e seguro.
O nosso objectivo tem de passar pela criação, no quadro europeu, de novas vantagens comparativas, baseadas na valorização dos homens, no aproveitamento da massa cinzenta e da criatividade dos portugueses.
Não basta deixar funcionar o mercado; é preciso agir sobre o mercado, valorizando as nossas potencialidades e corrigindo as nossas deficiências, sem querer cair no extremo oposto de evitar o mercado. Tudo isto exige uma articulação íntima entre política educativa, política de formação profissional, política de investigação e desenvolvimento e política de investimento e inovação, todas elas carecendo de um reforço substancial de meios, da definição de prioridade e da respectiva clarificação.
Já disse, e repito, que Portugal tem de dispor de centros de excelência, quer na investigação, quer no tecido empresarial que, limitados embora na sua dimensão, nos façam participar no processo de desenvolvimento das tecnologias de ponta. Falta-nos uma estratégia nacional para a microelectrónica e as tecnologias de informação, como, para a biotecnologia, as novas energias e os novos materiais.
A título de exemplo, basta dizer que a Espanha tem um plano electrónico nacional extremamente avançado e exigente, mobilizador de toda a sociedade espanhola.
Em Portugal, o contraste é flagrante: não há plano electrónico nem qualquer estratégia orientadora, os Ministérios vão-se informatizando ao sabor das pressões ou, até quem sabe, das comissões pagas pelos vendedores de equipamento.
A capacidade nacional de produção de software, até para as necessidades que decorrem da existência da língua portuguesa, é reduzida e acabará por ser comandada pelo exterior. Os CTT/TLP são simples prestadores de serviço e recusam envolver-se em qualquer espécie de projectos industriais, ao contrário do que faz, com grande agressividade, a Telefónica espanhola. As contrapartidas que poderiam vir para o país dos grandes contratos de equipamento têm-se vindo a perder nos meandros do compadrio e do tráfego de influências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso arrepiar caminho. Até porque, quando não há estratégia, quando não há objectivos moralizadores que sejam claros para todos, cada um trata de si e a própria definição das políticas tende a tornar-se, inevitavelmente, num jogo de interesses.
Um exemplo elucidativo. Confrontada com a necessidade de intensificar a renovação da sua rede, decidiu a CP lançar um concurso de pré-qualificação para a escolha de 6 empresas, visando um conjunto de trabalhos em cerca de 660 Km, durante quatro anos.
A este concurso apresentaram-se, já em 1986, 18 empresas, tendo sido, desde logo, a Ferbritas, cujos capitais têm uma participação pública significativa, intimada a não participar em nenhum dos consórcios concorrentes.
Depois de diversas vicissitudes, que me abstenho de descrever aqui, foram seleccionados não 6, mas 7 concorrentes.
Inexplicavelmente, durante todo o ano de 1987, a CP nem sequer elaborou um qualquer caderno de encargos para nenhuma obra. Mas logo a seguir, a partir de Fevereiro de 1988, a CP suspendeu o concurso e, simultaneamente, tem vindo a contratar directamente com um dos concorrentes, sempre o mesmo, várias obras de renovação no conjunto avaliadas já em cerca de 1 700 000 contos.
Quem não se recorda também do folhetim que envolveu o concurso para o equipamento do terminal de carvão em Sines. Os vários anos de atraso deste projecto, que vem de longe, têm custado à economia portuguesa milhões de contos. Tudo isto põe, aliás, com crescente agudeza, o problema dos riscos de promiscuidade entre o mundo dos negócios e o mundo da vida política em Portugal, e eu não queria transformar esta questão numa questão partidária mas, sim, numa questão de regime que deve interessar a todos nós.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS vai solicitar a presença na Assembleia, no local próprio, do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que, infelizmente, hoje não pôde estar presente, para o esclarecimento dos exemplos de que falei e de outras questões similares. Estou certo de que desse debate todos teremos muito a aprender.
É urgente definir com clareza regras que assegurem a transparência nas doações aos partidos e outros agentes políticos e permitam a verificação das respectivas contas. Nós não nos podemos integrar na Europa, deixando que, ao mesmo tempo, a nossa vida política e económica corra o risco de se aproximar, passo a passo, de uma qualquer república das bananas.
Percebo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e com isto concluo, que a propaganda governamental procure dar a entender aos portugueses que tudo vai bem. Já será menos compreensível que o Governo se deixe intoxicar pela sua própria propaganda e não se disponha a mudar de vida. Precisamos de uma estratégia clara para o nosso desenvolvimento, de uma visão de conjunto para o nosso futuro que todos os portugueses possam perceber. Se há Ministros que o não compreendem, recomendo ao Sr. Primeiro-Ministro, aqui presente - o que me dá enorme prazer - que os substitua. O PS, em qualquer caso, cá está para o substituir a si em 1991. Espero que não seja demasiado tarde.

Aplausos do PS e do Deputado do PRD Silva Lopes.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período de encerramento da interpelação pedida pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça.

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O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira): - O Programa do XI Governo Constitucional tem quatro capítulos que constituem outras tantas linhas de força que a acção política governamental tem respeitado escrupulosamente.
Com efeito, toda a nossa acção política tem tido permanentemente presente às seguintes grandes orientações:
Organizar o Estado, fortalecer a democracia;
Modernizar o país, criar mais riqueza;
Promover o bem-estar, reforçar a solidariedade;
Preparar o futuro, apostar nos portugueses.
Em relação à primeira daquelas orientações, cumpre assinalar, nomeadamente, o esforço já feito no desenvolvimento do programa do reequipamento das Forças Armadas, na profunda reestruturação da indústria nacional de defesa, na aprovação da lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional, na alteração da lei do serviço militar obrigatório.
Entretanto, entrou em vigor o Código do Processo Penal e publicou-se a legislação fundamental para a reestruturação do sistema judiciário português, como é exemplo a nova lei orgânica dos Tribunais Judiciais e o respectivo Regulamento. Alterou-se o regime do júri e das perícias médico-legais, modernizou-se o sistema de acesso ao direito e aos tribunais.
A renovação do parque judiciário é uma realidade indesmentível e a reestruturação e modernização dos estabelecimentos prisionais é hoje um facto que se impõe por si próprio. Lançou-se a informatização do sistema judiciário e está em plena execução um plano de segurança nas cadeias.
O combate ao crime e à criminalidade tem apresentado resultados incomparáveis aos de qualquer outro Governo anterior; estão a ser desmanteladas redes de contrabando; as apreensões da droga assumem um volume ímpar; terminou inequivocamente o sentimento de impunidade existente até aqui a todos os níveis.
Procedeu-se à aprovação da legislação complementar da lei de segurança interna, ainda necessária à sua cabal aplicação.
Em matéria de política externa, é manifesto que hoje Portugal desfruta, no plano internacional, de uma credibilidade e respeitabilidade de há muito não vividas. Quanto aos êxitos alcançados no plano das Comunidades Europeias, até os nossos adversários mais radicais têm dificuldade em deixar de reconhecer. Em matéria de cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa, o acerto da nossa política acaba de ter o melhor testemunho público nacional e internacional no comunicado emitido pelos cinco países africanos de expressão oficial portuguesa, na recentemente ocorrida cimeira de Bissau.
No que respeita à modernização da administração pública, são conhecidas as concretizações já verificadas quer no domínio da dignificação dos seus quadros, seja técnicos seja dirigentes, quer no domínio do programa interministerial de desburocratização.
Em relação ao segundo item - modernizar o país, criar mais riqueza -, compreenderão que me abstenha de fazer agora fererência desenvolvida a quaisquer indicadores macroeconómicos, já que a intervenção, da parte da tarde, do Sr. Ministro das Finanças, baseado no relatório anual do Banco de Portugal, desmistificou e desautorizou por completo as perspectivas pintadas a negro e, pelos vistos sem critério, com que o
líder do partido interpelante quis começar da pior forma este debate. Apenas acrescentarei que persistir em procurar explicar a saudável situação económica interna com a conjuntura externa é rematada desonestidade política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderei outrossim lembrar que foi lançada a reforma fiscal, através da criação do imposto único sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas. Reformou-se a Justiça Fiscal, revendo-se as regras processuais das contribuições e impostos e descongestionando-se os Tribunais Tributários. Redefiniu-se o enquadramento legal da Bolsa de Valores através de um conjunto de nove diplomas, hoje mesmo publicados em «Diário da República». Implementaram-se programas operacionais de desenvolvimento regional. Instituiram-se sistemas de incentivos. Avançou-se na gestão da Reserva Agrícola Nacional e dos Parques Naturais, reviu-se a disciplina jurídica dos planos regionais do ordenamento do território e tomaram-se medidas em matérias de recuperação de áreas urbanas degradadas e de áreas de construção clandestina.
Aprovaram-se a lei de transformação das empresas públicas em sociedades anónimas de economia mista e da alienação do respectivo capital social até 49%, e a lei de alienação de participações do Estado ou de outros ente-públicos. Reviu-se a lei de delimitação dos sectores da economia. E hoje mesmo se deu um passo histórico ao definirem-se as duas primeiras empresas públicas a serem objecto de privatização parcial. Não temos o hábito de deixar para amanhã aquilo que tem de ser feito hoje.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aprovou-se uma nova lei de Bases da Reforma Agrária e elaborou-se um corpo coerente de legislação em matéria de: arrendamento rural; emparcelamento rural; arrendamento florestal e legislação complementar. Regulamentou-se a lei da caça.
Legislou-se sobre a indemnização definitiva a ex-proprietários da Zona da Reforma Agrária. Instalou-se um sistema de controlo e vigilância sobre a Zona Económica Exclusiva. Abriu-se à iniciativa privada a actividade de produção de energia eléctrica. Criaram-se e estão a ser executados programas de apoio à inovação tecnológica e reajustamento industrial.
Na área das obras públicas e transportes são conhecidas as realizações em matéria de construção e melhoramento das vias de comunicação, que estão a dar uma nova face ao país. Procedeu-se à revisão do regime de alvarás de construção. Aprovou-se um plano de modernização dos caminhos de ferro portugueses, alterou-se o regime de exploração de transporte aéreo não regular. No domínio do social e tendo em vista promover o bem-estar e reforçar a solidariedade convirá lembrar a alteração do sistema de gestão hospitalar, a consagração do regime de dedicação exclusiva para o internamento complementar da carreira médica e o reforço da cobertura do país com equipamento e mobiliário hospitalar e pessoal de saúde.
Está pronta a revisão global da legislação laborai no que respeita à cessação do contrato individual de trabalho e dos contratos a prazo, como ainda estão ultimados ou já aprovados os diplomas sobre: duração de

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trabalho; desemprego de longa duração; regime jurídico de agências privadas de colocação; combate ao recurso ilícito de trabalho infantil.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Alterou-se o regime jurídico da protecção na doença, e ainda os regimes de protecção na maternidade e adopção. Harmonizou-se o regime geral de segurança social e o regime da Caixa Geral de Aposentações.
Melhoraram-se as pensões de reforma e as prestações sociais. Introduziram-se profundas alterações nos regimes de garantia da qualidade dos produtos e da defesa do consumidor.
Quanto à política dirigida essencialmente ao melhor aproveitamento dos recursos humanos tem ela sido encaminhada no sentido de preparar o futuro apostado na capacidade dos portugueses.
E assim foi lançado o programa do combate ao insucesso escolar e procedeu-se à elaboração e início de execução de um programa de médio prazo de instalações e equipamentos educacionais. Apresentou-se uma proposta de lei de autonomia universitária à Assembleia da República. Introduziram-se alterações legais em áreas tão diferentes como a da carreira universitária e da integração dos institutos superiores de contabilidade na rede do ensino superior politécnico.
Por outro lado, aprovou-se o estatuto da Carreira de Investigação Científica e criou-se o Instituto Português de Arquivos.
Na área da Comunicação Social reviu-se a lei reguladora das participações do Estado no actual sector público da Comunicação Social e autorizaram-se já as primeiras alienações relativas à «Capital e Anuário Comercial».
Aprovou-se a lei-quadro do exercício da actividade da radiodifusão e foi aprovado também o estatuto da Imprensa Regional e reforçaram-se os apoios financeiros directos e indirectos à Comunicação Social.
Prosseguiu-se uma coerente e sistemática política de Juventude, regulando o exercício dos direitos das associações dos estudantes, revendo o subsídio de reinserção social dos jovens à procura do primeiro emprego e o enquadramento legal dos objectores de consciência. Alterou-se ainda o Código Cooperativo alargando as medidas de incentivo à intervenção dos jovens.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

Orador: - Elaborou-se a lei de bases do sistema desportivo e reestruturou-se o sistema de medicina desportiva. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis uma resenha perfunctória e necessariamente incompleta do que o XI Governo Constitucional realizou em escassos onze meses de actividade governativa.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Foi realizado ou posto em marcha tudo quanto o podia ser no quadro apertado da Constituição que temos.
Os nossos adversários confundem desejos com realidade, sublinham as suas frustrações descrevendo a traço grosso e imperfeito desgraças que não existem.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Ao persistir pelo caminho do discurso miserabilista e inconsequente mais não conseguem que reforçar o descrédito em que sempre estiveram, num caminho sem regresso. É uma fuga em frente lamentável. É uma perda de objectividade que constitui a mais pura negação da racionalidade que pretendem ostentar.
Pior desgraça do que o criticismo exacerbado é a caricatura do criticismo exacerbado. E aquilo que hoje aqui foi afirmado por alguns não passa de uma caricatura, sem engenho nem grandeza ditada apenas pela necessidade de gritar mais alto do que aqueles que mais alto gritam à sua volta.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Ninguém de boa-fé e no pleno uso e honesto uso de qualidades médias de inteligência e análise pode negar o grande e meritório esforço que o Governo fez ao concentrar em menos de um ano a aprovação de praticamente todas as grandes reformas estruturais há anos reclamadas e de que o país carece. Neste domínio fez-se em onze meses o que durante uma década se adiou.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É possível - e o Governo considera ser realizável - que até ao fim da presente sessão legislativa sejam completamente ultimados os processos legislativos da reforma fiscal, da legislação agrária e laborai, da transformação das empresas públicas em sociedades anónimas e da alienação de 49% do respectivo capital, da lei de licenciamento da rádio, da delimitação dos sectores da economia e da alienação das participações públicas em órgãos da Comunicação Social.
Convenhamos que é tarefa de monta e que muitos considerariam aprioristicamente como missão impossível. Mas ela aí está perfeitamente ao nosso alcance, o que fará desta sessão legislativa a sessão legislativa mais profundamente inovadora e transformadora da história do nosso regime democrático.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Nunca antes em tão pouco tempo se fez tanto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que os nossos adversários não entendem nem compreendem é como ousamos enfrentar tantas dificuldades ao mesmo tempo. Como nos atrevemos a atacar de forma concertada todos os bloqueamentos da sociedade portuguesa. Como as nossas preocupações se dirigiram preferencialmente à modificação estrutural do país. Como soubemos resistir à tentação da política das facilidades e das benesses. Como não hesitamos perante as reacções dos grupos ou dos interesses.
E estão perplexos os nossos adversários. Perplexos e incomodados, porque prefeririam que tivéssemos seguido um ritmo diferente, que tivéssemos mornamente esperado por um processo de revisão constitucional que se preparavam para retardar. E agora temem que os resultados da nossa política dêem frutos a curto prazo e, sobretudo, que os efeitos positivos da nossa acção se vão repercutir no momento que menos lhes interessa.
Assim como se enganaram os nossos adversários ao pensar que indicadores de popularidade nos pudessem

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fazer arrepiar caminho e enveredar pela via da hesitação e da tibieza. Julgaram-nos por si próprios e não pelo que nós somos.
Estamos seguros da nossa maioria e da confiança daqueles que constituem a nossa base social de apoio. Talvez que alguns deles não o estejam tanto por temerem no dia-a-dia a sua sorte imediata.
É curioso mesmo verificar a total ausência de autoridade moral de alguns para invocar índices de popularidade. Sobretudo se se pudesse fazer fé na veracidade do relato trágico-cómico que fazem da situação política. É impossível conciliar o inconciliável. E é absurdo que alguém, como foi hoje o caso, possa avançar com uma análise tão drástica para o Governo da situação política e ao mesmo tempo não conseguir arrancar duma posição mediana para não dizer medíocre, ele próprio, nos índices de opinião conhecidos. Assim como é absurdo ainda neste domínio poder afirmar-se o que se afirmou ignorando ou fingindo ignorar que o Primeiro-Ministro em todas as sondagens publicadas tem pelo menos o dobro das opiniões favoráveis de qualquer líder de oposição e um valor próximo do somatório de todos eles.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Já é obsessão!

Aplausos do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está confiante e de consciência tranquila. Os portugueses perceberam bem - e daí os resultados de 19 de Julho que à gestão rigorosa e eficiente da conjuntura que no passado fizemos - e continuámos hoje a fazer - havia que associar, sem mais delongas, uma estratégia ousada de mudança estrutural da sociedade portuguesa.
Daí o profundo significado qualitativo deste quase primeiro ano de governação. Quisemos ver mais depressa e mais longe. Quisemos tratar do país numa perspectiva de médio e longo prazo, sem, todavia, descurar os problemas do curto prazo, do imediato, do quotidiano dos portugueses. Optámos por enfrentar os problemas do futuro em vez de, por comodismo ou estreiteza de vistas, os adiar ou protelar. Temos a convicção segura e inabalável que o futuro de Portugal e dos portugueses se joga - e se ganha ou se perde - no presente, ou seja, na coragem e clarividência que tivermos hoje, para perspectivar e lançar as bases seguras do amanhã.
Um amanhã de maior concorrência, nacional e internacional, de aposta no risco, de recusa do proteccionismo económico ou do paternalismo do Estado.
Toda a acção governamental é orientada para a concretização do maior objectivo estratégico nacional que ao país se coloca nos próximos anos - a construção do Mercado Único Europeu do 1992. É seguramente este o maior desafio colectivo que se depara aos portugueses de há muitas décadas para cá. Por isso, há que afastar preconceitos ideológicos ultrapassados; há que recusar o paternalismo e apostar na capacidade indiscutível dos portugueses; há que abdicar do miserabilismo e do derrotismo tão próprio dos que não têm fé nem ideal para encarar o futuro com confiança e fundada esperança.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E não é com relatórios, Srs. Deputados, ou com comissões que se ganha o desafio de 1992. Esse desafio só se ganha com muito trabalho, determinação e coragem, através da mobilização da sociedade civil, do reforço do clima de confiança e do pleno aproveitamento de todas as potencialidades nacionais.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Ninguém pode alhear-se destes desafios.
Estado e cidadãos, Governo e oposição, organizações da sociedade civil, de todos se exige um empenhamento sem limites na construção do futuro.
O Governo, pela sua parte, não foge à responsabilidade de liderar este processo, como lhe cumpre, sem receios, sem recuos nem tergiversações.
Preferimos sofrer o embate de sermos nós próprios a conduzir a mudança do que sofrer o vexame de vermos a mudança entrar-nos pela porta dentro imposta por circunstâncias ou condições externas que não dominamos e que escapam à nossa vontade e controlo.
Não parece porém ser essa a postura da oposição e em particular a do partido interpelante que mais uma vez tentou fazer quebrar o ânimo do país em vez de enveredar pela crítica construtiva e mobilizadora escolhendo assim permanecer quase sem excepção, no deserto de ideias, de projectos e alternativas novas a que já habituou os portugueses.
O partido interpelante encontrou, aliás, uma explicação sui generis para justificar a não apresentação de uma moção de censura ao Governo. Mas a verdadeira razão reside na circunstância de, aos olhos dos portugueses, o destinatário da censura ser ele próprio, partido interpelante, pelas suas recriminações permanentes, o seu derrotismo e pessimismo.
E que, Srs. Deputados, uma oposição que se resigna, que só parece comprazer-se com o insucesso ou que só é capaz de rejubilar com o fracasso, não serve o país nem está adaptada aos ventos da modernidade.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixámos definitivamente, de ser um país adiado. Contamos, para isso, e em grande medida, com a estabilidade política e com o clima de confiança que soubemos criar.
A batalha da modernidade e do desenvolvimento em que o Governo de todos os portugueses se encontra empenhado, não é um fim em si mesmo, antes visa a melhoria do nível de vida da população.
O progresso para nós não é um slogan tecnocrático mas antes o caminho indispensável para se atingir a meta da solidariedade e justiça social. E é aí que vamos chegar.
De nada valerá à oposição afirmar repetidamente que não está feito aquilo que por todos os meios tem procurado evitar que se faça. Nós vamos conseguir por maiores que sejam os obstáculos que se nos deparem pelo caminho.
De resto, a fragilidade e a incapacidade da oposição fica bem patente pela forma desesperada como se agarra a um possível conflito ou desaguisado institucional entre o Governo e o Presidente da República. No fundo não o adivinham, desejam-no, na quimera de que a sua falta de forca possa assim ser compensada. Desiludem-se porém porque o Governo por sua parte tudo fará para que se mantenham as melhores

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relações institucionais com a Presidência da República. E estamos confiantes que a situação inversa também é verdadeira.
Bem podem, por isso, os nossos adversários, juntar mais esta árvore à sua já densa floresta de desenganos.
Sobre o processo de revisão constitucional apenas uma breve palavra ditada pela razão de ter sido aqui amiúde referida. Não temos nesta matéria a volubilidade revelada por outros. Estamos abertos ao diálogo e confiantes num desfecho rápido e consonante com os interesses do país neste domínio.
Não mudamos de opinião. Temos hoje o mesmo pensamento da semana passada ou de sempre. Acreditamos que é possível fechar um acordo entre os partidos democráticos até ao final do corrente mês, isto sem prejuízo, como sempre afirmámos, do indispensável aprofundamento e desenvolvimento do debate no seio da comissão parlamentar criada para o efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes, durante e depois da revisão constitucional a nossa acção será sempre pautada pelos mesmos princípios e objectivos. Reformar estruturalmente o país. Ganhar o desafio de 1992. Conferir mais progresso, mais bem-estar e mais justiça social a todos os cidadãos.
Com o apoio dos portugueses vamos continuar a construir um Portugal melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para a intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No fundo a economia do país tem sido gerida como foi gerido o tempo do Governo. Praticamente, mais trinta por cento do tempo que lhe estava adjudicado para o encerramento foi gasto pelo Sr. Ministro da Presidência, com todo o prazer da nossa parte, esperando que fique registado e que não me contem este tempo. Para a próxima, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, as interpelações têm que ter o tempo necessário para que haja debate de ideias, de projectos e de programas e para que isto não seja uma simples mecânica cronometrada, a cada momento, com trocas como se isto fosse uma bolsa de valores, melhor que a outra que está, neste momento, muito aflita.
Congratulamo-nos, também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro. Só lhe fica bem, efectivamente! Saúdo, pois, no país democrático que somos, o Primeiro-Ministro de Portugal por ter reflectido, depois dos pontos de vista que sustentámos no início deste debate, sobre a sua ausência. Penso que é importante que de futuro o Sr. Primeiro-Ministro nos dê o prazer de um confronto democrático, neste Parlamento, para o esclarecimento devido da opinião pública.
Como oposição só queremos isso, porque pensamos que o país tem tudo a ganhar com debate democrático e parlamentar entre o Governo, o Primeiro-Ministro, os líderes da oposição e os partidos aqui representados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há momento em que ter razão não pode ser motivo de júbilo. Este é um deles,
já que ter razão implica reconhecer o prejuízo que representa para o país o balanço medíocre deste primeiro ano de governo maioritário.
E se alguma razão não tivéssemos sobre o posicionamento inicial neste debate, bastaria verificar como o Sr. Ministro da Presidência percebeu, pois incluiu no seu discurso um imenso calendário de actividades do Governo, que isto era, de facto, uma interpelação sobre a política global do Governo.
Conflito e confronto, ineficácia e apatia, ausência de estratégia e desrespeito por elementares princípios democráticos confirmam a nossa razão. Mas como rejubilar quando isso representa que o combate às desigualdades e injustiças ficou por travar, que a correcção das assimetrias regionais fica por realizar, que as reformas necessárias ficam por fazer, que o desafio da integração europeia corre o risco de não ser vencido em Portugal.
E, agora, o partido do Governo minimiza a resolução para um debate público, participado por todo o país vivo, em torno do grande desafio de 1992.
Era bom que recordássemos esta Câmara -_e que pena tenho, neste caso concreto, Sr. Deputado Angelo Correia, que é presidente de uma comissão ex-defunta antes de ser uma comissão propriamente dita - que o PSD propõe a revogação da lei que criou essa comissão, ou seja, em Março deste ano, o PSD depositou um projecto de lei para revogar a lei anterior e para, efectivamente, criar uma nova Comissão de Assuntos Europeus. Ora, até hoje, o partido do Governo, que nos quer levar para a Europa de 1992, ainda não quis agenciar nesta Assembleia - e sobejam-lhe ainda muitos agendamentos - esse projecto de lei para que, finalmente, o Sr. Deputado Angelo Correia, cuja inteligência se lhe reconhece e cuja frustração assinalo, possa presidir a uma comissão que tenha poderes de eficácia, ouvindo pessoas, fazendo-as participar, ouça parceiros sociais e, ainda por cima, ouça o Governo antes de este partir para tudo quanto é Comunidade Económica Europeia.
Aplausos do PS e do CDS.

O Orador: - Oxalá, Sr. Deputado Angelo Correia, não tenhamos de esperar mais - eu quase diria 9 meses - para que haja, finalmente, uma Comissão de Assuntos Europeus e que não corramos o risco de ela só vir a existir quando a Portugal couber a presidência das Comunidades.

Risos do PS e do CDS.

Para muitos portugueses que apostaram a sua esperança e depositaram a sua confiança nesta solução política e neste Governo a desilusão tem sido enorme, como o provam as quebras sucessivas nas sondagens. Para eles, esta é uma maioria perdida. O que prometeu está por haver. É ainda, e apenas, incerto projecto, que muitos duvidam já que se realize. De modernizador pouco fez, e no que fez deixou claro que o seu objectivo - ou a sua inevitável consequência - foi o de aprofundar injustiças e desigualdades, e não corrigi-las. Mas, sobretudo, quer no que fez, quer no que não fez, revoltou a muitos portugueses o modo como tudo foi feito. O conflito constante, com tudo e todos, ao ponto de hoje ser essa a única linha coerente de actuação que se reconhece ao Governo. O desrespeito repetido pelas regras democráticas, e a tentativa permanente de

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iludir a Constituição em vigor, como se estivesse já feita a revisão que o PSD queria mas que sabe, como sempre soube, que não se fará assim. A indecisão, hesitação e equívoco com que sempre agiu, com os portugueses a assistirem ao espectáculo patético de versões sucessivas de diplomas, sem que isso fosse fruto de uma concertação seriamente procurada ou significasse correcção de atropelos ou diminuição de injustiças.
Atónito, o país assistiu ao avolumar quotidiano dos problemas, que se arrastavam sem solução ou resolviam sem consenso. A imagem de determinação, eficácia e coesão foi gradualmente desaparecendo. Mas este ocaso de popularidade é acima de tudo reflexo de uma recusa clara do seu projecto de cultura dominante.
O discurso da autoridade com que se construiu a imagem de eficácia do Primeiro-Ministro não visava combater um qualquer momento de caos conjuntural, mas instituir novos conceitos de legitimação do poder e sobretudo um critério de verdade que não se sentia obrigado perante regras, aquelas que conhecemos. Para isso tinha que radicar o princípio do sucesso como critério de notoriedade e poder, procurando impor uma cultura de predacão onde quem vence tudo pode, onde quem perde tudo tem que aceitar.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Procurou, assim, ignorar a oposição, ignorar o movimento sindical, ignorar a Constituição, ignorar outros órgãos de soberania, ignorar os outros partidos e mesmo ignorar a sociedade.

Vozes do PSD: - Não apoiado! É falso!

O Orador: - E se outro valor não tivesse esta interpelação, praticamente 15 dias depois do Congresso do PSD, bastava o estrondoso recuo corporizado pelo Sr. Ministro da Presidência no afrontamento iniciado no Coliseu dos Recreios, por forma subtil, relativamente ao Sr. Presidente da República.
Tinha sido sua a vitória do PSD, esmagadora e irreversível, e ela parecia-lhe o único critério de verdade, o argumento bastante para a razão. O Governo confundiu maioria com totalidade, mas os portugueses não confundiram a sua arrogância com eficácia.
Procuraram também diluir as fronteiras ideológicas, para tornar equívoco o espaço onde se confrontam as visões alternativas de sociedade, para aliciar a um consenso que tem como critério a fidelidade ao poder e como instrumento o praticado desejo de arregimentação. Não se sentiram para isso obrigados a produzir doutrina. Declararam-nas extintas e convidaram para a liturgia fúnebre alguns personagens que afirmaram publicamente a apostasia das suas anteriores opções e a convicção firme de que o PSD passara a representar tudo o que era moderno em matéria ideológica, e clientelar em matéria de distribuição do poder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Coerentes com o que pediam aos outros ignoraram, atropelaram ou violaram as regras essenciais da social-democracia, procurando instituir uma cultura e uma prática política, onde só a lógica do sucesso económico individual ou a dos indicadores macroeconómicos contava e por isso a lei laborai podia
violar direitos individuais, e por isso a reforma fiscal podia ignorar qualquer justiça redistributiva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O projecto de impor uma nova cultura política dominante e uma nova ética comportamental caiu por base, porque os portugueses perceberam na acção do Governo o preço que tinham que pagar no seu quotidiano. Propuseram-se reformas que ignoram a realidade social portuguesa, utilizando como argumento as necessidades da integração europeia, quando a maioria dos países tem legislação menos ambiciosa, isto é, socialmente mais justa. A Europa comunitária que devia ser um projecto mobilizador nacional, corre o sério risco de ser para os portugueses a realidade que impõe novas desigualdades e injustiças. No fundo, para o Governo, a Europa comunitária não representa, para além de tudo o mais e, lamentamo-lo profundamente, um projecto cultural, mas uma tesouraria suplementar que supre a falta de projecto político para o desenvolvimento da riqueza nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Mesmo no plano da representação cultural da imagem de Portugal, este Governo tem falhado. As Comemorações dos Descobrimentos têm sido uma embaraçante sucessão de episódios folhetinescos que apenas comemoraram um Governo que entende que as pessoas são mais importantes que as orientações culturais e que na escolha das pessoas o que conta é a fidelidade e não a competência específica, e a avaliar pela acumulação de cargos de alguns, as fidelidades devem ser já poucas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É ainda uma grave questão política e cultural o posicionamento que o Governo e maioria parlamentar tiveram e têm quanto à posição ímpar do Parlamento no quadro democrático, à necessidade óbvia que coloca o plurarismo enriquecedor como raiz crucial do funcionamento democrático.
Os episódios lapidares que aqui se jogaram a propósito da nova Lei Orgânica da Assembleia da República e do novo Regimento não são apenas mais uma emanação inaceitável da maioria como único critério da verdade revelada. Constituem exemplos fortemente negativos, e de consequências imprevisíveis, quanto à deliberada vontade de impedir uma Assembleia da República aberta à Nação, que escuta e anseia, quanto ao desejo de não estabilizar poderes modernos de dinamismo acrescido e de fiscalização efectiva e não formal da actividade do Governo. Em suma, trata-se de controlar, se não mesmo de impedir, à custa do vital pluralismo, a aparição consequente e responsável de alternativas de poder.
Não abrandaremos nesse propósito. E em cada momento contribuiremos para a responsabilidade, para o dinamismo e a transparência da nossa actividade política.
É por isso lamentável, Sr. Ministro da Presidência, que praticamente no fim deste ano legislativo, V. Ex.ª que, de facto, vem cá pouco - e percebe-se que não

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tenha tempo para isso -, não tenha ao menos a possibilidade de reconhecer que em variadíssimos momentos cruciais da actividade parlamentar - desde o Orçamento a variadas iniciativas do Governo, em projectos da oposição, em iniciativas de agendamento, em interpelações, em perguntas ao Governo - sempre o Partido Socialista se pautou por um critério rigoroso de fiscalização dos actos do Governo e, ao mesmo tempo, pela propositura permanente, insaciável - direi eu - de alternativas para todos os tempos, para todos os momentos e para todos os problemas estruturantes da sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Orador: - É por isso que depositaremos na Mesa dois projectos de lei, um que versa sobre alterações ao Estatuto dos Deputados na perspectiva das incompatibilidades, o outro que visa legislar sobre as incompatibilidades relativamente e em consequência da actividade governamental.
Esperamos que até ao fim desta sessão legislativa seja possível e com rapidez, a mesma rapidez que nos é pedida, e que não negamos, relativamente, por exemplo, à reforma fiscal e à delimitação de sectores, seja possível a este Parlamento dar um exemplo de como concebe a autoridade democrática, a transparência democrática e a responsabilização dos cargos políticos neste país democrático.

Aplausos do PS.

O Orador: - Esperemos, por isso, que se produza, perante a atenção interessada do país, um debate em tempo útil sobre todos estes projectos.
Além disso, como também já indicou a Mesa, apresentámos um projecto de resolução e um outro de deliberação que, a seu tempo, certamente seguirão os cânones parlamentares nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo tem conseguido demonstrar com prática a justeza das nossas críticas e o país começa a reconhecer hoje que o que afirmámos há um ano sobre este governo se veio a demonstrar verdadeiro. Com esta interpelação ficou feito o balanço das nossas previsões.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro parece ter percebido que se está a ver forçado a mudar de estratégia, de atitude e de meios. Compreendeu que os portugueses rejeitaram o exercício do seu modelo de poder. Forçado a recuar por força dos mecanismos constitucionais, da acção dos partidos da oposição, da luta social, da opinião pública, e também pela pedagogia do diálogo e da concertação constantemente exercida junto das populações pelo Sr. Presidente da República, o Governo efectivamente recuou. Aceitou iniciar o diálogo com quem sempre se recusou, aceitou começar a negociar o que sempre disse que era inegociável. Não resistiu perante a evidência de que o poder não é arbítrio e que as democracias têm mecanismos, quer constitucionais quer sociais, de fiscalização do poder político, mesmo do das maiorias do PSD. A agitação duradoura no sector da saúde, a greve geral e a fiscalização preventiva da constitucionalidade solicitada a propósito do pacote laborai foram uma pedagogia da democracia de que se espera que o Governo tenha tirado as devidas ilações.
À procura de consensos duradouros preferiu-se lançar na opinião pública a suspeita sobre todos os grupos de interesses. Criou-se a convicção de que as múltiplas representações organizadas da sociedade apenas serviam para proteger privilégios.
Foi isso a preocupação dominante, verosimilhantemente ilustrada por uma conflituosidade que opôs o Governo a quase todos os grupos da sociedade, sem que isso representasse na prática efectivo combate aos privilégios, que favorecia por outros modos, nem uma pedagogia da justiça social.
Mas agora, em consequência de uma enorme derrota que a sociedade lhe inflingiu, o Governo foi forçado a reconhecer - por agora -, que numa democracia a representação organizada dos interesses económicos, políticos, profissionais, ou sociais, é para o regime a garantia que existem interlocutores reconhecidos com que promover a concertação e o consenso em torno de políticas sectoriais, ou de estratégias nacionais para o desenvolvimento. Não há outro modo de progredir em democracia.
Por tudo isto o Governo está a ser forçado a mudar de táctica e opta hoje, ao que parece, por tentar diluir a tensão social e política que durante um ano gerou. Procura a discrição, onde antes procurou a manifestação do conflito como afirmação de uma vontade política. Procura, um pouco por todo o lado, restaurar o diálogo; com os sindicatos, com os médicos, até, imaginem, com o Partido Socialista. Tenta, como se este ano não tivesse existido, travestir-se de cordeiro, mas tudo isto porque a tanto o obriga um ano de eleições europeias e autárquicas, que a tanto o obriga à quebra de confiança política dos agentes económicos, a falta de recuperação do mercado de capitais, a ruptura do diálogo no Conselho de Concertação Social, etc..
Mas a grande falta - a óbvia omissão, propositada e inerente a todo este posicionamento - é que o Governo não é capaz, nem o será, de compatibilizar, efectivamente, desenvolvimento, coesão social, projecto nacional e solidariedade. E isso não se fará - e é imprescindível que se faça - sem a percepção sentida das preocupações quotidianas dos portugueses, da prioridade da educação para todos ao quotidiano tantas vezes destrutivo da vida nos grandes espaços urbanos, de certas desertificações regionais à preocupação com os excluídos de um modelo de suposto progresso.
Precisamos, em suma, como alguém assinalava recentemente, de, com base em políticas nacionais, «conjugar o empenhamento na construção europeia com a diversificação dos nossos parceiros, de transformar a especialização portuguesa apostando no trabalho qualificado e na tecnologia».
Ao longo deste ano, o Governo tentou iludir as críticas certeiras da oposição procurando convencer a opinião pública que legitimidade para governar e correcção das opções políticas eram uma e a mesma coisa. O Governo detinha a maioria e por isso tinha a razão, o PS era minoritário e por isso as suas críticas improcedentes. Ao fim de um ano, é claro que ninguém contesta ao Governo a legitimidade do poder que detém, mas ninguém lhe reconhece a infalibilidade que julgou deter, e a nossa alternativa política recolhe hoje uma audiência crescente.
Hoje, ao ser forçado a encetar a via do diálogo, o Governo nem por isso parece ter mudado de atitude. Desta vez, tenta, imagine-se, aprisionar o PS à inevitabilidade dos consensos. Sublime ironia! Foi necessário um ano de oposição tenaz para levar o Governo

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ao diálogo, e hoje tenta invocá-lo com uma nova lógica a que tudo se deve subordinar.
Como sempre, estamos aqui para o diálogo de Estado mas, ninguém se iluda, somos oposição e alternativa política. Procuraremos os consensos possíveis em questões de regime, mas nunca prescindiremos de uma avaliação global. O nosso diálogo tem uma coerência, e a nossa expressão parlamentar é sinónimo de que temos compromissos políticos com o país.
Saberemos distinguir os consensos necessários em matéria de revisão constitucional, onde são necessárias cedências recíprocas, como o Sr. Primeiro-Ministro finalmente reconheceu, das políticas concretas onde somos e seremos oposição firme porque somos alternativa política.
Não confundiremos uma coisa com a outra e por muito que o Governo tente, os portugueses também não o confundirão.

Aplausos do PS, do PRD e da ID.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, às 10 horas, para a discussão da proposta de lei relativa à alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.

Está encerrada a sessão.

Era 1 hora e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel da Silva Torres.
José de Vargas Bulcão.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel Ferreira Martins.
Mário Jorge Belo Maciel.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Manuel Oliveira Guterres.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Luís do Amaral Nunes.
José Vera Jardim.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Vítor Manuel Ribeiro Constando.

Partido Comunista Português (PCP):

António da Silva Mota.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Amorim.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Miguel António Galvão Teles.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

João Manuel Seiça Neves.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Rui Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

António Magalhães da Silva.
Carlos Cardoso Lage.
Helena de Melo Torres Marques.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Raul Manuel Bordalo Junqueira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

OS REDACTORES: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - José Diogo.

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